Imposto sobre o rendimento de capitais
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Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, os ... d) Anexo E — rendimentos de capitais — e respetivas instruções de preenchimento; ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... mobiliários, com relevo para as regras sobre valores mobiliários escriturais; a criação de ... artigos 117.º e 129.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ... bolsista não puder ser determinada, os capitais próprios da sociedade, incluindo os resultados ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 211/75 . Torna obrigatório o registo de acções
... Artigo 17.º (Imposto sobre as sucessões e doações) ... Artigo 18.º ... Sobre o rendimento dos títulos não registados recai uma ... de capitais e adicionais ao rendimento sujeito à taxa ...
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Lei n.º 99/89, de 29 de Dezembro de 1989
... à compensação correspondente ao imposto complementar, secção A, de 1988: b) 1 milhão ... ões de contos A) Impostos directos: Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ... + ... + 22,0 Imposto de capitais ... + 8,0 Imposto complementar (secção B) ... + ...
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Acórdão nº 4861/11.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017
... atenção que, enquanto condutora, lhe é imposto e de que era capaz ... 20º) Tal descuido ... – como “reflexo do dano real sobre a situação patrimonial do lesado.” – Prof ... , qualquer perda ou compressão do rendimento que auferia, mas sim que o dano sofrido possa, ... para a wevolução futura de mercados de capitais ou outras variáveis de capitalização do ...
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Em vigor
Lei n.º 83/2017 . Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
... Artigo 33.º Prestação de informação sobre beneficiários efetivos às entidades obrigadas ... segredo, imposto por via legislativa, regulamentar ou contratual ... de negócios anual total ou o tipo de rendimento correspondente, de acordo com as diretivas ...
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Acórdão nº 0231024 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 2002 (caso NULL)
... por si efectuada sobre o montante dos juros que na acção declarativa ... não estarem os juros em causa sujeitos a imposto e, por isso, ser ilegal a retenção, ... na fonte a título de Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Singulares ... 2. O fundamento de ... , ou não, ser considerados rendimento de capitais para efeitos de incidência do imposto sobre o ...
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Portaria n.º 39-B/2024
... Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ... ; e ) Anexo E — rendimentos de capitais — e respetivas instruções de preenchimento; f ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... do património incongruente com o rendimento lícito e, consequentemente, condena-se o arguido ... de haxixe ao arguido H…) e conversaram sobre assuntos relacionados com o tráfico de ... de Águas e Saneamento, do Porto e Imposto Municipal sobre Imóveis) que os pais do arguido ... ómica em negócio; h) Branqueamento de capitais"; i) Associação criminosa; j) Contrabando; l) Tr\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 41/2016
... Lei do Orçamento no que se refere ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, ao ... , de 31 de dezembro, os rendimentos de capitais obtidos em território português terem passado, ...
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Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... introduzindo alterações no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), ... f) Anexo E — rendimentos de capitais — e respetivas instruções de preenchimento; ...
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Lei n.º 21/2021
... dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do Selo, o Código Fiscal do Investimento, o igo do Imposto sobre os Veículos e o Código do Imposto Único de ... âmbito do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC), aprovado ... isentos de IRS ou de IRC os juros de capitais provenientes do estrangeiro, representativos de ...
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Lei n.º 2/2014
... ências legais de um plano de reforço de capitais ou ... dos elementos complementares ao plano a ... digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R
... ção do modelo de demonstração do rendimento integral. O projeto da presente Norma ... ção de aplicação da IFRS 9 Classe 1 Capitais próprios e equiparados Inclui as contas ... hipotecários 20 000 203 2 Empréstimos sobre títulos 20 000 203 3 Outros empréstimos 20 000 ... por impostos (e taxas) correntes 46 00 Imposto sobre o rendimento Esta conta é debitada pelos ...
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Resolução n.º 56/2000, de 30 de Junho de 2000
... a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Património, assinada em ... Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre o Rendimento e sobre o Património, ... pessoas colectivas, a uma sociedade de capitais residente do Luxemburgo que detenha directamente, ...
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Decreto-Lei n.º 73/2023
... tivas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e ... ãe, nas quais os ativos, os passivos, os capitais próprios, os rendimentos ... e os gastos são ...
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Portaria n.º 189/2016
... e que, como tal, não constituem rendimento da entidade, mas sim um passivo, dado terem de ... Sobre perdas por imparidade de ativos financeiros, v. a ... 241 Imposto sobre o rendimento Esta conta é unicamente ... ção de impostos sobre rendimentos de capitais, pelo valor a reter ao dividendo a distribuir ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23/2019
... Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão ... são, nomeadamente: a) Em Portugal: i) O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS); ... ; e iv) Imposto sobre a aplicação de capitais. (a seguir referidos pela designação de ...
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Acórdão nº 306/04.0TBSEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2010
1. Os bancos são civilmente responsáveis, nos termos dos artigos 165.º e 500.º do Código Civil, pelos danos sofridos pelos clientes com a actuação ilícita dos seus funcionários. 2. Assim sucede, por exemplo, se o funcionário convence o cliente a adquirir um produto bancário inexistente, com vista a utilizar o dinheiro entregue para tal fim em proveito próprio. 3. O dano, nesse caso, não se...
... sobre o réu e o montante de € 40.000,00 e demais ... ção, justificar a inexistência do rendimento da anterior – Quesito 41º. 38) O ... ao ano, sendo o rendimento tributado pelo imposto de capitais, à taxa de 20%, nos termos ... -
Acórdão nº 03B4269 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2004 (caso NULL)
... , al.g), CIRS, " constituindo ( ... ) um rendimento de capital " (artigos 12 e 13 da petio de ... , e decidindo: Definindo a incidncia desse imposto, o art.1 CIRS, aprovado pelo DL 442-A/88, de 1, estabelece que o IRS incide sobre o valor anual dos rendimentos das categorias (A a ... A categoria E refere os rendimentos de capitais, entre os quais se contam, conforme al.g) do n1 ...
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Despacho n.º 801/2018
... referentes a direitos de importação, a Imposto Especial de Consumo (IEC), a Imposto sobre ... 114.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do n.º 6 do artigo 8.º ... de IRS ou IRC relativamente a juros de capitais provenientes do estrangeiro, representativos de ...
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Lei n.º 28/2021
... à habitação, desde que o valor sobre que o imposto incida não ultrapasse 10 000 ... artigo 19.º-A ao Código do Imposto de Capitais; l) Decreto-Lei n.º 111/86 , de 21 de maio, que ... e 114.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei ...
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Acórdão n.º 275/2016
... deduzida contra a liquidação do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ("IRS") ... empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, resultem de [- considerando apenas ...
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Lei n.º 83/2017
... riores, os municípios pronunciam-se sobre as con- ... dicionantes ao desenvolvimento das ... medidas de combate ao branqueamento de capitais ... e ao financiamento do terrorismo, transpõe ... a qualquer dever de segredo, imposto por via legislativa, ... regulamentar ou ... o tipo de rendimento correspondente, de acordo com as ... diretivas ...
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Portaria n.º 319/2018
... do n.º 12 do artigo 119.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), ... à disposição os rendimentos de capitais sujeitos a retenção na fonte pelas taxas ...