Imposto sobre o rendimento de capitais
2344 resultados para Imposto sobre o rendimento de capitais
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Regulamento n.º 613/2017
... através do seu agregado familiar, um rendimento mensal per capita que ultrapasse 2 vezes o IAS, ... à renovação da bolsa têm prioridade sobre todos os outros. 3 - Os pretendentes à ... e profissionais; c) Rendimentos de capitais; d) Rendimentos prediais; e) Pensões; f) ... nos termos do disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) ...
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Portaria n.º 271/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série I de 2014-12-23
... introduzidos no âmbito do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Co- letivas ... capitais próprios (b) Depreciações (h) Reservas de ...
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Despacho n.º 10911/2021
... Anexo AIMI (Adicional ao imposto municipal sobre imóveis), para efeitos de ... 2. LUCRO TRIBUTÁVEL ... Rendimentos de capitais não sujeitos a retenção na fonte a título ... ,5%) que corresponda à proporção do rendimento gerado na área geográfica do ... município por ...
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Relatório n.º 8/2016
... um total de 1.214.026.943 euros e capitais próprios de 1.213.993.157 euros, incluindo um ... ções dos Resultados e de Outro Rendimento Integral Individuais, de Alterações nos ... de obter um grau de segurança aceitável sobre" se as demonstrações financeiras individuais est\xC3" ... ao regime fiscal consignado no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e no ...
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Acórdão nº 9430542 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 1995
I - A condenação ilíquida tanto pode ter lugar no caso de se haver formulado pedido genérico como pedido específico. II - Após a entrada em vigor do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ( IRS ), a fiscalização do cumprimento das obrigações fiscais é feita, em regra, " à posteriori ". III - O proprietário silvicultor que, no periodo transitório a que se reportam os números 3
... - Após a entrada em vigor do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ( IRS ... IV - Abolido que foi o imposto de capitais, não é necessário ... -
Acórdão nº 0142/22.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2023
Não havendo, entre o acórdão arbitral recorrido e o aresto apresentado como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)
... ção Tributária (SIT) ao crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional ... a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento ... F-A Requerente arbitral, na ... proibidos à livre circulação de capitais ... BB-Por conseguinte, é erróneo o ... -
Relatório n.º 3/2022
... lugar ao cálculo de imposto a pagar sobre o rendimento (IRC) ... Em ... 31/12/2021; ... Redução dos Capitais Próprios de 1.195.252.811 Euros em 31/12/2020, ...
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Relatório n.º 3/2022
... lugar ao cálculo de imposto a pagar sobre o rendimento (IRC) ... Em ... 31/12/2021; ... Redução dos Capitais Próprios de 1.195.252.811 Euros em 31/12/2020, ...
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Acórdão nº 2143/05.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019
I - O ónus da prova da factualidade alegada pelas partes tem a natureza de ónus objetivo, competindo à Recorrida fazer prova de que foi objeto de um tratamento discriminatório proibido pelo direito comunitário, porque meramente fundado na sua (não) residência, e à Administração Tributária alegar e provar factos concretos que consubstanciem a existência de uma neutralização da discriminação; II -...
... contra o ato de retenção na fonte de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), ... dos princípios da livre circulação de capitais previsto no art.56° TCE (remunerado 63° TFUE) e ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 22/2017
... a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Nova Iorque em 27 de ... ércio de bens e serviços, dos fluxos de capitais", das transferências de tecnologia e da circulaç\xC3" ... são, nomeadamente: a) Em Portugal: i) O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS); ...
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Aviso n.º 10931/2018
... do portador de deficiência motora;f) Rendimento anual bruto - valor decorrente da soma de todos ... outras;d) Rendimentos de aplicação de capitais;e) Rendimentos provenientes do exercício da ... ;h) Nota de liquidação de IMI - Imposto Municipal sobre Imóveis - ou documento emitido ...
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Despacho n.º 47/2023
... de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) da ... capitais que não tenham sido objeto de retenção na ...
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Relatório n.º 4/2022
... ao cálculo de imposto a pagar sobre o rendimento (IRC) ... Seguindo a ... A Prevenção do Branqueamento de Capitais, nas suas diferentes ramificações e ...
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Relatório n.º 4/2022
... ao cálculo de imposto a pagar sobre o rendimento (IRC) ... Seguindo a ... A Prevenção do Branqueamento de Capitais, nas suas diferentes ramificações e ...
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Lei n.º 114/2017
... , o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais que disponham ... outubro, não podem resultar perdas de rendimento para os agentes colocados.» Artigo 37.º ... Artigo 78.º Participação variável no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - ... social de sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos ou de sociedades ...
- Acórdão nº 3200/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2000 (caso NULL)
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Relatório n.º 2/2018
... /2018 Certificação Legal das Contas Relato sobre" a auditoria das demonstrações financeiras Opini\xC3" ... rendimento integral, a demonstração individual das ... b) IAS 12 (alteração), 'Imposto sobre o rendimento - Reconhecimento de impostos ... fluxos de caixa e das alterações nos capitais próprios no exercício findo naquela data e o ...
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Balanço n.º 1/2018
... registou um crescimento superior ao do rendimento disponível. Isto foi sustentado pelo excecional ... métodos avançados de atuação sobre a base de clientes, nomeadamente, através de ... Demonstrações das alterações nos capitais próprios para os exercícios findos em 31 de ... 2.5 - Imposto sobre o rendimento O imposto sobre o rendimento ...
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Decreto-Lei n.º 45103, de 01 de Julho de 1963
... e ilhas adjacentes decorridos 30 dias sobre a data deste diploma, mas a contribuição ... a partir de 1 de Janeiro de 1964: a) O imposto do selo relativo às licenças das verbas IV, VI, ... dos impostos parcelares sobre o rendimento - depois de publicados os Códigos do Imposto fissional, do Imposto de Capitais e da Contribuição Predial - procede-se agora à ...
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Regulamento n.º 607/2023
... familiar em que se integra, um rendimento ... mensal per capita superior ao salário ... ii) Rendimentos de capitais e prediais; ... iii) Pensões, incluindo as ... respetivas provas, ficando a decisão final sobre o seu processo pendente da referida ... nos termos do disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento das ... Pessoas Singulares ...
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Aviso n.º 9813/2021
... ção da metodologia de cálculo do rendimento per capita ao regulamento nacional de ... uma declaração sob compromisso de honra sobre a veracidade e integralidade das informações ... e profissionais; c) Rendimentos de capitais; d) Rendimentos prediais; e) Pensões; f) ... nos termos do disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) ...
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Aviso n.º 14744/2020
... ção da metodologia de cálculo do rendimento per capita ao regulamento nacional de ... uma declaração sob compromisso de honra sobre a veracidade e integralidade das informações ... e profissionais; c) Rendimentos de capitais; d) Rendimentos prediais; e) Pensões; f) ... nos termos do disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) ...
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Decreto Regulamentar n.º 6/2018
... anexo SS ao modelo 3 da declaração de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, o qual ... Artigo 78.º Entidades de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos No caso ...
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Decreto-Lei n.º 7/2015 - Diário da República n.º 8/2015, Série I de 2015-01-13
... no Estado da sua residência, crédito de imposto pela tributação suportada em Portugal pelo ... numa dupla tributação económica do rendimento pago pelo organismo de investimento coletivo aos ... a beneficiar de uma isenção de imposto sobre os rendimentos pagos por tais organismos ... Por ... ção de IRC que exclua os rendimentos de capitais, caso em que tem caráter definitivo; ... b) No ...
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Lei n.º 12/2022
... , o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e ... especiais, que ... Transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) efeti- ... Estado com capitais próprios negativos, pode ser reduzido o ... efeitos de cálculo do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ... a reter, ser ...