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Despacho n.º 1346/2022 de 5 de julho de 2022

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação05 Julho 2022
Número da edição127
ÓrgãoIROA, S.A.
SeçãoSérie 2

Considerando a pretensão do requerente Bruno Eduardo da Silva residente na freguesia da Feteira, concelho da Horta, de construir uma moradia para habitação própria e permanente na exploração agrícola, no prédio incluído na Reserva Agrícola Regional, sito ao Lameiro Grande, freguesia da Feteira, concelho de Horta, com o artigo matricial rústico n.º 258;

Considerando que o requerente é agricultor a título principal;

Considerando que o referido prédio é parte integrante da exploração agrícola;

Considerando o disposto nos artigos 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2019/A, de 7 de agosto, que atribui à IROA, S.A. as competências de confirmar as exceções previstas pelo mesmo diploma legal.

Assim, ao abrigo do disposto da alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º e dos n.ºs 1 e 2 do artigo 6.º, ambos do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2019/A, de 7 de agosto, a IROA, S.A. determina:

1. A confirmação da excepção, para a construção de uma moradia para habitação própria, permanente na exploração agrícola...

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