Imposto sobre o rendimento de capitais

1850 resultados para Imposto sobre o rendimento de capitais

  • Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho de 2010
    ... a verificaçáo da condiçáo de rendimentos. Ao nível do sistema de segurança social, a ...c) Rendimentos de capitais;. d) Rendimentos prediais;. e) Pensóes;. f) ... nos termos do disposto no Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares (Código do ...CAPÍTULO III. Informaçáo sobre os rendimentos. Artigo 14. Autorizaçáo para ...
  • Aviso n.º 18450/2020
    ... que o candidato seja beneficiário de Rendimento Social de Inserção ou de outra prestação ..., considerados nos termos do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares; b) ... serviços prestados; c) Rendimentos de capitais, definidos ao abrigo do artigo 5.º do Código do ...
  • Acórdão nº 09929/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... a tal empréstimo foram verdadeiros rendimentos de capitais da sócia e, como tal, sujeitos a ...um penhor sobre a quota do valor nominal de cinco mil novecentos ....3 CUSTOS FINANCEIROS (JUROS E ENCARGOS) E IMPOSTO...
  • Em vigor Lei n.º 89/2017 - Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
    ... para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, e aprova o ...n) Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, ...
  • Acórdão nº 0351/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Maio de 2016

    I - A nulidade da sentença por falta de fundamentação, prevista no art. 125º do CPPT e no art. 615º, nº 1, al. b), do CPC, corresponde à falta absoluta de motivação, não contemplando as situações de fundamentação medíocre, insuficiente ou errada. II - Quando uma sociedade comercial sediada em território português possui uma sucursal fora deste território, as operações efectuadas por esse...

    ... deve ser excluído o montante do imposto pago no estrangeiro da base de cálculo do o de rendimento do país de residência, em virtude do crédito ... em território português, o IRC incide sobre a totalidade dos seus rendimentos, incluindo os ... parcelares, como é o imposto de capitais em Macau, ao país pagador; v. Vício de ...
  • Acórdão nº 05650/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2012

    I) A partir do momento em que um Estado-Membro, de modo unilateral ou por via convencional, sujeita ao imposto sobre o rendimento não só os accionistas residentes mas também os accionistas não residentes, relativamente aos dividendos que recebam de uma sociedade residente, a situação dos referidos accionistas não residentes assemelha-se à dos accionistas residentes. II) Nesse caso, para que as...

    ... do montante de retenção com o limite do imposto espanhol que corresponder a esses dividendos que, ... com o princípio de liberdade de capitais consagrado no direito comunitário. XI – ... do processo que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa ... residente atendendo, ao modo como esse rendimento vai integrar ou não o seu lucro tributável, ...
  • Acórdão nº 08126/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.c), do C. P. Civil, é nula a sentença quando os seus fundamentos estejam em oposição com a decisão. Encontramo-nos perante um corolário lógico da exigência legal de fundamentação das decisões judiciais em geral consagrado no artº.154, nº.1, do C.P.Civil. O vício em análise, o qual tem como premissa a eventual violação do necessário...

    ...ção dos proveitos e ganhos sujeitos a imposto e para a manutenção da sua fonte produtora; ... o seguinte: -Não entregou informação sobre os montantes facturados e recebidos do cliente ... Fernandes, Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, anotado e comentado, Rei ..., da maior mobilidade das pessoas e dos capitais e do próprio desenvolvimento das técnicas ...
  • Acórdão nº 0768/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Outubro de 2015

    I - Perante o artigo 24.º da CEDT Portugal/Holanda - no contexto da distribuição de dividendos por uma sociedade residente em Portugal a uma sociedade sua accionista residente na Holanda - é necessário apurar o tratamento fiscal conferido nos Países Baixos aos dividendos em causa -maxime a sua isenção de tributação - para determinar a existência ou não do crédito de imposto e, desse modo, para...

    ... Pública no pedido de restituição do imposto retido, e ao pagamento de juros indemnizatórios ... com o princípio de liberdade de capitais consagrado no direito comunitário. 9. Assim ... de Justiça e dos Tribunais nacionais sobre a matéria, sendo assente que as situações são ... sujeita ao imposto sobre o rendimento não só os accionistas residentes mas também os ...
  • Acórdão nº 07022/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015

    1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente...

    ... praticado, de correção do cálculo do imposto, por força da indevida sujeição da referida ... presentes autos; 7-Nenhuma decisão recaiu sobre a reclamação graciosa identificada no nº.5 ... Fernandes, Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, anotado e comentado, Rei ..., da maior mobilidade das pessoas e dos capitais e do próprio desenvolvimento das técnicas ...
  • Acórdão nº 9210102 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Maio de 1993

    I - O imposto de capitais incide sobre os rendimentos da aplicação de capitais e divide-se em duas secções, A e B, sendo compreendidos na secção A os juros dos capitais mutuados, em dinheiro ou géneros, qualquer que seja a forma por que o mútuo se apresente. II - Em tal caso, sendo os juros rendimento do capital, há lugar a manifesto.

    ... Sumário: I - O imposto" de capitais incide sobre os rendimentos da aplica\xC3"...
  • Acórdão nº 00484/07.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Julho de 2017

    I. Resulta da interpretação, do n.º 4 do art.º 6.º do CIRS, os casos em que podem ser presumidos os rendimentos da categoria E, ou seja, só os lançamentos em quaisquer contas correntes dos sócios, escrituradas nas sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, presumem-se feitos a título de lucros ou adiantamentos dos lucro, quando não resultem de mútuos, da prestação de trabalho ou do...

    ....735,00 = 61.050,00 x 70%)) e ainda os rendimentos declarados de 27.185,73€ (conf. relatório), ...ório a 6 de Novembro de 2006 e incidindo sobre" os anos de 2002, 2003, 2004 e 2005 – cfr. Relat\xC3"...Em termos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares o ... de lucros, constituindo rendimentos de capitais. O art. 5º, do Código de Imposto sobre o ...
  • Acórdão nº 0399/13.9BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Abril de 2019

    I - O vício formal de falta de fundamentação a ocorrer contende com a validade do acto tributário. A obrigação de fundamentar o acto de liquidação dando a conhecer aos respectivos destinatários, de forma expressa e acessível, os motivos - fundamentos factuais e as razões legais - por que se decide de determinado modo e não de outro mais não é que a concretização da obrigação geral de fundamentação

    ... à concreta determinação do montante do imposto a pagar e culmina com o acto de aplicação da ... dar a impressão que a natureza dos rendimentosCapitais – Outros Rendimentos” não se ... 16) Pois o que é relevante para averiguar sobre a fundamentação é o teor da fundamentação ...
  • Aviso n.º 12234/2017
    ... de um contínuo aperfeiçoamento, mas, sobretudo, com a consciência de que o mesmo constituirá ...; b) O valor base de licitação; c) Os impostos e outros encargos e despesas devidos; d) As ...Artigo 326.º Rendimentos a considerar 1 - Para efeitos do exercício da ... e profissionais; c) Rendimentos de capitais; d) Rendimentos prediais; e) Pensões; f) ...
  • Acórdão nº 01382/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Março de 2018

    O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.

    ..., seja qual for a posição que se adote sobre a aplicabilidade do art. 297.º do dito diploma ... por conta de lucros”, a título de rendimento de capitais, teve origem no extinto Código de ... previa-se que estavam sujeitos ao citado imposto “os adiantamentos por conta de lucros, fosse ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
    ...; a liberdade de circulação de capitais; a união económica e monetária. O sistema .../30/CEE do Conselho, de 6 de Abril de 1992, sobre supervisão das instituições de crédito em ... número de colaboradores que auferem rendimentos anuais iguais ou superiores a (euro) 1 000 000, ...imposto pelo presente artigo prevalece sobre quaisquer ...
  • Acórdão nº 02214/09.9BELRS 0276/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Março de 2021

    I - Atendendo ao primado do direito comunitário e resultando da jurisprudência do TJUE (i) que os tratamentos desiguais permitidos pela alínea a) do n.º 1 do art. 58.º do Tratado CEE devem ser distinguidos das discriminações proibidas pelo n.º 3 deste mesmo artigo e (ii) que para que uma regulamentação fiscal possa ser considerada compatível com as disposições do Tratado relativas à livre circulaç

    ...ão oficiosa, anulou a liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), ... o princípio da livre circulação de capitais, em razão da localização da sede da ...
  • Acórdão nº 1844/09.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020

    I. É ilegal a retenção na fonte, a título definitivo, que incide sobre dividendos distribuídos em 2006 a uma entidade residente na Holanda, efetuada à luz da legislação fiscal portuguesa, por violação do princípio da livre circulação de capitais, princípio esse basilar do direito originário da União Europeia, face à isenção de tributação no país de residência. II. No caso de ilegalidade de...

    ... liminar da reclamação graciosa que versou sobre as retenções na fonte de dividendos ... Esse rendimento bruto foi objeto de retenção na fonte a título ... o princípio da livre Circulação de Capitais. IV – Estando em causa a tributação de ... Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Capital, assinada no Porto ...
  • Acórdão nº 79/17.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019

    I - A recorrente quer manter as liquidações impugnadas por, na sua opinião, terem ocorrido ilegalidades na liquidação do imposto mas, sem demonstrar a existência de quaisquer rendimentos sujeitos a imposto ou de que foram preenchidas quaisquer normas de incidência de IRS. II - Não faz qualquer sentido saber qual a responsabilidade do recorrido pelo pagamento da dívida, se não houver um facto...

    ... liquidação, declarativos, de entrega do imposto retido -, interessando-se pelo "substituído", o ... como agente liquidador (pagador) de rendimentos de aplicação de capitais, mormente decorrentes ... "(..) uma vez dada e aceite explicação sobre a operação subjacente aos lançamentos (..) ...
  • Acórdão nº 2097/11.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2020

    1. O facto gerador da obrigação de retenção na fonte pela entidade devedora dos rendimentos verifica-se, em regra, no primeiro dos seguintes actos que ocorrer: liquidação do débito, vencimento, colocação à disposição e pagamento (art.98.º a 101.º do CIRS ex vi do art.º88.º/6 do CIRC); 2. Tratando-se tais rendimentos de juros, a lei ficciona/presume que os mesmos se vencem na data estipulada ou,...

    ... (i) contra a liquidação adicional de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) ... à sujeição a IRC dos rendimentos de capitais derivados do empréstimo de financiamento ...
  • Acórdão nº 00527/16.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2018

    1. Presunções legais são as ilações que a lei tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido (art.º 350º do Código Civil), dispensando-se o beneficiário da presunção legal de provar o facto que a ela conduz (art. 350º/1 do Código Civil). 2. Isto significa que demonstrado determinado facto conhecido – o facto base – a lei extrai como consequência um outro que, apesar de desconhecido,

    ...ções na fonte de IR, relativa a rendimentos de “Capitais - Outros rendimentos”, não se ... alvo de uma inspecção de âmbito geral sobre os anos de 2009 e 2010 e de âmbito parcial IRC e ...5º do Código de Imposto" sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (CIRS) \xE2\x80"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... Vaz Serra, para rever apenas a legislação sobre sociedades comerciais. Vários anteprojectos ... os sócios a proverem a sociedade com os capitais próprios exigidos pelos sãos princípios ... do previsto no artigo 7.º do Código do Imposto" sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas. 2 - S\xC3"...
  • Acórdão nº 0171/13.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Fevereiro de 2021

    I - A norma do n.º 2 do art. 43.º do CIRS, na redacção aplicável, na medida em que prevê uma limitação da tributação a 50% das mais-valias realizadas apenas para os residentes em Portugal, não extensiva aos não residentes, constitui uma restrição aos movimentos de capitais, proibida pelo art. 63.º do TFUE, ao qual o Estado português se obrigou. II - Essa incompatibilidade da norma com o Direito

    ..., na parte em que limita a incidência de imposto a 50% das mais valias realizadas por residentes ..., nele não residindo, aqui obtenham rendimentos”, acrescentando o n.º 2 do artigo 15.º do ..., aquele imposto “incide unicamente sobre" os rendimentos obtidos em território português\xE2\x80"...capitais. x. Ora, a delimitação do âmbito de ...
  • Acórdão nº 0437/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Novembro de 2017

    I - O art. 51º do CIRS, à data dos factos tributários, 2010, na redacção que lhe foi dada pelo DL 198/2001, de 3 de Julho estatuía que para a determinação das mais-valias sujeitas a imposto, ao valor de aquisição acrescem as despesas necessárias e efectivamente praticadas, inerentes à alienação, nas situações previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 10.º; II - Não são ilegíveis, à face da

    ... determinação das mais-valias sujeitas a imposto, ao valor de aquisição acrescem (i) os encargos ...ões relacionados com a aquisição das sobreditas acções, a AT escudou-se na letra da lei, ... são indissociáveis à obtenção do rendimento de mais-valias passível de imposto. D) Tanto sim é que, no mercado de capitais, não é possível comprar e vender acções que ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... de um contínuo aperfeiçoamento, mas, sobretudo, com a consciência de que o mesmo constituirá ...; b) O valor base de licitação; c) Os impostos e outros encargos e despesas devidos; d) As ...Artigo 322.º Rendimentos a considerar 1 - Para efeitos do exercício da ... e profissionais; c) Rendimentos de capitais; d) Rendimentos prediais; e) Pensões; f) ...
  • Acórdão nº 0482/10 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Novembro de 2012

    I - De acordo com o Despacho do TJUE de 18.06.2012: “Os artigos 63.° TFUE e 65.° TFUE opõem se à legislação de um Estado Membro, como a que está em causa no processo principal, que não permite a uma sociedade residente noutro Estado Membro que detém, numa sociedade residente em Portugal, uma participação superior a 10%, mas inferior a 20%, obter a isenção do imposto retido na fonte sobre as...

    ... isenta, sem possibilidade de opção, ao imposto neerlandês sobre o rendimento de sociedades ...capitais do artigo 56.° do TCE não é justificável à ...