Imposto sobre o rendimento de capitais

1853 resultados para Imposto sobre o rendimento de capitais

  • Portaria n.º 189/2016
    ... e que, como tal, não constituem rendimento da entidade, mas sim um passivo, dado terem de ...Regista ainda os movimentos relativos a impostos a cobrar (contribuintes) e as dívidas a receber ...Sobre perdas por imparidade de ativos financeiros, v. a ...ção de impostos sobre rendimentos de capitais, pelo valor a reter ao dividendo a distribuir. ...
  • Acórdão nº 08673/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Março de 2012

    I. Seguem a forma de ação administrativa especial urgente, a tramitar segundo “outros processos urgentes”, as ações instauradas pelo Ministério Público, para declaração de demissão e inibição, nos termos do disposto nos arts. 1º e 3º da Lei nº 4/83, de 02/04, na redação da Lei nº 25/95, de 18/08. II. Ao Ministério Público cabe instaurar tais ações no prazo máximo de 20 dias após o conhecimento...

    ... de declaração de património, rendimentos e cargos sociais junto do Tribunal ... culpa como conceito humanista, proposto e imposto pelo art.° 1º CRP, exige no plano da ...capitais maioritariamente públicos, nos termos e para os ... 6 – Acórdão este que faz caso julgado sobre a existência, nesse caso concreto, do dever de ...
  • Acórdão nº 03B4269 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Março de 2004

    I - Como decorre do preâmbulo respectivo, foi intenção do DL 262/83, de 16/6, combater os efeitos desequilibradores da inflação nas relações jurídicas creditícias, nomeadamente na área ou domínio da responsabilidade extracontratual. II - Foi por isso que, em prejuízo, nesse âmbito, da regra in illiquidis non fit mora estabelecida na 1ª parte do nº3º do art.805º C.Civ., a 2ª parte desse...

    ... Direcção Geral das Contribuições e Impostos nº11/92 (de 19/8/92, de que há cópia a fls.7 e ...º, al.g), CIRS, " constituindo (..) um rendimento de capital " (artigos 12º e 13º da petição de ...-A/88, de 30/11, estabelece que o IRS incide sobre o valor anual dos rendimentos das categorias (A a ...A categoria E refere os rendimentos de capitais", entre os quais se contam, conforme al.g) do nº1\xC2"...
  • Acórdão n.º 275/2016
    ... deduzida contra a liquidação do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ("IRS") ... empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, resultem de [- considerando apenas ...
  • Lei n.º 28/2021
    ... à habitação, desde que o valor sobre que o imposto incida não ultrapasse 10 000 ... artigo 19.º-A ao Código do Imposto de Capitais; l) Decreto-Lei n.º 111/86 , de 21 de maio, que ...ção A, e sucessões e doações os rendimentos provenientes de certificados de consignação, ...
  • Acórdão nº 0630229 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Fevereiro de 2006

    Os juros de mora que incidem sobre a indemnização devida por virtude de responsabilidade civil extracontratual não estão sujeitos a imposto sobre o rendimento, a reter na fonte.

    ..., por se tratar de quantia referente a imposto sobre o rendimento devido pelos exequentes por ... singulares (pois são um rendimento de capitais) e que, por tal, foi justificada a sua actuação ...
  • Portaria N.º 79/1984 de 31 de Dezembro
    ...Receitas correntes:. Cap.º 01 - Impostos directos. Grupo 01 - Sobre o rendimento. Artigo ...Artigo o4 - Imposto de capitais 180 000 contos. Artigo 06 - Imposto ...
  • Despacho n.º 1129/2021
    ... referentes a direitos de importação, a Imposto Especial de Consumo (IEC), a Imposto sobre ... 114.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do n.º 6 do artigo 8.º ... de IRS ou IRC relativamente a juros de capitais provenientes do estrangeiro, representativos de ...
  • Portaria n.º 762/86, de 24 de Dezembro de 1986
    ... da Lei n.º 19/82, de 8 de Julho, o rendimento está isento de imposto de capitais e de imposto ...
  • Acórdão nº 244/00 de Tribunal Constitucional, 12 de Abril de 2000
    ...ção do IRS do ano de 1992, referente ao imposto devido por "juros decorridos" (juros de títulos ... entendimento, segundo o qual "qualquer rendimento" está sujeito às normas de incidência de IRS\", \xC3"... alínea c), do Código, relativo ao imposto sobre rendimento das pessoas singulares, na redacção ... Consideram-se rendimentos de capitais": . (..) . c) Os juros, prémios de amortiza\xC3"...
  • Declaração de Retificação n.º 39/2019
    ... alterações ao Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações; oo) Decreto-Lei ... maio, que altera o Código do Imposto de Capitais; qq) Decreto-Lei n.º 198/82 , de 21 de maio, ... no tocante aos títulos de rendimento variável. Altera os artigos 2.º, n.º 1, 4.º, ...
  • Acórdão nº 8013/10.8TBBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2015

    I – O depósito bancário pode definir-se como a convenção acessória do contrato de conta bancária através da qual o depositante entrega uma quantia pecuniária ao depositário, que poderá dispor dela livremente, mas deve restituir outro tanto da mesma espécie e qualidade. II – O contrato de reporte, que o Código Comercial regula nos art.os 477.º e sgs., é constituído pela compra, com o preço pago...

    ...sobre as implicações dos contratos que promoveu ... implica a violação de obrigações imposto por uma relação contratual pré-existente - em ... penalização ou imposto", "com um rendimento liquidado calculado e pago nunca inferior a 5,25% ... “quando é realizado no mercado de capitais" por intermediários financeiros, máxime em bolsa\xE2"...
  • Relatório n.º 6/2018
    .../2018 Certificação Legal das Contas Relato sobre a auditoria das demonstrações financeiras ..., a demonstração consolidada do rendimento" integral, a demonstração consolidada das altera\xC3"...b) IAS 12 (alteração), 'Imposto sobre o rendimento - Reconhecimento de impostos ... para a prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo do Banco Madesant, ...
  • Acórdão nº 00523/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2005

    I)- Por respeito pelo princípio da especialização de exercícios, o CIRC veio estabelecer que os encargos decorrentes da remuneração de férias e respectivo subsídio são custos do exercício em que é prestado o trabalho, isto é, do exercício a que se reporta o direito a férias. II)- Considerando que a constituição da impugnante resultado de um processo de reestruturação de uma empresa que foi...

    ... judice não se enquadra em nenhuma das sobreditas excepções. 4) - A Quimigal -Adubos, Sa, ... da operação em causa; b) Isenção de imposto do selo relativamente aos actos, contractos ..., com o estatuto de sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos - art. 1° do referido ... bem caracterizada geradora de rendimento, sendo da conjugação desse facto que a lei faz ...
  • Despacho n.º 801/2018
    ... referentes a direitos de importação, a Imposto Especial de Consumo (IEC), a Imposto sobre ... 114.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do n.º 6 do artigo 8.º ... de IRS ou IRC relativamente a juros de capitais provenientes do estrangeiro, representativos de ...
  • Relatório n.º 7/2018
    .../2018 Certificação Legal das Contas Relato sobre" a auditoria das demonstrações financeiras Opini\xC3"...ão dos resultados, a demonstração do rendimento integral, a demonstração das alterações no ...b) IAS 12 (alteração), 'Imposto sobre o rendimento - Reconhecimento de impostos ... para a prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, como requerido ...
  • Despacho n.º 6438/2020
    ... referentes a direitos de importação, a Imposto Especial de Consumo (IEC), a Imposto sobre ... 114.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do n.º 6 do artigo 8.º ... de IRS ou IRC relativamente a juros de capitais provenientes do estrangeiro, representativos de ...
  • Portaria n.º 319/2018
    ... do n.º 12 do artigo 119.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), ... à disposição os rendimentos de capitais sujeitos a retenção na fonte pelas taxas ...
  • Acórdão nº 0450327 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Maio de 2004

    I - Os juros de mora incidentes sobre indemnização devida ao lesado, por acidente de viação, não são passíveis de tributação em sede de IRS, nem pode, a esse título, ser retida, pela seguradora condenada, qualquer montante. II - Tais juros fazem parte integrante da referida indemnização, não visando esta senão a reintegração do lesado ao estado anterior à lesão, pelo que não existe...

    ..., tendo em conta a sua génese, os juros sobre a indemnização líquida arbitrada aos ... pelo DL n.º 198/01 de 3 de Julho, "o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares incide sobre os rendimentos de capitais - art.º 1°"; 3. E no art.º 6º n.º 1 al. g) ...
  • Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro de 1988
    ... conjuntura dos mercados monetários e de capitais, e com a estrita finalidade de melhorar a gestão ...ão resultante da tributação, em sede de imposto profissional, dos funcionários públicos. 12 - ... começará por incidir, em partes iguais, sobre o PIDDAC, por um lado, e sobre todas as outras ...rendimento de sublocação de prédios tomados de ...
  • Decreto-Lei n.º 64/2016
    ... decreto-lei estabelece novas regras sobre" o regime de acesso e troca automática de informa\xC3"... respeitar não só às categorias de rendimentos relevantes (juros, dividendos e outros ... Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e no Foreign Account Tax ...ção no capital de sociedades de capitais ou em sociedades de pessoas ou na qualidade de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 64/2016 - Regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras
    ... decreto-lei estabelece novas regras sobre" o regime de acesso e troca automática de informa\xC3"... respeitar não só às categorias de rendimentos relevantes (juros, dividendos e outros ... Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e no Foreign Account Tax ...ção no capital de sociedades de capitais ou em sociedades de pessoas ou na qualidade de ...
  • Portaria n.º 383/2015 - Diário da República n.º 209/2015, Série I de 2015-10-26
    ... de outubro A declaração Modelo 10 (Rendimentos e reten- ções — Residentes) destina -se a dar ...) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) ... depen- dente) e E (Rendimentos de capitais), com as inerentes repercussões ao nível do ...
  • Relatório n.º 4/2019
    .../recebimento dos restantes gastos/rendimentos líquidos da atividade (- 5,2 milhões de euros) ...impostos, foi de - 3,5 milhões de euros, não havendo ar ao cálculo de imposto a pagar sobre o rendimento (IRC). Em consequência das ....126 euros em 31/12/2018; Redução dos Capitais Próprios de 1.208.503.359 euros em 31/12/2017, ...
  • Relatório n.º 7/2020
    .../recebimento dos restantes gastos/rendimentos líquidos da atividade (- 1,6 milhões de Euros) ...impostos, foi de -1,7 milhões de Euros, não havendo r ao cálculo de imposto a pagar sobre o rendimento (IRC). Em consequência das ....551 Euros em 31/12/2019; Redução dos Capitais Próprios de 1.203.577.648 Euros em 31/12/2018, ...