Imposto sobre o rendimento de capitais

1323 resultados para Imposto sobre o rendimento de capitais

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  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ... cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais ...ão pública às empresas de capitais exclusiva- mente públicos, ...ção de 5 % no imposto sobre o ren- dimento das pessoas ...ÇÃO I Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares Artigo 43.º ...

  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

    ... a prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico, aos rendimentos de capitais imputáveis a atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais, ao resultado positivo de rendimentos prediais, ao saldo positivo das ...

  • Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001

    ... de 3 de Julho O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... E - Rendimentos de capitais; Categoria F - Rendimentos prediais; ...

  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988

    ... É aprovado o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... profissional, o imposto de capitais, a contribuição industrial, a ...

  • Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988

    ... IRC É aprovado o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ...ção predial, o imposto de capitais, o imposto complementar e o imposto ...

  • Acórdão nº 0039332 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Novembro de 1990

    Face à publicação do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares que aboliu o imposto de capitais, tem de se considerar implicitamente revogado o artigo 281, do Código de Processo Civil, uma vez que já não existe o chamado manifesto de juros.

    ...à publicação do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas ... que aboliu o imposto de capitais, tem de se considerar implicitamente ...

  • Acórdão nº 9050348 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Outubro de 1990

    É inaplicável, à acção em que o administrador de um condomínio pede a condenação de um condómino ao pagamento da respectiva quota-parte das despesas do condomínio acrescida de multa cominada como pena pecuniária no Regulamento do Condomínio para a mora no pagamento daquelas despesas, o preceituado no artigo 281 do Código de Processo Civil quer porque tal pena não tem a natureza de juros, por não...

    ... em vigor dos Códigos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... abolição do imposto de capitais...

  • Acórdão nº 4504/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Abril de 2001

    1. Os juros contidos em titulo de divida pública, pagas antes da data do seu vencimento ou reembolso, em transacção efectuada entre o seu possuidor e o recorrente, são rendimentos de capitais, estão sujeitos a imposto no acto dessa transacção e à respectiva retenção na fonte por este; 2. Em 1990, tais rendimentos subsumiam-se à norma de incidência do art.º 6.º, alínea c) doCIRS , como...outras...

  • Acórdão nº 9321096 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Novembro de 1995

    I - O disposto no parágrafo 2 do artigo 14 do Código do Imposto de Capitais, na redacção do Decreto-Lei n.197/82, de 21 de Maio, a retirar à sociedade comercial a possibilidade de ilidir a onerosidade dos mútuos ou de abertura de crédito a favor dos sócios, é materialmente inconstitucional, quer porque cria uma desigualdade injustificada face a todos os outros mutuantes, quer porque dele resulta...

    ... 2 do artigo 14 do Código do Imposto de Capitais, na redacção do ... mesmo que não haja rendimento...

  • Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro de 1983

    ... no mercado internacional de capitais em matéria de prazo, taxa de juro e ... Artigo 9.º (Cobrança de impostos) Durante o ano de 1984 o Governo é ... são as relativas aos rendimentos produzidos no mesmo exercício a que ...Artigo 11.º (Imposto sobre a indústria agrícola) 1 - Fica ...

  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    ... cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais ... vier a verificar-se, decide sobre a descativação das verbas ... públicas, às empresas de capitais exclusivamente públicos, ... 27.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - Os ...

  • Lei n.º 114/2017

    ... as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais ... no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais ... de gestão dos rendimentos sociais de inserção, Rede Nacional ... de sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos ou de ...

  • Lei n.º 42/2016

    ... as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais ... no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais ... de gestão dos rendimentos sociais de inserção, Rede Nacional ... de sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos ou de ...

  • Acórdão nº 07384/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2014

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ... tributação de certos rendimentos, ditos passíveis de tributação em ... como rendimentos de capitais (adiantamentos por conta de lucros), ..."E" e efectuou o pagamento do imposto e dos juros compensatórios em ...documento de pagamento aposto sobre o aviso de cobrança de fls.23 dos ...

  • Portaria n.º 414/2012, de 17 de Dezembro de 2012

    ... artigo 119.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ...ção os rendimentos de capitais sujeitos a retenção na fonte pelas ...

  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002

    ... cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais ... vier a verificar-se, decide sobre a descativação das verbas ... do Estado às empresas de capitais exclusivamente públicos, ... 26.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - O artigo ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... normas corporativas prevalecem sobre os usos. Artigo 4.º ...écie e valor dos bens e rendimentos que eventualmente hajam de ... manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou ... 1464.º (Usufruto de capitais postos a juro) 1. O usufrutuário ...

  • Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994

    ... cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais ... e de sociedade anónima de capitais exclusiva ou maioritariamente ..., é aplicável ao cônjuge sobrevivo, aos descendentes menores ou ... 25.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) 1 - É ...

  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    ... cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais ... vier a verificar-se, decide sobre a descativação das verbas ... do Estado às empresas de capitais exclusivamente públicos, ... saldos gerados no Rendimento Mínimo Garantido, nos termos a ...

  • Em vigor Lei n.º 13/2003 - Revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção

    ...2 - A decisão sobre a atribuição do acréscimo de prestação ... nos termos do disposto no Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares (Código do ... Artigo 15.º-E Rendimentos de capitais 1 - Consideram-se rendimentos de capitais os ...

  • Acórdão nº 01162/07.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2017

    1. O rendimento deve ser imputado à pessoa relativamente à qual se verifica a capacidade contributiva, ou seja, a força económica para suportar o correspondente imposto; 2. Exercendo a impugnante a actividade de farmácia em nome do titular do respectivo alvará, mas fazendo seus os resultados dessa mesma actividade, é relativamente a ela que se verificam os pressupostos de capacidade contributiva...

    ...ónea qualificação dos rendimentos, por não estarmos perante os de capitais (categoria E de IRS), atenta a ... base o resultado antes de impostos obtido pelos sujeitos proprietários ... incorreu em erro de julgamento sobre a matéria de facto e de direito na ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ... 2/2019 Índice Sumário Juízo sobre a Conta Introdução Parte i - O ...58 - Rendimentos auferidos fora da tesouraria do ...31 - Impostos e taxas com relevância ambiental ...ções sobre rendimentos de capitais (juros de depósitos e outros ...

  • Acórdão nº 02397/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016

    I. Nos termos do disposto no artigo 10°, n° 1, al. a) do CIRS, conjugado com o nº4, al. a) do mesmo preceito legal, constituem mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, resultem de alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, sendo que o ganho sujeito a IRS é constituído pela diferença entre o valor de...

    ... para efeitos de pagamento de imposto deverá ser tido em conta o valor ... (€ 2 668 582,00), e não sobre "o valor patrimonial do terreno ... 3 de IRS onde inclua o rendimento gerado pela transmissão do imóvel ... e profissionais, de capitais ou prediais, resultem de alienação ...

  • Acórdão nº 08216/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

  • Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de Julho de 1989

    ... entrada em vigor dos novos impostos sobre o rendimento, constituía um ... assumem no mercado de capitais e como fomentadores da poupança. ...