decreto lei 205 96 25 outubro
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Lei n.º 24-D/2022
... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... ao abrigo do Decreto n.º 15 778, de 25 de julho de 1928, sem exigir qualquer ... N.º 251 30 de dezembro de 2022 Pág. 74-(96) ... Diário da República, 1.ª série ... 7 — ... n.º 133/2018, de 12 de outubro ... 21 — O Governo fica autorizado, através ... 205.º ... Acessibilidade do Portal da Queixa ...
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Portaria N.º 72/1997 de 11 de Setembro
... O Decreto-Lei nº 205/96, de 25 de Outubro, veio ...
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Parecer n.º 33/2016
... ção e da Edificação, através do Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, tiveram em ... , com o Acórdão n.º 496/2008, de 9 de outubro (13), que admitiu a prevalência de um plano de ... destinados a habitação a custos controlados (25)] e autovinculação por meio de especificações ... Todavia, somente com a Portaria n.º 767/96, de 30 de dezembro, seriam publicadas as ... / MARIA JOSÉ CASTANHEIRA NEVES/ DULCE LOPES (205) contra a possibilidade de uma câmara municipal ...
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Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
... os 275 -A/93, de 9 de Agosto, e 113/95, de 25 de Maio, pela Lei n.º 10 -B/96, de 23 de , pelo Decreto -Lei n.º 190/96, de 9 de Outubro, e pela Lei n.º 55 -B/2004, de 30 de Dezembro, ... 1 205 Comunidade Intermunicipal do Vale do Cávado ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... constante do artigo 2.º, n.º 1, do Decreto n.º 109/XIV da Assembleia da República, ... os artigos 7.º, n.os 1 e 4, 23.º, 24.º e 25.º, n.º 1, todos do Decreto n.º 109/XIV) - a ... 204-205). Daí a importância de clarificar, ab initio, ... a Ordinanza n.º 207/2018, de 24 de outubro de 2018, n.º 9; posteriormente confirmada pela ... Penal, I, Coimbra: Coimbra Editora, 1974, p 96., e Acórdão n.º 324/2013) e se apresenta, por ...
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Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
... alínea c) do número anterior é elevado para 25 % quando estejam em causa obras cuja execuçáo ... Artigo 96 ... Conteúdo do contrato ... 1 - Faz ... Artigo 205 ... Fases do procedimento ... O ...
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Deliberação n.º 304/97, de 09 de Outubro de 1997
... do Emprego e Formação Profissional de 25 de Junho de 1997, publicada no Diário da ... técnicos ou financeiros previstos no Decreto"-Lei nº 205/96, de 25 de Outubro, e na Portaria n\xC2" ...
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Despacho n.º 17311/98(2ªSérie), de 06 de Outubro de 1998
... às juntas médicas que no caso couberem; 6.25 - Propor a atribuição de louvores; 6.26 - ... técnicos ou financeiros previstos no Decreto"-Lei nº 205/96, de 25 de Outubro, e na Portaria n\xC2" ...
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Portaria N.º 71/1997 de 11 de Setembro
... ídico de aprendizagem estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 205/96, de 25 de Outubro, associado às ...
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Despacho n.º 20064/98(2ªSérie), de 17 de Novembro de 1998
... 1.25 - Propor a atribuição de louvores ... 1.26 - ... técnicos ou financeiros previstos no Decreto"-Lei nº 205/96, de 25 de Outubro, e na Portaria n\xC2" ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... de diversas «normas constantes do Decreto n.º 109/XIV da ... Assembleia da República, ... 25.º, n.º 1, todos do Decreto n.º 109/XIV) – a ... pp. 204-205) ... Daí a importância de clarificar, ab ... n.º 207/2018, de 24 de outubro de 2018, n.º 9; posteriormente confirmada pela ... Penal , I, Coimbra: Coimbra Editora, 1974, p 96., e Acórdão n.º ... 324/2013) e se apresenta, ...
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Lei n.º 36/2019
... estrangeiros, dos seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 169-A/75 , de 31 de março, que altera a ... ções; v) Decreto-Lei n.º 402/75 , de 25 de julho, que permite o regresso dos atuais ... ; bbb) Decreto-Lei n.º 758/76 , de 22 de outubro, que amnistia os crimes políticos e as ... ção portuguesa; f) Decreto-Lei n.º 96/75 , de 1 de março, que atribui um subsídio ao ... do Tribunal de Contas; tt) Decreto-Lei n.º 205/77 , de 25 de maio, que determina que os ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 483/74 , de 25 de setembro; h) O Decreto-Lei n.º 209/78 , de ... ) O Decreto-Lei n.º 585-A/75 , de 17 de outubro, que integra na Presidência do Conselho de ... ção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 96/80 , de 5 de maio, no tocante aos Serviços ... médias empresas); mmmm) O Decreto-Lei n.º 205/79 , de 4 de julho, que cria o Manifesto de ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
... ; y) O Decreto-Lei n.º 388/85 , de 8 de outubro, que altera a redação do n.º 3 do artigo 28.º ... afastados das Forças Armadas antes do 25 de Abril por motivos de ordem política; hh) O ... ções fiscais; vvvvv) O Decreto-Lei n.º 96/83 , de 17 de fevereiro, que altera a alínea a) ... (Vila Nova de Gaia); dd) O Decreto-Lei n.º 205/85 , de 26 de junho, que simplifica e clarifica ...
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Portaria n.º 315/2023
N.º 205" 23 de outubro de 2023 Pág. 37 ... Diário da Rep\xC3" ... na alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 447/88, ... de 10 de dezembro, manda o ... d) A Portaria n.º 96/2008, de 29 de janeiro, que aprova o Regulamento ... º 147/99, de 1 de setembro, ou quando complete 25 anos de idade, nos termos previstos pelo ... n.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... ; Decreto-Lei n.º 328/95; Decreto-Lei n.º 257/96; Declaração de Rectificação ... n.º 5-A/97; ... Artigo 25.º (Valor da entrada e valor da participação) ... Artigo 205.º (Venda da quota do sócio excluído) ... de Outubro, e tenha a sede estatutária, a administração ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... recurso, por decisão prolatada, a 9 de Outubro de 2017, vindo a proferir decisão confirmatório ... de maio (alterada pela Portaria 679/2009, de 25 de junho), no que se refere ao dano morte em ... ção que se previu para ditar a norma.” [[96]] Não basta, pois, que se avalie e ... , mantêm-se e transmite-se.” – BMJ nº 205, pág. 150. [[184]] Após essa definição ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 483/74, de 25 de setembro; ... h) O Decreto-Lei n.º 209/78, de ... v) O Decreto-Lei n.º 585-A/75, de 17 de outubro, que integra na Presidência do Conselho de ... ção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 96/80, de 5 de maio, no tocante aos Serviços ... mmmm) O Decreto-Lei n.º 205/79, de 4 de julho, que cria o Manifesto de ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 483/74, de 25 de ... h) O Decreto-Lei n.º 209/78, de 27 de ... v) O Decreto-Lei n.º 585-A/75, de 17 de outubro, que ... integra na Presidência do Conselho de ... 96/80, de 5 de maio, ... no tocante aos Serviços ... empresas); ... mmmm) O Decreto-Lei n.º 205/79, de 4 de julho, que ... cria o Manifesto de ...
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Aviso n.º 20/2006/M, de 11 de Agosto de 2006
... 24 - Ana Margarida Nunes Gonçalves. 25 - Ana Margarida Terra de Pinho Oliveira. 26 - Ana ... 95 - Joana da Graça Henriques Carneiro. 96 - Joana de Sousa Pimentel e Oliveira Ámen. 97 - ... 204 - Sara Sofia Miranda Ferraz. 205 - Sérgio António Rala Tacáo. 206 - Sibília ... , em conformidade com o previsto no Decreto-Lei n.o 414/91, de 22 de Outubro, alterado pelo ...
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Aviso n.º 20222/2022
N.º 205 24 de outubro de 2022 Pág. 290 ... Diário da ... com o artigo 76.º e o artigo 119.º do Decreto-Lei ... n.º 80/2015, de 14 de maio, que a ... últimos 25 anos constante da Planta de Condicionantes deve ... ção do estabelecido no Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, na sua ... redação atual, ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... do Decreto-Lei n.º 433/82 , de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89 , de ... pelas Leis n.os 72/2017, de 16 de agosto, e 96/2019, de 4 de setembro, que define o regime de ... à transposição da Diretiva 87/357/CEE, de 25 de junho; w) À primeira alteração ao ... 26 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 205/2015 , de 23 de setembro, que estabelece o regime ...
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Decreto-Lei n.º 12/2019
... pela Lei n.º 33/96, de 17 de agosto, nos termos das alí‑ ... neas ... 114/2010, de 22 de outubro, 27/2014, ... de 18 de fevereiro, e 65/2017, de ... Os artigos 4.º e 25.º do Decreto‑Lei n.º 16/2009, de 14 ... de ... de 21 de janeiro ... O Decreto‑Lei n.º 205 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... 30/2021; Declaração de Retificação n.º 25/2021 ... Capítulo I Disposições gerais ... Artigo 96.º Conteúdo do contrato ... Artigo 97.º Preço ... 205.º Fases do procedimento ... Artigo 206.º ... 1 - Até 31 de Outubro de 2009, a entidade adjudicante pode fixar, no ...
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Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)
... o contrato celebrado entre as partes em 25 de Março de 1999 (nº 2 e 3 da cláusula quarta) ... no ponto um, do artigo décimo sexto do Decreto Regulamentar número vinte e cinco, de dezassete ... na Portaria 971/94, de vinte e nove de Outubro, com vista à homologação do mesmo ... As ... , de 29 de Outubro, alterado pela Portaria 252/96, de 10 de Julho, para a aprovação sanitária de ... 205) Escreve, a propósito, Calvão da Silva: “A ...