decreto lei poder paternal

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  • Acórdão nº 07308/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2013

    I – No caso de menores sujeitos ao poder paternal, por aplicação dos artigos 47º a 50º do Decreto-Lei n.º 322/90, de 18.10, conjugados com os artigos 1877º, 1878º, 1881º e 1882º do CC, as prestações por morte e sobrevivência, hão-de ser requeridas pela mãe sobreviva. II – Verificando-se que a mãe do menor, que era quem representava e administrava os seus bens, havia recebido...

    ...2° do Decreto-Lei nº 48051 de 21/11/67, que remete para o art. ... do pai, aliado ao facto de o Autor não poder trabalhar por ter sofrido um acidente de viação ...paternal, conforme artigo 19º da OTM. Alega ainda o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... da tutela e curatela, relações patrimoniais entre os cônjuges, poder paternal, relações entre adoptante e adoptado e sucessão por morte, se ...
  • Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978
    ...-Lei n.º 496/77, de 25 de Dezembro, no que respeita ao exercício do poder paternal durante o cumprimento das medidas. Diligenciou-se ainda um ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ...ónio; b) Pelo progenitor que exerça o poder paternal, nos termos de decisáo judicial;. c) ... e visto de estudo concedidos ao abrigo do Decreto...
  • Assento n.º 4/80, de 21 de Outubro de 1980
    ... Processo Civil, pois o artigo 150.º do Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro (Organização ... em casos de regulação do exercício do poder paternal. Enquanto o Acórdão de 6 de Julho de ...
  • Lei n.º 65/98, de 02 de Setembro de 1998
    ...Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e alterado ... pelo agente, ser inibido do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela por um ...
  • Acórdão nº 077920 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 1990

    I - A doação pura distingue-se da doação modal porque naquela, ainda que haja reserva de usufruto ou de outro direito real, não se impõe ao donatario qualquer obrigação, não ficando ele vinculado a nenhum dever de prestar, enquanto nesta o donatario fica adstrito ao cumprimento de uma ou mais prestações, caracterizando-se a doação pelo facto destes encargos não representarem uma contraprestação e

    ... introduzidas no Codigo Civil de 1966 pelo Decreto-Lei n. 496/77, os pais, exercendo o poder ...
  • Acórdão nº 077920 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 1990

    I - A doação pura distingue-se da doação modal porque naquela, ainda que haja reserva de usufruto ou de outro direito real, não se impõe ao donatario qualquer obrigação, não ficando ele vinculado a nenhum dever de prestar, enquanto nesta o donatario fica adstrito ao cumprimento de uma ou mais prestações, caracterizando-se a doação pelo facto destes encargos não representarem uma contraprestação e

    ... introduzidas no Codigo Civil de 1966 pelo Decreto-Lei n. 496/77, os pais, exercendo o poder ...
  • Acórdão nº 067862 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 1980

    O artigo 130 do Codigo Civil, na actual redacção, e aplicavel aos processos pendentes em 1 de Abril de 1978 quanto as acções de regulação do poder paternal a que alude a alinea d) do artigo 146 do Decreto-Lei n. 314/78, de 27 de Outubro.

    ... de Processo Civil, pois o artigo 150 do Decreto-Lei n. 314/78, de 27 de Outubro - Organização ..., em casos de regulação do exercicio do poder paternal. Enquanto o acordão de 6 de Julho de ...
  • Acórdão nº 067862 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 1980

    O artigo 130 do Codigo Civil, na actual redacção, e aplicavel aos processos pendentes em 1 de Abril de 1978 quanto as acções de regulação do poder paternal a que alude a alinea d) do artigo 146 do Decreto-Lei n. 314/78, de 27 de Outubro.

    ... de Processo Civil, pois o artigo 150 do Decreto-Lei n. 314/78, de 27 de Outubro - Organização ..., em casos de regulação do exercicio do poder paternal. Enquanto o acordão de 6 de Julho de ...
  • Acórdão nº 0055031 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 1992

    I - Com a Lei número 38/87, de 23 de Dezembro, todos os tribunais judiciais de primeira Instância têm jurisdição declaratória e jurisdição coactiva. II - O tribunal de família de Lisboa não foi convertido em tribunal de círculo, tendo competência para a execução por custas instaurada por apenso aos autos de regulação do poder paternal que nele correu termos. III - O artigo 55 do Decreto-Lei...

    ... por apenso aos autos de regulação do poder paternal que nele correu termos. III - O artigo 5 do Decreto-Lei número 214/88, de 17 de Junho, não se ...
  • Acórdão nº 0055031 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1992

    I - Com a Lei número 38/87, de 23 de Dezembro, todos os tribunais judiciais de primeira Instância têm jurisdição declaratória e jurisdição coactiva. II - O tribunal de família de Lisboa não foi convertido em tribunal de círculo, tendo competência para a execução por custas instaurada por apenso aos autos de regulação do poder paternal que nele correu termos. III - O artigo 55 do Decreto-Lei...

    ... por apenso aos autos de regulação do poder paternal que nele correu termos. III - O artigo 5 do Decreto-Lei número 214/88, de 17 de Junho, não se ...
  • Acórdão nº 0310878 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 1991

    1. Sobe imediatamente o agravo cuja retenção o torna absolutamente inutil - Art. 734, n.2 do C. Proc. Civil. 2. Não se enquadra em tal previsão o caso de eventual inutilização processual resultante de inadequado procedimento processual. 3. Não e inutilizante do agravo a sua retenção, se ele foi interposto de despacho que, diversamente do procedimento indicado pela requerente da alteração dos...

    ...poder paternal, considerou adequado o procedimento isto pelo Art. 186 do Decreto- -Lei 314/78 de 28 de Outubro. 4. O recurso ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... Finalmente, e sem prejuízo de o condenado poder solicitar a substituição da multa por dias de trabalho em caso de ... função exercida pelo agente, ser inibido do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela por um período de 1 a 10 anos. ...
  • Acórdão nº 068540 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1980

    Depois da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 314/78, de 27 de Outubro, requerida a regulação do poder paternal apos o transito em julgado da decisão que decretou o divorcio, e competente para dela conhecer o tribunal de familia da area da residencia do filho no momento em que a acção e proposta.

    ... Sumário : Depois da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 314/78, de 27 de Outubro, requerida a lação do poder paternal apos o transito em julgado da decisão ...
  • Acórdão nº 9250918 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Fevereiro de 1993

    I - A revisão do Código Civil introduzida pelo Decreto-Lei 496/77, de 25 Novembro operou uma alteração qualitativa e estrutural na própria noção do poder paternal que não é mais o puro poder de educar e reger os filhos e antes, essencialmente, o dever de protecção dos interesses destes. II - O artigo 1880 do Código Civil, de harmonia com o artigo 1885 do Código Civil, refere-se a uma formação...

    ...ão do Código Civil introduzida pelo Decreto-Lei 496/77, de 25 Novembro operou uma alteração ... e estrutural na própria noção do poder paternal que não é mais o puro poder de educar ...
  • Acórdão nº 068540 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 1980

    Depois da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 314/78, de 27 de Outubro, requerida a regulação do poder paternal apos o transito em julgado da decisão que decretou o divorcio, e competente para dela conhecer o tribunal de familia da area da residencia do filho no momento em que a acção e proposta.

    ... Sumário : Depois da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 314/78, de 27 de Outubro, requerida a lação do poder paternal apos o transito em julgado da decisão ...
  • Acórdão nº 1211/08.6TBAND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Abril de 2013

    I – Ao acordo de regulação do poder paternal fixado num processo de regulação iniciado antes de 30/11/2008 (data da entrada em vigor da Lei nº 61/2008), aplica-se, nos termos da norma transitória constante do artigo 9º dessa Lei, o regime decorrente das disposições do Código Civil alteradas por essa mesma Lei, na redacção anterior a essa alteração (não se aplica, pois, a lei nova...

    ...[1]), uma acção visando a regulação do poder paternal[2] relativamente ao seu filho D…, ... 1911º, nº 1 do CC, na redacção do Decreto-Lei nº 496/77, de 25 de Novembro (ou seja, na ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... Lei n.º 9/2006, de 20 de Março, e pelo Decreto-Lei n.º 164/2007, de 3 de Maio; c) As alíneas ... no número anterior não prejudica o poder de o empregador estabelecer regras de ... totalmente do exercício do poder paternal, com excepção do direito de a mãe gozar 14 ...
  • Decreto-Lei n.º 53/2023
    ...estejam impedidos ou inibidos totalmente do exercício do poder paternal, com exceção do direito. da mãe a gozar 42 dias consecutivos ...
  • Acórdão nº 068253 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 1979

    O Tribunal de Familia que decretou o divorcio so tem competencia (por conexão) para a regulação do poder paternal, nos termos do artigo 154 da Organização Tutelar de Menores aprovada pelo Decreto-Lei n. 314/78, de 27 de Outubro, quando o processo se inicie na pendencia da acção de divorcio. Fora desta hipotese, ha que aplicar a regra expressa no n. 1 do artigo 155 do citado diploma legal, que...

    ... (por conexão) para a regulação do poder paternal, nos termos do artigo 154 da Decreto-Lei n. 314/78, de 27 de Outubro, quando o ...
  • Decreto-Lei n.º 207/80, de 01 de Julho de 1980
    ...poder" paternal dos filhos. Procurará ainda obter o acordo dos cônjuges quanto \xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... directamente com os direitos fundamentais do arguido só devem poder ter lugar se autorizados pelo juiz de instrução e, nalguns casos, só ...ão, função ou actividade, públicas ou privadas; b) Do poder paternal, da tutela, da curatela, da administração de bens ou da emissão de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
    ...que, em determinadas condições fixadas no Código Civil, passa a poder correr os seus termos na conservatória do registo civil,. sendo decidido, ...f) A regulação do exercício do poder paternal, sua alteração e cessação;. g) A inibição ou suspensão do ...
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ...ção ao Código Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro A Assembleia ..., salvo quando nesse lugar não se exercer poder punitivo; e iii) Constituírem crime que admita ..., ser inibido do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela por um período de 1 a ...

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