custas tribunal
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Decreto-Lei n.º 303/98, de 07 de Outubro de 1998
... 15 de Novembro (lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional), na redacção do artigo 1.º da Lei n.º 13-A/98, de 26 e Fevereiro, o regime das custas no Tribunal Constitucional previstas naquele preceito, incluindo o das ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... previstos no Código de Processo Civil, as referências feitas ao tribunal coletivo, que deva intervir nos termos previstos neste Código, ... sido praticado pelo mandatário, devendo este ser condenado nas custas respetivas e, se tiver agido culposamente, na indemnização dos ...
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Acórdão nº 0131/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2017
I - As custas devidas pela oposição à execução declarada supervenientemente impossível ou inútil em razão do pagamento da dívida exequenda pelo devedor originário integram o “acrescido” a considerar para efeitos da extinção da execução fiscal por pagamento voluntário. II - Assim, declarada a extinção da instância de oposição por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide nã
... superveniente da lide, em razão do pagamento pela devedora originária, dela recorrendo na parte em que determinou a condenação em custas repartidas pelas partes, ex vi artigo 536.º, n.º 1 do Código de Processo Civil. A recorrente termina a sua alegação de recurso formulando as ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
..., nos termos constantes do acórdão lavrado pelo Supremo Tribunal de Justiça em 27 de Janeiro de 1993 e publicado, sob a designação de ... sanção proposta pelo Ministério Público, imposto de justiça e custas, as quais lhe serão especificadas, e de que, caso não aceite, será ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
...as pessoas colectivas comerciais que tenham um volume anual de entradas, em tribunal, no ano anterior, superior a 200 acções,. procedimentos ou execuções. Criou-se também um mecanismo de penalização dos intervenientes ...
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Acórdão nº 8684/17.4T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2018
I - As execuções por custas devidas ao Tribunal Constitucional correm por apenso ao processo em que foi interposto o recurso para aquele. II - A solução para a determinação do tribunal competente para a execução por custas devidas ao Tribunal Constitucional tem de passar pela observância dos princípios que regem a interpretação da lei consagrados no art. 9º do Código Civil.
Decisão Texto Parcial:. . Acordam na 6ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa I - Relatório O Ministério Público instaurou cução relativa a dívida de custas contra JF, alegando no requerimento executivo: «Por decisões ... -
Lei n.º 27/2019
...ção do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo ... n.º 303/98 , de 7 de outubro, que regula o regime de custas no Tribunal Constitucional, alterado pelo Decreto-Lei n.º 91/2008 , de 2 de junho. ...
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Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro de 1996
... para criar e definir a organização e a competência de um novo tribunal superior da jurisdição administrativa e fiscal, designado Tribunal ... e formação de pessoal, às instalações e mobiliário e às custas, se continua a manter, transitoriamente embora, no âmbito do Ministério ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
...O tribunal não pode abster-se de julgar, invocando a falta ou obscuridade da lei ou ...ívidas provenientes de crimes e as indemnizações, restituições, custas judiciais ou multas devidas por factos imputáveis a cada um dos ...
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Acórdão nº 0175/11.3BELSB 0256/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2018
Quer seja integrado nas «custas de parte» quer na «obrigação indemnizatória», o ressarcimento da despesa com mandatário forense está condicionado à vitória da parte que o reclama.
... CPTA, situações que não estão em causa, não sendo os referidos preceitos aqui aplicáveis; 13- Na conta final já não entra em regra de custas, nem se contabiliza a procuradoria a favor do vencedor para compensar o dispêndio com o mandato judicial, podendo este reclamar o valor que entender ... -
Lei Orgânica n.º 1/2018
... 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), segunda alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003 , de 22 ... Constitucional o saldo da gerência do ano anterior, o produto de custas" e multas, o produto da venda de publicações por ele editadas ou de servi\xC3"...
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Acórdão nº 1195/08.0TVLSB.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021
1 – O incidente da reclamação da conta visa a correcção de erros de contagem na conta e que traduzem uma desconformidade entre a decisão que condena em custas e a forma como ela é efectivamente concretizada pelo responsável das custas. 2 – As custas de parte são o reembolso de certas despesas em que a parte vencedora incorreu e relativamente às quais tem o direito de ser compensada,
...ório: A interessada “(…) – Companhia de Seguros, SA” não se conformou com a decisão que incidiu sobre a «reclamação» da conta de custas para proceder ao pagamento voluntário da 2ª prestação da taxa de justiça que se encontrava em dívida e do indeferimento parcial do pedido de ... -
Acórdão nº 00242/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020
I) – A condenação em custas decorre do julgado, a respeito e no respeito.* * Sumário elaborado pelo relator
... (Rua(…)), julgada de lide supervenientemente inútil, com custas a cargo do réu, ora recorrente. O recorrente conclui: 1) O objeto do presente recurso jurisdicional é a douta sentença, datada de 22 de maio de ... -
Acórdão nº 11548/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015
i. A impossibilidade superveniente da lide dá-se quando o efeito jurídico pretendido através do processo se tornou lógica, natural ou juridicamente irrealizável durante a instância. É uma excepção dilatória de conhecimento oficioso. ii. Declarada a caducidade do acto suspendendo e extinto o procedimento concursal em que se integrava a adjudicação provisória em questão, a pretensão da Recorrente (d
... fundadas no momento em que foram intentadas ou deduzidas e deixaram de o ser por circunstâncias supervenientes a estes não imputáveis, as custas... -
Acórdão nº 45/15.6JAFAR-D.E1.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Setembro de 2021
A parte vencida nas custas de parte tem de ser notificada pessoalmente do montante das custas devidas e constante da “guia da nota discriminativa e justificativa das custas de parte” devidas, não bastando ser a mesma apenas notificada aos mandatários judiciais das partes envolvidas no processo.
... recorrido, fundado no acórdão proferido nos autos principais que a execução aqui em causa corre por apenso que o condenou no pagamento das custas processuais e na nota discriminativa e justificativa de custas de parte, elaborada nos termos do disposto nos artigos 25º e 26º do RCP, remetida ... -
Acórdão nº 647/13.0TBBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017
●. As custas de parte integram o conceito de custas. ●. No cálculo de custas de parte deverá ter-se em consideração a percentagem fixada na decisão ou acordo quanto a custas. ●. Essa percentagem aplica-se quer ao reembolso das taxas de justiça pagas quer quanto á compensação pelos honorários.
... foi proferida decisão judicial, na sequência de apresentação, pelas autoras de reclamação à apresentação de nota justificativa de custas de parte pela ré. Essa decisão tem o seguinte teor: Reclamação apresentada pelos autores M, A, L e C, em 17-11-2016, da nota discriminativa de ... -
Acórdão (extrato) n.º 53/2022
...251Diário da República, 2.ª sériePARTE D TRIBUNAL CONSTITUCIONALAcórdão (extrato) n.º 53/2022Sumário: Não julga ... do seu anexo I, no sentido de que a determinação do valor das custas fixadas pelo Tribunal Arbitral do Desporto é automática, sendo efetuada ...
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Acórdão nº 1083/19.5T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Fevereiro de 2022
O interveniente acessório provocado não tem direito a receber custas de parte do autor.
..., foi em 27.10.2021 proferido despacho a indeferir a reclamação deduzida pela Autora contra as notas discriminativas e justificativas de custas de parte apresentadas pelos Réu e Interveniente acessória. *1.2. Inconformada, a Autora interpôs recurso de apelação daquela decisão, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
...Paralelamente, introduziram-se no Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º ... da sua direcção requerer de imediato a sua nomeação ao tribunal competente e, em caso de urgência, proceder simultaneamente à nomeação ...
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Acórdão nº 1786/05.1TBCTB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Março de 2017
A conta de custas é elaborada após o trânsito em julgado da decisão final e de harmonia com a pronúncia de tal decisão sobre custas.
Acordam na 1.ª Secção Cível do Tribunal" da Relação de Coimbra A.. e B.. requereram, em Setembro de 2005, invent\xC3"... Mais acordaram que as custas em dívida a juízo seriam pagas de acordo com o quinhão de cada um dos ... -
Acórdão nº 0781/17.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
A responsabilidade pelas custas dos intervenientes processuais afere-se pelo concreto decaimento no processo, cfr. artigo 527º do CPC.
... do pedido de indemnização formulado pelo oponente, ora recorrido, condenando, ainda, a Autoridade Tributária no pagamento da totalidade das custas da oposição. No entanto, 4.5. é entendimento da Fazenda Pública que a decisão ora recorrida, não perfilhou, com o devido respeito, e salvo ... -
Acórdão nº 0490/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2018
A isenção de custas não abarca as custas de parte (nº 7 do art. 4º do RCP). Sendo aplicável o disposto no n° 7 do art. 4° do RCP (na redação actual), a isenção de custas de que goza a Fazenda Pública não abrange os reembolsos à parte vencedora a título de custas de parte.
... Tribunal Tributário de Lisboa, no qual se julgou improcedente a reclamação que apresentara contra a nota discriminativa e justificativa das custas de parte, apresentada pela impugnante/recorrida EDP – Energias de Portugal, S.A. 1.2. Terminou as alegações formulando as conclusões ... -
Acórdão nº 1825/03.0PBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Junho de 2017
I - As custas só são devidas a partir da sua liquidação, com a elaboração da respetiva conta e notificação dessa “liquidação” ao devedor. II - O prazo de prescrição [da dívida de custas] inicia-se com o termo do prazo de pagamento voluntário das custas que na sequência da liquidação, tenham sido notificadas ao devedor.
... em conferência, na 4ª Secção (competência criminal) do Tribunal da Relação de Coimbra. I 1. Nos autos de processo comum supra ... invocar a prescrição do crédito por custas, dizendo em síntese o seguinte: 1.1. A norma do artigo 37º, n.º1 do RCP ... -
Acórdão nº 1388/09.3TBPVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2017
I – Quando no n.º 1 do artigo 25.º do Regulamento de Custas Processuais se dispõe que «…as partes que tenham direito a custas de parte remetem para o tribunal, para a parte vencida e para o agente de execução, quando aplicável, a respectiva nota discriminativa e justificativa», o intérprete e destinatário da norma adquire a convicção de que a parte passiva receberá da parte vencedora...
Tribunal da Relação do Porto – 5.ª Secção. Recurso de Apelação. Processo ...*Sumário: I – Quando no n.º 1 do artigo 25.º do Regulamento de Custas Processuais se dispõe que «…as partes que tenham direito a custas de ... -
Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982
... em julgado a decisão da autoridade administrativa ou do tribunal. 3 - O disposto no número anterior não se aplica às leis temporárias, ... penas que impliquem um pagamento em dinheiro e, por último, das custas processuais. 4 - Da sentença ou das demais decisões do processo criminal ...