Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre

548 resultados para Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre

  • Decreto Legislativo Regional N.º 7/2010/A de 5 de Março
    ...ável ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem efectuado na Região ...c) A circulação de veículos aos quais estejam ligados, de forma ... de veículos, podendo envolver ainda operações de manuseamento dessas mercadorias, ... por infracções graves à regulamentação sobre os tempos de condução e de repouso ou à ..., por infracções cometidas às normas relativas ao regime das prestações de natureza ... balanço apresentado para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 7/2010/A, de 05 de Março de 2010
    ...ável ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem efectuado na Regiáo ... por infracçóes graves à regulamentaçáo sobre os tempos de conduçáo e de repouso ou à ..., por infracçóes cometidas às normas relativas ao regime das prestaçóes de natureza ... balanço apresentado para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) ...
  • Lei 22-A/2007, de 29 de Junho de 2007
    ...çáo automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de ..., sobre os automóveis ligeiros de mercadorias e sobre os automóveis ligeiros de utilizaçáo ...Artigo 55. Condiçóes relativas ao sujeito passivo. 1 - Para efeitos do ...
  • Decreto-Lei n.º 166/94, de 09 de Junho de 1994
    ...ório nacional solicitavam o reembolso do imposto ao abrigo do Decreto-Lei n.° 408/87, de 31 de ...ões aplicáveis a prestações de serviços sobre bens móveis corpóreos, ao transporte interno de mercadorias, bem como às prestações acessórias desse ... pagamento do imposto quando essas operações tenham sido indevidamenteisentas. ... e alargar o conceito de bens em circulação, nomeadamente no sentido de abranger os que se ...; 2 - Para efeitos das disposições relativas ao IVA, entende-se por: a) 'Território ...
  • Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2018
    ... Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como ...ões onde são suscitadas questões relativas" à configuração da CSR (Contribuição de Servi\xC3"...»)].[1] Em suma, aquele poder-dever – imposto" em nome da uniformização da interpretação jur\xC3"... na concretização de determinadas operações ou se do seu não reconhecimento como sujeito ... neutralidade fiscal opõe‑se a que mercadorias" ou prestações de serviços semelhantes, que est\xC3"... a fim de garantir a fluidez da circulação, mas que esse operador privado não queria ...
  • Edital n.º 273/2020
    ... bem como, instruções e condicionantes relativas a outras atividades de caráter ambiental, ...ções da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito da Mar, de 10 de dezembro 1982, a zona ... e significado para a navegação e circulação na faixa costeira, serão içados nos mastros de ... e de Vila Praia de Âncora, pode ser imposto o acompanhamento, pela Polícia Marítima, a ..., lubrificantes, água ou víveres; 9) Operações de âmbito comercial (carga e ou embarque de ... e sua condição; 10) Existência de mercadorias perigosas e/ou poluentes, sua classificação ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 45/2008, de 10 de Setembro de 2008
    ... consa- grados na Acta Final da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa (a seguir ...ões mútuas relativamente à circulação de pessoas, bens, capitais e serviços, bem como ... aplicará à livre circula- ção de mercadorias, relativamente à qual estão previstas ... d) A inclusão de disposições relativas à cooperação nou- tros domínios, abrangidos ... direito ou encargo de qualquer tipo imposto em relação à importação ou exportação de ...ítimos interna- cionais, incluindo as operações de transporte intermodal que impliquem um ...
  • Acórdão nº 394/15.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020

    1. Quando a Administração Tributária desconsidera facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo à Administração fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade. Feita esta prova, passa a...

    ... inspeção tributária correspondem a operações reais. c) O meritíssimo juiz a quo não ... de transporte que são evidência da circulação da mercadoria). Nenhuma apreciação de fez a ...-se essencialmente, com constatações relativas à falta de cumprimento de obrigações fiscais e ...ções fiscais e falta de pagamento de impostos. - Falta de documentos de compra das pinhas que ... dizem respeito aos seus fornecedores e sobre os quais a impugnante não tem forma de se ... dedutível resultante das compras de mercadorias, bem como, da aquisição de serviços prestados ...
  • Acórdão nº 00506/06.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2018

    I - No caso de facturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa a recair sobre o contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à dedução do imposto. II – Impõe-se, portanto, à Administração Tributária abalar a presunção

    ... as liquidações adicionais de IVA, relativas aos primeiros trimestres de 2001 e as respectivas ... 2) Sendo o IVA um imposto que incide sobre cada transmissão ou prestação ... prazo de caducidade relativamente às operações imputadas àqueles períodos. 8) E, reitero, só ... dos pseudo fornecedores fornecerem as mercadorias constantes das facturas desconsideradas posto que ... timbradas em nome de JASJ, em circulação no sector corticeiro, são falsas, por não ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 25/2012/A, de 01 de Junho de 2012
    ...ável ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem efetuado na Região ..., nomeadamente, através de normativos sobre a idade do veículo automóvel ou a idade média ...c) A circulação de veículos aos quais estejam ligados, de forma ... de veículos, podendo envolver ainda operações de manuseamento dessas mercadorias, ..., por infrações cometidas às normas relativas ao regime das prestações de natureza ... balanço apresentado para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) ...
  • Acórdão nº 09546/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016

    Nas situações de determinação da matéria tributável por métodos indirectos aplicam-se as normas específicas previstas no n.º 3 do art. 74.º e o n.º 3 do art. 89.º-A da LGT, e portanto, é por aplicação destas, e não da norma geral do art. 100.º do CPPT, que se devem resolver os casos de persistência de dúvida fundada quanto aos pressupostos ou à justificação para o recurso a tais métodos.

    ... da mesma as devidas consequências, sobretudo no que se refere à prova testemunhal realizada ... segurança e clareza no registo das operações da aplicação do Código do IVA e necessárias o cálculo do imposto, bem como para permitir o seu controlo ( cf. ... que nas declarações juntas aos autos, relativas aos meses de Janeiro de 2011 e Julho de 2011 se ..., não existindo identificação de mercadorias, faturas, declarações de venda, mercadorias ... documentalmente os fluxos de circulação do ouro, as datas em que foram adquiridas, as ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 40/2012/M, de 27 de Dezembro de 2012
    ... DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS. O Decreto Legislativo Regional nº 10/2009/M, de ... estatutários, detém o poder de legislar sobre esta matéria. Assim: A Assembleia Legislativa da ... balanço apresentado para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) ... c) A circulação de veículos aos quais estejam ligados, de forma ... de veículos, podendo envolver ainda operações de manu- seamento dessas mercadorias, ..., por infrações cometidas às normas relativas ao regime das prestações de natureza ...
  • Edital n.º 590/2017
    ..., para além das disposições legais relativas à proteção ambiental, aplicam-se ... informação da Autoridade Marítima Local sobre a situação da barra e no porto antes de entrar ...; 5) Sempre que se verifique a circulação de pessoal no exterior do navio ou embarcação, ..., água ou víveres; 7) Efetuar operações comerciais (carga ou embarque de passageiros), ... e sua condição; 10) Existência de mercadorias perigosas e/ou poluentes, sua classificação IMO ... especiais, que incluem os requisitos impostos para a viagem, designadamente no que respeita à ...
  • Acórdão nº 106/09.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020

    1. Encontra-se legitimada a actuação da AT para proceder às correcções em sede de IABA quando no entreposto fiscal da Impugnante se encontravam produtos que não poderiam lá estar face ao art. 21.º do CIEC e quando se verificou o incumprimento da obrigação prevista no art. 24.º, n.º 2, alínea b) do CIEC (redacções vigentes à época), designadamente de manter actualizada uma contabilidade de existênc

    ... notificação do ato de liquidação de Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas (IABA), e ...ção do expedidor / exportador das mercadorias. PP. O não apuramento de diversos DAA's ... a análise da regularidade das operações sujeitas a IABA nos anos de 2006 e 2007 (Doc. 3 ...(Vialonga), relativas a introduções no consumo entre 01/01/2006 e ... especiais sobre o consumo está na circulação das mercadorias em regime de suspensão. O ...
  • Acórdão nº 1083/10.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021

    I. O regime da subcapitalização, constante do artigo 57-C CIRC, com a redação então vigente, por contrário às disposições do Tratado CE e, mais concretamente, à liberdade de estabelecimento consagrada no seu artigo 43.º, deve ser afastado no que concerne aos endividamentos para com entidades residentes noutros Estados-Membros da União Europeia. II. Recai sobre os contribuintes o dever legal de...

    ...- I.., S.A, contra a liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) ... à violação do princípio da livre circulação de capitais consagrado no art.° 56° do Tratado ...ário), nomeadamente disposições relativas ao Direito de Estabelecimento (artigo 43º do ... incluindo os créditos resultantes de operações comerciais, quando decorridos mais de seis meses ... procederam à verificação de que as mercadorias/ obras em curso, não constavam no inventário ...
  • Acórdão nº 424/20 de Tribunal Constitucional, 31 de Julho de 2020
    ... de circulação o que é permitido no Estado de Calamidade, não ... de saúde regional, contendo questões sobre o local de. onde provinha, se tinha determinados ...ório por 14 dias em unidade hoteleira, imposto pela. Autoridade de Saúde Regional. . E esse ... diretivas específicas relativas à atividade operacional dos agentes de ... e instituições envolvidas nas operações de proteção e. socorro; . d) Os procedimentos ... meios de transporte ou mercadorias, que tenham sido expostos, de forma a evitar. a ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série I de 2015-07-30
    ... que as evidências científicas relativas à influência da atividade humana sobre o ... elétrica e o agravamento das taxas do imposto sobre veículos em função das emissões de CO ... veículos ligeiros de passageiros e mercadorias", incluindo o esta- belecimento de metas de reduç\xC3"...çar o controlo das importações e circulação de material lenhoso, materiais florestais de ... o de- senvolvimento das próprias operações de socorro e proteção. i) Zonas costeiras e ...
  • Acórdão nº 01457/05.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016

    1. Fazendo o relatório de inspecção tributária alusão a uma informação oficial prestada por autoridade tributária estrangeira, o juiz deve, mesmo oficiosamente, promover a sua junção aos autos se deles ainda não constar; 2. Tal diligência é especialmente imposta pelo princípio do inquisitório se a impugnante apresenta elementos de prova documental (DAA`s) contraditórios com a informação prestada...

    ... como não provado que o preço das mercadorias foi recebido pela Recorrente, mas nada decide, ... O. Atenta a inexistência de prova sobre a matéria, em particular, uma vez que não há ...ão constam ainda das contas de cliente relativas às sociedades espanholas, conforme resulta dos ... legitimassem a desconsideração das operações efectuadas pela Recorrente, nem a emissão das ...ão aplicação do regime de suspensão de imposto, porque as mercadorias transaccionadas poderiam ... indicado, pelo que a operação de circulação em suspensão é considerada irregular. ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 26/2011, de 24 de Fevereiro de 2011
    ... consa- grados na Acta Final da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa (a seguir ... das exportações e do trânsito de mercadorias" ligadas às ADM, incluindo o controlo da utiliza\xC3"... concessões mútuas relativamente à circulação de pessoas, bens, capitais e serviços, bem como ... d) A inclusão de disposições relativas à cooperação noutros domínios, abrangidos ou ... direito ou encargo de qualquer tipo imposto em relação à importação ou exportação de ...ítimos internacio- nais, incluindo as operações de transporte intermodal que impliquem um ...
  • Acórdão nº 88/14.7TBPCR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2016

    I – A sentença é obscura quando não seja perceptível o pensamento do julgador traduzido na parte decisória, e é ambígua quando comporta mais do que uma interpretação. II – Na reapreciação da decisão da matéria de facto, a Relação, não estando limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente e nem pelo recorrido, avalia livremente todas as provas carreadas

    ... nada à embargada sendo que ademais têm sobre a mesma um crédito no valor de € 15.179,13; ... como não provados, traduzem operações contabilísticas integrais efectuadas pela ... tais como juros, despesas de contencioso, imposto de selo, que a Apelante manifestamente sempre se ... ao preenchimento das livranças relativas aos contratos 0140 (veículo 08-EZ-40); 0147 ... Portugal – Aluguer de veículos de Mercadorias, Lda – cfr. livranças de fls. 14-17 do p.p. e ..., se ela não tiver ainda entrado em circulação, a excepção do preenchimento abusivo (cfr., por ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 4/2017/A
    ...ão dos montantes por ilha, e ainda um texto sobre programas e com comparticipação comunitária em ...Considerando as operações sobre o Rendimento Primário, líquidas de ...Comércio Internacional de Mercadorias (ver documento original) Esta evolução durante ... uma evolução que decorreu de diversos Impostos Indiretos, como os aplicados sobre os produtos ... de incidência deste objetivo são as relativas à Informação e Comunicação e às Relações ...Com o objetivo de promover a circulação" e a venda dos produtos artesanais açorianos, ser\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro de 1999
    ... num único diploma o regime dos impostos especiais de consumo incidentes sobre o álcool e ... preocupação o rever as normas relativas à introdução no consumo, liquidação e ...No que toca às regras de circulação previstas no capítulo III, houve sobretudo a ... o consumo está na circulação das mercadorias em regime de suspensão. O mecanismo de ..., onde têm lugar todas as normais operações empresariais de manuseamento e transformação ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 183/2016
    ... Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, em conjunto com um Protocolo ... ou mais das seguintes atividades ou operações", por conta e em nome de um cliente: (1) Negociaç\xC3"...áveis; ou negociação de futuros de mercadorias; (2) Gestão individual e coletiva de carteiras; ...2 - Suspensão das normas relativas a contas recalcitrantes. Os Estados Unidos não ... (no todo ou em parte) de ações em circulação ou na prestação de financiamento e de ...
  • Acórdão nº 09055/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016

    1) Da alegação da recorrente não consta facto ou asserção do qual se possa extrair a conclusão de que a empresa CD fosse um operador registado, com registo operacional e eficaz, para efeitos de RITI, pelo que a mesma não cumpriu com ónus que sobre si recai de demonstração dos pressupostos de aplicação do disposto no artigo 14.º do RITI (“Isenções nas transmissões de bens”). 2) A administração...

    ... de IVA e juros compensatórios, relativas aos períodos de 2004 e 2005, no montante global ... das transacções, isto é, a circulação das mercadorias referentes a todas as facturas de ... ao reembolso do IVA, por se tratar de operações isentas. K) A sentença recorrida violou o ... de aferir a legitimidade do crédito de imposto, dos pedidos de reembolso de IVA, referente aos ...Oscar … sobre: "Como se efectuava o contacto com os ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2013, de 10 de Abril de 2013
    ... renováveis e, por outro, da redução dos sobre- custos que oneram os preços da energia. No ... para 2016, integrando as preocupações relativas à redução de energia primária para o ... dos operadores de transportes de mercadorias e de passageiros. Tendo em conta a necessidade de ... na incidência em sede de aplicação do Imposto sobre Veículos (ISV) e do Imposto Único de ... o parque de viaturas ligeiras em circulação com pressão incorreta nos pneus. Estima -se que ...ímicos, Plásticos e Borracha Novas operações de separação (e.g. membranas) Utilização de ...