Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre

548 resultados para Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre

  • Acórdão nº 1246/09.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    I. Verifica-se contradição real entre os fundamentos e a decisão proferida quando o discurso argumentativo constante da sentença recorrida o Tribunal a quo conduza a uma decisão distinta da que foi proferida. II. Ocorre inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide quando, designadamente, a parte encontra satisfação da sua pretensão por força de evento estranho aos autos. III. Não...

    ... na sua origem liquidações oficiosas de Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcóolicas (IABA) e ... (DAA), que implicava que as mercadorias se considerassem como irregularmente introduzidas ...ção do IVA correspondente às operações em causa. D) Em sede de IRC considerou-se como ... que respeita às liquidações de IRC relativas ao tema do “vasilhame" e das "despesas de ... (DAA) que titularam operações de circulação de bens em regime de suspensão de imposto - cfr. ...
  • Lei n.º 3/2020
    ...ção dos processos de decisão e sobretudo do relacionamento com os promotores dos projetos. ..., nomeadamente no que diz respeito à circulação dos diplomas entre órgãos de soberania; . ...Rever a lei e atualizar as penas relativas" aos crimes de aquisição ilícita de quotas ou a\xC3"... e benefícios fiscais relativos aos impostos" locais; . Ampliar os critérios de territorializa\xC3"...ção de frotas de pesados de mercadorias por veículos mais sustentáveis à ... Florestais, incluindo a gestão das operações, a exploração e gestão do fogo rural, bem como ...
  • Acórdão nº 1374/08.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I. Sendo certo que, em regra, as despesas com o condomínio são da responsabilidade do proprietário da fração, é admissível que as mesmas sejam suportadas pelo arrendatário, nos termos consignados, então, no art.º 40.º do RAU. II. São custos fiscalmente relevantes os relativos a despesas de condomínio de imóvel arrendado, utilizado pela Recorrida no âmbito do exercício da sua atividade. III. O

    ...), que teve por objeto a liquidação de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), ... - Assim, tratando-se de reintegrações relativas a viaturas ligeiras de passageiros, os Serviços ... assim para a realização de operações tributáveis - o seu fim não se esgota nessa ...ísticas específicas, a sua própria circulação na via pública ser proibida; 41.ª Por outro ... ao transporte de pessoas; b) De mercadorias: os veículos que se destinam ao transporte de ...
  • Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de Junho de 2008
    ...Artigo 2. Alteraçáo ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Os artigos 1., 2., ... entre consignante e consignatário de mercadorias enviadas à consignaçáo. Na comissáo de venda ... directas dos participantes, relativas à organizaçáo de congressos, feiras, ...
  • Regulamento n.º 833/2020
    ...ção de funções, controlo das operações, definição da autoridade e da responsabilidade ...; i) Garantir os procedimentos de controlo sobre a atribuição e aplicação de subsídios, ...Artigo 14.º Tramitação e Circulação de Documentos/Processos 1 - Os documentos são ... de suporte ao registo das operações relativas às receitas e despesas, bem como aos ...ómicos, bem como, os limites de despesa impostos por Legislação ou Instrumento Legislativo; d) ... a sua origem e/ ou aplicação: a) Mercadorias - bens adquiridos pela Autarquia com destino a ...
  • Decreto-Lei n.º 9/2021
    ... ePortugal, um conjunto de informações relativas às infrações de natureza económica e ... e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de ... emissão, cunhagem, colocação em circulação e comercialização da moeda metálica; bbbb) À ..., rodoviário e ferroviário, de mercadorias perigosas, transpondo para a ordem jurídica ...operações, bem como pela não apresentação dos ...ção dos condicionalismos e obrigações impostos nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 2.º ...
  • Decreto-Lei n.º 195/89, de 12 de Junho de 1989
    ...íodo transitório para a adaptação do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à Directiva ...28) As operações seguintes: a) ... outros diplomas, às importações de mercadorias que sejam objecto de pequenas remessas enviadas a ... normas constantes do presente diploma relativas àqueles que possuam contabilidade organizada ... valor facial, de selos do correio em circulação ou de valores selados, e bem assim as respectivas ...
  • Acórdão nº 928/16.6T8FAR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Janeiro de 2021

    A procedência da impugnação pauliana não origina, em rigor, uma obrigação de restituição para o terceiro adquirente, origina um estado de sujeição que consiste em ver executados no seu património os bens adquiridos por efeito de atos declarados ineficazes a que corresponde, na esfera do credor, o direito potestativo de os executar. (Sumário do Relator)

    ..., provenientes de taxas de portagens, imposto único de circulação, IVA, IRC, coimas e ... os veículos de transporte de mercadorias, continuando contudo a usá-los, por intermédio ... da possibilidade de satisfação sobre os bens objeto desse ato”. XV. (…) “o ...22 de IRC relativas aos exercícios de 2010, 2011 e 2013, e as ... da ré (…) relativo às operações de transferência de propriedade destas viaturas ...
  • Acórdão nº 08983/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016

    1) O facto gerador de dívida aduaneira em causa consiste na detecção de expedições e venda para o continente de açúcar transformado a partir de matérias-primas que beneficiaram de isenção de direitos aduaneiros no momento de importação, em virtude de estarem abrangidas pelo regime específico de abastecimento POSEIMA. 2) No período compreendido entre 01.09.2002 e 31.08.2004, o SINAGA vendeu para o

    ... nos pressupostos e finalidades do POSEIMA e sobre a articulação entre a expedição de açúcar ... Regional em 1998 (..), que estas operações de vendas constituem prova mais do que suficiente ... do princípio geral da liberdade de circulação de mercadorias em relação ao qual a proibição ... se constituir devedora dos montantes dos impostos em que fora isenta: 2.ª - Entre 01/09/2002 e ... que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de Dezembro de 2012
    ...2 - O disposto neste diploma prevalece sobre todas as disposições contrárias, ficando ...CAPÍTULO III Operações passivas Artigo 6º Endividamento líquido 1 - ... às especificidades regionais Artigo 15º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares Os ...5 - As alterações orçamentais relativas a todas as enti- dades integradas no universo das ... do jogo 318.512 04 Imposto único de circulação 3.024.571 05 Resultados da exploração de ... alimentares e bebidas 34.285 08 Mercadorias 5.922 09 Matérias de consumo * 10 Desperdícios, ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ...ónio, aprovando os novos Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e do Imposto ...ções do imóvel, caso em que as relativas a exercícios anteriores serão consideradas como ...2 - Não são sujeitas a imposto as operações sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado e ..., pela cotação de compra na Bolsa de Mercadorias de Lisboa ou, não existindo essa cotação, pelo ... desde que disponha de equipamento de circulação e filtragem de água; g) Consideram-se ...
  • Acórdão nº 2351/12.TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Setembro de 2014

    “I – A inclusão, em contrato de prestação de serviço oneroso e por tempo determinado, de cláusula nos termos da qual “Qualquer das partes poderá rescindir o presente Contrato, devendo, para o efeito, comunicar a sua decisão à outra parte (…) com a antecedência de 30 dias”, não afeta a eficácia da revogação unilateral que seja comunicada em inobservância de tal prazo de “aviso-prévio”. II – Essa...

    ... à segunda serviços de transporte de mercadorias, incluindo operações auxiliares e ..., seguros, inspeções, rendas e impostos. Ora por carta recebida pela A. em final de ... 2. FACTOS SOBRE OS QUAIS INCIDIU A PROVA 2.1. PROVADOS U) A ... civil obrigatório para circulação das viaturas supra referidas nas alíneas a), b), ... “regime” quaisquer disposições relativas à duração e à cessação do contrato de ...
  • Acórdão nº 535/14.8TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    1- É acidente de viação todo o acidente envolvendo veículos terrestres com capacidade de circulação autónoma, incluindo tratores agrícolas ou industriais, retroescavadoras, cilindros de compactação, etc., desde que não sejam utilizados em funções exclusivamente agrícolas ou industriais e, no momento do acidente, se encontrem a desempenhar a função de locomoção – transporte. 2- Todos os veículos

    ... industrial do Autor encontrava-se parado, sobre a faixa de rodagem do Caminho da Torre, encostado ... por danos causados a terceiros pela circulação da referida máquina retroescavadora ...órias e compensatórias, quer relativas a danos de natureza patrimonial, quer relativas a ... e que, consequentemente, lhe era imposto, ex lege, que observasse e que podia efetivamente ... um armazém, local onde se realizavam operações de carga e descarga e que é considerado via ....P1.S1, “o acidente num armazém de mercadorias aberto ao público ocorrido com uma empilhadora, ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2020
    ... consenso político, social e económico sobre" o rumo que o País deve trilhar com vista a alcan\xC3"...ção do cumprimento das normas relativas ao uso abusivo de contratos de trabalho ... e do aprofundamento da progressividade do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares. 3.2 - ... de 9 % das exportações totais de mercadorias até 2030, um aumento em 25 % do número de ...ó do ponto de vista da produção e circulação de matérias-primas mas também do ponto de vista ..., a promoção e captação de operações...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 137/2012, de 14 de Novembro de 2012
    ... no Tratado da União Europeia, no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no Tratado ...Artigo 2.º As disposições relativas aos direitos e obrigações dos Es- tados ...ão Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas (JO, n.º L 114, 30 de Abril de 2002, ... A ≤ 75 % B ≥ 25 % (*) No caso das operações a que se refere o artigo 25.º, n.º 3, as taxas ... Novembro, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO, n.º L 347, de 11 ...ítulo II , «A livre circulação de mercadorias» Mecanismo específico No que se refere à ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ... a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação ...7 -- No âmbito de operações de deslocalização, de reinstalação ou de ..., não estão sujeitos às normas relativas à transição e utilização de saldos de ... c) Uma participação de 5 % no imposto sobre o ren- dimento das pessoas singulares (IRS) dos ... do produto de imposto único de circulação (IUC) que constitui receita dos municípios e da ... sejam o transporte de pessoas ou de mercadorias ou a prestação de serviços a título oneroso ...
  • Acordo Empresa n.º 15/2017 de 26 de dezembro de 2017
  • Acórdão nº 4/09.8FAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Novembro de 2014

    I – Tanto os meios de prova apresentados com a contestação como os posteriormente requeridos incluindo no decurso da audiência, devem ser acompanhados da respectiva justificação e estão sujeitos à apreciação judicial sobre a sua admissibilidade, face aos critérios do artº 340º 3 e 4 CPP. II – Se ao requerer o exame pericial não é indicado o objectivo que se pretende alcançar, nomeadamente que...

    ... arguido C… da prática do crime de Fraude sobre mercadorias, p. e p., pelo art. 23º do DL 24/84 ... o Fisco (o País) ficava sem álcool nem imposto. 3)- Mas certamente assim teriam agido por não ... tendo em vista obter todas as faturas relativas à aquisição por parte de Q… de todas as ... o revelam e a que se reportaram: - a circulação do veículo de matrícula .-.-RH (cuja ...-se-á para tanto através de três operações: em primeiro lugar a demonstração do facto base ...
  • Lei n.º 113/2017
    ... do Plano 2018, após considerações gerais sobre a posição de Portugal no contexto internacional ...ção da UE como espaço de livre circulação de pessoas, com o aperfeiçoamento dos ...ção de rotas aéreas, marítimas e operações turísticas; - Turismo 4.0 - Programa de ... simplificado de transferências de mercadorias por ferrovia entre os Portos Marítimos e os ...Em 2018, as orientações relativas às políticas de segurança interna, de controlo ...ção da receita do «Adicional ao IMI - Imposto Municipal sobre Imóveis», deduzido dos encargos ...
  • Acórdão nº 429/20 de Tribunal Constitucional, 11 de Agosto de 2020
    .... Assim:. .   . 2.   Sobre a questionada. inconstitucionalidade do disposto ... impostos e, nessa medida, uma utilização do seu poder de ... (…) ll) Vias de circulação, trânsito e. transportes terrestres». Isto ... relativas aos serviços de transportes terrestes, sendo ... regional rendimentos ou nele realizam operações tributáveis. . Neste. sentido, o conceito de ... fiscais relativas a impostos sobre mercadorias. destinadas à Região e às receitas dos ...
  • Portaria n.º 1067/2004, de 26 de Agosto de 2004
    ... Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) deve ... o respeitante às trocas de mercadorias, numa perspectiva de facilitação e de ... aplicação das disposições legais relativas aos regimes de importação, exportação, ... ao regime geral de detenção, circulação e controlo dos produtos sujeitos a impostos ...ção e de entrega de fundos de operações de tesouraria, formulados pelos serviços; d) ...
  • Decreto-Lei n.º 136/2009, de 05 de Junho de 2009
    .../2007, de 16 de Julho, o transporte de mercadorias por conta de outrem efectuado exclusivamente por ... por infracçóes graves à regulamentaçáo sobre os tempos de conduçáo e de repouso ou à ..., por infracçóes cometidas às normas relativas ao regime das prestaçóes de natureza ... balanço apresentado para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) ...
  • Acórdão nº 147/08.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019

    I – A ampliação do objeto do recurso vem prevista no artigo 636.º do CPC e pressupõe que o tribunal de recurso possa conhecer do fundamento em que a parte vencedora decaiu, desde que esta o requeira, na respetiva alegação, prevenindo a necessidade da sua apreciação, ou seja trata-se de um pedido que só será apreciado em caso de procedência dos argumentos (de facto ou de direito) aduzidos no...

    ... dos atos de liquidação adicional de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e os respetivos ... logrou demonstrar a veracidade das operações comerciais sub judice, quando é certo que as ..., tipos, quantidades e preços das mercadorias reputadamente adquiridas pela recorrida aos seus ... IVA e respectivos Juros Compensat6rios relativas aos anos de 2002 e 2003. Assim se fazendo a ... as obrigações legais impostas à circulação de viaturas. ® em cerca de 12 % das ...
  • Acórdão nº 1179/10.9TTPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2014

    I - Age em manifesto abuso de direito o trabalhador que intenta uma ação na qual peticiona que lhe seja reconhecida como trabalho subordinado a relação de quase 10 anos de atividade na Ré ao abrigo de um contrato de trabalho a termo e de sucessivos contratos de agência, pedindo a condenação da Ré no pagamento das férias, subsídios de férias e de Natal, tendo entretanto celebrado com a Ré um...

    ... de um procedimento estereotipado que era imposto ao Autor de forma reiterada e sistemática. 13. ... fenómeno de utilização de trabalhadores sobre a forma aparentemente autónoma. 26. O artigo ... depositário de todos os produtos e mercadorias que lhe sejam entregues pela Ré, os quais ... reembolso das despesas de comunicação relativas a esse telemóvel até ao limite de €15,78, que ... pelo mesmo, como faturas, guias de circulação, recibos, notas de oferta, contratos, comodatos, ... sobre os locais e horas em que essas operações eram efetuadas. 104) Em caso de incumprimento da ...