furto roubo

2359 resultados para furto roubo

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... Igualmente as normas relativas ao crime de furto, e, por via reflexa, a generalidade dos preceitos relativos à ... 33. Nos crimes contra o património, nomeadamente furto e roubo, abandonou-se por incorrecta, ineficaz e susceptível de provocar ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 16/93 - Regime geral dos arquivos e do património arquivístico
    ... . . 1 - Constituem crimes, agravados, de furto, roubo ou dano a violação das disposições reguladoras do património ...
  • Acórdão nº 5620/13.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2014

    I- Em seguros como o de furto, a incerteza sobre a efectiva verificação do dano explica e justifica a inserção nos contratos de cláusulas que estabelecem um prazo limite que, uma vez ultrapassado, determina a perda de interesse objectivo na recuperação do objecto seguro, constituindo-se a seguradora, decorrido tal prazo, na obrigação de pagamento da indemnização correspondente ao valor da coisa...

    ... veículo se encontrava seguro à data em que ocorreu o respectivo furto, e ainda da quantia de € 14.700,00, atinente à privação do uso desse ... referido veículo, o qual abrangia os danos decorrentes de furto ou roubo. Mais alega que o veículo foi furtado na via pública entre o dia 20 e o ...
  • Acórdão nº 29185/12.1T2SNT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Fevereiro de 2017

    I-Nos termos do nº 2 do art. 15º do cit. DL. Nº 291/2007, de 21 de Agosto, o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel também garante a satisfação das indemnizações devidas pelos autores de furto, roubo e de furto de uso. II-Esta disposição abarca assim as situações em que o poder de facto, a direcção efectiva do veículo, enfim, o risco inerente à sua circulação, por força do furto

    ... ainda a satisfação das indemnizações devidas pelos autores de furto, roubo, furto de uso do veículo ou de acidentes de viação dolosamente ...
  • Acórdão nº 3641/06.9TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2013

    I - Enquanto que o nº1 do artº 8º, do Dec.Lei nº 522/85, de 31.12, consagra, em termos gerais, que o contrato garante a responsabilidade civil do tomador do seguro, dos sujeitos da obrigação de segurar (desde logo, o proprietário) e dos legítimos detentores e condutores do veículo, o seu nº2, numa extensão dessa garantia (às situações de detenção ou posse ilegítima) garante ainda essa...

    ...ída pelo Tribunal "a quo" de que, pelo período decorrido entre o furto e o acidente – uma semana – ou pelo facto de aquele não poder ignorar ... a satisfação das indemnizações devidas pelos autores de furto, roubo, furto de uso do veículo”. 8ª. - O referido art. 8º, nº 2 tem de ...
  • Acórdão nº 90/12.3TBVZL.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Junho de 2015

    1. Do facto de só em data posterior ao sinistro ter sido disponibilizado ao aderente um exemplar das Condições Gerais e Especiais, não pode o juiz extrapolar para a falta de comunicação de todas as cláusulas nelas constantes quando pelo aderente não foi alegado que delas não tenha tido adequado conhecimento. 2. A sanção prevista no nº1 do artigo 8º do RCCG para a falta de comunicação de uma...

    ..., mantendo-se o contrato, e, em consequência, considerando-se o furto ocorrido na sua habitação, a 25.12.2012, abrangido pela referida ... e acordados entre as partes, designadamente, o evento de furto ou roubo de conteúdo, individualizando os objetos cobertos pelo seguro, sendo que, ...
  • Acórdão nº 19.555/17.4T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2020

    I– A fórmula (visto, visado ou equiparada) não tem natureza jurídica equivalente a garantia ou aval quanto ao pagamento pelo banco sacado como decorre art.º 25º da LUCH. II– O interesse jurídico protegido é o da confiança inerente à sua circulação (art.º 1.º do Dec.-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro) enquanto cheque visado, assumindo a oposição do visto a natureza de certificação. III– Ao...

    ... Espaço (…) apresentou queixa-crime contra incertos, invocando o furto do cheque, queixa que apresentou também junto do Banco Réu juntamente ..., no sentido do cheque não ser pago, por ter sido objecto de furto, roubo, extravio, coacção moral, incapacidade acidental ou qualquer situação ...
  • Acórdão nº 727/16.5PBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2017

    I) A circunstância de relatórios de perícias médico-legais não terem sido analisados em sede de audiência de julgamento não invalida que sejam valorados no processo de formação da convicção do tribunal. II) Com efeito, está sedimentado na nossa jurisprudência o entendimento de que o disposto no artº 355º, nº 1, do CPP, é inaplicável aos elementos probatórios de natureza documental e aos meios...

    ...S., a) pela prática, em coautoria, de dois crimes de roubo sob a forma tentada, previsto e punido pelo artigo 210º, n.º 1 e 24º do ... 37- “O crime de roubo, tal como o de furto, consuma-se “quando a coisa entra, de uma maneira minimamente estável, ...
  • Acórdão nº 20028/15.5T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Março de 2018

    I. – Celebrado um seguro facultativo tendo por objecto o furto ou roubo de um veículo pesado, e tendo ocorrido tal furto, a seguradora exigiu diversas diligências à segurada, com o fim de regularizar a situação, nomeadamente uma declaração de venda preenchida apenas pelo vendedor. II. – Tendo a segurada dado cumprimento a tais diligências e solicitado o pagamento do capital coberto pelo...

    ... sofridos pela Autora, referente ao capital da cobertura de furto" ou roubo contemplado na apólice contratada com a Ré; B)– a quantia de \xE2"...
  • Acórdão nº 8318/12.3TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2014

    I – Em contrato de seguro facultativo, sendo convencionado que a seguradora garante um veículo de substituição ao segurado se este ficar privado do uso do veículo seguro em consequência de danos por choque, colisão ou capotamento, incêndio, raio ou explosão, furto ou roubo, fenómenos da natureza ou vandalismo, a mera recuperação do mesmo, em condições de impossibilidade da sua utilização, não...

    ... terminava no momento em que o veículo segurado aparecia após o furto. Houve réplica. Saneado o processo e seleccionados os factos provados e ... do veículo, tais como choque, colisão ou capotamento, furto ou roubo e de garantia de veículo de substituição. 2.ª - E no seguro de ...
  • Anúncio de procedimento n.º 1267/2015 - Diário da República n.º 44/2015, Série II de 2015-03-04
  • Acórdão nº 6776/13.8T2SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Fevereiro de 2015

    I - Garantindo o contrato de seguro celebrado a indemnização ao Segurado, dos prejuízos nos bens seguros, quando aqueles prejuízos sejam consequência de furto qualificado ou roubo – “cometido mediante emprego ou ameaça de violência contra a pessoa, ou depois de havê-Ia por qualquer modo, reduzido à impossibilidade de resistência, quer pela acção física, quer pela aplicação de narcóticos ou meios...

    ..., no que ao objeto da presente acção diz respeito, do risco de furto e roubo dos respetivos bens e valores. Bem como ainda um contrato de ...
  • Acórdão nº 431/13.6TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Janeiro de 2014

    I - Nos termos dos arts. 349º e 351º do C. Civil, são admissíveis presunções judiciais para a demonstração de factos desconhecidos (susceptíveis de prova testemunhal) quando estes são consequência lógica ou natural de factos conhecidos, em termos tais que a presença destes implica, à luz da experiência comum, da lógica corrente e por via da própria intuição humana, a verificação daqueles, em alto

    ... conta, por extravio, fundamento este posteriormente alterado para “furto”, após ter apurado que os cheques se encontravam depositados numa conta ...32º da L.U.Ch., como são as de extravio, furto, roubo, coacção moral, incapacidade acidental ou qualquer outra situação de ...
  • Acórdão nº 138/14.7T8GDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Setembro de 2016

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A questão do sobresseguro e a consagração do princípio do indemnizatório, que vinha sendo objecto de expressa regulação no artigo 435.º do CComercial, é...

    ... o seu segurado em caso de verificação do risco (acidente, furto, roubo, incêndio, etc.) e o segundo ao valor do objecto seguro à data do ...
  • Acórdão nº 801/13.0YXLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Março de 2017

    Estabelecendo-se num contrato de seguro multi-risco a limitação da cobertura ‘responsabilidade civil’ à responsabilidade extracontratual e a cobertura de ‘furto ou roubo’ do conteúdo de um stand de motas e de uma oficina, ambas do tomador do seguro/segurado, e estipulando-se que os ‘bens à guarda (motas dos clientes)’ podiam estar em qualquer um dos locais de risco, tal seguro abrange todas as...

    ... havia segurado na Ré esses bens contra, entre outros, o risco de furto ou roubo. A Ré contestou alegando não estarem verificados os ...
  • Acórdão nº 00005/04.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Março de 2015

    1. As obrigações acessórias têm de ter fonte legal, não podendo a AT exigir dos contribuintes o cumprimento de obrigações “praeter legem” unicamente orientada por motivos que se prendem com a eficácia da sua acção fiscalizadora; 2. As circulares administrativas emanadas pela AT são vinculativas apenas para os respectivos serviços, não podendo os procedimentos fixados em instrumentos de direito...

    ... lei não faz depender a relevância fiscal de perdas resultantes de furto de activos do imobilizado da comprovação de que o respectivo risco não ... Nada se refere quanto ao requisito de o risco (de furto ou roubo") ser segurável ou não segurável e, nessa medida, não pode ser exigida \xC3"...
  • Acórdão nº 6651/13.6TBBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2018

    “I-A interpretação das cláusulas gerais dos designados contratos de adesão deve ser feita em conformidade com a disciplina prevista nos artigos 236.º a 238.º do C.Civil ex vi art.º 10.º do Dec.-Lei n.º 446/85, sendo que, nos termos do disposto no art. o 11.º. em caso de dúvida, deverá prevalecer o sentido mais favorável ao aderente. II-Num contrato de seguro, em que o tomador de seguro é uma...

    ... de responsabilidade ilimitada e danos próprios, com a cobertura de furto, roubo ou mesmo de abuso de confiança. No âmbito da actividade que ...
  • Acórdão nº 264/13.0TBPCV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Outubro de 2016

    1. - No seguro de danos, o interesse no seguro respeita à conservação ou à integridade da coisa, direito ou património seguros, relevando a relação económica existente entre uma pessoa e um bem exposto ao risco. 2. - O locatário em contrato de locação financeira tem interesse relevante, como segurado, em contrato de seguro facultativo de danos respeitante à coisa locada (seguro de coisa, com...

    ... facultativa de danos próprios, referentes, designadamente, a furto ou roubo; - ter, em 23/07/2012, aquela viatura sido parqueada em local ...
  • Em vigor Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar
    ... Artigo 53.º Roubo ou extorsão em aboletamento 1 - O militar que, em tempo de guerra e ... Secção IV Extravio, furto e roubo de material de guerra Artigo 81.º Extravio de ...
  • Acórdão nº 249/14.9TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Abril de 2015

    I - O ónus imposto ao recorrente que impugna a matéria de facto constantes do artigo 640.º do CPCivil, teve em vista essencialmente a situação em que a pretensão daquele se funda na existência de provas que conduzem a um resultado probatório diferente daquele que foi acolhido na decisão sob censura. II - Porém, estes casos não esgotam todo o universo das situações passíveis de motivar o...

    ... da seguradora, recai sobre esta o ónus de provar que, na data do furto, o valor real do bem era inferior ao valor constante da apólice. VIII- ... o seu segurado em caso de verificação do risco (acidente, furto, roubo, incêndio, etc.) e o segundo ao valor do objecto seguro à data do ...
  • Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
    ... ao garagista, seja no caso de acidente causado pelos autores de furto, roubo ou furto de uso do veículo, sem prejuízo do previsto no n. 3 do ...
  • Acórdão nº 74/12.1JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 2015

    I - Por aplicação do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, nos casos de julgamento por vários crimes em concurso em que, em 1.ª instância, por algum ou alguns ou só em cúmulo jurídico haja sido imposta pena superior a 8 anos de prisão e por outros a pena aplicada não seja superior a essa medida, sendo a condenação confirmada pela Relação, o recurso da decisão desta para o STJ só é admissível no que...

    ...furto" qualificado na forma tentada, p. e p. pelos artºs 22º, 23º, 203º e 204\xC2"...roubo, p. e p. pelo artº 210º, nºs 1 e 2, alínea b), com referência ao ...
  • Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
    ... imediato e por qualquer meio, às autoridades policiais o extravio, furto ou roubo das armas, bem como o extravio, furto, roubo ou destruiçáo do ...
  • Acórdão nº 89/14.5GGBJA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Março de 2016

    I - Não enferma de nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação em apreço, uma vez que o mesmo apreciou a concreta questão que o recorrente lhe colocou, embora não tivesse acolhido a sua pretensão, fundamentando de forma suficiente a pena única aplicada. O recorrente pretendeu impugnar o mérito dessa decisão do tribunal da Relação, e não propriamente qualquer aspecto da sua estrutura...

    ..., em concurso efectivo, os seguintes crimes: – um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 202º, alínea e), e 204º, nºs 1, ... se seguem, sem indicação do respectivo diploma); – um crime de roubo agravado, p. e p. pelos arts. 210º, nºs 1 e 2, alínea b), 202º, ...
  • Acórdão nº 338-14.0TVLSB.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2016

    I–Na presente acção inibitória não determinam a inutilidade parcial da lide as alterações entretanto introduzidas pela R. na redacção de cláusulas contratuais gerais em causa nos autos. II–Os factos que a R. sustenta que se devem considerar provados porque notórios, não são factos do conhecimento geral tendo em conta o cidadão comum normalmente informado e, logo, assim não se podem entender. ...

    ... cláusula é a comunicação pelo cliente da perda, extravio, furto ou roubo do equipamento telefónico, de qualquer dos componentes ou do ...