Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre

569 resultados para Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre

  • Acórdão nº 00343/08.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Junho de 2018

    1. Se a AT pretende ilidir a presunção de veracidade das declarações e escrita do contribuinte tem de provar os fundados indícios que a abalam (art. 75º LGT) sob pena de sofrer as consequências desfavoráveis de um ónus não satisfeito (art. 414º do CPC). 2. Os indícios devem ser suficientemente fortes para que não subsistam dúvidas quanto à falsidade da operação e à consequente tributação (ou não...

    ... as liquidações adicionais de IRC relativas aos exercícios de 2004 e 2005 no valor de € ... fazer prova da materialidade das operações/transacções a que se reportam as facturas ... provados, é insuficiente, nos termos sobreditos, ela acaba inexoravelmente por ser inadmissível ... o circuito comercial de determinadas mercadorias, a identificar a situação tributária irregular ... legalidade de liquidações adicionais de imposto e juros compensatórios, emitidas a um sujeito ... que assenta o controlo dos bens em circulação, no que respeita à numeração sequencial dos ...
  • Edital n.º 420/2018
    ...ções da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, a ..., bem como instruções e condicionantes relativas a outras atividades de caráter ambiental, ..., água ou víveres; vii) Efetuar operações comerciais (carga e/ou embarque de passageiros), ... do Código Marítimo Internacional de Mercadorias Perigosas (Código IMDG), da Organização ...ções, devem: a) Interditar a circulação de pessoas no exterior dos navios e ... especiais, que incluem os requisitos impostos para a viagem, designadamente no que respeita a ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021
    ...circulação". De igual modo, ao abrigo dos artigos 12.º e 13.\xC2"... e específicas quanto a atividades relativas aos estabelecimentos de comércio a retalho, de ..., com reforço de meios para eventuais operações de apoio na área da saúde pública; b) A ... fixadas no presente regime que incidam sobre matéria de suspensão de atividades, de ... serviços de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor (rent-a-cargo) e de aluguer de ... da Administração Pública pode ser imposto o exercício de funções em local diferente do ...
  • Regulamento n.º 758/2016
    ..., do artigo 79.º do RJACSR, pronunciando-se sobre o projeto de Regulamento a Associação de Feiras ..., ou após a realização de algumas operações associadas ao comércio a retalho, como a ...Imposto sobre o Valor Acrescentado. 2 - Excetuam-se do ... o trânsito nos locais destinados à circulação de peões ou de veículos; b) Impedir ou ...) Dar entrada a quaisquer géneros ou mercadorias por locais não destinados a esse fim; h) ... as regras vigentes no Município relativas ao horário de funcionamento dos estabelecimentos ...
  • Edital n.º 812/2020
    ..., que obedecem às regras gerais relativas à ocupação do espaço público; f) A venda ..., ou após a realização de algumas operações associadas ao comércio a retalho, como a ... locais fixos», a venda de produtos e mercadorias ao público consumidor, pelo vendedor ambulante ...ízo do cumprimento de outros requisitos impostos por legislação específica aplicável a ...ípio, num dos jornais com maior circulação no Município, local, regional ou nacional e ..., nos termos previstos no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, e exibi-las sempre que ...
  • Portaria n.º 135/2020
    ...Decorridos mais de 10 anos sobre a sua entrada em vigor, constata-se a necessidade ..., procura-se adequar as exigências relativas às medidas de autoproteção, através da ... baseada em norma europeia, os requisitos impostos" nos n.os 1 e 2 podem ser atingidos pela utilizaç\xC3"... rolantes, onde seja prevista a circulação de carrinhos de transporte devem, na ... veículos pesados de transporte de mercadorias. Artigo 260.º [..] As plataformas de embarque em ... onde sejam arquivados ou sujeitos a operações de conservação e restauro peças, obras ou ...
  • Acórdão nº 00991/17.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2020

    I – Por força do n.º 1, do artigo 75.º, da LGT que apenas fruem da presunção de veracidade e de boa fé (1) as declarações dos contribuintes apresentadas nos termos da lei e (2) os dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando organizadas nos termos da legislação aplicável. II – Se as faturas não constam da contabilidade da Recorrente, só poderiam ser admitidas e...

    ... divergências no inventário final de mercadorias, (ponto 2.3. da sentença) e ainda a parte da ... poder indiciar a existência de operações de aquisição de bens, a verdade é que, a terem ... pela AT e que desencadeiam suspeitas sobre a verdadeira aquisição dos bens subjacente às ... a realização dos rendimentos sujeitos a imposto, porquanto se inserem no objeto social da ... emitidas entre 2013/03/11 e 2013/03/21, relativas à aquisição de mercadorias ao fornecedor ... de liquidação do Imposto Único de Circulação emitido em nome da I., cujo pagamento, como ...
  • Edital n.º 522/2017
    ..., bem como instruções e condicionantes relativas a outras atividades de caráter ambiental, ...ções da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, a ... espaço lagunar só é permitida a circulação de embarcações: (a) De pesca local, de apoio ..., podendo, ainda, tal acompanhamento ser imposto a outros navios, nomeadamente em razão da carga ...á o controlo e a coordenação das operações" de socorro relacionadas com a situação de emerg\xC3"... o Código Marítimo Internacional de Mercadorias Perigosas (IMDG Code), da Organização Marítima ...
  • Edital n.º 522/2017
    ..., bem como instruções e condicionantes relativas a outras atividades de caráter ambiental, ...ções da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, a ... espaço lagunar só é permitida a circulação de embarcações: (a) De pesca local, de apoio ..., podendo, ainda, tal acompanhamento ser imposto a outros navios, nomeadamente em razão da carga ...á o controlo e a coordenação das operações" de socorro relacionadas com a situação de emerg\xC3"... o Código Marítimo Internacional de Mercadorias Perigosas (IMDG Code), da Organização Marítima ...
  • Relatório n.º 13/2016
    ... de cerca de 40 % do número de operações notificadas face ao ano precedente, assim como um ... pública a primeira versão do Estudo sobre Concorrência no Setor Portuário, que será ... n.º 19/2012, de 8 de maio, e 13 eram relativas a indícios de acordos entre empresas, práticas ... na cadeia logística do transporte de mercadorias, passível de suscitar preocupações de ... A AdC analisou os requisitos mínimos impostos no caderno de encargos dum procedimento concursal ... dois dos jornais nacionais de maior circulação, o resumo dos processos e as versões não ...
  • Portaria n.º 360-A/2017
    ... e pelo Fundo Social Europeu (FSE), de operações" no domínio da competitividade e internacionaliza\xC3"...; c) Demonstrem possuir benefícios efetivos sobre a população localizada nas regiões NUTS II do ..., incluindo o salário bruto, antes de impostos, e as contribuições obrigatórias, como ... de vários atores no processo de circulação de conhecimento científico e tecnológico, desde ..., em conformidade com as Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional ... C = Consumos Intermédios = Custo das Mercadorias...
  • Decreto n.º 2-A/2021
    ... fim, estabelece-se a proibição de circulação entre concelhos no período entre as 23:00 h do ... a proteção da sua saúde, pode ser imposto o exercício de funções em local e horário ... períodos do dia para assegurar operações de limpeza e desinfeção dos funcionários, dos ... serviços de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor (rent-a-cargo) e de aluguer de ...relativas à implementação do plano de contingência e ... designadamente: a) Procedimento operacional sobre as ações a desencadear em caso de doença, ...
  • Acórdão nº 00369/10.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2021

    I. Os pareceres são peças que as partes têm o direito de juntar ao processo e que contribuem ou podem contribuir para esclarecer o espírito do julgador. II. Os pareceres têm apenas a autoridade que o seu autor lhes dá, não podendo ser considerados documentos, e, por isso, podem ser juntos aos autos, nos tribunais de primeira instância, em qualquer estado do processo e, nos tribunais superiores,...

    ... Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, na parte relativa à rigem das mercadorias (tampas de saneamento), veio do mesmo interpor ... analisa e enfatiza a relevância das operações de transformação e complemento de fabrico ...ó considerou as operações de fabrico relativas ao polimento, pintura e pulverização ... de câmaras de visita, para zonas de circulação de peões e veículos – cfr. documento n.º 2 ...
  • Acórdão nº 00878/10.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2015

    1. Para poder exercer o seu poder de correcção do rendimento colectável é necessário primeiro que a AT prove os pressupostos que legitimam o exercício de tal poder. 2. Não tendo a AT durante a inspecção constatado factos ponderosos e objectivos fortemente indiciadores de que as facturas que titulam diversas transacções comerciais são falsas, isto é, apenas servem de instrumento formal para com...

    ... não foram impugnadas as correcções relativas aos custos com as “viagens particulares”; d) ..., “o que, evidentemente, nada nos diz sobre o percurso da convicção formada, as razões por ...ência de indícios sérios de que as operações referidas nas facturas foram simuladas e, feita ... tivesse capacidade para armazenar as mercadorias, “nelas se incluindo as que compra ao ..., que lhe permite reduzir os montantes de imposto devido, em sede de IRC e IVA.» Ora, numa ... transporte que tenham acompanhado a circulação da mercadoria nas entregas faseadas e, ainda, com ...
  • Acórdão nº 00204/07.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2013

    1. Do artigo 40.º do C.I.E.C. decorre a presunção de que as perdas ocorridas em circulação em regime suspensivo, na parte que excede a franquia de imposto, decorrem da introdução irregular no consumo. 2. Esta presunção pode ser elidida pelo sujeito passivo demonstrando, designadamente, que a perda real inerente à própria natureza da mercadoria é superior à admitida pela franquia – artigos 73.º da

    ... impugnação judicial da liquidação de imposto sobre o álcool e sobre as bebidas alcoólicas ...ções foi excedida a franquia de circulação prevista no artº 40º, nº 1, alínea a) do ... C) Porém, uma vez que todas essas operações de transporte de álcool são controladas por ...ância culposa das prescrições relativas ao transporte da mercadoria no segundo caso (seu ... relacionadas com a natureza das mercadorias, o Direito Aduaneiro Comunitário admite a prova ...
  • Despacho n.º 4798/2018
    ...óprias, quer na perceção das verbas e impostos a transferir dos serviços da administração ... para divulgação de informação sobre a atividade municipal, em articulação com o GC; ... administrativos e formalidades relativas à obtenção de visto do Tribunal de Contas, em ...Acompanha permanentemente as operações de proteção e socorro que ocorram na área do ...ública que impliquem restrições à circulação, em coordenação com as forças de segurança ... à mobilidade de pessoas e mercadorias, bem como a acessibilidade no concelho. 2 - Para ...
  • Portaria n.º 316/2018
    ... indicadas no n.º 1, podem as operações apresentadas ao abrigo do sistema de incentivos ...ómico completo, é efetuada uma avaliação sobre o cumprimento dos resultados associados a ..., incluindo o salário bruto, antes de impostos, e as contribuições obrigatórias, como ... de vários atores no processo de circulação de conhecimento científico e tecnológico, desde ..., em conformidade com as Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional ... C = Consumos Intermédios = Custo das Mercadorias...
  • Aviso n.º 13186/2021
    ... no quadro legal comunitário e nacional sobre a venda de bens alimentares, e no âmbito do ..., no qual são estabelecidas as normas relativas à sua organização, funcionamento, disciplina, ..., ou após a realização de algumas operações associadas ao comércio por grosso, como sejam a ... devem igualmente cumprir os requisitos impostos pela legislação específica aplicável a cada ..., nomeadamente as destinadas à circulação"; d) Impedir ou dificultar por qualquer forma o tr\xC3"...ões; e) Depositar ou deixar quaisquer mercadorias nos lugares de venda, fora dos períodos de ...
  • Aviso n.º 7842/2021
    ... no quadro legal comunitário e nacional sobre a venda de bens alimentares, e no âmbito do ..., no qual são estabelecidas as normas relativas à sua organização, funcionamento, disciplina, ..., ou após a realização de algumas operações associadas ao comércio por grosso, como sejam a ... devem igualmente cumprir os requisitos impostos pela legislação específica aplicável a cada ..., nomeadamente as destinadas à circulação"; d) Impedir ou dificultar por qualquer forma o tr\xC3"...ões; e) Depositar ou deixar quaisquer mercadorias nos lugares de venda, fora dos períodos de ...
  • Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
    ...A., este goza de preferência sobre os de natureza idêntica constituídos após a ... última o comando e o controlo da circulação. 2 - Para efeitos do disposto no número ... subsidiárias do seu objeto principal, relativas, designadamente, à exploração do conhecimento, ...ções financeiras, incluindo outras operações no mercado financeiro doméstico e internacional, ....os 1 e 2 do artigo 75.º -A do Código do Imposto de Rendimentos de Pessoas Coletivas, observando ...Cais de passageiros e de mercadorias...
  • Lei n.º 31/2021
    ... diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e ... competente deve informar o requerente sobre a receção do requerimento e, em caso de falta, ... que se refere ao acesso às atividades relativas aos profissionais anteriormente indicados, ... serviços exercer uma atividade sujeita a imposto sobre o valor acrescentado, a informação ... atividades: a) Compra e venda de mercadorias: Por vendedores ambulantes e feirantes (ex-grupo ..., bem como efetuar diversas operações conexas: Celebrando contratos com os empresários ...
  • Acórdão nº 937/08.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I - No domínio da faturação falsa, a Administração Tributária não precisa de fazer prova da falsidade/simulação das faturas, mas apenas evidenciar a consistência do seu juízo, invocando factos que traduzam uma probabilidade séria de as operações constantes nas faturas serem simuladas. Cumprido esse ónus passa a competir à Impugnante, apresentar prova capaz de destruir esses indícios, demonstrando

    ...ção graciosa deduzida, referente a Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), ..., a fundamentação da existência de operações simuladas de transmissões de bens, vindo a ...relativas a aquisições de bovinos ou rações para ... circuito económico e financeiro das mercadorias em causa, sem que as recorridas logrem afrontar o ... a efetivas vendas e compras e não a circulação dos animais entre as várias contabilidades, sem ...
  • Acórdão nº 603/12.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2019

    1. Gera o vício de nulidade da sentença a falta de indicação separada da matéria de facto não provada da matéria de facto provada e das respectivas fundamentações, bem como a descriminação dos factos não provados por mera exclusão dos factos provados. 2. As simples hesitações no depoimento de uma testemunha não legitimam extrair, de imediato, a conclusão de que o seu depoimento não merece...

    ... exigência legal de motivação da decisão sobre a matéria de facto não se satisfaz com a ...ível compreender de onde vieram estas mercadorias. 15.ª Deve assim ser retirado esse facto da ...operações qualificadas de falsas, são verdadeiras, pelo ... competência seria do Director Geral dos Impostos. 23.ª O RIT não está fundamentado de Direito ... sentido ter-se “montado” uma circulação “documental“ que não produz qualquer ... marítimo e as estipulações relativas ao frete, na modalidade FOB (Free on Board) ou ...
  • Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
    ... No âmbito do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, ... pagos pela Concessionária, menos (iii) impostos pagos pela Concessionária e menos (iv) fluxos ...- niente orientação e segurança da circulação, segundo as normas em uso no IMT, devendo ser ...ária e Coerciva, bem como as coimas relativas à Cobrança Coerciva, con- tribuem para ..., calculados à taxa Euribor para operações a três meses acrescida de 1 %, após o ... B Ligeiros de passageiros e de mercadorias Automóveis ligeiros de passageiros e de ...
  • Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de Agosto de 2012
    ..., é criada uma dedução em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), ... à alteração do regime de bens em circulação objeto de transações entre sujeitos passivos ... quanto às faturas que titulem operações efetuadas fora do âmbito da sua atividade ... regular coletivo de passageiros ou mercadorias ou por empresas concessio- nárias a prestarem o ...os 1 e 2 do artigo 14.º relativas aos bens em circulação implicam a apreensão ...

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