Imposto sobre o rendimento de capitais

1373 resultados para Imposto sobre o rendimento de capitais

  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001

    ... de 3 de Julho O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... E - Rendimentos de capitais; Categoria F - Rendimentos prediais; ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária

    ... das Contribuições e Impostos, viria a dispor genericamente, no sobre as relações tributárias, ... da lei, através do rendimento ou da sua utilização e do ...ão do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. 2 - A ...

  • Acórdão nº 888/15.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020

    I. Quando está em causa a correcção de liquidações de IRC por desconsideração dos custos documentados por facturas reputadas de falsas pela Administração Tributária, tem esta o ónus de fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação. II. O artigo 19.º, n.º 3, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado só exclui o direito à dedução do imposto que

    ... contra as liquidações de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), posto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (IRC) e Imposto ... e, como tal, rendimento de capitais, categoria E, nos termos do ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ... cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais ...ão pública às empresas de capitais exclusiva- mente públicos, ...ção de 5 % no imposto sobre o ren- dimento das pessoas ...ÇÃO I Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares Artigo 43.º ...

  • Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro de 1983

    ... no mercado internacional de capitais em matéria de prazo, taxa de juro e ... Artigo 9.º (Cobrança de impostos) Durante o ano de 1984 o Governo é ... são as relativas aos rendimentos produzidos no mesmo exercício a que ...Artigo 11.º (Imposto sobre a indústria agrícola) 1 - Fica ...

  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988

    ... É aprovado o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... profissional, o imposto de capitais, a contribuição industrial, a ...

  • Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988

    ... IRC É aprovado o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ...ção predial, o imposto de capitais, o imposto complementar e o imposto ...

  • Acórdão nº 0039332 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Novembro de 1990

    Face à publicação do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares que aboliu o imposto de capitais, tem de se considerar implicitamente revogado o artigo 281, do Código de Processo Civil, uma vez que já não existe o chamado manifesto de juros.

    ...à publicação do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas ... que aboliu o imposto de capitais, tem de se considerar implicitamente ...

  • Acórdão nº 9050348 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Outubro de 1990

    É inaplicável, à acção em que o administrador de um condomínio pede a condenação de um condómino ao pagamento da respectiva quota-parte das despesas do condomínio acrescida de multa cominada como pena pecuniária no Regulamento do Condomínio para a mora no pagamento daquelas despesas, o preceituado no artigo 281 do Código de Processo Civil quer porque tal pena não tem a natureza de juros, por não...

    ... em vigor dos Códigos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... abolição do imposto de capitais...

  • Acórdão nº 4504/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Abril de 2001

    1. Os juros contidos em titulo de divida pública, pagas antes da data do seu vencimento ou reembolso, em transacção efectuada entre o seu possuidor e o recorrente, são rendimentos de capitais, estão sujeitos a imposto no acto dessa transacção e à respectiva retenção na fonte por este; 2. Em 1990, tais rendimentos subsumiam-se à norma de incidência do art.º 6.º, alínea c) doCIRS , como...outras...

  • Acórdão nº 9321096 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Novembro de 1995

    I - O disposto no parágrafo 2 do artigo 14 do Código do Imposto de Capitais, na redacção do Decreto-Lei n.197/82, de 21 de Maio, a retirar à sociedade comercial a possibilidade de ilidir a onerosidade dos mútuos ou de abertura de crédito a favor dos sócios, é materialmente inconstitucional, quer porque cria uma desigualdade injustificada face a todos os outros mutuantes, quer porque dele resulta...

    ... 2 do artigo 14 do Código do Imposto de Capitais, na redacção do ... mesmo que não haja rendimento...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003 - Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

    ... ampliação da possibilidade de os sujeitos passivos de baixos rendimentos poderem aceder à isenção do IMI, consagrando-se ainda benefícios em ... mediação, o mediador; p) Na constituição de uma sociedade de capitais, a sociedade a constituir; q) No aumento de capital de uma sociedade de ...

  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    ... cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais ... vier a verificar-se, decide sobre a descativação das verbas ... públicas, às empresas de capitais exclusivamente públicos, ... 27.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - Os ...

  • Declaração de Retificação n.º 39/2019

    ...Imposto sobre as Sucessões e Doações; oo) ... o Código do Imposto de Capitais; qq) Decreto-Lei n.º 198/82 , de ... tocante aos títulos de rendimento variável. Altera os artigos 2.º, ...

  • Lei n.º 114/2017

    ... as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais ... no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais ... de gestão dos rendimentos sociais de inserção, Rede Nacional ... de sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos ou de ...

  • Acórdão nº 07384/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2014

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ... tributação de certos rendimentos, ditos passíveis de tributação em ... como rendimentos de capitais (adiantamentos por conta de lucros), ..."E" e efectuou o pagamento do imposto e dos juros compensatórios em ...documento de pagamento aposto sobre o aviso de cobrança de fls.23 dos ...

  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

    ... a prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico, aos rendimentos de capitais imputáveis a atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais, ao resultado positivo de rendimentos prediais, ao saldo positivo das ...

  • Decreto-Lei n.º 64/2016

    ...-lei estabelece novas regras sobre o regime de acesso e troca ...ão só às categorias de rendimentos relevantes (juros, dividendos e ...ão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e no Foreign ... no capital de sociedades de capitais ou em sociedades de pessoas ou na ...

  • Lei n.º 56/2019

    ..., 40.º e 59.º do Código do Imposto Profissional; g) Decreto-Lei n.º ... (taxas do imposto de consumo sobre o tabaco); h) Decreto-Lei n.º ....º do Código do Imposto de Capitais; l) Decreto-Lei n.º 140/81 , de 30 ... a aplicação aos rendimentos do trabalho auferido por pessoal ...

  • Lei n.º 2/2020

    ... as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais ... no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais, ... de gestão dos rendimentos sociais de inserção, da Rede ... empresarial do Estado com capitais próprios negativos, pode ser ...

  • Portaria n.º 414/2012, de 17 de Dezembro de 2012

    ... artigo 119.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ...ção os rendimentos de capitais sujeitos a retenção na fonte pelas ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013

    ... do princípio da unidade do imposto sobre o rendimento pes- soal (artigo ... determinados rendimentos de capitais, em termos não aplicáveis à ...

  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002

    ... cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais ... vier a verificar-se, decide sobre a descativação das verbas ... do Estado às empresas de capitais exclusivamente públicos, ... 26.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - O artigo ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... normas corporativas prevalecem sobre os usos. Artigo 4.º ...écie e valor dos bens e rendimentos que eventualmente hajam de ... manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou ... 1464.º (Usufruto de capitais postos a juro) 1. O usufrutuário ...

  • Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994

    ... cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais ... e de sociedade anónima de capitais exclusiva ou maioritariamente ..., é aplicável ao cônjuge sobrevivo, aos descendentes menores ou ... 25.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) 1 - É ...