Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2015 . Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
... Artigo 33.º Obrigações relativas a pessoas com deficiência e incapacidade visual ... Artigo 60.º Acesso de veículos e circulação interna ... Artigo 61.º Segurança ... Artigo ... conhecimento sobre o tecido económico português. Assume-se, em ... especiais de realização de operações ... urbanísticas, estabelecido pelo presente ... c) Do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e na Portaria n.º ... descarga de mercadorias, sem afetação da regular atividade do mercado ...
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Parecer n.º 3/2022
... Sumário: Relatório e Parecer sobre a Conta da Região Autónoma dos Açores de 2020 ... operações examinadas, podendo pronunciar-se sobre a ... efeitos temporários, uma isenção de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) para as ... dos Açores para 2020, destacam-se as relativas aos prazos para a submissão ... de pedidos de ... abastecimento marítimo de mercadorias e combustíveis da ilha das Flores e das ... — inclui o Imposto único de circulação, o Imposto do jogo e impostos diretos e indiretos ...
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Parecer n.º 3/2022
... n.º 3/2022 Sumário: Relatório e Parecer sobre a Conta da Região Autónoma dos Açores de 2020 ... e a correção financeira das operações examinadas, podendo pronunciar -se sobre a ... efeitos temporários, uma isenção de imposto sobre o v alor acrescentado (IVA) para as ... dos Açores para 2020, destacam -se as relativas aos prazos para a submissão de pedidos de ... do abastecimento marítimo de mercadorias e combustíveis da ilha das Flores e das ... — inclui o Imposto único de circulação, o Imposto do jogo e impostos diretos e indiretos ...
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Decreto n.º 11-A/2020
... de se manterem as restrições à circulação entre concelhos, importa estabelecer também a ... a proteção da sua saúde, pode ser imposto o exercício de funções em local e horário ... períodos do dia para assegurar operações de limpeza e desinfeção dos funcionários, dos ... serviços de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor (rent-a-cargo) e de aluguer de ... relativas à implementação do plano de contingência e ... designadamente: a) Procedimento operacional sobre as ações a desencadear em caso de doença, ...
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Parecer n.º 1/2018
... , constituindo ónus, encargos e deveres sobre as pessoas coletivas reconhecidas como tal, e ... pública as seguintes isenções: a) Imposto" do selo; b) Imposto municipal de sisa pela aquisi\xC3" ... ) Imposto sobre veículos, imposto de circulação e imposto automóvel nos casos em que os ... como veículos ligeiros de mercadorias derivados de ligeiros de passageiros, ... autoridades públicas ou, para as operações não suscetíveis de homologação, preços ... de obrigações tributárias relativas ao imposto sobre o valor acrescentado, dentro dos ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020
... ório Especial do Painel Intergovernamental sobre Alterações Climáticas sobre 1,5ºC, ... em discussão para o período pós-2020 relativas à Política Agrícola Comum (PAC) e ao Quadro ... Entre 2017 e 2018, o imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos ... importância o imposto único de circulação, atingindo agora 12,3 % do total dos impostos com ... óleo profissional no transporte de mercadorias. O significativo aumento da produção de ... ão de materiais reciclados, tanto nas operações de construção nova como de reabilitação ...
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Acórdão nº 367/12.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020
I - Tendo a Administração Tributária, no âmbito de uma inspecção, reúne indícios sérios e credíveis de que um conjunto de facturas inscritas na contabilidade do sujeito passivo não titulam efectivas operações materiais e concluído que a falta de credibilidade da contabilidade se esgota em facturas relativas a compras, não lhe está imposto o recurso a métodos indirectos para determinar a matéria...
... em parte dos relevados com compra de mercadorias, não se tendo questionado os demais. I. Errónea ... ção da matéria tributável de qualquer imposto" - cfr. al. b), podendo esta derivar de qualquer ... da jurisprudência uniforme e constante sobre a referida matéria, atinente à possibilidade de ... de que as mesmas não correspondem a operações reais (cfr. ponto 4.22 do RIT e alínea D) dos ... ência da desconsideração de facturas relativas a negócios simulados, devendo, na situação ... , o que, mais uma vez não permite a circulação de veículos de grande porte, bem como a ... -
Regulamento n.º 154/2024
... ção tributária, assim como as regras relativas à sua revisão e atualização. 2 — Fazem ... à prática de certos atos ou operações. 4 — Os proveitos obtidos da cobrança das ... 1 — Os preços e outras receitas incidem sobre a prestação de serviços e bens e não devem ... -se expressos em euros e já incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal ... ) Transportes coletivos de pessoas e mercadorias; e ) Distribuição de energia elétrica em baixa ... o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e ...
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Regulamento n.º 350/2022
... produtos abrangidos pelo Anexo I do Tratado sobre o Funcionamento ... da União Europeia, com ... locais, os quais podem realizar operações de venda dos produtos do seu ... cultivo, em ... Artigo 29.º ... 1 — A entrada de mercadorias nos Mercados só poderá efetuar-se nos horários ... e) Assegurar o cumprimento da não circulação de gatos, cães e outros animais domésticos ... de Taxas do Município de Leiria, relativas ... ) O presente preço inclui o Imposto ...
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Decreto n.º 3-A/2021
... e potencia a movimentação e circulação destas, situação esta que se pretende mitigar ... a proteção da sua saúde, pode ser imposto o exercício de funções em local e horário ... de dados pessoais 1 - No âmbito das operações previstas nos artigos 11.º e 12.º, de ... relativas à implementação do plano de contingência e ... designadamente: a) Procedimento operacional sobre as ações a desencadear em caso de doença, ... de desinfeção dos veículos e das mercadorias, ajustados à tipologia dos produtos e à ...
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Acórdão nº 01584/05.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2022
I. Tal como resulta da jurisprudência uniforme deste Tribunal Central Administrativo Norte, na falta do exemplar n. º 3 dos DAA visado pela estância aduaneira de saída, a prova de saída da mercadoria do território aduaneiro comunitário para efeitos de apuramento do imposto só pode fazer-se com a apresentação de documentação reportada às operações de desembaraço aduaneiro nos países terceiros de...
... idóneos a demonstrarem a saída das mercadorias do TAC ou são documentos processados pela ... não apuramento da operação de circulação é, em 1.º lugar, da impugnante pela não ... as alfândegas portuguesas e comunitárias, sobre a saída efectiva das mercadorias do Território ... quem expede produtos em suspensão do imposto, tendo em conta as necessidades de controlo da ... ção de documentação reportada às operações de desembaraço aduaneiro nos países terceiros ... /12/CEE, “as disposições especiais relativas às taxas e às estruturas dos impostos sobre ... -
Lei n.º 147/2015
... pelas disposições transitórias relativas à arqueação adotadas ... pela OMI, a ... unidades de participação em circulação devem ser di- ... vulgados com periodicidade ... incidam sobre os elementos previstos nas alíneas e), g), ... ciados, fundos de pensões ou operações, informação de ... natureza contabilística, ... lacustres ou fluviais; ... g) «Mercadorias transportadas», que abrange os danos ... juízo do disposto no Código do Imposto sobre o Valor ... Acrescentado e legislação ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... de unidades de participação em circulação devem ser di- vulgados com periodicidade mínima ... no n.º 1 do artigo 20.º que incidam sobre" os elementos previstos nas alíneas ... r) do n.\xC2" ... Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, relativas" a: ... a) Controlo dos detentores de participaç\xC3" ... , asso- ciados, fundos de pensões ou operações, informação de natureza contabilística, ... g) «Mercadorias transportadas», que abrange os danos sofridos ... sem pre- juízo do disposto no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e legislação ...
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Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24
... a permitir que a Comissão se pronuncie sobre a alteração, quer junto da autoridade ... 39.º e 43.º, a referência às operações constantes da lista anexa à Diretiva n.º ... apta a cumprir as obrigações e normas relativas à constituição e ao funcionamento de todos os ... de unidades de participação em circulação ... 2 - As unidades de participação podem ser ... inferior a € 125 000 ou àquele imposto pelo disposto no n.º 1, o Banco de Portugal, ... financeiros derivados sobre mercadorias ... Artigo 171.º ... Índices financeiros ... 1 ...
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Edital n.º 1028/2023
... ízo de legislação específica que incida sobre as diferentes atividades e matérias, ... o ... e significado para a navegação e circulação na orla ... costeira, é estabelecido o sinal ... 2) Canal 10 — Manobra de navios (operações de reboque); ... 3) Canal 11 — Comunicações ... ser imposto o acompanhamento pela PM, a embarcações ... relativas" a faróis de navegação devem ser cumpridas do p\xC3" ... 10) Existência de mercadorias perigosas e/ou poluentes, sua classificação ...
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Regulamento n.º 845/2016
... de bens; 2 - As disposições gerais relativas à liquidação, cobrança e pagamento de taxas, ... o custo da atividade pública, incidem sobre as utilidades prestadas aos particulares ou ... receitas constantes da tabela sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado (IVA) não incluem o ... ção de taxas e compensações as operações de loteamento, obras de urbanização de ... d) Transportes coletivos de pessoas e mercadorias; e) Distribuição de energia elétrica em baixa ... o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e ...
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Regulamento n.º 187/2023
... os procedimentos das decisões autárquicas sobre as pretensões particulares às ... exigências ... Densificar as operações isentas de controlo prévio e as sujeitas a ... tem por objeto a fixação de regras relativas à urbanização, edificação e ocu- ... pação ... ém — local destinado a depósito de mercadorias e ou vendas por grosso; ... Cave — ... nem provoque constrangimentos à circulação e à segurança na zona ... e o portão ... ção com a sua envolvente, pode ser imposto o ... tratamento paisagístico da faixa ...
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Decreto-Lei n.º 64/2016
... decreto-lei estabelece novas regras sobre ... o regime de acesso e troca automática de ... tico a informações financeiras relativas a residentes, o ... Governo retoma desde já a ... seguintes atividades ou operações, em nome ou por ... conta de um cliente: ... i) ... mercadorias; ... ii) Gestão individual e coletiva de ... ão, total ou parcial, das ações em circulação ... emitidas por uma ou várias filiais cujas ... ii) Está isenta de imposto sobre o rendimento no ... Estado-Membro ou noutra ...
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Acórdão nº 01483/05.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2016
1. Quando a AT desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT competindo-lhe fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios seguros e consistentes de que as operações constantes de determinadas facturas não reflectem operações económicas reais, só então...
... ária indícios suficientes de que as operações referidas nas faturas cujo IVA foi deduzido são ... quer em sede de IVA quer em sede de Imposto sobre o Rendimento ... 9) Não lhes conhecem ... inexistência de meios produtivos (mercadorias, equipamento produtivo e pessoal) incompatíveis ... as liquidações impugnadas, neste caso relativas ao ano de 2002, referem-se apenas aos três ... IVA, mas sim ao da fiscalização da circulação das mercadorias ... 10ª CONCLUSÃO: Acresce ... -
Edital n.º 1059/2016
... , ou após a realização de algumas operações associadas ao comércio por grosso, como sejam a ... sobre a sua continuidade de funcionamento no ano ... e num dos jornais com maior circulação no município, prevendo um período mínimo de ... ões; e) Depositar ou deixar quaisquer mercadorias nos lugares de venda, fora dos períodos de ... , nos termos previstos no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado; c) Documento emitido ... pelas normas legais e regulamentares relativas à publicidade e ao ruído. Artigo 35.º ...
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Lei n.º 51/2018
... /2013 , de 3 de setembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo ... ípios, de isenções fiscais subjetivas relativas aos impostos municipais referidos na alínea a) ... não prejudica a realização de operações de substituição de dívida, prevista no artigo ... do produto do imposto único de circulação que caiba aos municípios, nos termos do artigo ... d) Transportes coletivos de pessoas e mercadorias; e) Distribuição de energia elétrica em baixa ...
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Edital n.º 5/2021
... de ser utilizado como meio de transporte sobre a água», conforme definição constante no ... costeira a) É interdito o acesso e circulação apeada ou com utilização de qualquer veículo ... ii) Canal 10 - Manobra de navios (operações de reboque). iii) Canal 11 - Comunicações com ... d) Os navios que transportem mercadorias perigosas ou poluentes e que, por qualquer ... de cruzeiro Aos navios de cruzeiro é imposto" policiamento, a efetuar pela PM, durante as opera\xC3" ... ções e outro material flutuante, relativas ao seguinte: i) Renovação ou prorrogação dos ...
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Edital n.º 870/2020
... bem como, instruções e condicionantes relativas a outras atividades de caráter ambiental, ... ções da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito da Mar, de 10 de dezembro 1982, a zona ... c) Consideram-se cargas perigosas as mercadorias ou substâncias constantes do código IMDG ... e significado para a navegação e circulação na faixa costeira, será içado no mastro de ... ída do porto de Vila do Conde, pode ser imposto o acompanhamento pela Polícia Marítima, a ... , lubrificantes, água ou víveres; 9) Operações de âmbito comercial (carga e ou embarque ou ...
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Edital n.º 651/2020
... de ser utilizado como meio de transporte sobre a água», conforme definição constante no ... costeira a) É interdito o acesso e circulação apeada ou com utilização de qualquer veículo ... ii) Canal 10 - Manobra de navios (operações de reboque). iii) Canal 11 - Comunicações com ... d) Os navios que transportem mercadorias perigosas ou poluentes e que, por qualquer ... de cruzeiro Aos navios de cruzeiro é imposto" policiamento, a efetuar pela PM, durante as opera\xC3" ... ções e outro material flutuante, relativas ao seguinte: i) Renovação ou prorrogação dos ...
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Acórdão nº 00030/05.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2014
I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...
... pano de fundo a liquidação em sede de Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA), referente ao ... que “A Impugnante demonstrou que as operações são verdadeiras” ... C. Com o assim ... para comprovação da entrada das mercadorias no seu armazém junta, as por si designadas, ... 45/89, 11.02, que todos os bens em circulação, seja qual for a sua natureza ou espécie, ... contemplam o facto tributário são as relativas a incidência real, as quais definem os seus ...