Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
693 resultados para Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
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Regulamento n.º 757/2019
... Decorridos nove anos sobre a dita reestruturação, e atendendo à ... ) Para a prossecução das competências relativas à gestão da Loja do Cidadão, é criado o ... ; c) Promover a execução de operações de reabilitação urbana; d) Assegurar a gestão ... à mobilidade de pessoas e mercadorias, bem como a acessibilidade no concelho. Artigo ... de majoração ou minoração do IMI - Imposto Municipal sobre Imóveis para os imóveis ... estudos de tráfego, planos de circulação e de parqueamentos; b) Proceder à verificação ...
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Acórdão nº 0159/17.8BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2022
I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que alude o artigo 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário que o acórdão recorrido esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outro acórdão do Tribunal Central Administrativo ou do Supremo Tribunal Administrativo; II - A questão de direito é a mesma...
... à mesma questão de direito, ou seja, sobre Nulidade Processual - Regime de Arguição - ... 01/02/2010, estando enquadrada em sede de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, no ... constam em faturas que não titulam operações reais ou efetivas ... ( ... ) Dê-se sequência ... cortiça sendo falsas as faturas em circulação em várias empresas timbradas em seu nome ... O ... 2.2.2.2. Quanto ao transporte das mercadorias As guias de remessa n° 1 e n° 2, relativas às ... -
Edital n.º 1310/2021
... viária urbana, dos transportes, da circulação e do ... estacionamento urbanos; ... d) Assegurar ... , no âmbito das consultas efetuadas, sobre instrumentos ... de política e de ordenamento do ... de arquitetura, respeitantes a operações urbanísticas sujeitas a comunicação prévia ... , na sua atual redação, incluindo as relativas aos ... procedimentos de mera comunicação ... Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI); ... c) No ... de transporte de passageiros e mercadorias e assegurar a articulação do Município com ...
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Acórdão nº 00218/07.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2021
... à primeira questão, i.e., às duas operações de expedição, correspondentes às Guias de ... provado o pagamento anterior do mesmo imposto que é agora exigido ... f) Com efeito, juntou ... facturas n.°s 313, 1905, 1905 e 370 e relativas aos DAA’s n.°s 97907, 97905, 97970 e 97911, ... apreço não se trata do Imposto Especial sobre o Consumo, mas do Imposto sobre o Valor ... , 97905, 97970 e 97911, comprovou a circulação dos bens em regime de suspensão ... Mas ... mercadorias E que a isenção de IVA das transmissões de ...
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Edital n.º 331/2019
... , as funções de coordenação relativas às áreas de gestão municipal infra ... e serviços relativos a redes de circulação e de transportes, nomeadamente sinalização e ... e a sua disponibilização aos munícipes sobre as atividades que lhe compete coordenar; 14 - ... de veículos que transportem certas mercadorias; d) Decidir a reserva da utilização de vias de ... a respetiva cobrança, o valor da taxa do imposto municipal sobre imóveis, assim como, quando for ... naquele âmbito, designadamente em operações de socorro e assistência na iminência ou ...
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Edital n.º 1248/2022
... e) Os ónus incidentes sobre o lote, reserva de propriedade e direito de ... , nomeadamente o pagamento de impostos — Imposto ... Municipal sobre transações onerosas de ... Quaisquer omissões e dúvidas relativas à interpretação e aplicação do presente ... a limpeza e higiene dos espaços de circulação no interior do ... e) Manter os contentores de ... g) A carga e descarga de mercadorias, subprodutos e resíduos ou depósito de ... 5 — As operações de carga e descarga deverão ser efetuadas em ...
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Regulamento n.º 155/2023
... e) Os ónus incidentes sobre o lote, reserva de propriedade e direito de ... , nomeadamente o pagamento de impostos — Imposto ... Municipal sobre transações onerosas de ... Quaisquer omissões e dúvidas relativas à interpretação e aplicação do presente ... a limpeza e higiene dos espaços de circulação no interior do lote; ... e) Manter os contentores ... g) A carga e descarga de mercadorias, subprodutos e resíduos ou depósito de ... 5 — As operações de carga e descarga deverão ser efetuadas em ...
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Decreto-Lei n.º 110/2018
... ância vem, de resto, confirmada no estudo sobre o impacto dos direitos de propriedade intelectual ... ções que decorrem do regime mínimo imposto pela Diretiva, instituindo-se um quadro legal ... ao nível do armazenamento das mercadorias e dos custos a isso associados, problema que tem ... são aplicáveis as causas de nulidade relativas à inclusão dos termos geográficos. Artigo 9.º ... órios Quando praticados no decurso de operações comerciais, o titular do registo de marca tem o ... a fim de prevenir a sua entrada ou circulação no mercado, ou dos instrumentos que apenas possam ...
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Acórdão nº 06524/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018
I. Quando a liquidação adicional de IVA tenha por fundamento o não reconhecimento do direito às deduções declaradas pelo contribuinte, compete à administração tributária fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, constantes do artigo 82º, nº 1 do CIVA. II. Isto porque, não é a Administração Tributária que afirma um facto positivo com consequências...
... tal prova, poderá ser diferente a decisão sobre a matéria de facto e, consequentemente, outro o ... In casu, as liquidações de imposto impugnadas derivaram de correcções à matéria ... logrou provar a efectividade das operações em causa" ... Sendo bem certo que tal prova ... recurso no que se refere às questões relativas ao recurso interlocutório apresentado, e que se ... objeto o transporte rodoviário de mercadorias, dedicando-se ao transporte de beterraba e ... que regulamenta o "Regime de Bens em Circulação" ... - as facturas emitidas em nome de R ... , ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2021
... e Odemira se aplicam as medidas relativas à 3.ª fase de desconfinamento (nível 2). A ... ção ou condicionamento de acesso, circulação ou permanência de pessoas em espaços ... , com reforço de meios para eventuais operações de apoio na área da saúde pública; b) A ... fixadas no presente regime que incidam sobre matéria de suspensão de atividades, de ... serviços de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor (rent-a-cargo) e de aluguer de ... da Administração Pública pode ser imposto o exercício de funções em local diferente do ...
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Regulamento n.º 1176/2022
... os seis Regulamentos até agora dispersos sobre" ... esta área temática, nele incluindo a presta\xC3" ... a obrigatoriedade de realização de operações de limpeza e ... desinfeção dos espaços de ... no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA); ... f) ... relativas à natureza dos produtos comercializados, ... o trânsito nos locais destinados à circulação de ... veículos ou de pessoas; ... b) Impedir ou ... desde que transportem géneros ou mercadorias, das 7h às 23h com obrigações do ... início ...
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Acórdão nº 380/13.8IDAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017
I - O crime de fraude fiscal qualificada não admite pena alternativa à pena de prisão. II - Em face do artº 14º1 RGIT a suspensão da pena de prisão é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar, até ao limite de 5 anos subsequentes à condenação da prestação tributaria e legais acréscimos, ou do montante dos benefícios indevidamente obtidos.
... ão razões e que não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado ... que, em sede de IVA, o apuramento do imposto devido em cada período é efectuado pela ... ção efectiva de mercadoria entre eles, relativas a alegadas compras de cortiças que a seguir ... , como custos efectivos de compra de mercadorias, com reflexos no cálculo dos impostos no que se ... do arguido I… que se encontram em circulação no setor corticeiro, incluindo as referidas na ... esteja em causa a existência de operações tituladas por facturas consideradas falsas, ... -
Acórdão nº 00003/02.0BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Outubro de 2018
I - Nos termos do artigo 6.º do DL n.º 566/99, os produtos referidos no CIEC ficam sujeitos a imposto a partir da sua produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste último caso, sejam expedidos para território nacional. II - Nos termos do n.º 1 do artigo 7.º, “o imposto é exigível em território nacional no momento da introdução em consumo̶
... , no montante de €27.995,46, relativa a imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA), ... dos regimes de suspensão (circulação) de produtos sujeitos a IEC de cada uma das 3 ... bem razoáveis a realização das operações comerciais em causa; (ii) a verificação da ... destinatário - 2”, a recepção de mercadorias por CCMCM, correspondente à factura n.º 1343 ... /12/CEE, “as disposições especiais relativas às taxas e às estruturas dos impostos sobre ... -
Em vigor
Portaria n.º 736/2006 - Regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos
... ções de empregadores pronunciaram-se sobre a actualização das retribuições mínimas e do ... ções a fazer na sequência das operações, prepara ordinogramas e outras especificações ... fiscal das empresas sujeitas a imposto sobre o rendimento que possuam ou devam possuir ... importantes e estabelece a circulação destes e de outros documentos pelos diversos ... ausência do porteiro, as saídas de mercadorias, veículos e materiais. Inspector ... estatísticos e elabora sínteses relativas a provisões, produção, encomendas, vendas, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2021 de 29 de julho de 2021
... , comunicações ou informações relativas à vida sindical e aos interesses ... ão através de informação escrita sobre as insu ficiências ou anomalias detetadas ... que supervisiona todas as operações da Empresa; faz a comunicação entre os ... Confere as quantidades das mercadorias recebidas em fichas apropriadas; entrega os ... das datas para inspeção, do imposto de circulação e do respetivo seguro da ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2020/M
... regional, fortemente dependentes da circulação de pessoas e bens, e a incerteza relativa às ... pós 2020, afigura-se importante refletir sobre a conceção e a implementação do período de ... o quadro de ameaças estruturais (IPCC) imposto pelas alterações climáticas. A composição ... permanecem, no essencial, as apostas relativas à transição climática, à transição digital ... ção de energias renováveis e operações de descarbonização das atividades económicas, ... marítima para o transporte de mercadorias e passageiros, nomeadamente através do estudo da ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... /87 , de 15 de junho, que estabelece normas sobre a transferência do passivo resultante da ... /74 , de 14 de março, que fixa normas relativas à importação, exportação, construção, ... agosto (regulamenta a realização de operações de invisíveis correntes entre residentes e não ... os documentos que devem acompanhar as mercadorias em circulação); pp) O Decreto-Lei n.º 240/86 ... do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola; ttt) O Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 01022/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2017
I - De harmonia com o disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT (DL nº 10/2011, de 20/1) a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal...
... anulou os actos de liquidação de imposto sobre o valor acrescentado e de juros ... em que a AT dúvida da veracidade das operações mencionadas em facturas que titulam o direito à ... da existência da aquisição das mercadorias em causa ... A.8. Pelo que cai por terra a ... …, acima identificadas, e supostamente relativas ao fornecimento de painéis frigoríficos, ... ( ... ) detectadas em circulação no sector corticeiro, são falsas / fictícias, ... -
Acórdão nº 01603/05.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2017
1. O artigo 19º nº 3 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado só exclui o direito à dedução do imposto que resulte de operação simulada. 2. Sobre a administração tributária recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional e sobre o sujeito passivo recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à anulação dessa liquidação – artigo 74.º, n.º 1
... uma probabilidade elevada, de que as operações referidas nas facturas cujo IVA foi deduzido são ... inexistência de meios produtivos (mercadorias, matérias-primas, equipamento produtivo e ... na aposição em documentos sujeitos a imposto de selo mencionando que este será pago por meio ... este criou S… Unipessoal, Lda era circulação no sector corticeiro são falsas/fictícias ... são suficientes para suportar o seu juízo sobre a “falsidade” das respectivas facturas ... contemplam o facto tributário são as relativas a incidência real, as quais definem os seus ... -
Regulamento n.º 1111/2016
... , a redução de encargos administrativos sobre os cidadãos e empresas por via da eliminação ... , ou após a realização de algumas operações associadas ao comércio a retalho, como a ... Imposto sobre o Valor Acrescentado. 2 - Excetuam-se do ... o trânsito nos locais destinados à circulação de peões ou de veículos; b) Impedir ou ... ) Dar entrada a quaisquer géneros ou mercadorias por locais não destinados a esse fim; h) ... as regras vigentes no Município relativas ao horário de funcionamento dos estabelecimentos ...
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Aviso n.º 13309/2023
... ões por escrito de todos os interessados, sobre quaisquer questões que possam ... ser ... a organização e execução das operações de ... limpeza das vias municipais, bem como dos ... f) Condições contratuais relativas à prestação dos serviços aos utilizadores, em ... legalmente imposto ... 3 — A Entidade Gestora deve assegurar a ... dicularmente à via de circulação automóvel sempre que possível ... 5 — No ... de cargas, mercadorias ou resíduos; ... v) Abandonar animais mortos ou ...
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Acórdão nº 01526/12.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2020
I. Em caso de avaliação indirecta da matéria tributável verificam-se os pressupostos da sua realização quando se apure omissão de vendas de mercadorias e irregularidades dos fluxos monetários da empresa, os quais sustentam os fluxos reais da sua actividade. II. Demonstrando o contribuinte que se verifica uma errónea quantificação da matéria tributável fixada por métodos indirectos, encontra-se...
... e de normalidade, que as mercadorias" constantes do anexos 4 e 5 do Relatório de Inspe\xC3" ... facturas de transporte e guias de circulação dos blocos de granito, bem como cópia das ... vendia blocos de granito sem que tais operações estivessem registadas contabilisticamente, ... , que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, ... por despacho da Directora de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, por ... , não bastam tais circunstâncias relativas aos fluxos reais da empresa relativa ás compras ... -
Despacho n.º 11091/2016
... para divulgação/difusão de informação sobre a atividade municipal; f) Assegurar o ... como sobre petições ou exposições relativas a atos, omissões ou procedimentos daqueles ... de estacionamento de veículos e de circulação rodoviária, incluindo a participação dos ... ística dos factos patrimoniais e das operações realizadas, bem como propor, organizar e dar ... em geral, incluindo os referentes ao Imposto Municipal sobre Imóveis; h) Emitir e registar os ... no âmbito do transporte de pessoas e mercadorias", operação de máquinas pesadas/industriais, ced\xC3" ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 42/2009, de 18 de Junho de 2009
... consagrados na Acta Final da Con- ferência sobre a Segurança e a Cooperação na Europa ... à cir- culação de pessoas, mercadorias, capitais e serviços, bem como o ... ões internacionais, incluindo questões relativas à Política Externa e de Segurança Comum, ... concessões mútuas em matéria de circulação dos trabalhadores, direito de estabelecimento, ... direito ou encargo de qualquer tipo imposto em relação à importação ou exportação de ... ítimos internacio- nais, incluindo as operações de transporte intermodal que envolvam um ...
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Acórdão nº 14/18.4 BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2022
I - Cabe à AT o ónus da prova da existência de indícios sérios e objetivos que impliquem uma probabilidade elevada de que as operações tituladas pelas faturas não foram operações reais. II - Os indícios mencionados em I. têm de ser analisados de forma conexa e não isoladamente. III - Em sede de ação inspetiva, não devem ser utilizados dados bancários coligidos na sequência de derrogação do...
... da reclamação graciosa que versou sobre as liquidações adicionais de imposto sobre o ... dos respetivos juros compensatórios, relativas aos primeiro e segundo trimestres de 2013 ... ícios sérios de que sejam falsas as operações tituladas ... D. A presente sentença, não ... ção e armazenamento deste tipo de mercadorias. E o mesmo se diga acerca da plausibilidade e ... das facturas falsas, através da circulação de numerário por contas bancárias controladas ...