custas tribunal

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  • Acórdão nº 2417/07.0TBCBR-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Abril de 2016

    A execução por custas de parte, da parte vencedora contra a parte vencida (art. 36º, nº 3, do Regulamento das Custas Processuais) assenta em título executivo compósito - nota discriminativa de custas de parte enviada pela primeira à segunda mais a própria sentença que condenou em custas; 2. O envio da nota justificativa das custas de parte ao mandatário da parte vencida vale como se o envio...

    ...Que não tendo o exequente cumprido o disposto no art. 25º, nº 1, do Reg. Custas Proc., a preterição de tal formalidade essencial afecta o título executivo, que terá de considerar-se inexistente ou inexequível, visto que só o mandatário foi notificado da nota ...

  • Acórdão nº 07104/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013

    As custas de parte traduzem-se no quantitativo monetário devido pela parte vencida à vencedora, conforme a proporção do vencimento, com a limitação prevista na lei, por virtude do que a mesma parte vencedora teve de despender com o processo em causa (cfr.artºs.529, nº.4, e 533, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6). 2. O requerimento contendo a nota justificativa das custas de parte

    ...ção apresentada pela recorrente, por a mesma se revelar manifestamente intempestiva, e porque não foi efectuado o depósito da totalidade do valor da nota discriminativa e justificativa de custas de parte apresentada pela impugnante e ora recorrida. XO recorrente termina as alegações do recurso (cfr.fls.102 a 111 dos autos) formulando as seguintes Conclusões: 1-O douto despacho considera ...

  • Acórdão nº 8684/17.4T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Junho de 2018

    I - As execuções por custas devidas ao Tribunal Constitucional correm por apenso ao processo em que foi interposto o recurso para aquele. II - A solução para a determinação do tribunal competente para a execução por custas devidas ao Tribunal Constitucional tem de passar pela observância dos princípios que regem a interpretação da lei consagrados no art. 9º do Código Civil.

    Decisão Texto Parcial:. . Acordam na 6ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa I - Relatório O Ministério Público instaurou execução relativa a dívida de custas contra JF, alegando no requerimento executivo: «Por decisões condenatórias de 30.07.2014 e de 22.10.2014, transitadas em julgado, proferidas no âmbito do processo nº 462-A/2014 do Tribunal ...

  • Acórdão nº 4470/11.3TDLSB.1.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Outubro de 2015

    I- A sentença que condena a parte vencida em custas constitui o título executivo, quanto às quantias devidas a título de custas de parte, desde que conjugada com a respectiva nota discriminativa. II- O disposto no citado artigo 31º/ 1, da Portaria 419-A/2009, apenas é aplicável às partes que tenham pago quantias aí referidas, no decurso do processo e que por isso devam ser notificadas dos...

    ... 2. As custas de parte integram-se na condenação judicial por custas, como consta do artigo 26°, n°. 1 do RCP. 3. Nos termos do disposto no n° 2 do artigo 35° do RCP, a certidão de liquidação juntamente ...

  • Acórdão nº 3205-16.9T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Abril de 2017

    - Pela al. h) do n.º 1 do art. 4.º do Regulamento das Custas Processuais, o legislador pretendeu abarcar todas as acções em que esteja em causa um pedido que brote de uma relação laboral pelo que, no processo de insolvência em que pretenda obter a cobrança de créditos laborais, o trabalhador goza da isenção subjectiva aí vertida; - Tal isenção tem como pressupostos: a). que o sujeito em causa...

    ..., em 2014, rendimentos inferiores a € 20.400,00, correspondentes ao limite de 200 UC; é representada nesta acção pelo Ministério Público; beneficia, por isso, de isenção subjectiva de custas processuais, nos termos do disposto no art. 4.º, n.º 1.º, alínea h), do Dec-Lei nº 34/2008, de 26 de Fevereiro, na redacção introduzida pela Lei nº 7/2012, de 13 de Fevereiro; os créditos ...

  • Acórdão nº 1786/05.1TBCTB-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Março de 2017

    A conta de custas é elaborada após o trânsito em julgado da decisão final e de harmonia com a pronúncia de tal decisão sobre custas.

    ...acordaram, por unanimidade, quanto à composição dos respectivos quinhões. Mais acordaram que as custas em dívida a juízo seriam pagas de acordo com o quinhão de cada um dos interessados. A Meritíssima juíza do tribunal a quo homologou a transacção quanto à composição dos quinhões e ...

  • Acórdão nº 647/13.0TBBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017

    ●. As custas de parte integram o conceito de custas. ●. No cálculo de custas de parte deverá ter-se em consideração a percentagem fixada na decisão ou acordo quanto a custas. ●. Essa percentagem aplica-se quer ao reembolso das taxas de justiça pagas quer quanto á compensação pelos honorários.

    ... os elementos identificativos constantes do processo foi proferida decisão judicial, na sequência de apresentação, pelas autoras de reclamação à apresentação de nota justificativa de custas de parte pela ré. Essa decisão tem o seguinte teor: Reclamação apresentada pelos autores M, A, L e C, em 17-11-2016, da nota discriminativa de custas de parte apresentada pela ré “LC” em ...

  • Acórdão nº 1388/09.3TBPVZ-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Janeiro de 2017

    I – Quando no n.º 1 do artigo 25.º do Regulamento de Custas Processuais se dispõe que «…as partes que tenham direito a custas de parte remetem para o tribunal, para a parte vencida e para o agente de execução, quando aplicável, a respectiva nota discriminativa e justificativa», o intérprete e destinatário da norma adquire a convicção de que a parte passiva receberá da parte vencedora uma...

    ...…Alberto Augusto Vicente Ruço 1.º Juiz-adjunto…….Ana Paula Pereira de Amorim 2.º Juiz-adjunto…….Manuel Fernandes*Sumário: I – Quando no n.º 1 do artigo 25.º do Regulamento de Custas Processuais se dispõe que «…as partes que tenham direito a custas de parte remetem para o tribunal, para a parte vencida e para o agente de execução, quando aplicável, a respectiva nota ...

  • Acórdão nº 1825/03.0PBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Junho de 2017

    I - As custas só são devidas a partir da sua liquidação, com a elaboração da respetiva conta e notificação dessa “liquidação” ao devedor. II - O prazo de prescrição [da dívida de custas] inicia-se com o termo do prazo de pagamento voluntário das custas que na sequência da liquidação, tenham sido notificadas ao devedor.

    ... I 1. Nos autos de processo comum supra referenciados, elaborada que foi a conta, veio a arguida A.. invocar a prescrição do crédito por custas, dizendo em síntese o seguinte: 1.1. A norma do artigo 37º, n.º1 do RCP borda, com a clareza do relâmpago, que o crédito por custas prescreve no prazo de 5 (cinco) anos. 1.2. Ora, o dies a quo ...

  • Acórdão nº 473/12.9TVLSB-C.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2017

    I - Tendo a parte arguido uma nulidade processual e não tendo pago - depois de notificada pela secretaria para pagar a taxa omitida e a correspondente multa - a respetiva taxa de justiça, impõe-se o desentranhamento do requerimento (nos termos dos art.s 145º, nº 3 e 642º do CPCivil), não havendo lugar a qualquer convite adicional do juiz (nos termos do art. 570º, nº 5 do CPCivil), para pagar. ...

    ... Transitado em julgado o acórdão do Supremo, foi elaborada conta de custas, relativamente a cada uma das partes, imputando-se à Autora uma taxa de justiça no montante total de €42.381,00, do qual estavam ainda por pagar €38.301,00 (remanescente da taxa de justiça em ...

  • Acórdão nº 13884/14.6T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Abril de 2017

    A mera notificação à parte vencida da apresentação em tribunal da nota discriminativa e justificativa de custas de parte não vale como envio à própria parte da mesma nota para efeitos de interpelação para pagar.

    ...ção, os autos foram remetidos à 1ª instância e aí foi apresentado, pelo Réu C… e Outra, requerimento com a nota discriminativa com vista ao reembolso das quantias devidas a título de custas de parte (Requerimento dos RR de 15/06/16 com a Refª 22930333). B – Respondeu a Autora nos seguintes termos: «1) A Requerente foi notificada pelo ilustre mandatário dos Réus, via Citius, do ...

  • Acórdão nº 2239/17.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018

    Nas custas da insolvência devem incluir-se as despesas com a realização do arresto realizado antes do decretamento da insolvência, sendo este um encargo da massa que deve ser satisfeito à custa dos bens que a compõem, se o processo de execução foi suspenso devido à insolvência e é agora a insolvente que tira proveito do depósito.

    ... titulares dos créditos derivados de actuações processuais podem reclamá-los da parte que deve satisfazê-los sem esperar que o processo termine, independentemente da posterior decisão de custas, pelo que o direito ao reembolso é independente da decisão final sobre a repartição das custas. D. A partir do momento em que as embarcações da DD, Lda. ficaram à ordem do Tribunal, por ...

  • Acórdão nº 828/15.7T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018

    “1. As custas de parte integram o conceito de custas. No cálculo de custas de parte deverá ter-se em consideração a percentagem fixada na decisão ou acordo quanto a custas. Tendo sido proferido despacho a atribuir aos expropriados a quantia sobre a qual se verificou acordo das partes (artº 52 nº3 do C.E) a actualização deve fazer-se por dois períodos: Um primeiro período que vai da data da DUP

    ...991 e seguintes: A expropriante veio reclamar da nota discriminativa de custas de parte apresentada pelos expropriados. A fls. 1003, consta a informação do contador. Cumpre decidir: Tal como consta da informação do contador, e com a qual concordamos na íntegra, cujo teor ...

  • Acórdão nº 977-04.7TYLSB-H.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Novembro de 2017

    – As custas de execuções apensas ao processo de insolvência que corriam termos contra o falido/insolvente, não devem ser consideradas como custas deste processo e encargo da massa insolvente, para efeitos do disposto no artº 208º do CPEREF. – Tais custas constituem crédito comum que deve ser reclamado (artº 196º e 188º do CEPEREF. (Sumário elaborado pelo Relatora)

    ... As custas da falência e todas as que devam ser suportadas pela massa, bem como as despesas da liquidação, incluindo a remuneração do Sr. Liquidatário, saem precípuas de todo o produto da massa nos ...

  • Acórdão nº 367/10.2T2SNS-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    As custas de parte são o reembolso de certas despesas em que a parte vencedora incorreu e relativamente às quais tem o direito de ser compensada, em regra, pela parte vencida. Não obstante vigorar o princípio do impulso, a lei introduziu mecanismos correctores e de reequilíbrio da relação processual, podendo o impulsionante dos autos reclamar a quota-parte devida pelos outros interessados em...

    ... Setúbal – Juízo de Família e Menores de Santiago do Cacém – J1 * Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora: * I – Relatório: Notificada da conta de custas, a interessada (…) não se conformou com a decisão que incidiu sobre a «reclamação» da conta de custas. * A conta de custas foi notificada à cabeça de casal (…) e outros. * ...

  • Acórdão nº 580/17.1T8ESP-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Junho de 2018

    A B... não goza de isenção de custas nos pleitos em que reivindica o direito de propriedade sobre um templo onde exerce a sua atividade religiosa.

    ... Fiquem nos autos atendendo ao princípio do contraditório. No que diz respeito à isenção do pagamento de custas, requerida pela Ré, B.. ao abrigo do artigo 4.º, n.º 1 alínea f) do RCP, cumpre referir o seguinte. Ao contrário do que a ré invoca, a mesma não está isenta de custas. Com efeito, a ...

  • Acórdão nº 02781/15.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016

    É de conceder à Autora isenção de custas judiciais nos termos do art. 14º, nº 1, al. u) do RCP, face à circunstância de se encontrar em processo especial de revitalização (PER). * * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... B. Em 14.12.2015, a Recorrente interpôs recurso do despacho datado de 23.11.2015, que, considerando não haver fundamento para a aplicação da isenção de custas prevista na al. u) do n.º 1 do art.º 4.º do RCP, notificou a ora Recorrente para que procedesse ao pagamento da taxa de justiça devida nos autos no prazo de 10 dias, bem como à junção do ...

  • Decreto-Lei n.º 303/98, de 07 de Outubro de 1998

    Dispõe sobre o regime de custas no Tribunal Constitucional.

    ....º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional), na redacção do artigo 1.º da Lei n.º 13-A/98, de 26 de Fevereiro, o regime das custas no Tribunal Constitucional previstas naquele preceito, incluindo o das respectivas isenções, ...

  • Acórdão nº 20430-12.4YYLSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Abril de 2017

    –De acordo com o disposto no art. 31º, nº1 da Portaria nº 419-A/2009, de 17 de Abril, as partes que tenham direito a custas de parte devem enviar para o tribunal e para a parte vencida a respetiva nota discriminativa e justificativa. –Perante a falta de junção aos autos de nota discriminativa e justificativa das custas de parte, dever-se-á considerar que inexiste título executivo. (Sumário...

    ... Acordam os Juízes, no Tribunal da Relação de Lisboa. I–Relatório: A., B e C. instauraram contra D. acção executiva para pagamento da quantia de € 5908,04 ( a título de custas de parte), acrescida de € 98,41, a título de juros vencidos. O executado deduziu oposição à execução e à penhora, invocando a falta de título executivo, a caducidade do direito das ...

  • Acórdão nº 445/13.6TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Março de 2014

    O Juízo de Execução de Guimarães carece de competência material para conhecer de execução por custas emergentes de processo de insolvência que, por inexistir tribunal de comércio, correu pelos juízos cíveis de Guimarães.

    ... Recorrido: T…, Lda * Acordam na 1ª Secção Civil do Tribunal da Relação de Guimarães:*O Ministério Público intentou no Juízo de Execução, acção executiva para pagamento das custas decorrentes do processo de insolvência de pessoa colectiva nº 445/13.6TAGMR do 4º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Guimarães. De imediato foi proferido despacho que, julgando o Juízo de ...

  • Acórdão nº 716/17.2T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2018

    - As partes que tenham direito a custas de parte devem enviar para o tribunal e para a parte vencida a respetiva nota discriminativa e justificativa, nos termos e prazos previstos no artigo 25º do RCP. - Embora a parte credora das custas comunique a nota discriminativa e justificativa ao tribunal e notifique (via citius), o mandatário da parte devedora de tal ato, esta comunicação à parte...

    ... no Tribunal Judicial da Comarca de Faro (Juízo de Execução de Silves – Juiz 2), veio deduzir embargos de executado, invocando, no essencial, em síntese, que a nota discriminativa de custas de parte, que integra o título executivo, não lhe foi notificada pela exequente, não ocorrendo interpelação para pagamento, nos termos previstos no art.º 25º n.º 1 do RCP, não se formando ...

  • Acórdão nº 311/16.3YUSTR.L1-A-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Novembro de 2017

    A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) não beneficia de isenção de custas, por aplicação da norma contida no artigo 4º, nº 1, alínea g), do Regulamento das Custas Processuais ou qualquer outra. (Sumário elaborado pelo Relator).

    ... I–RELATÓRIO: 1.–A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) veio requerer a reforma do acórdão deste Tribunal da Relação, lavrado aos 26 de Setembro de 2017, quanto a custas, nos seguintes termos: 1.º A ANAC foi notificada do douto Acórdão, proferido em 26 de setembro de 2017, que decidiu julgar improcedente o pedido de correção do acórdão datado de 6 de junho de ...

  • Acórdão nº 08694/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016

    Para se aferir da isenção de custas de que beneficiava ao abrigo do art. 3.º do Regulamento das Custas dos Processos Tributários (RCPT) importa ter em consideração, não a data da instauração do processo de execução fiscal, mas antes a data da instauração do processo de oposição, que deve ser anterior à 1 de Janeiro de 2004, pois é este processo, e não aquele, cujo desfecho jurídico está na origem

    ... b) O tribunal "a quo" ao julgar procedente a presente oposição considerou as "custas pela fazenda que decaiu", determinando como "valor da causa: o da dívida exequenda [artigo 97-A/1.e) CPPT]". c) É objecto da presente oposição o processo de execução fiscal n°… e apensos ...

  • Acórdão nº 12120/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015

    De acordo com o Regulamento das Custas Processuais, a regra é a sujeição a custas (artigo 1º), sendo excepcional a isenção de custas como a concedida pelo artigo 4º nº 1 al. f); A letra deste preceito exclui, por si e em conjugação com o artigo 310º nº 3 do Regime do Contrato de Trabalho na Função Pública, aprovado pela Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro, a interpretação que inclua na isenção de...

    ...310º, n.º 3 do RCTFP; I)É forçoso reconhecer que o Recorrente está isento de pagamento de taxa de justiça e de custas na presente acção, devendo a decisão recorrida ser revogada, igualmente, nesta parte. J) Ademais, no art. 4.º, n.º 5, do RCP refere-se que é necessário que a pretensão seja “Manifestamente ...

  • Acórdão nº 043/13 de Tribunal dos Conflitos, 16 de Janeiro de 2014

    É competente a jurisdição administrativa e fiscal para a execução por custas de parte devidas pela Fazenda Pública num processo de Impugnação Judicial que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra.

    ... Alega para tanto que não tendo a FAZENDA PÚBLICA procedido ao pagamento das custas de parte, instaurou a respectiva execução por custas perante os Juízos de Execução. No entanto este Tribunal declarou-se incompetente para conhecer a acção executiva, indeferindo-a ...