Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
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Acórdão nº 02467/17.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021
1- Ocorre o vício da nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, quando nela o tribunal silencie absolutamente pronúncia quando a todos os fundamentos (causa de pedir, exceções ou contra exceções) invocados pelas partes, isto é, quando não conheça do pedido formulado pelo demandante, na petição inicial, à luz de todas as causas de pedir por ele nela invocadas para ancorar esse pedido, ou não...
... e seus reboques e, bem assim as regras sobre a matrícula, venda e entrada em circulação de ... quadro jurídico comum para as regras relativas à homologação de todos os veículos a motor e ... tais veículos, nomeadamente ao abrigo do imposto pelo art.º 117.º do Código da Estrada (apenas ... , possibilitando a concretização das operações de abate, corte de ramos, traçagem, toragem, ... ou pesados, de passageiros ou mercadorias (arts. 105º e 106º); c.2- motociclos, ... -
Acórdão nº 1083/10.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021
I. O regime da subcapitalização, constante do artigo 57-C CIRC, com a redação então vigente, por contrário às disposições do Tratado CE e, mais concretamente, à liberdade de estabelecimento consagrada no seu artigo 43.º, deve ser afastado no que concerne aos endividamentos para com entidades residentes noutros Estados-Membros da União Europeia. II. Recai sobre os contribuintes o dever legal de...
... - I ... , S.A, contra a liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) ... à violação do princípio da livre circulação de capitais consagrado no art.° 56° do Tratado ... ário), nomeadamente disposições relativas ao Direito de Estabelecimento (artigo 43º do ... incluindo os créditos resultantes de operações comerciais, quando decorridos mais de seis meses ... procederam à verificação de que as mercadorias/ obras em curso, não constavam no inventário ... -
Aviso n.º 10173/2022
... como na eficácia e eficiência das operações, na confiança ... na informação financeira e ... talhada sobre o desempenho das tarefas de que tenham sido ... como, sobre petições ou exposições relativas a atos, omissões ou ... procedimentos daqueles ... do imposto sobre o valor acrescentado; ... r) Elaborar as ... portes, ordenamento da circulação urbana e estacionamento, em colaboração com o ... de pessoas e/ou mercadorias; ... m) Promover e colaborar com o Gabinete de ...
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Acórdão nº 424/20 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Julho de 2020
... de circulação o que é permitido no Estado de Calamidade, não ... de saúde regional, contendo questões sobre o local de ... onde provinha, se tinha ... ório por 14 dias em unidade hoteleira, imposto pela ... Autoridade de Saúde Regional ... E ... diretivas específicas relativas à atividade operacional dos agentes de ... e instituições envolvidas nas operações de proteção e ... socorro; ... d) Os ... meios de transporte ou mercadorias, que tenham sido expostos, de forma a evitar ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série I de 2015-07-30
... ) salienta que as evidncias cientficas relativas influncia da atividade humana sobre o sistema ... eltrica e o agravamento das taxas do imposto sobre veculos em funo das emisses de CO 2 ... veculos ligeiros de passageiros e mercadorias, incluindo o esta- belecimento de metas de reduo ...
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Regulamento n.º 966/2023
... ção de algumas operações associadas ao comércio a retalho, como a ... no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado ... 2 — Excetuam-se ... o trânsito nos locais destinados à circulação de peões ou de veículos; ... b) Impedir ou ... ) Dar entrada a quaisquer géneros ou mercadorias por locais não destinados a esse fim; ... h) ... Município relativas ao horário de funcionamento dos estabelecimentos ...
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Acórdão nº 01457/05.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016
1. Fazendo o relatório de inspecção tributária alusão a uma informação oficial prestada por autoridade tributária estrangeira, o juiz deve, mesmo oficiosamente, promover a sua junção aos autos se deles ainda não constar; 2. Tal diligência é especialmente imposta pelo princípio do inquisitório se a impugnante apresenta elementos de prova documental (DAA`s) contraditórios com a informação prestada...
... como não provado que o preço das mercadorias foi recebido pela Recorrente, mas nada decide, ... O. Atenta a inexistência de prova sobre a matéria, em particular, uma vez que não há ... ão constam ainda das contas de cliente relativas às sociedades espanholas, conforme resulta dos ... legitimassem a desconsideração das operações efectuadas pela Recorrente, nem a emissão das ... ão aplicação do regime de suspensão de imposto, porque as mercadorias transaccionadas poderiam ... indicado, pelo que a operação de circulação em suspensão é considerada irregular ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 199/2021
... com a Convenção das Nações Unidas sobre" o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982. 2 - \xC2" ... realize um volume significativo de operações comerciais (5) no território da União ou no ... temporárias aplicáveis à circulação de capitais, aos pagamentos e às ... em causa, de todas as informações relativas a um litígio. Artigo 3.6 Apresentação de ... e relativas ao tráfico de outras mercadorias e materiais e a atividades económicas efetuadas ... 2 - Caso o imposto ...
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Acórdão nº 01245/17.0BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2023
I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que alude o artigo 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário que o acórdão recorrido esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outro acórdão do Tribunal Central Administrativo ou do Supremo Tribunal Administrativo; II - A questão de direito é a mesma...
... à mesma questão de direito, ou seja, sobre direito à dedução do IVA, ónus da prova e ... de que as faturas não titulam operações reais, não sendo, por conseguinte, exigida uma ... , de não entrega nos cofres do Estado do imposto ... 7) Mais, o princípio da neutralidade do ... não se constatou a existência de mercadorias no suposto ‘estaleiro’, sendo que no local ... em que prevê o Regime dos Bens em Circulação [ ... ] que as faturas, quando sirvam de documento ... um vasto conjunto de faturas falsas, relativas a compras que de facto não ocorreram, ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 26/2011, de 24 de Fevereiro de 2011
... consa- grados na Acta Final da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa (a seguir ... das exportações e do trânsito de mercadorias" ligadas às ADM, incluindo o controlo da utiliza\xC3" ... concessões mútuas relativamente à circulação de pessoas, bens, capitais e serviços, bem como ... d) A inclusão de disposições relativas à cooperação noutros domínios, abrangidos ou ... direito ou encargo de qualquer tipo imposto em relação à importação ou exportação de ... ítimos internacio- nais, incluindo as operações de transporte intermodal que impliquem um ...
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Acórdão nº 028/16.9BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
... estão abrangidas pela isenção de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) prevista no art ... por se qualificarem como “operações estreitamente relacionadas com prestações de ... de Justiça fazia das isenções relativas a serviços de saúde ... Y - A partir dos dois ... d) Venda direta de mercadorias relacionadas com o termalismo ou spa, de ... bacteriologicamente própria, com circulação profunda, com particularidades físico-químicas ...
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Decreto-Lei n.º 68-A/2015
... fundamental na implementação da Diretiva sobre Eficiência Energética constituindo uma linha de ... para 2016, integrando as preocupações relativas à redução de energia primária para o ... º-A Exploração e inspeções 1 - As operações de exploração, manutenção e reparação no ... até 30 % do investimento em sede de Imposto sobre o Rendimento Singular (IRS); iv) ... ículos (ISV) e do Imposto Único de Circulação (IUC) aos veículos automóveis e ciclomotores ... de transportes de passageiros e de mercadorias e nas oficinas das frotas particulares (de ...
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Aviso n.º 16465/2022
... Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, ... ou moral para as pessoas, incluindo as relativas a violência doméstica; b ) Agregado familiar ... de realojamento decorrentes de operações urbanís- ticas de responsabilidade municipal, ... , nomeadamente, as zonas de circulação apenas como forma de acesso ao fogo arrendado; b ... 0,2 ao valor das vendas de mercadorias e de produtos, bem como aos serviços prestados ...
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Aviso n.º 16465/2022
... Imposto sobre o Rendimento de Pessoas ... Singulares, ... incluindo as relativas a violência doméstica; ... b) Agregado familiar ... de realojamento decorrentes de operações urbanís- ... ticas de responsabilidade ... nomeadamente, as zonas de circulação apenas como forma de acesso ao fogo arrendado; ... mercadorias e de produtos, bem como aos serviços prestados ...
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Aviso n.º 11379/2022
... Imposto sobre o Rendimento de Pessoas ... Singulares, ... incluindo as relativas a violência doméstica; ... b) Agregado familiar ... de realojamento decorrentes de operações urbanís- ... ticas de responsabilidade ... nomeadamente, as zonas de circulação apenas como forma de acesso ao fogo arrendado; ... mercadorias e de produtos, bem como aos serviços prestados ...
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Acórdão nº 177/08.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2022
I-A convocação de fundamentação não contemporânea do Relatório de Inspeção Tributária e conducente a subsunção fática e normativa distinta traduz erro de julgamento e não nulidade da sentença por excesso de pronúncia. II-A obrigação de organizar a contabilidade das existências em sistema de inventário permanente, decorre de imposição normativa (artigo 24.º, nº2, alínea b), do CIEC) e tem como...
... deduzida contra a liquidação de Imposto sobre Álcool e Bebidas Alcoólicas (IABA), ... e respectivos juros compensatórios, relativas aos períodos tributários dos anos de 2003, 2004 ... do n.° 2 do art.° 63.° do CIEC, as operações de fermentação, destilação, envelhecimento, ... de Designação e Codificação de Mercadorias da O MA, no NC 22.03, encontra-se a ... em matéria de armazenagem e de circulação, cujas condições serão fixadas pela autoridade ... -
Acórdão nº 88/14.7TBPCR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2016
... nada à embargada sendo que ademais têm sobre a mesma um crédito no valor de € 15.179,13; ... como não provados, traduzem operações contabilísticas integrais efectuadas pela ... tais como juros, despesas de contencioso, imposto de selo, que a Apelante manifestamente sempre se ... ao preenchimento das livranças relativas aos contratos 0140 (veículo 08-EZ-40); 0147 ... Portugal – Aluguer de veículos de Mercadorias, Lda – cfr. livranças de fls. 14-17 do p.p. e ... , se ela não tiver ainda entrado em circulação, a excepção do preenchimento abusivo (cfr., por ...
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Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro de 1999
... impostos especiais de consumo incidentes sobre o álcool e bebidas alcoólicas, sobre os ... Por isso se procurou trazer para este imposto tudo o que se pode considerar como adquirido no ... preocupação o rever as normas relativas à introdução no consumo, liquidação e ... No que toca às regras de circulação previstas no capítulo III, houve sobretudo a ... o consumo está na circulação das mercadorias em regime de suspensão. O mecanismo de ... , onde têm lugar todas as normais operações empresariais de manuseamento e transformação ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2017/A
... ão dos montantes por ilha, e ainda um texto sobre programas e com comparticipação comunitária em ... Considerando as operações sobre o Rendimento Primário, líquidas de ... Comércio Internacional de Mercadorias (ver documento original) Esta evolução durante ... petrolíferos, o tabaco e outros, visto o imposto mais representativo sobre o consumo, o IVA, ter ... de incidência deste objetivo são as relativas à Informação e Comunicação e às Relações ... Com o objetivo de promover a circulação" e a venda dos produtos artesanais açorianos, ser\xC3" ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 183/2016
... a Evasão Fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, em conjunto com um Protocolo ... ou mais das seguintes atividades ou operações", por conta e em nome de um cliente: (1) Negociaç\xC3" ... áveis; ou negociação de futuros de mercadorias; (2) Gestão individual e coletiva de carteiras; ... ; (v) qualquer organização isenta de imposto nos termos da secção 501(a) do Internal Revenue ... 2 - Suspensão das normas relativas a contas recalcitrantes. Os Estados Unidos não ... (no todo ou em parte) de ações em circulação ou na prestação de financiamento e de ...
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Despacho n.º 11486/2021
... sobre as atividades que lhe compete coordenar; ... 8 ... da taxa do imposto municipal sobre imóveis, assim como, quando for ... g) Decidir eventuais reclamações relativas à escolha dos membros das mesas e demais com- ... 10 — Assegurar a fiscalização das operações urbanísticas independentemente da sua sujeição ... e serviços relativos a redes de circulação e de transpor- ... tes, nomeadamente ... de veículos que transportem certas mercadorias; ... d) Decidir a reserva da utilização de vias ...
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Acórdão nº 09055/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016
1) Da alegação da recorrente não consta facto ou asserção do qual se possa extrair a conclusão de que a empresa CD fosse um operador registado, com registo operacional e eficaz, para efeitos de RITI, pelo que a mesma não cumpriu com ónus que sobre si recai de demonstração dos pressupostos de aplicação do disposto no artigo 14.º do RITI (“Isenções nas transmissões de bens”). 2) A...
... de IVA e juros compensatórios, relativas aos períodos de 2004 e 2005, no montante global ... das transacções, isto é, a circulação das mercadorias referentes a todas as facturas de ... ao reembolso do IVA, por se tratar de operações isentas ... K) A sentença recorrida violou o ... de aferir a legitimidade do crédito de imposto, dos pedidos de reembolso de IVA, referente aos ... Oscar … sobre: "Como se efectuava o contacto com os ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2013, de 10 de Abril de 2013
... renovveis e, por outro, da reduo dos sobre- custos que oneram os preos da energia ... No ... para 2016, integrando as preocupaes relativas reduo de energia primria para o horizonte de ... dos operadores de transportes de mercadorias e de passageiros ... Tendo em conta a ... na incidncia em sede de aplicao do Imposto sobre Veculos (ISV) e do Imposto nico de ...
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Acórdão nº 1246/09.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020
I. Verifica-se contradição real entre os fundamentos e a decisão proferida quando o discurso argumentativo constante da sentença recorrida o Tribunal a quo conduza a uma decisão distinta da que foi proferida. II. Ocorre inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide quando, designadamente, a parte encontra satisfação da sua pretensão por força de evento estranho aos autos. III. Não...
... na sua origem liquidações oficiosas de Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcóolicas (IABA) e ... (DAA), que implicava que as mercadorias se considerassem como irregularmente introduzidas ... ção do IVA correspondente às operações em causa ... D) Em sede de IRC considerou-se ... que respeita às liquidações de IRC relativas ao tema do “vasilhame" e das "despesas de ... (DAA) que titularam operações de circulação de bens em regime de suspensão de imposto - cfr ...