Imposto sobre o rendimento de capitais

2344 resultados para Imposto sobre o rendimento de capitais

  • Portaria n.º 289/2022
    ... Código do Imposto" sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) \xE2\x80" ... à disposição os rendimentos de capitais sujeitos a retenção na fonte pelas ... taxas ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 22/2021/A
    ... encontre numa situação de quebra de rendimento decorrente da pandemia;c) Sejam residentes na ... nos termos do disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), ... e profissionais;c) Rendimentos de capitais;d) Rendimentos prediais;e) Pensões;f) ...
  • Despacho n.º 9619-A/2022
    ... iii) [ ... ] ... g) Tenha um rendimento per capita do agregado familiar em que está ... ção de bolsa de estudo e antes da decisão sobre o mesmo ... 3 — O valor do auxílio atribuído ... c) Rendimentos de capitais; ... d) Rendimentos prediais; ... e) Pensões; ... nos termos do disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... Singulares ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
    ... violação do princípio da unidade do imposto sobre o rendimento pes- soal (artigo 104.º, n.º ... ífica de determinados rendimentos de capitais, em termos não aplicáveis à generalidade dos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 64/2016 . Regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras
    ... decreto-lei estabelece novas regras sobre" o regime de acesso e troca automática de informa\xC3" ... Rendimento e no Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA) ... ção no capital de sociedades de capitais ou em sociedades de pessoas ou na qualidade ... estar social; ... ii) Está isenta de imposto sobre o rendimento no Estado-Membro ou noutra ...
  • Relatório n.º 6/2021
    ... permite à SFS IME uma maior propriedade sobre a relação com os seus clientes, de forma ... das medidas de apoio governamental ao rendimento" disponível, via moratórias de crédito e extens\xC3" ... 2.6 - Imposto sobre o rendimento O imposto sobre o rendimento ... entradas em numerário para reforço dos capitais da sociedade, para cumprimento dos requisitos de ...
  • Regulamento n.º 611/2023
    ... ção socioeconómica e diagnóstico social sobre a situação de vulnerabilidade em que ... se ... são social e, que aufere um rendimento per capita inferior ao valor da pensão social, ... e profissionais; iii) Rendimentos de capitais; iv) Rendimentos prediais; v) Incrementos ... Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS); ...
  • Decreto-Lei n.º 64/2016
    ... decreto-lei estabelece novas regras sobre ... o regime de acesso e troca automática de ... Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento ... e no Foreign Account Tax Compliance Act ... de sociedades de capitais ou em sociedades de pessoas ... ou na qualidade ... ii) Está isenta de imposto sobre o rendimento no ... Estado-Membro ou noutra ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 192/2016
    ... a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 17 de março ... ércio de bens e serviços, dos fluxos de capitais", das transferências de tecnologia e da circulaç\xC3" ... são, nomeadamente: a) Em Portugal: i) O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS); ...
  • Lei n.º 82/2023
    ... , o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais anteriores, gerais e especiais, ... ência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) efetivamente ... , 1.ª série b ) O aumento do rendimento dos agricultores, através da redução dos ... do setor empresarial do Estado com capitais próprios negativos, pode ser reduzido o ...
  • Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 10/2016-R
    ... 4 do artigo 333.º do RJASR, a ser efetuada sobre o balanço económico. Assim, o PCES encontra-se ... capital próprio e demonstração do rendimento integral (ilustrativos) 10.2 - Requisitos ... entende-se por capital retido a soma dos capitais seguros numa zona sísmica em 31 de dezembro de ... por impostos (e taxas) correntes 46 00 Imposto sobre o rendimento Esta conta é debitada pelos ...
  • Acórdão nº 0160/08.2BELRS 0284/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021

    I - As provisões constituídas e aceites para efeitos fiscais são consideradas proveitos da sociedade contribuidora de uma operação de entrada de activos para efeitos de determinação do respectivo lucro tributável, no ano em que aquela operação tenha lugar, sempre que o estabelecimento esteja situado fora do território português ou de um Estado membro da União Europeia (não aplicação do regime de...

    ... os actos de liquidação adicional do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), ... de imposto respeitante a rendimentos de capitais obtidos no estrangeiro, o Tribunal a quo entendeu ...
  • Lei n.º 98/2017
    ... transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da ... /2014, de 31 de dezembro; d) O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código ... ção no capital de sociedades de capitais ou em sociedades de pessoas ou na qualidade de ...
  • Acórdão nº 9240083 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 1992

    I - O facto de o Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas ( Decreto Lei 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988 ) ter abolido o Imposto de Mais-Valia e o Imposto de Capitais não obsta a que a legislação respeitante aos impostos abolidos possa ser aplicável aos impostos respeitantes a rendimentos obtidos anteriormente á data indicada no número 1 do artigo 3 desse diploma. II - O...

    ... Sumário: I - O facto de o Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas ( ... o Imposto de Mais-Valia e o Imposto de Capitais não obsta a que a legislação respeitante aos ...
  • Decreto-Lei n.º 66/2016
    ... objetivos, o reforço dos respetivos capitais próprios e a consequente redução do seu nível ... reavaliação 1 - Os sujeitos passivos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) ou ...
  • Acórdão nº 6923/13.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020

    I) Aquando da aquisição de quaisquer aplicações de capital em instrumentos financeiros públicos ou privados, em que sejam devidos juros contáveis a favor do vendedor, a entidade devedora de tais rendimentos deve proceder à retenção na fonte do imposto devido através da figura da substituição tributária; II) No caso referido supra, o substituto deve proceder à entrega de tais juros ao titular dos...

    ... quais as operações sujeitas a imposto, quais os concretos fatos tributários que se ... tributar a aquisição originária e rendimento do emitente, alguma transação intercalar e ... é de mais valias ou de rendimentos de capitais; 8.ª Nos pretensos “mapas de apuramento” que ... a ser dada a conhecer volvidos vários anos sobre o mesmo, não poderia ter deixado de concluir ...
  • Despacho n.º 5404/2017
    ... A decisão sobre o apoio aos estudantes carenciados deve ser ... agregado familiar o apuramento do seu rendimento realiza-se nos termos previstos no artigo 44.º ... e profissionais; c) Rendimentos de capitais; d) Rendimentos prediais; e) Pensões; f) ... nos termos do disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) ...
  • Despacho n.º 5404/2017
    ... A decisão sobre o apoio aos estudantes carenciados deve ser ... agregado familiar o apuramento do seu rendimento realiza-se nos termos previstos no artigo 44.º ... e profissionais; c) Rendimentos de capitais; d) Rendimentos prediais; e) Pensões; f) ... nos termos do disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) ...
  • Acórdão nº 0165/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2017

    I - O art.º 49º do Tratado da Comunidade Europeia (a que corresponde o actual art.º 56º do Tratado de Funcionamento da União Europeia) não se opõe a uma legislação nacional por força da qual a remuneração paga às instituições financeiras não-residentes do Estado - Membro onde os serviços são prestados está sujeita a um procedimento de retenção na fonte do imposto, ao passo que a remuneração paga à

    ... de retenção na fonte de IRC que incidiram sobre o valor dos juros vencidos a favor daquele Banco ... e Setembro de 2007, no montante total de imposto retido de €51 315,00 ... Terminam as suas ... TFUE) e a liberdade de circulação de capitais (artigo 63.º do TFUE) ... C. Pelos motivos ... são tributadas sobre o montante de rendimento ilíquido das despesas diretamente relacionadas ...
  • Acórdão nº 0298/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2017

    I - O art.º 49º do Tratado da Comunidade Europeia (a que corresponde o actual art.º 56º do Tratado de Funcionamento da União Europeia) não se opõe a uma legislação nacional por força da qual a remuneração paga às instituições financeiras não-residentes do Estado - Membro onde os serviços são prestados está sujeita a um procedimento de retenção na fonte do imposto, ao passo que a remuneração paga à

    ... contra actos de retenção na fonte de imposto sobre o rendimento que essa sociedade efectuou e ... TFUE) e a liberdade de circulação de capitais (artigo 63º do TFUE) ... C) Pelos motivos ...
  • Acórdão nº 0121844 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 2002 (caso NULL)

    Os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de indemnizações aos lesados em acidente de viação são tributáveis em IRS e as seguradoras estão obrigadas à sua retenção na fonte.

    ... 205$00, relativa ao IRS, à taxa de 15%, sobre o montante dos juros vencidos no momento do ... ção na fonte da percentagem legal de tal imposto ... Entendeu a 1.ª instância que é legítima ... , aprovou o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), abolindo uma serie de impostos, entre eles o imposto de capitais ... Na vigência deste, aprovado pelo ...
  • Acórdão nº 603/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Novembro de 2020
    ... municipal a título de crédito de imposto por dupla tributação ... internacional ... recorrido não se pronunciara nem sobre uma exceção oportunamente deduzida nem ... quanto à tributação do rendimento ... K)      Ora, esse ... diferente ... favorável à circulação de pessoas e capitais e de facilitar a ... vida e a actuação das ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... , o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais, que disponham ... do setor empresarial do Estado com capitais próprios negativos, pode ser reduzido o ... (FSM); c) Uma participação de 5 % no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2022/A
    ... e) ‘Rendimento global do agregado familiar’, o valor global de ... , considerados nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ... iii) Rendimentos de capitais; ... iv) Rendimentos prediais; ... v) Pensões; ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2022/A
    ... e) ‘Rendimento global do agregado familiar’, o valor global de ... , considerados nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ... iii) Rendimentos de capitais; ... iv) Rendimentos prediais; ... v) Pensões; ...

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