Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre

693 resultados para Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre

  • Acórdão nº 1179/10.9TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - Age em manifesto abuso de direito o trabalhador que intenta uma ação na qual peticiona que lhe seja reconhecida como trabalho subordinado a relação de quase 10 anos de atividade na Ré ao abrigo de um contrato de trabalho a termo e de sucessivos contratos de agência, pedindo a condenação da Ré no pagamento das férias, subsídios de férias e de Natal, tendo entretanto celebrado com a Ré um...

    ... de um procedimento estereotipado que era imposto ao Autor de forma reiterada e sistemática. 13. ... fenómeno de utilização de trabalhadores sobre a forma aparentemente autónoma. 26. O artigo ... depositário de todos os produtos e mercadorias que lhe sejam entregues pela Ré, os quais ... reembolso das despesas de comunicação relativas a esse telemóvel até ao limite de €15,78, que ... pelo mesmo, como faturas, guias de circulação, recibos, notas de oferta, contratos, comodatos, ... sobre os locais e horas em que essas operações eram efetuadas. 104) Em caso de incumprimento da ...
  • Acórdão nº 147/08.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019

    I – A ampliação do objeto do recurso vem prevista no artigo 636.º do CPC e pressupõe que o tribunal de recurso possa conhecer do fundamento em que a parte vencedora decaiu, desde que esta o requeira, na respetiva alegação, prevenindo a necessidade da sua apreciação, ou seja trata-se de um pedido que só será apreciado em caso de procedência dos argumentos (de facto ou de direito) aduzidos no

    ... dos atos de liquidação adicional de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e os respetivos ... logrou demonstrar a veracidade das operações comerciais sub judice, quando é certo que as ..., tipos, quantidades e preços das mercadorias reputadamente adquiridas pela recorrida aos seus ... IVA e respectivos Juros Compensat6rios relativas aos anos de 2002 e 2003. Assim se fazendo a ... as obrigações legais impostas à circulação de viaturas. ® em cerca de 12 % das ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2021 de 19 de janeiro de 2021
    ... as informações previstas na Lei relativas ao contrato de trabalho. Cláusula 11.ª ...ção profissional; c) Guardar sigilo sobre todos os assuntos de natureza confidencial ... e materiais; procede a operações simples da sua reparação; dá colaboração ... documentação e controla a sua circulação; compila e calcula elementos e os dados ... de aquisição de materiais e mercadorias e de gestão de stocks; analisa dese ... não implicará um tempo de trabalho imposto ou solicitado pela em presa superior à média ...
  • Decreto-Lei n.º 47066, de 01 de Julho de 1966
    ...: Artigo 1.º É aprovado o Código do Imposto de Transacções, que faz parte do ... entrada em vigor do código: a) O imposto sobre consumos supérfluos ou de luxo; b) O imposto ... a imposto as transacções de mercadorias que venham a realizar-se depois da data da ..., data em que serão efectuadas as operações de débito nas contas dos livros dos modelos n.os ... de carácter geral incidente sobre a circulação de bens móveis. O imposto sobre o valor das ... a isenção das transacções relativas a produtos alimentícios, com as reduzidas ...
  • Lei n.º 24-C/2022
    ...ção da inflação como a redução do imposto sobre os produtos petrolíferos. (equivalente à ...de períodos de restrição à circulação da população, com impactos sem precedentes ... dos transportes de passageiros e de mercadorias;. • Mecanismo de apoio às famílias mais ... face aos desafios do novo espaço de operações, designadamente edificando a escola de. ...relativas à educação, formação, habitação ou ...
  • Regulamento n.º 836/2022
    ... de eficácia externa que versam sobre matérias relativas ao desenvolvimento socio-. ... de dados pessoais e à livre circulação desses dados e na Lei. n.º 58/2019, de 08 de ...aprovação de operações urbanísticas que integrem o projeto reconhecido ...ção dos respetivos factos geradores de imposto, pagar, nos termos da lei, as importâncias. ... recolherem e acondicionarem as suas mercadorias. 3 — As bancas, bem como os terrados ...
  • Acórdão nº 4858/12.2TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2015

    I - Mantendo-se vigorantes os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova e guiando-se o julgamento humano por padrões de probabilidade e nunca de certeza absoluta, o uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto deve restringir-se aos casos de flagrante desconformidade entre os elementos de prova...

    ...Tais mercadorias deveriam ser entregues na Alemanha, tendo ... concreto diz respeito, o transporte incidiu sobre" pistolas de carne, tendo sido estipuladas condiç\xC3"... “…o pagamento de indemnizações relativas ao transporte de mercadorias sob temperatura ...ção ou controle; b) Consequência de operações de carga e descarga, embalagem e desembalagem, ...ão, reforçando o ónus de alegação imposto" ao recorrente, prevendo que deixe expresso a solu\xC3"... os limites estabelecidos para a circulação de camiões a nível comunitário. Pronunciou-se ...
  • Edital n.º 275/2008, de 19 de Março de 2008
    ... isso, frequente o surgimento de dúvidas sobre quais as normas que estão em vigor e pode mesmo ..., como no importante domínio da circulação de cães e outros animais em espaços públicos. ... como presentemente se realizam as operações de cargas e descargas, tornando- -se por isso ...ão de autorizações ou licenças relativas a:. a) Realização de operações ... com volumes ou exposições de mercadorias que impeçam a circulação de peões de forma ... comprovativo do pagamento de selo de imposto mu- nicipal, se aplicável;. d) Documento de ...
  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
    ...) Pensões de reserva e outras pensões relativas às forças militares e de segurança. 4 - Ficam ...8 - No âmbito de operações" de deslocalização ou de reinstalação de servi\xC3"... disposto nos números anteriores prevalece sobre quaisquer disposições legais, gerais ou ...ÍTULO VI Impostos directos Artigo 43.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - Os ... de 0,20 ao valor das vendas de mercadorias e de produtos e do coeficiente de 0,65 aos ...) Imposto sobre veículos, imposto de circulação e imposto automóvel nos casos em que os ...
  • Regulamento n.º 35/2008, de 18 de Janeiro de 2008
    ... optar por elaborar as suas contas relativas ao exercício de 2007 de acordo com o PCES ... seguro e a contratos de seguro e operações consi- derados para efeitos contabilísticos ...87 Imposto sobre o rendimento do exer- cício. 28 Outros ... Automóvel 41 Veículos terrestres 42 Mercadorias transportadas 43 Responsabilidade civil de ...ção da quantidade de acções em circulação no início e no fim do período;. e) Os ...
  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
    ... orçamental que vier a verificar-se, decide sobre a descativação das verbas referidas nos ..., designadamente, com a preparação, operações e treino deforças; 11) Transferir do capítulo ...ÍTULO V Impostos directos Artigo 27.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - Os ... subsequentes, as seguintes deduções relativas: a) Aos sujeitos passivos, seus dependentes e ...mercadorias, por sujeitos passivos de IRC residentes em ...Artigo 66.º Circulação 1 - ....................................... a) ...
  • Acórdão nº 236/13.4GATBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2015

    Perante acidente de viação em que o lesado se transportava em veículo motorizado (ciclomotor) - não se reportando, assim, o referido evento a utentes vulneráveis de vias públicas (peões e ciclistas) -, sendo a outra viatura interveniente um automóvel, o texto do artigo 505.º do CC não deve ser interpretado, de forma progressista ou actualista, no sentido de nele se acolher a regra do concurso da...

    ...  vulnerável  das  vias  de  circulação,  nem  se  integrando  a  dinâmica  do  ..., de modelo que não foi possível apurar, sobre a cabeça, sem o ajustar ou acomodar à cabeça ...ência médio que lhe era normativamente imposto, concorrendo à produção da lesão num cenário ... Não incluímos as referências EURIBOR relativas aos anos de 2015 e 2014, o primeiro por ... de força e meios para a geração de mercadorias consumíveis, possuidoras de valor venal, ... produzido e, chamando à colação as operações de quantificação que conduzimos supra, temos ...
  • Acórdão nº 00438/06.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014

    I. O juízo de comprovada indispensabilidade é um juízo casuístico, pois só analisando em concreto cada custo poder-se-á aferir da respectiva indispensabilidade de um gasto para “… a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora” – art. 23.º do CIRC; II. Demonstrada suficientemente pela AT a desconexão fáctica e económica dos...

    ...ção, rendas de locação financeira e imposto de circulação) 4ª Tal como a Recorrida tinha ...Nem uma única palavra sobre eventual omissão de vendas e/ou compras ou de ... contabilizou na conta 622274 portagens relativas a viaturas cujos custos não são aceites nos ...ções financeiras e os resultados das operações, designadamente os resultados tributáveis ... tão elevados para o transporte das mercadorias, por exemplo, e por outro lado, a utilização de ...
  • Relatório n.º 28/2008, de 10 de Julho de 2008
    ..., nomeadamente a prática de todas as operações" permitidas aos bancos, com excepção da recepç\xC3"...ções financeiras da BBVA IFIC relativas ao exercício findo em 31 de Dezembro de 2007 ... rubrica são registados o capital, juros, Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e outros ...ículos (ISP) e do Imposto Único de Circulação (IUC), no entanto estas medi- das tiveram um ... de transporte terrestre de mercadorias; Tractores agrícolas; Equipamentos industriais; ...
  • Acórdão nº 842/09.1TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013

    1- Integra abuso do direito a propositura duma acção em que o A pede que seja reconhecido como trabalho subordinado o período de mais de 12 anos de colaboração com uma empresa ao abrigo de sucessivos contratos de agência, peticionando o pagamento de férias, subsídios de férias e Natal, e outros créditos laborais, se, ao passar ao estatuto de contrato de trabalho por tempo indeterminado da mesma...

    ... seja dada como não escrita e pronunciou-se sobre o teor dos documentos juntos. Ora, tal como o ... -As custas relativas" ao recurso de agravo interposto pela Ré, em rela\xC3"..., mormente o mecanismo do crédito de imposto, o qual é abatido nas suas aquisições. XXIII- ... e fruição de veículos ligeiros de mercadorias, para o pleno exercício da sua actividade ... o combustível necessário para a circulação dos ditos veículos era pago pela Ré, mediante a ... A Ré definia passo a passo todas as operações físicas que integravam as operações de carga, ...
  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
    ... orçamental que vier a verificar-se, decide sobre a descativação das verbas referidas nos ... da Segurança Social; c) Às operações de titularização que tenham por base imóveis ... (IDEA); 20) Transferir as verbas relativas ao Programa Operacional da Economia, inscrito no ...ÍTULO V Impostos directos Artigo 26.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - O ... de 0,20 ao valor das vendas de mercadorias e de produtos e do coeficiente de 0,65 aos ... de exportação ou expedição para circulação temporária em território nacional, pelo prazo ...
  • Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
    ...: Artigo 1.º É aprovado o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, que faz parte do ...í referidos comprovem o pagamento de operações sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado; e) ..., continuando a aplicar-se as normas relativas a penalidades contidas nos diplomas reguladores ..., ou seja, no momento em que as mercadorias são transaccionadas para o retalhista - era ... valor facial, de selos do correio em circulação ou de valores selados, e bem assim as respectivas ...
  • Acórdão nº 5466/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Outubro de 2019

    I – O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o que se dispõe no art. 662º do mesmo diploma legal permite ao Tribunal da Relação julgar a matéria de facto. II – Não pode o apelante fazer assentar o recurso numa factualidade que representa a sua visão dos factos, mas que não se apurou após instrução e julgamento da causa. III – Não devendo já ser especialmente...

    ... à taxa legal, vencidos e vincendos sobre a quantia de € 7.373,56 (sete mil, trezentos e ... e do veículo - correspondendo a uma circulação mantendo uma distância de 20 cm do limite ...– Lixa, e o veículo pesado de mercadorias com a matrícula QM, propriedade de “K, Furos ..., sendo que a todos os utentes da via é imposto que circulem o mais próximo possível do limite ... das indemnizações fixadas – as relativas aos danos patrimoniais – são excessivas ou ... de grau 5, sujeição a quatro operações, internamento por longos períodos, mais duas ...
  • Acórdão nº 3892/10.1BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019

    I. Apenas a junção do processo administrativo tem de ser notificada ao impugnante e não o seu teor integral. II. A falta de notificação de informações oficiais, ao arrepio do art.º 115.º, n.º 3, do CPPT, configura-se como mera irregularidade não atentatória do princípio do contraditório, quando tais informações não tenham qualquer impacto no exame ou decisão da causa. III. A falta de notificação...

    ... por objeto a liquidação adicional de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e as dos ..., pelo que, as facturas correspondem a operações reais. XXVI. Mais acresce, que caso o Tribunal ... em 1996, nas declarações periódicas relativas aos 3° e 4° trimestre do ano de 1996. (Cfr. ... de 30 de Outubro, e pelo controlo da circulação de mercadorias; 8 — Coordenar e controlar toda ...
  • Em vigor Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A . Regime geral de prevenção e gestão de resíduos
    ...Capítulo II Normas técnicas das operações de gestão de resíduos. . . . . . ...ítulo V Sistema Regional de Informação sobre Resíduos. Secção I Disposições gerais. ...Artigo 190.º Normas relativas aos requisitos técnicos das embalagens. Artigo ..., manusear, entregar e apresentar mercadorias, tanto matérias-primas como produtos ...de um jornal de circulação regional. 4 - O prazo estabelecido no número ... correspondentes à incidência da taxa do imposto sobre o rendimento das pessoas. colectivas sobre ...
  • Decreto-Lei n.º 31/89, de 25 de Janeiro de 1989
    ... interno o regime relativo à isenção de imposto sobre o valor acrescentado na importação ..., estão isentas as importações de mercadorias" que sejam objecto de remessas cujo valor global n\xC3"... autoridades competentes controlar as operações e que ofereçam todas as garantias consideradas ... apenas para a obtenção de encomendas relativas a mercadorias do tipo que representam. 2 - As ... como documentos oficiais na circulação" internacional de veículos ou de mercadorias, no \xC3"...
  • Portaria n.º 705-A/2000, de 31 de Agosto de 2000
    ... das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC), estabelece apenas a estrutura ... diploma definiu as grandes linhas relativas ao âmbito de intervenção e de actuação dos ...ção aduaneira e à venda de mercadorias. Subjacente às soluções orgânicas adoptadas, ... seguintes serviços: a) Divisão de Circulação de Mercadorias; b) Divisão de Regimes ...óveis e o Valor Acrescentado administra o imposto sobre os veículos automóveis, bem como o ... reembolso e de entrega de fundos de operações de tesouraria, solicitados pelos serviços; d) ...
  • Acórdão nº 0194/09.0BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020

    I - Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil, é nula a sentença, além do mais, quando o juiz conheça de questões de que não poderia tomar conhecimento. Decorre de tal norma que o vício que afecta a decisão advém de um excesso de pronúncia (2º. segmento da norma). Na verdade, é sabido que essa causa de nulidade se traduz no incumprimento, por parte do julgador, do...

    ...e juros compensatórios, relativas aos anos fiscais de 2004, 2005 e 2006 e no valor ...; X-Tal suposta ilegalidade sequer recai sobre a decisão proferida pela Comissão que não foi ...operações de carácter financeiro e os créditos que ...,22 €; GG-e procedeu à liquidação do imposto devido nas referidas Guias de Transporte, no ..., de meio de prova de recepção das mercadorias e de esquema jurídico de circulação dos bens ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
    ... no âmbito das várias abor- dagens relativas às substâncias psicoativas deve ser po- ... das Nações Unidas: a Convenção Única sobre Estupefacientes de 1961 ( 4 ), modificada pelo ... recursos humanos e materiais das operações de trânsito. Trata-se de uma área em que é ...óveis pesados de passageiros ou de mercadorias ou de transporte de mercadorias perigosas que ...ão da nova lei do jogo do bingo, foi já imposto aos concessionários o dever legal de “disponi- ...Prevenção e controlo da entrada e circulação de estupefacientes, bem como de outras ...
  • Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de Julho de 2007
    ... de transporte rodoviário de mercadorias, adoptado no direito interno em consonância com ...à actividade, foram adequadas as regras relativas ao requisito de capacidade profissional, de forma ... por infracçóes graves à regulamentaçáo sobre os tempos de conduçáo e de repouso ou à ... balanço apresentado para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) ...

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