Despacho n.º 1385/2017
| Data de publicação | 09 Fevereiro 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ambiente - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. |
Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e nos n.os 3 e 4 do artigo 5.º da Lei Orgânica do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 175/2012 de 2 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º 102/2015, de 5 de junho, bem como nos despachos n.º 12268/2015, de 12 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 214, de 2 de novembro de 2015, e n.º 14017/2015, de 11 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 234, de 30 de novembro de 2015, decido:
1 - Subdelegar na licenciada Marta dos Santos Almeida Pereira Teixeira, coordenadora, em regime de substituição, do Departamento de Contratação, Garantias e Consultadoria (DCGC), unidade orgânica de segundo nível do IHRU, I. P., a competência para, em geral, dirigir este departamento e praticar...
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