bens penhorados pelas finanças
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... não dependentes do Ministério das Finanças. Foram eliminadas todas as referências ao ... , incluindo parafiscais, não administrados pelas entidades referidas nos n.os 1 e 3, consideram-se ... úteis à identificação ou localização de bens penhoráveis, procedendo esta, sempre que ... transmitidos e apenas estes podem ser penhorados na execução, a não ser que aqueles nomeiem ...
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Acórdão n.º 451/95, de 03 de Agosto de 1995
... o regime de impenhorabilidade total dos bens anteriormente penhorados pelas repartições de ... quaisquer bens pela repartição de finanças, não poderão os mesmos bens ser apreendidos, ...
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Acórdão nº 99A026 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
... ória geral, da impenhorabilidade total dos bens anteriormente penhorados pelas repartições de ...
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Acórdão nº 9530333 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Julho de 1995
... , por qualquer tribunal não tributário, de bens penhorados pelas Repartições de Finanças, ...
- Acórdão nº 0080462 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 1999 (caso None)
- Acórdão nº 0080462 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Março de 1999
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Acórdão nº ACTC00005719 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Setembro de 1995 (caso NULL)
Tendo sido declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade "da norma constante da primeira parte do n. 1 do artigo 300 do Codigo de Processo Tributario, na parte em que estabelece o regime de impenhorabilidade total dos bens anteriormente penhorados pelas repartições de finanças em execuções fiscais", pelo Acordão n. 451/95 do plenario deste Tribunal, nada mais resta do que...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... 2 - Além dos factos articulados pelas partes, são ainda considerados pelo juiz: a) Os ... 2 - Se a causa tiver por objeto bens ou direitos do Estado, mas que estejam na ... 5 - Tendo sido penhorados, em execuções distintas, quinhões no mesmo ... da relação apresentada no serviço de finanças. 4 - Tratando-se de outro direito real, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 15.º (Regime de bens) O preceituado nos artigos 1717.º a 1752.º ... titular, como, depois da morte dele, pelas pessoas referidas no n.º 2 do artigo 71.º ... dos Ministros da Justiça e das Finanças e do Plano. 2 - A estipulação de juros a taxa ... opor não só a que outros bens sejam penhorados na execução enquanto se não reconhecer a ...
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Acórdão nº ACTC00005056 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Setembro de 1994 (caso NULL)
I - O regime introduzido pelo artigo 193 do entretanto revogado Codigo de Processo das Contribuições e Impostos e um regime claramente excepcional no nosso direito, visto que os bens do devedor executado eram susceptiveis de penhora antes de virem a ser penhorados na execução fiscal. Mesmo que sobre eles ja recaisse uma penhora decretada em processo pendente perante os tribunais judiciais, os...
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Acórdão nº ACTC00005118 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Outubro de 1994 (caso NULL)
I - A norma objecto deste recurso deixou de vigorar por o Codigo de Processo das Contribuições e Impostos de 1963 ter sido revogado e substituido pelo Codigo de Processo Tributario, aprovado pelo Decreto-Lei n. 154/91, de 23 de Abril, o qual começou a vigorar em 1 de Julho de 1991. II - Seja como for, tal revogação não afecta o interesse no conhecimento do presente recurso, uma vez que tambem a...
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Acórdão nº 893/12.9TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018
I - A execução na qual está penhorada a habitação permanente do executado pode prosseguir a sua marcha não obstante incidir precedente penhora sobre o mesmo bem em execução fiscal no âmbito da qual está vedado em proceder à venda do imóvel mercê do disposto no nº2 do art.º 244º do CPPT, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 13/2016, de 23/05. II - Nesse caso não tem aplicação ao caso o...
... , enviou um requerimento ao Serviço de Finanças em que expunha requeria o prosseguimento das ... dos Executados que têm visto penhorados os seus bens, uma vez que a presente execução ... 4. O objecto do recurso, delimitado pelas enunciadas conclusões (cfr.artºs 608º/2, ... -
Acórdão nº 5935/17.9T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2022
Mantendo-se a penhora anterior efectuada na execução fiscal não há dúvida que é aí que o agora Exequente terá que reclamar o seu crédito e direito a vê-lo pago pelo produto da venda do bem penhorado.
... C ... , depois de terem sido penhorados vários imóveis onerados com penhoras anteriores ... ção que o competente Serviço de Finanças não tem intenção de efectuar a marcação da enda dos bens imóveis – cfr. e-mail que ora se junta aos ... que: “1 - Penhorados quaisquer bens pelas repartições de finanças, não poderão os ... -
Acórdão nº 08231/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Janeiro de 2015
... ção mediante a qual o serviço de finanças remete a reclamação para o tribunal; B - Este ... 05.2014, não tendo sido encontrados outros bens do executado, foi efectuado a penhora de metade ... as questões que lhe vinham colocadas pelas" partes, no caso, pelo Reclamante e pela Fazenda P\xC3" ... ência do produto da venda dos bens penhorados não pode determinar, como, em última análise o ...
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Acórdão nº 1420/16.4T8VIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Setembro de 2017
... óprios co-Executados, que têm visto penhorados os seus bens – uma vez que a presente ... crédito, mas sem êxito, não tendo as Finanças, até à presente data, se dignado responder ao ... ção fiscal (“penhorados quaisquer bens pelas repartições de finanças, não poderão os ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... passivos os directores distritais de finanças e os directores de finanças das Regiões ... de benefícios ou aumentos de valor dos seus bens em resultado de obras públicas ou da criação ... , designados de acordo com a lei civil, e pelas pessoas que administrem os respectivos ... penhorados por não estar definido com precisão o montante ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... ministro responsável pela área das finanças, que decide os montantes a descativar em ... 6 -- A alienação de bens imóveis do Estado e dos or- ganismos públicos ... 4 de Março, com a redacção introduzida pelas Portarias n. os 598/96, de 19 de Outubro, e ... colectiva, ou outro, a quem os bens penhorados são entregues; ... d) (Revogada.) ... e) ...
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Acórdão nº 326/15 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 2015
... envolvam a qualificação da natureza dos bens (sobre esta matéria, cfr., com interesse, o ... édios confrontam a norte com o Rio Lima e pelas áreas que os mesmos possuem, é possível ... , por qualquer tribunal, de bens já penhorados pelas repartições de finanças. Assumindo a ...
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Acórdão nº 00465/10.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2018
I - No que respeita ao cômputo do prazo de caducidade para efectuar o pedido de anulação de venda, uma vez que a irregularidade da falta de notificação constitui o fundamento do presente pedido de anulação da venda, o termo inicial do prazo referido conta-se da data do conhecimento da referida irregularidade. II - No processo de execução fiscal tem aplicação supletiva o disposto no artigo 812.º...
... Finanças de Porto-2 que determinou a adjudicação do ... , 252.º e 255.º do CPPT) e o valor base dos bens a vender (artigo 250.º do CPPT), constituindo ... de venda e do valor base dos bens penhorados, o Requerente ficou impedido de tomar posição ... , estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo ... -
Acórdão nº 332/19 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Maio de 2019
... introduzidas pelas Leis n.º 85/89, de 1.09 e 13-A/98, 26.2) ... daquele processo, à custa dos bens e direitos apreendidos, confiados ao ... penhorados pelas repartições de finanças em execuções ...
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Acórdão nº 3536/10.1YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2012
I - Por força do disposto no artº 871º, nº 1 do Código de Processo Civil a penhora de um bem em execução comum que antes fora penhorado numa execução fiscal que se mostra pendente determina a suspensão da primeira. II - O credor da execução comum deverá reclamar o seu crédito na execução fiscal. III - A situação mantém-se, mesmo quando a execução fiscal se encontre suspensa por causa de nela...
... ção fiscal, a correr no serviço de finanças da Póvoa de Varzim, e para garantia do crédito ... 218º, estabelece que “podem ser penhorados pelo órgão de execução fiscal os bens ... ção fiscal (“penhorados quaisquer bens pelas repartições de finanças, não poderão os ... -
Acórdão nº 0440771 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 2004 (caso NULL)
Não actua a coberto da causa de exclusão da ilícitude prevista no artigo 36 do Código Penal de 1995 - conflito de deveres - o agente que, em vez de entregar ao Estado a prestação tributária deduzida, a utilize para pagar os salários dos trabalhadores e aos fornecedores.
... Deu-se ainda como provado que os bens valiam cerca de 1/3 do valor devido à segurança ... de 2001, pois só nessa data os bens penhorados foram vendidos e entregues ... Compulsada a ... , nessa função permanecem até que as finanças decidam vender os bens e pôr termo a um cargo ... - água, luz, telefone, renda devida pelas instalações do seu estabelecimento, etc.-, bem ... -
Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
I. No domínio do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais, segundo o n.º 3 do artigo 674.º do CPC, a revista só pode ter por fundamento “a ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe força de determinado meio de prova.” II. No que respeita às presunções judiciais, segundo entendimento...
... execução fiscal, na Repartição de Finanças de Vila …, que correu termos no processo n.º ... à restituição dos bens vendidos, com direito apenas ao preço pago pelos ... a que respeitam estes autos foi configurada pelas" instâncias como uma típica ação de reivindica\xC3" ... por meio de carta fechada dos bens penhorados ao(s) executado(s) AA e BB (…) não se ter ... -
Acórdão nº 02508/12.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2013
1- Se determinado facto provado determinar por si uma decisão em sentido diferente da adoptada, haverá erro de julgamento e não nulidade da sentença. 2- A nulidade de falta de citação pode ser conhecida pelo Tribunal sem que o órgão de execução fiscal sobre ela se tenha pronunciado, se invocada na reclamação prevista no artigo 276.º do CPPT do acto que determinou a entrega do imóvel vendido no...
... ) do despacho do Chefe de Serviço de Finanças de Gondomar 2, proferido no processo de ... Para venda judicial dos bens penhorados, a realizar neste Serviço de s, designo do dia 10 de Dezembro de 2010 pelas 11HOO. A venda será feita por meio de propostas ... -
Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... , contra os actos cautelares de apreensão de bens. Eliminou-se, enfim, o recurso obrigatório, ... , o papel do chefe da repartição de finanças passou a ser designado de harmonia com as ... , designados de acordo com a lei civil, e pelas pessoas que administrem os respectivosinteresses ... e da localização dos bens penhorados para apresentarem, no prazo de 10 dias, certidão ...