Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
775 resultados para Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
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Regulamento n.º 1000/2023
... não contempla regras específicas sobre os ... mercados municipais, na aceção do ... ção de algumas operações associadas ao comércio a retalho, como a ... básico e secundário, sendo as áreas relativas à proibição delimitadas pela Câmara ... Imposto sobre o Valor Acrescentado; ... c) Documento de ... Acesso de veículos e circulação interna ... 1 — O acesso de veículos ao ... de veículos e mercadorias, parqueamento e estacionamento de veículos no ...
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Edital n.º 522/2017
... , bem como instruções e condicionantes relativas a outras atividades de caráter ambiental, ... ções da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, a ... espaço lagunar só é permitida a circulação de embarcações: (a) De pesca local, de apoio ... , podendo, ainda, tal acompanhamento ser imposto a outros navios, nomeadamente em razão da carga ... á o controlo e a coordenação das operações" de socorro relacionadas com a situação de emerg\xC3" ... o Código Marítimo Internacional de Mercadorias Perigosas (IMDG Code), da Organização Marítima ...
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Edital n.º 522/2017
... , bem como instruções e condicionantes relativas a outras atividades de caráter ambiental, ... ções da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, a ... espaço lagunar só é permitida a circulação de embarcações: (a) De pesca local, de apoio ... , podendo, ainda, tal acompanhamento ser imposto a outros navios, nomeadamente em razão da carga ... á o controlo e a coordenação das operações" de socorro relacionadas com a situação de emerg\xC3" ... o Código Marítimo Internacional de Mercadorias Perigosas (IMDG Code), da Organização Marítima ...
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Edital n.º 653/2023
... ízo de legislação específica que incida sobre as diferentes atividades e matérias, ... o ... condicionantes relativas a outras atividades de caráter ambiental, ... e significado para a navegação e circulação" na orla ... costeira, é estabelecido, e serão i\xC3" ... Praia de Âncora, poderá ser imposto o acompanhamento, pela Polícia Marítima, a ... operações de reabastecimento de combustível que envolvam ... 10) Existência de mercadorias perigosas e/ou poluentes, sua classificação ...
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Relatório n.º 13/2016
... de cerca de 40 % do número de operações notificadas face ao ano precedente, assim como um ... pública a primeira versão do Estudo sobre Concorrência no Setor Portuário, que será ... n.º 19/2012, de 8 de maio, e 13 eram relativas a indícios de acordos entre empresas, práticas ... na cadeia logística do transporte de mercadorias, passível de suscitar preocupações de ... a um princípio de não discriminação imposto pelo n.º 5 do artigo 165.º do CCP, bem como aos ... dois dos jornais nacionais de maior circulação, o resumo dos processos e as versões não ...
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Decreto n.º 2-A/2021
... fim, estabelece-se a proibição de circulação entre concelhos no período entre as 23:00 h do ... a proteção da sua saúde, pode ser imposto o exercício de funções em local e horário ... períodos do dia para assegurar operações de limpeza e desinfeção dos funcionários, dos ... serviços de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor (rent-a-cargo) e de aluguer de ... relativas à implementação do plano de contingência e ... designadamente: a) Procedimento operacional sobre as ações a desencadear em caso de doença, ...
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Aviso n.º 1649/2024
... públicos e da publicidade, incidindo sobre utilidades prestadas aos particulares, geradas ... tabela de taxas, no que se refere a operações urbanísticas inseridas na ARU Setúbal e na ARU ... -se taxas administrativas as relativas à apre- ciação, aperfeiçoamento, emissão de ... legal em vigor à data da cobrança e o imposto de selo. 10 — O valor liquidado das taxas ou ... galeria, as mesmas condições de circulação pedonal ou, pelo menos, um metro de largura para ... ção anual de cargas e descargas de mercadorias nos locais assinalados (inclui emissão de ...
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Portaria n.º 360-A/2017
... e pelo Fundo Social Europeu (FSE), de operações" no domínio da competitividade e internacionaliza\xC3" ... ; c) Demonstrem possuir benefícios efetivos sobre a população localizada nas regiões NUTS II do ... de vários atores no processo de circulação de conhecimento científico e tecnológico, desde ... ) Aquisição de bens em estado de uso; j) Imposto sobre o valor acrescentado recuperável ainda que ... , em conformidade com as Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional ... C = Consumos Intermédios = Custo das Mercadorias ...
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Acórdão nº 00369/10.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2021
I. Os pareceres são peças que as partes têm o direito de juntar ao processo e que contribuem ou podem contribuir para esclarecer o espírito do julgador. II. Os pareceres têm apenas a autoridade que o seu autor lhes dá, não podendo ser considerados documentos, e, por isso, podem ser juntos aos autos, nos tribunais de primeira instância, em qualquer estado do processo e, nos tribunais superiores,...
... das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, na parte relativa à origem das ... analisa e enfatiza a relevância das operações de transformação e complemento de fabrico ... relevantes do processo de fabrico das mercadorias em análise ... O tribunal recorrido não ... anti-dumping, cuja taxa é de 47,8%, imposto este inexistente no caso de os produtos serem ... ó considerou as operações de fabrico relativas ao polimento, pintura e pulverização ... de câmaras de visita, para zonas de circulação de peões e veículos – cfr. documento n.º 2 ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2021
... correspondente à tributação incidente sobre despesas e encargos com utilização de veículos ... , isto é, afastar a razão de ser para o imposto acrescido sobre aquelas despesas, para a ... frota de veículos de transporte de mercadorias (os motociclos de distribuição postal são isso ... respeita a situações tributárias relativas ao período de tributação de 2014 e a decisão ... ou domiciliadas correspondem a operações efetivamente realizadas e não têm um caráter ... circulação dos colaboradores encarregues das entregas, ...
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Acórdão nº 00204/07.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2013
... impugnação judicial da liquidação de imposto sobre o álcool e sobre as bebidas alcoólicas ... ções foi excedida a franquia de circulação prevista no artº 40º, nº 1, alínea a) do ... C) Porém, uma vez que todas essas operações de transporte de álcool são controladas por ... ância culposa das prescrições relativas ao transporte da mercadoria no segundo caso (seu ... relacionadas com a natureza das mercadorias, o Direito Aduaneiro Comunitário admite a prova ...
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Acórdão nº 00878/10.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2015
1. Para poder exercer o seu poder de correcção do rendimento colectável é necessário primeiro que a AT prove os pressupostos que legitimam o exercício de tal poder. 2. Não tendo a AT durante a inspecção constatado factos ponderosos e objectivos fortemente indiciadores de que as facturas que titulam diversas transacções comerciais são falsas, isto é, apenas servem de instrumento formal para com...
... não foram impugnadas as correcções relativas aos custos com as “viagens particulares”; d) ... , “o que, evidentemente, nada nos diz sobre o percurso da convicção formada, as razões por ... ência de indícios sérios de que as operações referidas nas facturas foram simuladas e, feita ... tivesse capacidade para armazenar as mercadorias, “nelas se incluindo as que compra ao ... , que lhe permite reduzir os montantes de imposto devido, em sede de IRC e IVA.» Ora, numa ... transporte que tenham acompanhado a circulação da mercadoria nas entregas faseadas e, ainda, com ... -
Despacho n.º 4798/2018
... para divulgação de informação sobre a atividade municipal, em articulação com o GC; ... administrativos e formalidades relativas à obtenção de visto do Tribunal de Contas, em ... maços de documentos, contratos escritos, imposto de selo e emolumentos; h) Comunicar à DP a ... Acompanha permanentemente as operações de proteção e socorro que ocorram na área do ... ública que impliquem restrições à circulação, em coordenação com as forças de segurança ... à mobilidade de pessoas e mercadorias, bem como a acessibilidade no concelho. 2 - Para ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, é ... Dívidas das autarquias locais relativas ao setor das águas, saneamento e resíduos ... O ... CAPÍTULO III ... Operações passivas ... Artigo 7.º ... Financiamento do ... 04 Imposto único de circulação 7 645 256 ... 05 Resultados da exploração de ... 08 Mercadorias 55 638 ... 09 Matérias de consumo * ... 10 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... propostas ao artigo 68.º do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e ao ... Dívidas das autarquias locais relativas ao setor das águas, saneamento e resíduos ... O ... CAPÍTULO III ... Operações passivas ... Artigo 7.º ... Financiamento do ... 04 Imposto único de circulação 6.059.403 ... 05 Resultados da exploração de ... 08 Mercadorias 52.130 ... 09 Matérias de consumo * ... 10 ...
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Aviso n.º 7842/2021
... no quadro legal comunitário e nacional sobre a venda de bens alimentares, e no âmbito do ... , no qual são estabelecidas as normas relativas à sua organização, funcionamento, disciplina, ... , ou após a realização de algumas operações associadas ao comércio por grosso, como sejam a ... , nomeadamente as destinadas à circulação"; d) Impedir ou dificultar por qualquer forma o tr\xC3" ... ões; e) Depositar ou deixar quaisquer mercadorias nos lugares de venda, fora dos períodos de ... , nos termos previstos no Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado; c) Documento emitido ...
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Aviso n.º 13186/2021
... no quadro legal comunitário e nacional sobre a venda de bens alimentares, e no âmbito do ... , no qual são estabelecidas as normas relativas à sua organização, funcionamento, disciplina, ... , ou após a realização de algumas operações associadas ao comércio por grosso, como sejam a ... , nomeadamente as destinadas à circulação"; d) Impedir ou dificultar por qualquer forma o tr\xC3" ... ões; e) Depositar ou deixar quaisquer mercadorias nos lugares de venda, fora dos períodos de ... , nos termos previstos no Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado; c) Documento emitido ...
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Aviso n.º 787/2022
... públicos e da publicidade, incidindo sobre utilidades prestadas aos particulares, geradas ... tabela de taxas, no que se refere a operações urbanísticas inseridas em ARUS ou abrangidas ... -se taxas administrativas as relativas à apre- ciação, aperfeiçoamento, emissão de ... legal em vigor à data da cobrança e o imposto de selo. 10 — O valor liquidado das taxas ou ... galeria, as mesmas condições de circulação pedonal ou, pelo menos, um metro de largura para ... ção anual de cargas e descargas de mercadorias nos locais assinalados (inclui emissão de ...
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Aviso n.º 787/2022
... públicos e da publicidade, incidindo sobre utilidades ... prestadas aos particulares, ... tabela de taxas, no que se refere a operações urbanísticas inseridas ... em ARUS ou abrangidas ... , consideram-se taxas administrativas as relativas à apre- ... ciação, aperfeiçoamento, emissão ... data da cobrança e o imposto de selo ... 10 — O valor liquidado das taxas ... de circulação pedonal ou, pelo menos, um metro de largura para ... ção anual de cargas e descargas de mercadorias nos locais assinalados ... (inclui emissão de ...
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Portaria n.º 316/2018
... indicadas no n.º 1, podem as operações apresentadas ao abrigo do sistema de incentivos ... ómico completo, é efetuada uma avaliação sobre o cumprimento dos resultados associados a ... de vários atores no processo de circulação de conhecimento científico e tecnológico, desde ... ) Aquisição de bens em estado de uso; j) Imposto sobre o valor acrescentado recuperável ainda que ... , em conformidade com as Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional ... C = Consumos Intermédios = Custo das Mercadorias ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A
... decisão direta sobre a utilização de verbas públicas, através da ... CAPÍTULO III ... Disposições relativas à administração pública regional ... Artigo ... três milhões de euros) respeitam a operações de refinanciamento e os restantes destinam-se ao ... mercadorias ... 2 — O Governo Regional definirá as ... 3 — As isenções do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos ... 04 Imposto único de circulação 6 700 000 ... 05 Resultados da exploração de ...
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Lei n.º 31/2021
... diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e ... competente deve informar o requerente sobre a receção do requerimento e, em caso de falta, ... que se refere ao acesso às atividades relativas aos profissionais anteriormente indicados, ... serviços exercer uma atividade sujeita a imposto sobre o valor acrescentado, a informação ... atividades: a) Compra e venda de mercadorias: Por vendedores ambulantes e feirantes (ex-grupo ... , bem como efetuar diversas operações conexas: Celebrando contratos com os empresários ...
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Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... A., este goza de preferência sobre os de natureza idêntica constituídos após a ... última o comando e o controlo da circulação ... 2 - Para efeitos do disposto no número ... subsidiárias do seu objeto principal, relativas, designadamente, à exploração do conhecimento, ... ções financeiras, incluindo outras operações no mercado financeiro doméstico e internacional, ... os 1 e 2 do artigo 75.º -A do Código do Imposto de Rendimentos de Pessoas Coletivas, observando ... Cais de passageiros e de mercadorias ...
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Despacho n.º 9511/2022
... Despacho da Diretora de Serviços do Imposto sobre o Valor Acrescentado n.º 4596/2020, ... 2.6 — A decisão sobre dúvidas relativas à sujeição a imposto ou à maneira de o ... de autos de notícia resultantes de operações de controlo e verifica- ... ções internas ... culação de mercadorias (artigo 17.º do Regime de Bens em Circulação, ...
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Acórdão nº 937/08.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
I - No domínio da faturação falsa, a Administração Tributária não precisa de fazer prova da falsidade/simulação das faturas, mas apenas evidenciar a consistência do seu juízo, invocando factos que traduzam uma probabilidade séria de as operações constantes nas faturas serem simuladas. Cumprido esse ónus passa a competir à Impugnante, apresentar prova capaz de destruir esses indícios, demonstrando
... ção graciosa deduzida, referente a Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), ... , a fundamentação da existência de operações simuladas de transmissões de bens, vindo a ... relativas a aquisições de bovinos ou rações para ... circuito económico e financeiro das mercadorias em causa, sem que as recorridas logrem afrontar o ... a efetivas vendas e compras e não a circulação dos animais entre as várias contabilidades, sem ...