Imposto sobre o rendimento de capitais

1829 resultados para Imposto sobre o rendimento de capitais

  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... a prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico, aos rendimentos de capitais imputáveis a atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais, ao resultado positivo de rendimentos prediais, ao saldo positivo das ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... com a entrada em vigor dos novos impostos sobre o rendimento, constituía um dos aspectos ... que os mesmos assumem no mercado de capitais e como fomentadores da poupança. Relativamente ...
  • Acórdão nº 888/15.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020

    I. Quando está em causa a correcção de liquidações de IRC por desconsideração dos custos documentados por facturas reputadas de falsas pela Administração Tributária, tem esta o ónus de fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação. II. O artigo 19.º, n.º 3, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado só exclui o direito à dedução do imposto que

    ... deduzida contra as liquidações de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (IRC) e Imposto sobre o ... dos lucros e, como tal, rendimento de capitais, categoria E, nos termos do estatuído no artigo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... mobiliários, com relevo para as regras sobre valores mobiliários escriturais; a criação de ... artigos 117.º e 129.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ... bolsista não puder ser determinada, os capitais próprios da sociedade, incluindo os resultados ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ...capitais, quando as partes sociais a que respeitam os lucros não tenham permanecido na titularidade do mesmo sujeito passivo, de modo ininterrupto, durante o ...
  • Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
    ... n.º 198/2001 de 3 de Julho O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o ...; Categoria E - Rendimentos de capitais; Categoria F - Rendimentos prediais; Categoria G ...
  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
    ...ção do Código É aprovado o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), ..., o imposto profissional, o imposto de capitais, a contribuição industrial, a contribuição ...
  • Acórdão nº 017438 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Outubro de 1999

    I - As letras aceites por comerciante matriculado, das quais conste referirem-se ao valor de transação comercial, não constituem títulos de colocação de capitais, mas meros títulos de pagamento, cabendo na norma de exclusão do § 3 do artigo 2 do Código do Imposto de Capitais. II - Não pagas as letras na data do vencimento, o sacador tem a possibilidade legal de exigir juros, que constituem...

  • Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
    ... Código do IRC É aprovado o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), ..., a contribuição predial, o imposto de capitais, o imposto complementar e o imposto do selo ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais legislação ..., o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais que disponham ... europeus, protocolos de gestão dos rendimentos sociais de inserção, Rede Nacional de Cuidados ... social de sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos ou de sociedades ...
  • Acórdão nº 0039332 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Novembro de 1990

    Face à publicação do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares que aboliu o imposto de capitais, tem de se considerar implicitamente revogado o artigo 281, do Código de Processo Civil, uma vez que já não existe o chamado manifesto de juros.

    ...ário: Face à publicação do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares que liu o imposto de capitais, tem de se considerar implicitamente revogado o ...
  • Acórdão nº 0039332 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Novembro de 1990

    Face à publicação do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares que aboliu o imposto de capitais, tem de se considerar implicitamente revogado o artigo 281, do Código de Processo Civil, uma vez que já não existe o chamado manifesto de juros.

    ...ário: Face à publicação do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares que liu o imposto de capitais, tem de se considerar implicitamente revogado o ...
  • Acórdão nº 9050348 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Outubro de 1990

    É inaplicável, à acção em que o administrador de um condomínio pede a condenação de um condómino ao pagamento da respectiva quota-parte das despesas do condomínio acrescida de multa cominada como pena pecuniária no Regulamento do Condomínio para a mora no pagamento daquelas despesas, o preceituado no artigo 281 do Código de Processo Civil quer porque tal pena não tem a natureza de juros, por não...

    ... da entrada em vigor dos Códigos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e do ... da simultânea abolição do imposto de capitais...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 162/2014 - Código Fiscal do Investimento
    ... pacote para o investimento e a Reforma do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC). ...à criação de emprego e ao reforço dos capitais próprios das empresas. Artigo ...
  • Acórdão nº 4504/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Abril de 2001

    1. Os juros contidos em titulo de divida pública, pagas antes da data do seu vencimento ou reembolso, em transacção efectuada entre o seu possuidor e o recorrente, são rendimentos de capitais, estão sujeitos a imposto no acto dessa transacção e à respectiva retenção na fonte por este; 2. Em 1990, tais rendimentos subsumiam-se à norma de incidência do art.º 6.º, alínea c) doCIRS , como...outras...

  • Acórdão nº 1124/98 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Outubro de 2000

    1. Os juros contidos em titulo de divida pública, pagos antes da data do seu vencimento ou reembolso, em transacção efectuada entre o seu possuidor e o recorrente, são rendimentos de capitais, estão sujeitos a imposto no acto dessa transacção e à respectiva retenção na fonte por este; 2. Em 1991, tais rendimentos subsumiam-se à norma de incidência do art.º 6.º, alínea c) do CIRS , como...outras...

  • Acórdão nº 9321096 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Novembro de 1995

    I - O disposto no parágrafo 2 do artigo 14 do Código do Imposto de Capitais, na redacção do Decreto-Lei n.197/82, de 21 de Maio, a retirar à sociedade comercial a possibilidade de ilidir a onerosidade dos mútuos ou de abertura de crédito a favor dos sócios, é materialmente inconstitucional, quer porque cria uma desigualdade injustificada face a todos os outros mutuantes, quer porque dele resulta...

    ... parágrafo 2 do artigo 14 do Código do Imposto de Capitais, na redacção do Decreto-Lei ... de capitais mesmo que não haja rendimento...
  • Acórdão nº 021318 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Fevereiro de 1998

    I - Os documentos autênticos só fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, assim como dos factos que neles são atestados com base nas percepções da entidade documentadora. II - Uma escritura em que se faz referência à inexistência de juros ou qualquer outra remuneração do mútuo que ela comprova apenas tem força probatória plena no que...

  • Portaria n.º 385-H/2017
    ... termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (Código ...;f) Anexo E - rendimentos de capitais - e respetivas instruções de preenchimento;g) ...
  • Lei n.º 89/2017
    ... para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, e aprova o ...n) Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, ...
  • Acórdão nº 0830/11.8BEALM 0588/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Maio de 2020

    I - Nos casos em que a lei não obriga à prévia interposição de reclamação graciosa prevista no art. 131.º do CPPT para viabilizar o acesso à via contenciosa de impugnação do acto de autoliquidação – e que são os casos em que esta foi efectuada em conformidade com orientações genéricas emitidas pela administração tributária e a impugnação se restringe a matéria de direito – o contribuinte não fica

    ... e 2006 e a condenou à restituição do imposto indevidamente pago bem como ao pagamento de juros ... o despacho de indeferimento que recaiu sobre o Recurso Hierárquico; V. Ora, a diferenciação ... liberdade fundamental de circulação de capitais, tal não pode deixar de ter consequências ...ção em matéria de impostos sobre o rendimento, aprovada pela Resolução da Assembleia da ...
  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
    ... autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação ... orçamental que vier a verificar-se, decide sobre a descativação das verbas referidas nos ... associação públicas, às empresas de capitais exclusivamente públicos, subsidiárias da ... directos Artigo 27.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - Os artigos 9.º, ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ... a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação ... ou associação pública às empresas de capitais exclusiva- mente públicos, subsidiárias da ... c) Uma participação de 5 % no imposto sobre o ren- dimento das pessoas singulares (IRS) dos ... directos SECÇÃO I Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares Artigo 43.º Alteração ...
  • Acórdão nº 07384/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2014

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ... discordar da tributação de certos rendimentos, ditos passíveis de tributação em sede de IRS ... são qualificados como rendimentos de capitais (adiantamentos por conta de lucros), na ... categoria "E" e efectuou o pagamento do imposto e dos juros compensatórios em dívida (cfr. mento de pagamento aposto sobre o aviso de cobrança de fls.23 dos presentes ...
  • Portaria n.º 414/2012, de 17 de Dezembro de 2012
    ... do n.º 12 do artigo 119.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, sendo ... à disposição os rendimentos de capitais sujeitos a retenção na fonte pelas taxas ...