Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre

548 resultados para Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre

  • Edital n.º 522/2017
    ..., bem como instruções e condicionantes relativas a outras atividades de caráter ambiental, ...ções da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, a ... espaço lagunar só é permitida a circulação de embarcações: (a) De pesca local, de apoio ..., podendo, ainda, tal acompanhamento ser imposto a outros navios, nomeadamente em razão da carga ...á o controlo e a coordenação das operações" de socorro relacionadas com a situação de emerg\xC3"... o Código Marítimo Internacional de Mercadorias Perigosas (IMDG Code), da Organização Marítima ...
  • Edital n.º 522/2017
    ..., bem como instruções e condicionantes relativas a outras atividades de caráter ambiental, ...ções da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, a ... espaço lagunar só é permitida a circulação de embarcações: (a) De pesca local, de apoio ..., podendo, ainda, tal acompanhamento ser imposto a outros navios, nomeadamente em razão da carga ...á o controlo e a coordenação das operações" de socorro relacionadas com a situação de emerg\xC3"... o Código Marítimo Internacional de Mercadorias Perigosas (IMDG Code), da Organização Marítima ...
  • Relatório n.º 13/2016
    ... de cerca de 40 % do número de operações notificadas face ao ano precedente, assim como um ... pública a primeira versão do Estudo sobre Concorrência no Setor Portuário, que será ... n.º 19/2012, de 8 de maio, e 13 eram relativas a indícios de acordos entre empresas, práticas ... na cadeia logística do transporte de mercadorias, passível de suscitar preocupações de ... A AdC analisou os requisitos mínimos impostos no caderno de encargos dum procedimento concursal ... dois dos jornais nacionais de maior circulação, o resumo dos processos e as versões não ...
  • Portaria n.º 360-A/2017
    ... e pelo Fundo Social Europeu (FSE), de operações" no domínio da competitividade e internacionaliza\xC3"...; c) Demonstrem possuir benefícios efetivos sobre a população localizada nas regiões NUTS II do ..., incluindo o salário bruto, antes de impostos, e as contribuições obrigatórias, como ... de vários atores no processo de circulação de conhecimento científico e tecnológico, desde ..., em conformidade com as Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional ... C = Consumos Intermédios = Custo das Mercadorias...
  • Decreto n.º 2-A/2021
    ... fim, estabelece-se a proibição de circulação entre concelhos no período entre as 23:00 h do ... a proteção da sua saúde, pode ser imposto o exercício de funções em local e horário ... períodos do dia para assegurar operações de limpeza e desinfeção dos funcionários, dos ... serviços de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor (rent-a-cargo) e de aluguer de ...relativas à implementação do plano de contingência e ... designadamente: a) Procedimento operacional sobre as ações a desencadear em caso de doença, ...
  • Despacho n.º 4798/2018
    ...óprias, quer na perceção das verbas e impostos a transferir dos serviços da administração ... para divulgação de informação sobre a atividade municipal, em articulação com o GC; ... administrativos e formalidades relativas à obtenção de visto do Tribunal de Contas, em ...Acompanha permanentemente as operações de proteção e socorro que ocorram na área do ...ública que impliquem restrições à circulação, em coordenação com as forças de segurança ... à mobilidade de pessoas e mercadorias, bem como a acessibilidade no concelho. 2 - Para ...
  • Acórdão nº 00204/07.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2013

    1. Do artigo 40.º do C.I.E.C. decorre a presunção de que as perdas ocorridas em circulação em regime suspensivo, na parte que excede a franquia de imposto, decorrem da introdução irregular no consumo. 2. Esta presunção pode ser elidida pelo sujeito passivo demonstrando, designadamente, que a perda real inerente à própria natureza da mercadoria é superior à admitida pela franquia – artigos 73.º da

    ... impugnação judicial da liquidação de imposto sobre o álcool e sobre as bebidas alcoólicas ...ções foi excedida a franquia de circulação prevista no artº 40º, nº 1, alínea a) do ... C) Porém, uma vez que todas essas operações de transporte de álcool são controladas por ...ância culposa das prescrições relativas ao transporte da mercadoria no segundo caso (seu ... relacionadas com a natureza das mercadorias, o Direito Aduaneiro Comunitário admite a prova ...
  • Acórdão nº 00878/10.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2015

    1. Para poder exercer o seu poder de correcção do rendimento colectável é necessário primeiro que a AT prove os pressupostos que legitimam o exercício de tal poder. 2. Não tendo a AT durante a inspecção constatado factos ponderosos e objectivos fortemente indiciadores de que as facturas que titulam diversas transacções comerciais são falsas, isto é, apenas servem de instrumento formal para com...

    ... não foram impugnadas as correcções relativas aos custos com as “viagens particulares”; d) ..., “o que, evidentemente, nada nos diz sobre o percurso da convicção formada, as razões por ...ência de indícios sérios de que as operações referidas nas facturas foram simuladas e, feita ... tivesse capacidade para armazenar as mercadorias, “nelas se incluindo as que compra ao ..., que lhe permite reduzir os montantes de imposto devido, em sede de IRC e IVA.» Ora, numa ... transporte que tenham acompanhado a circulação da mercadoria nas entregas faseadas e, ainda, com ...
  • Portaria n.º 316/2018
    ... indicadas no n.º 1, podem as operações apresentadas ao abrigo do sistema de incentivos ...ómico completo, é efetuada uma avaliação sobre o cumprimento dos resultados associados a ..., incluindo o salário bruto, antes de impostos, e as contribuições obrigatórias, como ... de vários atores no processo de circulação de conhecimento científico e tecnológico, desde ..., em conformidade com as Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional ... C = Consumos Intermédios = Custo das Mercadorias...
  • Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
    ...A., este goza de preferência sobre os de natureza idêntica constituídos após a ... última o comando e o controlo da circulação. 2 - Para efeitos do disposto no número ... subsidiárias do seu objeto principal, relativas, designadamente, à exploração do conhecimento, ...ções financeiras, incluindo outras operações no mercado financeiro doméstico e internacional, ....os 1 e 2 do artigo 75.º -A do Código do Imposto de Rendimentos de Pessoas Coletivas, observando ...Cais de passageiros e de mercadorias...
  • Acórdão nº 937/08.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I - No domínio da faturação falsa, a Administração Tributária não precisa de fazer prova da falsidade/simulação das faturas, mas apenas evidenciar a consistência do seu juízo, invocando factos que traduzam uma probabilidade séria de as operações constantes nas faturas serem simuladas. Cumprido esse ónus passa a competir à Impugnante, apresentar prova capaz de destruir esses indícios, demonstrando

    ...ção graciosa deduzida, referente a Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), ..., a fundamentação da existência de operações simuladas de transmissões de bens, vindo a ...relativas a aquisições de bovinos ou rações para ... circuito económico e financeiro das mercadorias em causa, sem que as recorridas logrem afrontar o ... a efetivas vendas e compras e não a circulação dos animais entre as várias contabilidades, sem ...
  • Acórdão nº 603/12.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2019

    1. Gera o vício de nulidade da sentença a falta de indicação separada da matéria de facto não provada da matéria de facto provada e das respectivas fundamentações, bem como a descriminação dos factos não provados por mera exclusão dos factos provados. 2. As simples hesitações no depoimento de uma testemunha não legitimam extrair, de imediato, a conclusão de que o seu depoimento não merece...

    ... exigência legal de motivação da decisão sobre a matéria de facto não se satisfaz com a ...ível compreender de onde vieram estas mercadorias. 15.ª Deve assim ser retirado esse facto da ...operações qualificadas de falsas, são verdadeiras, pelo ... competência seria do Director Geral dos Impostos. 23.ª O RIT não está fundamentado de Direito ... sentido ter-se “montado” uma circulação “documental“ que não produz qualquer ... marítimo e as estipulações relativas ao frete, na modalidade FOB (Free on Board) ou ...
  • Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
    ... No âmbito do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, ... pagos pela Concessionária, menos (iii) impostos pagos pela Concessionária e menos (iv) fluxos ...- niente orientação e segurança da circulação, segundo as normas em uso no IMT, devendo ser ...ária e Coerciva, bem como as coimas relativas à Cobrança Coerciva, con- tribuem para ..., calculados à taxa Euribor para operações a três meses acrescida de 1 %, após o ... B Ligeiros de passageiros e de mercadorias Automóveis ligeiros de passageiros e de ...
  • Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de Agosto de 2012
    ..., é criada uma dedução em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), ... à alteração do regime de bens em circulação objeto de transações entre sujeitos passivos ... quanto às faturas que titulem operações efetuadas fora do âmbito da sua atividade ... regular coletivo de passageiros ou mercadorias ou por empresas concessio- nárias a prestarem o ...os 1 e 2 do artigo 14.º relativas aos bens em circulação implicam a apreensão ...
  • Decreto n.º 2-A/2020
    ... no que respeita aos direitos de circulação e às liberdades económicas, em articulação ...O presente decreto incide, designadamente, sobre a matéria da circulação na via pública, ...; b) A definição de orientações relativas à constituição e manutenção de situações ... da Administração Pública pode ser imposto o exercício de funções em local diferente do ... em que deve ocorrer o transporte de mercadorias em todo o território nacional, a fim de garantir ...ção da companhia aérea nacional em operações destinadas a apoiar o regresso de cidadãos ...
  • Aviso n.º 9400/2016
    ... legal estabelece um conjunto de regras relativas ao exercício da atividade de restauração e ou ..., ou após a realização de algumas operações associadas ao comércio a retalho, como a ... transações comerciais; c) Do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e na Portaria n.º ...; d) Do regime jurídico dos bens em circulação objeto de transações entre sujeitos passivos de ... a favor do Município de Albufeira de mercadorias...
  • Regulamento n.º 328/2018
    ... legal estabelece um conjunto de regras relativas ao exercício da atividade de restauração e ou ..., ou após a realização de algumas operações associadas ao comércio a retalho, como a ... transações comerciais; c) Do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e na Portaria n.º ...; d) Do regime jurídico dos bens em circulação objeto de transações entre sujeitos passivos de ... a favor do Município de Albufeira de mercadorias...
  • Lei n.º 118/2019
    ... competência para cobrança coerciva de impostos e outros tributos administrados por autarquias ...sobre processo nos tribunais administrativos. 3 - São ..., ou interpostos recursos de decisões relativas a mais de 10 processos, que, embora referentes a ..., a origem ou o valor aduaneiro das mercadorias e os recursos hierárquicos; f) A avaliação ... entidades para a colaboração em operações de entrega e receção de declarações ou outros ... em dois jornais diários de circulação nacional ou local, dependendo do âmbito da ...
  • Decreto-Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16
    ... No âmbito do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, ...- niente orientação e segurança da circulação, segundo as normas em uso no IMT, devendo ser ...ária e Coerciva, bem como as coimas relativas à Cobrança Coerciva, con- tribuem para ... à dedução ou incre- mento imposto em resultado da evolução dos índices de ..., calculados à taxa Euribor para operações a três meses acrescida de 1 %, após o ...B Ligeiros de passageiros e de mercadorias. Automóveis ligeiros de passageiros e de ...
  • Decreto-Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
    ... No âmbito do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, ... alínea rr).] eee) ‘IVA’ — o imposto sobre o valor acrescentado; fff) [Anterior ...ções devidas, as respetivas regras relativas ao fim do prazo da Concessão. 6 — O prazo ...ção, gestão e segurança da circulação, segundo as normas em uso no IMT, o Código da ..., calculados à taxa Euribor para operações a três meses acrescida de 1 %, após o ...B Ligeiros de passageiros e de mercadorias. Automóveis ligeiros de passageiros e de merca- ...
  • Aviso n.º 17099/2020
    ..., ou após a realização de algumas operações associadas ao comércio a retalho, como a ...Imposto sobre o Valor Acrescentado; c) Do título ... defeitos dos produtos que põem em circulação, previsto no Decreto-Lei n.º 383/89, de 06 de ... quaisquer géneros, produtos ou mercadorias, sem o prévio pagamento das taxas de ocupação; ..., aplicam-se supletivamente as regras relativas a horário de funcionamento previstas nos ...
  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
    ... as disposições do novo Código Civil relativas à caducidade das doações para casamento, às ...2. As normas corporativas prevalecem sobre os usos. ARTIGO 4.º (Valor da equidade) Os ... uma indústria, pelo fornecimento de mercadorias ou produtos, execução de trabalhos ou gestão ... titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim ...circulação terrestre e o utilizar no seu próprio interesse, ... Chama-se emparcelamento o conjunto de operações" de remodelação predial destinadas a pôr termo \xC3"...
  • Acórdão nº 01305/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Novembro de 2015

    Quando a Administração Tributária desconsidera as faturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo à Administração fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua atuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da fatura não corresponde à realidade. Feita esta prova, passa a recair...

    ...ça necessária pela simulação de operações. F) Após análise e ponderação da prova ... que a AT cumpriu o ónus da prova quer sobre si impende, enquanto pressupostos que legitimam ..., apurando, relativamente ao ano de 2004, imposto em falta (por indevidamente deduzido) no montante ... (CIVA), enviadas pelo sujeito passivo, relativas ao ano de 2004, foram declarados os seguintes ... de armazéns e meios de transporte de mercadorias. (..) Através do ofício n.º 61621/0506 de ..., que aprova o regime de bens em circulação objecto de transacções entre sujeitos passivos ...
  • Regulamento n.º 608/2019
    ... a redução de encargos administrativos sobre os cidadãos e empresas por via da eliminação ..., ou após a realização de algumas operações associadas ao comércio a retalho, como a ...Imposto sobre o Valor Acrescentado. 2 - Excetuam-se do ... o trânsito nos locais destinados à circulação de peões ou de veículos; b) Impedir ou ...) Dar entrada a quaisquer géneros ou mercadorias por locais não destinados a esse fim; h) ... as regras vigentes no Município relativas ao horário de funcionamento dos estabelecimentos ...
  • Parecer n.º 12/2016-C
    ...operações sujeitam-se à aprovação de um plano anual pela ...ões impostas à livre iniciativa económica sobre determinados bens definidos genericamente, cuja ... Dominar os condicionalismos territoriais impostos às atividades de pesquisa e prospeção de ... públicas - já o sabemos - é a circulação». Vale a pena notar que também nesses casos o ... genéricas de interesse público (44) relativas à política pública de solos, podem ser ... marítima, lacustre ou fluvial; 7) «Mercadorias transportadas», que abrange os danos sofridos ...