bens penhorados pelas finanças

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  • Acórdão n.º 451/95, de 03 de Agosto de 1995

    ... o regime de impenhorabilidade total dos bens anteriormente penhorados pelas repartições de ... quaisquer bens pela repartição de finanças, não poderão os mesmos bens ser apreendidos, ...

  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991

    ..., contra os actos cautelares de apreensão de bens. Eliminou-se, enfim, o recurso obrigatório, ..., o papel do chefe da repartição de finanças passou a ser designado de harmonia com as ..., designados de acordo com a lei civil, e pelas pessoas que administrem os respectivosinteresses. ... e da localização dos bens penhorados para apresentarem, no prazo de 10 dias, certidão ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 15.º (Regime de bens) O preceituado nos artigos 1717.º a 1752.º ... titular, como, depois da morte dele, pelas pessoas referidas no n.º 2 do artigo 71.º ... dos Ministros da Justiça e das Finanças e do Plano. 2 - A estipulação de juros a taxa ... opor não só a que outros bens sejam penhorados na execução enquanto se não reconhecer a ...

  • Acórdão nº 99A026 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Fevereiro de 1999

    I - Declarando o Tribunal Constitucional (acórdão n. 451/95, de 6 de Julho de 1995, no D.R., I. Série-A, de 31 de Agosto de 1995) a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da impenhorabilidade total dos bens anteriormente penhorados pelas repartições de finanças em execuções fiscais, passou a ser possível a penhora sucessiva daqueles bens pelos tribunais e, assim, a situação prevista...

    ...ória geral, da impenhorabilidade total dos bens anteriormente penhorados pelas repartições de ...

  • Acórdão nº 9530333 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Julho de 1995

    I - É inconstitucional o disposto no artigo 300 n.1 do Código de Processo Tributário, ao impedir a penhora, por qualquer tribunal não tributário, de bens penhorados pelas Repartições de Finanças, enquanto essa penhora se mantiver.

    ..., por qualquer tribunal não tributário, de bens penhorados pelas Repartições de Finanças, ...

  • Acórdão nº 0080462 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Março de 1999

    A partir do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 451/95, de 06/07, publicado no D.R. nº 178, de 03/08/95, - que declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da primeira parte do nº 1 do art. 300º do Código de Processo Tributário, na parte em que estabelece o regime de impenhorabilidade total dos bens anteriormente penhorados pelas Repartições de Finanças em...

  • Acórdão nº ACTC00005719 de Tribunal Constitucional, 28 de Setembro de 1995

    Tendo sido declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade "da norma constante da primeira parte do n. 1 do artigo 300 do Codigo de Processo Tributario, na parte em que estabelece o regime de impenhorabilidade total dos bens anteriormente penhorados pelas repartições de finanças em execuções fiscais", pelo Acordão n. 451/95 do plenario deste Tribunal, nada mais resta do...

  • Acórdão nº 332/19 de Tribunal Constitucional, 30 de Maio de 2019

    ... introduzidas pelas Leis n.º 85/89, de 1.09 e 13-A/98, 26.2) ... daquele processo, à custa dos bens e direitos apreendidos, confiados ao. ... penhorados pelas repartições de finanças em execuções ...

  • Acórdão nº ACTC00005056 de Tribunal Constitucional, 27 de Setembro de 1994

    I - O regime introduzido pelo artigo 193 do entretanto revogado Codigo de Processo das Contribuições e Impostos e um regime claramente excepcional no nosso direito, visto que os bens do devedor executado eram susceptiveis de penhora antes de virem a ser penhorados na execução fiscal. Mesmo que sobre eles ja recaisse uma penhora decretada em processo pendente perante os tribunais judiciais, os...

  • Acórdão nº ACTC00005118 de Tribunal Constitucional, 26 de Outubro de 1994

    I - A norma objecto deste recurso deixou de vigorar por o Codigo de Processo das Contribuições e Impostos de 1963 ter sido revogado e substituido pelo Codigo de Processo Tributario, aprovado pelo Decreto-Lei n. 154/91, de 23 de Abril, o qual começou a vigorar em 1 de Julho de 1991. II - Seja como for, tal revogação não afecta o interesse no conhecimento do presente recurso, uma vez que tambem a...

  • Acórdão nº 893/12.9TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I - A execução na qual está penhorada a habitação permanente do executado pode prosseguir a sua marcha não obstante incidir precedente penhora sobre o mesmo bem em execução fiscal no âmbito da qual está vedado em proceder à venda do imóvel mercê do disposto no nº2 do art.º 244º do CPPT, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 13/2016, de 23/05. II - Nesse caso não tem aplicação ao caso o...

    ..., enviou um requerimento ao Serviço de Finanças em que expunha requeria o prosseguimento das ... dos Executados que têm visto penhorados os seus bens, uma vez que a presente execução ... 4. O objecto do recurso, delimitado pelas enunciadas conclusões (cfr.artºs 608º/2, ...

  • Acórdão nº 139/06 de Tribunal Constitucional, 21 de Fevereiro de 2006

    ... minimizar os efeitos acústicos provocados pelas detonações, sendo que pode definir um limite ... que estabelece a impenhorabilidade total de bens anteriormente penhorados pelas repartições de ...

  • Acórdão nº 08231/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Janeiro de 2015

    I – Não se verifica a violação do princípio da proporcionalidade no que se refere à extensão da penhora quando, como acontece, a dívida exequenda se cifra em cerca de € 29.000,00 e a penhora incidiu sobre a metade de uma fracção autónoma de que o Recorrente é proprietário, imóvel este que tem o seu valor patrimonial fixado em € 81.040,00 (correspondendo metade ao montante de € 40.520,00), sendo...

    ...ção mediante a qual o serviço de finanças remete a reclamação para o tribunal; B - Este ....05.2014, não tendo sido encontrados outros bens do executado, foi efectuado a penhora de metade ... as questões que lhe vinham colocadas pelas" partes, no caso, pelo Reclamante e pela Fazenda P\xC3"...ência do produto da venda dos bens penhorados não pode determinar, como, em última análise o ...

  • Acórdão nº 1420/16.4T8VIS-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Setembro de 2017

    1. A ratio legis da norma do art.º 794º do CPC, tendo subjacente razões de certeza jurídica e de protecção tanto do devedor executado, como dos credores exequentes, postula que ambas as execuções se encontrem numa situação de dinâmica processual. 2. Com o estatuído no seu n.º 1 pretende-se evitar que em processos diferentes se opere a adjudicação ou a venda dos mesmos bens`; a liquidação tem de

    ...óprios co-Executados, que têm visto penhorados os seus bens – uma vez que a presente ... crédito, mas sem êxito, não tendo as Finanças, até à presente data, se dignado responder ao ...ção fiscal (“penhorados quaisquer bens pelas repartições de finanças, não poderão os ...

  • Acórdão nº 326/15 de Tribunal Constitucional, 23 de Junho de 2015

    ... envolvam a qualificação da natureza dos bens (sobre esta matéria, cfr., com interesse, o ...édios confrontam a norte com o Rio Lima e pelas áreas que os mesmos possuem, é possível ..., por qualquer tribunal, de benspenhorados pelas repartições de finanças. Assumindo a ...

  • Acórdão nº 00465/10.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2018

    I - No que respeita ao cômputo do prazo de caducidade para efectuar o pedido de anulação de venda, uma vez que a irregularidade da falta de notificação constitui o fundamento do presente pedido de anulação da venda, o termo inicial do prazo referido conta-se da data do conhecimento da referida irregularidade. II - No processo de execução fiscal tem aplicação supletiva o disposto no artigo 812.º...

    ...Finanças de Porto-2 que determinou a adjudicação do ..., 252.º e 255.º do CPPT) e o valor base dos bens a vender (artigo 250.º do CPPT), constituindo ... de venda e do valor base dos bens penhorados, o Requerente ficou impedido de tomar posição ..., estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo ...

  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006

    ... das verbas orçamentadas em aquisiçáo de bens e serviços e em abonos variáveis e eventuais de ... do ministro responsável pela área das finanças, que decide os montantes a descativar em funçáo ... 4 de Março, com a redacçáo introduzida pelas Portarias n.os 598/96, de 19 de Outubro, e ... até à realizaçáo da venda dos bens penhorados, ao órgáo de execuçáo fiscal, desde que o ...

  • Acórdão nº 3536/10.1YYPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Outubro de 2012

    I - Por força do disposto no artº 871º, nº 1 do Código de Processo Civil a penhora de um bem em execução comum que antes fora penhorado numa execução fiscal que se mostra pendente determina a suspensão da primeira. II - O credor da execução comum deverá reclamar o seu crédito na execução fiscal. III - A situação mantém-se, mesmo quando a execução fiscal se encontre suspensa por causa de nela...

    ...ção fiscal, a correr no serviço de finanças da Póvoa de Varzim, e para garantia do crédito ... 218º, estabelece que “podem ser penhorados pelo órgão de execução fiscal os bens ...ção fiscal (“penhorados quaisquer bens pelas repartições de finanças, não poderão os ...

  • Acórdão nº 0440771 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Junho de 2004

    Não actua a coberto da causa de exclusão da ilícitude prevista no artigo 36 do Código Penal de 1995 - conflito de deveres - o agente que, em vez de entregar ao Estado a prestação tributária deduzida, a utilize para pagar os salários dos trabalhadores e aos fornecedores.

    ... Deu-se ainda como provado que os bens valiam cerca de 1/3 do valor devido à segurança ... de 2001, pois só nessa data os bens penhorados foram vendidos e entregues. Compulsada a ..., nessa função permanecem até que as finanças decidam vender os bens e pôr termo a um cargo ... - água, luz, telefone, renda devida pelas instalações do seu estabelecimento, etc.-, bem ...

  • Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Dezembro de 2017

       I. No domínio do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais, segundo o n.º 3 do artigo 674.º do CPC, a revista só pode ter por fundamento “a ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe força de determinado meio de prova.” II. No que respeita às presunções judiciais, segundo entendimento corrente, o STJ,

    ... execução fiscal, na Repartição de Finanças de Vila …, que correu termos no processo n.º ...à restituição dos bens vendidos, com direito apenas ao preço pago pelos ... a que respeitam estes autos foi configurada pelas" instâncias como uma típica ação de reivindica\xC3"... por meio de carta fechada dos bens penhorados ao(s) executado(s) AA e BB (…) não se ter ...

  • Acórdão nº 02508/12.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2013

    1- Se determinado facto provado determinar por si uma decisão em sentido diferente da adoptada, haverá erro de julgamento e não nulidade da sentença. 2- A nulidade de falta de citação pode ser conhecida pelo Tribunal sem que o órgão de execução fiscal sobre ela se tenha pronunciado, se invocada na reclamação prevista no artigo 276.º do CPPT do acto que determinou a entrega do imóvel vendido no...

    ...) do despacho do Chefe de Serviço de Finanças de Gondomar 2, proferido no processo de ...Para venda judicial dos bens penhorados, a realizar neste Serviço de s, designo do dia 10 de Dezembro de 2010 pelas 11HOO. A venda será feita por meio de propostas ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ...-se levantado o arresto decretado sobre os bens e valores descritos a folhas 35.868 a 35.872, com ...ócio, respetivamente previstos e punidos pelas disposições conjugadas dos artigos 372º, nº 1 ... O arguido é licenciado em Economia e Finanças. Trabalhou como gerente em duas empresas. A ... por negociação particular de bens penhorados)” [109]. Ao nível da jurisprudência, não se ...

  • Acórdão nº 51/99 de Tribunal Constitucional, 19 de Janeiro de 1999

    ...bens penhorados pelas repartições de Finanças podem ...

  • Acórdão nº 08580/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015

    1. Impenhorabilidade do imóvel por nele se encontrar instalado o  instrumento de trabalho  - artigo  737º nº 2 do CPC. 2. Encontramo-nos perante uma situação de impenhorabilidade relativa de cariz processual que se filia em motivos de interesse económico, matizados com considerações de humanidade consubstanciados nos interesses vitais do executado, dado assegurarem a este e ao seu agregado...

    ... praticadas pelo Chefe do serviço de finanças de Loures 3, na execução fiscal nº ...601.º do CC, todos os bens que constituem o património do devedor respondem ...ão suscitada pela Recorrente e delimitada pelas alegações de recurso e respectivas conclusões ... do custo da sua reparação; c) Forem penhorados como elementos corpóreos de um estabelecimento ...

  • Acórdão nº 2036/07.1TBVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Abril de 2009

    I - Extinta a execução por inutilidade da lide, face à inexistência de bens do executado, será este considerado responsável pelas respectivas custas, o que deve constar da respectiva decisão, pese embora a comprovada inexistência de bens. II - Só ao Mº Pº compete a decisão de executar ou não a condenação em custas.

    ... nesse sentido, perante a inexistência de bens penhoráveis. O M.º Juiz a quo proferiu a ..., como fez o M.º Juiz, que o responsável pelas custas não tem bens para suportar as custas do ... os bens da Executada já se encontram penhorados pelas Finanças, no âmbito de outros processos, ...