Regulamento n.º 129/2023
| Data de publicação | 25 Janeiro 2023 |
| Data | 25 Janeiro 2021 |
| Número da edição | 18 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Ponte de Lima |
N.º 18 25 de janeiro de 2023 Pág. 380
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE PONTE DE LIMA
Regulamento n.º 129/2023
Sumário: Aprovação do Regulamento do Polo Industrial do Granito das Pedras Finas.
Eng.º Vasco Nuno Magalhães Velho de Almeida Ferraz, Presidente da Câmara Municipal de
Ponte de Lima, torna público que: nos termos e para os efeitos do disposto no artigo no artigo 136.º,
n.os 1, 2 e 3, conjugado com o artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, artigo 25.º,
n.º 1, als. b), g), h), i), r) e n.º 2, al. k), artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua
redação atual, foi aprovado, pela Câmara Municipal em 25 de janeiro de 2021 e a 2 de novembro
de 2022, e pela Assembleia Municipal em 27 de fevereiro de 2021 e a 17 de dezembro de 2022, o
Regulamento do Polo Industrial do Granito das Pedras Finas.
O projeto de regulamento foi objeto de consulta pública, conforme deliberado pela Câmara
Municipal na sua reunião de 6 de outubro de 2020, nos termos previstos no artigo 101.º do Código
do Procedimento Administrativo, Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que o aprovou, através de
Edital n.º 1141/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 207, de 23 de outubro de 2020.
Mais se torna público que o referido Regulamento está disponível, em versão integral, na
página da Internet do Município (www.cm-pontedelima.pt).
Regulamento do Polo Industrial do Granito das Pedras Finas
Preâmbulo
A política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, estabelecida pela
Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, alterada pela Lei n.º 74/2017, de 16 de agosto, desenvolvida pelo
Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, instituiu o novo regime dos instrumentos de gestão territorial
e de urbanismo, concretizado no âmbito municipal através do Plano Diretor Municipal, Planos de
Urbanismo e Planos de Pormenor.
O Município de Ponte de Lima, aprovou por deliberação do seu órgão representativo — As-
sembleia Municipal, em 24 de abril de 1993, o Plano Diretor Municipal de Ponte de Lima, publicado
no Diário da República, 1.ª série -B, n.º 233, de 9 de outubro de 1995. O Plano Diretor Municipal foi
objeto de primeira alteração por deliberação da Assembleia Municipal de 17 de dezembro de 2011,
publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 55, de 16 de março de 2012.
O Plano Diretor Municipal como instrumento de gestão territorial que estabelece e define o
quadro estratégico de desenvolvimento territorial do Município e o correspondente modelo de gestão
territorial, estabelece a programação da execução das opções de ordenamento para determinadas
áreas territoriais mediante a definição de unidades operativas de planeamento e gestão — UOPG,
a desenvolver por planos municipais de ordenamento do território, loteamentos e outras operações
urbanísticas.
O Plano Diretor Municipal define e identifica na planta de ordenamento a UOPG 19 — Plano
de Urbanização das Oficinas de Cantaria das Pedras Finas, como um espaço de ordenamento
que deve ser desenvolvido através de plano de urbanização, que desenvolve e concretiza o Plano
Diretor Municipal e estrutura a ocupação do solo e o seu aproveitamento, fornecendo o quadro de
referência para a aplicação das políticas urbanas e a definição da localização das infraestruturas
e dos equipamentos coletivos principais.
O Plano de Urbanização das Oficinas de Cantaria das Pedras Finas foi aprovado por deli-
beração da Assembleia Municipal em reunião de 24 de abril de 2015, com publicação no Diário
da República, 2.ª série, n.º 112, de 11 de junho de 2015, alterado por deliberação da Assembleia
Municipal em reunião de 4 de maio de 2018, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 125,
de 2 de julho de 2018.
O Plano de Urbanização institui e delimita quatro subunidades operativas de planeamento e
gestão (SUOPG), fixando para cada uma os conteúdos programáticos e objetivos que orientam e
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