Regulamento comunitário

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... indevidas por o produto exportado, ofendendo um regulamento comunitário, incluir proteína vegetal (soja) – de preterição do direito de audiência prévia, de falta de fundamentação e de erro nos pressupostos de facto – improcede a providência cautelar de suspensão de eficácia daquele acto e abstenção de conduta por falta de fumus boni iuris.* * Sumário elaborado pelo relator

... como vigente em face da aprovação posterior do Regulamento comunitário n.º 1215/2012. IX. Esta é, de resto, a posição que mais se coaduna com as exigências de aplicação uniforme do direito da União Europeia que exige que o sentido e alcance dos normativos comunitários devem ser, por princípio, interpretados de modo autónomo face ao direito interno dos Estados membros e à luz do objectivo prosseguido pela regulamentação em causa.

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I - Nos termos do Regulamento (CE) n.º 2201/2003, o conceito de “residência habitual da criança” deve ser definido a partir da legislação comunitária, da finalidade do próprio Regulamento Comunitário, aferindo-se casuisticamente, sendo certo que se pressupõe uma certa duração e estabilidade, devendo corresponder ao lugar que traduz a integração da criança num ambiente social e familiar e que não se trate de uma...

... respectiva citação ter sido nula à luz do citado regulamento comunitário, ou seja, alegando o fundamento de oposição a que se refere o art.º729º, nº 1, alínea d) do CPC, caso venha a ser constatada a sua ocorrência, a acção executiva há-de ser julgada extinta (art.º732º, nº 4, do CPC). (Sumário elaborado pela Relatora)

... o artº 5º, nº1, alínea b), primeira parte, do Regulamento (CE) n.º 44/2001, de 22/12/2000, tal é por si suficiente para considerar o tribunal português onde a acção foi interposta como competente (internacionalmente) para a julgar.

... legislação comunitária, da finalidade do próprio Regulamento Comunitário, aferindo-se casuisticamente, sendo que pressupõe uma certa duração e estabilidade, devendo corresponder ao lugar que traduz uma certa integração da criança num ambiente social e familiar e que não se trate de uma presença num determinado Estado-Membro de carácter temporário ou ocasional. 3.- Residindo uma criança em Inglaterra, com ambos os progenitores, país de onde veio

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... de protecção – Artigos 4.º, 5.º e 6.º do Regulamento 6/2002 – Formas do desenho ou modelo comunitário cobertas simultaneamente pela previsão do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento 6/2002 – Protecção de formas de interconexão de produtos modulares exclusivamente determinadas pela sua função técnica ao abrigo da “excepção Lego” prevista no artigo 8.º n.º 3 do Regulamento 6/2002.

... fori,antes deve aplicar as regras uniformes do Regulamento. 4 – Estabelecendo o artº 3º, nº1, do Regulamento (CE) 2201/2003 de 27 de Novembro, três critérios gerais fundamentais que definem a competência internacional de um Estado-Membro para de uma ação de Divórcio poder conhecer, a saber: o da residência habitual; o da Nacionalidade de ambos os cônjuges ; o do domicilio comum. 5 - Verificando-se um deles (no caso, o da Nacionalidade de...

... da lex fori e aplicar as regras uniformes do Regulamento. III - Estabelecendo o artigo 3.º, nº 1, do Regulamento (CE) 2201/2003 de 27 de Novembro, três critérios gerais fundamentais que definem a competência internacional de um Estado - Membro para conhecer de uma acção de divórcio, sendo um o da residência habitual, o outro o da nacionalidade de ambos os cônjuges, e, finalmente, o terceiro, o do domicilio comum, verificando-se um deles-o...

... fori, antes deve aplicar as regras uniformes do Regulamento. IV – Estabelecendo o art.º 3º, nº 1, do Regulamento (UE) 2019/1111 de 25.06, dois critérios gerais fundamentais que definem a competência internacional de um Estado-Membro para de uma acção de divórcio poder conhecer, sendo um o da residência habitual e o outro o da nacionalidade de ambos os cônjuges, verificando-se um deles (o da nacionalidade de ambos os cônjuges) e apontando ele...

... situação no âmbito de aplicação de um determinado Regulamento Comunitário, deverão ser convocadas as normas deste em detrimento das normas de direito interno que regulam a competência internacional. 3 - Do artigo 3º do Regulamento (CE) 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro, resulta que são três os critérios gerais fundamentais que definem a competência internacional de um Estado- Membro para conhecer, como é o caso dos autos, de uma acção de...

... ão no nosso Direito/Regime Interno mas no Direito Comunitário (Regulamento CE n.º 44/2001) e no Direito Internacional Público Convencional (Convenção de Bruxelas e Convenção de Lugano). 2 – Uma vez que tal Regulamento Comunitário e Convenções Internacionais prevalecem (cfr. art. 8.º/3 e 2 da CRP), dentro do seu âmbito material e espacial de aplicação, sobre o regime interno, significando tal aplicação prevalente que, se as regras comunitárias...

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... ição. Em conformidade com o estatuído no referido regulamento comunitário e no nº 2 do artº 4º do próprio DL nº 361/98, para efeitos da atribuição da pensão unificada, deverão ser considerados para além dos períodos contributivos para a Segurança Social ou para a Caixa geral de Aposentações, ainda os períodos contributivos para o sistema de proteção social de qualquer Estado membro da União Europeia.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... - As normas relativas à competência previstas em Regulamento Comunitário (Reg. nº 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de Dezembro de 2012) e na Convenção de Lugano de 2007 (relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial) – aplicável ao caso concreto porque a progenitora e a menor têm residência na Suíça - que prevaleceriam sobre as normas internas do Estado Português não abrangem as...

I - À luz do regulamento comunitário 44/2001 é internacionalmente competente para a acção o Estado-Membro em cujo lugar os serviços contratados foram ou devam ser prestados ou os bens foram ou devam ser entregues. II – Nos termos do Regulamento 1348/2000 qualquer Estado-Membro tem a faculdade de proceder directamente, por via postal, à citação de actos judiciais destinada a pessoas residentes num outro Estado-

... nas Disposições de Aplicação do Código Aduaneiro Comunitário (DACA), aprovadas pelo Regulamento (CEE) n.º 2454/93, da Comissão de 2 de Julho, em particular nos artigos 314º a 323º que indicam as formas de certificar o estatuto comunitário das mercadorias, não se inclui o registo da embarcação num registo internacional de navios, no caso o MAR.