direito regresso dívidas fiscais

... procedido ao pagamento da totalidade das dívidas da sociedade, satisfazendo integralmente o direito do credor Estado, cabe-lhe o direito de regresso contra os co-responsáveis/condevedores. V –É a relação jurídica tributária inicial, onde tem origem o direito de regresso do gerente que cumpriu a obrigação tributária, que constitui o ponto de referência para aferição da anterioridade do crédito (relativamente ao acto impugnado) para...

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... a possibilidade de constituição do invocado direito de regresso, admitindo-se que, no tocante a esta parte da causa de pedir, a Requerente possa ser considerada interessada e, nessa medida, parte legítima para requerer a declaração de nulidade das doações (supostamente) simuladas, daí não se segue que tenha legitimidade para o fazer num procedimento cautelar comum, desenhado para a tutela urgente (conservatória ou antecipatória) de...

... ibutária. VIII - Quanto à prescrição, o credor de regresso, tendo cumprido, pode exercer esse direito de regresso se a prescrição não se verificou em relação a ele, mesmo que estejam prescritas as obrigações dos outros condevedores, desde que o credor de regresso, que cumpriu a obrigação, não tenha renunciado à prescrição, que é a doutrina imposta pelo artigo 521.º do CC.

... pagamento superior à sua quota-parte goza de direito de regresso contra os outros sócios, nos termos gerais (cfr.artº.524, do C.Civil). Em conclusão, estabelece a norma em causa (cfr.artº.147, nº.2, do C.S.C.) um regime de solidariedade passiva no que diz respeito ao pagamento das dívidas tributárias ainda não exigíveis à data da dissolução e partilha da sociedade.

... ões”, 3ª ed., a págs. 167-168 [10] In “Tratado de Direito Civil”, Vol. IV, a págs. 510. [11] “Reparação do dano não patrimonial”, in B.M.J. nº 83, a págs. 102 e segs.; idem na R.L.J., Ano 108º, a págs. 122. [12] “Direito das Obrigações”, 7ª ed., a págs. 379 e segs. [13] Sobre o tema ver Abrantes Geraldes, Temas Judiciários I, Almedina, 1998, páginas 334-335 [14] In CPC Anotado, pág. 268. [15] Paula Costa e Silva, A Litigância…, cit., página 590.

... solidariamente entre si pelo pagamento das dívidas fiscais a que nos reportamos, tal remete-nos directamente para o regime das obrigações solidárias, neste caso solidariedade resultante da lei, funcionando a presunção constante do art. 516 do CC de que os devedores comparticipam em partes iguais na dívida. IV - Se o A. procedeu ao pagamento da totalidade das dívidas, satisfazendo na íntegra o direito do credor, teria direito de regresso...

... pagamento superior à sua quota-parte goza de direito de regresso contra os outros sócios, nos termos gerais (cfr.artº.524, do C.Civil). 7. Estabelece a norma em causa (cfr.artº.147, nº.2, do C.S.C.) um regime de solidariedade passiva no que diz respeito ao pagamento das dívidas tributárias ainda não exigíveis à data da dissolução e partilha da sociedade. O regime de solidariedade substantiva tem como contra face, em termos processuais, uma...

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... art. 11.º do CP, mas no que respeita aos delitos fiscais o direito penal tributário socorre-se de normas especiais, nomeadamente do art. 6.°, n.º 1, do RGIT, quanto àqueles que actuam em nome, representação de pessoa colectiva, sociedade, ainda que irregularmente constituída ou de mera associação de facto, ou ainda em representação legal ou voluntária de outrem, mesmo que – n.º 2 – seja ineficaz o acto jurídico fonte dos respectivos poderes.

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... prescrição, a qual pressupõe a existência de um direito, o seu não exercício e o decurso do Tempo. VIII – O fundamento da prescrição assenta na inércia negligente do titular do direito em exercitá-lo e impõe, por razões de certeza e segurança jurídica, protecção dos devedores e estímulo ao exercício dos direitos, a gravosa consequência de extinguir da obrigação (ou, pelo menos, permitir que o obrigado possa recusar o cumprimento).

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