Imposto sobre o rendimento de capitais
2734 resultados para Imposto sobre o rendimento de capitais
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Regulamento n.º 808/2020
... Segue-se a Parte III sobre disposições finais, nas mesmas se incluindo ... respetivo subsídio de desemprego; g) Rendimento Mensal Líquido - o montante correspondente à ... , em conformidade com o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares; d) dimentos de capitais, em conformidade com o quadro legal aplicável ao ...
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Acórdão nº 06136/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015
... com algumas afirmações vagas e imprecisas sobre alguns dos lançamentos feitos na conta corrente ... em sede de IRS enquanto rendimentos de capitais, sendo englobado no rendimento em 50%, ... na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se ...
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Acórdão nº 239/09.3BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019
... impugnada, e a respectiva cobrança do imposto e juros compensatórios, é ilegal e ... , apreciação fundamental para decidir sobre a natureza dos juros pagos ao recorrente pela ... seu património e sua única fonte de rendimento; 5-Intentou acção para obter reparação dos ... E)1 – Consideram-se rendimentos de capitais os frutos e demais vantagens económicas, ...
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Acórdão nº 0461/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2014
A situação de um residente noutro Estado-Membro, sem estabelecimento estável em Portugal, que aufira rendimentos proveniente da distribuição de dividendos por uma sociedade residente em Portugal, é comparável à de uma sociedade residente em Portugal que aufira esses mesmos rendimentos. Pelo que é ilegal a retenção na fonte, a título definitivo, que incide sobre dividendos distribuídos a uma...
... , anulando as retenções na fonte, de imposto impugnadas, condenou a Fazenda Pública à ... , à taxa liberatória de 25%, 20% e 15% sobre os dividendos distribuídos pela sociedade ... o princípio da livre circulação de capitais, em razão da localização da sede da ... , sujeita ao imposto sobre o rendimento não só os accionistas residentes mas também os ... -
Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de Julho de 1989
... com a entrada em vigor dos novos impostos sobre o rendimento, constituía um dos aspectos mais ... 1989 a 1992, inclusive, ficam isentas de imposto sobre as sucessões e doações ... A ... que os mesmos assumem no mercado de capitais e como fomentadores da poupança. Relativamente ...
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Acórdão nº 09385/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016
... CE e da liberdade de circulação de capitais" prevista no ordenamento da União Europeia; 8-Por\xC3" ... condicionar as isenções de tributação sobre os dividendos distribuídos entre a sociedade ... ção na fonte num pagamento por conta do imposto devido a final (cf. nº 1 do art.º 4º e nº 3 ... Fernandes, Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, anotado e comentado, Rei ...
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Acórdão nº 08760/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016
... as seguintes Conclusões: 1-Versam os autos sobre" a ilegalidade das liquidações de IRS n.º 2…\xE2\x80" ... de idêntico vício as liquidações de imposto" sindicadas por via dos presentes autos de impugna\xC3" ...
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Regulamento n.º 862/2021
... que frequenta; ... f) Rendimento mensal per capita: diferença entre o rendimento ... ou outras; Rendimentos da aplicação de capitais; ... ii) Despesas anuais dedutíveis do agregado ... (imposto sobre o rendimento e a taxa social única), ...
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Acórdão nº 00651/05.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2014
... estes deduzidas contra a liquidação de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), ... empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, resultem de alienação onerosa de ...
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Acórdão nº 06678/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2013
... Tributária demonstrou e quantificou o rendimento, padece de erro de julgamento, não podendo em ... é titular de um direito de crédito sobre o seu sócio gerente, e que caso a escritura não ... que preenchem as normas de incidência do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), ... o valor da mesma um rendimento de capitais, cuja incidência, em sede do Imposto sobre o ...
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Acórdão nº 0998/12.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2023
... áculo à liberdade de circulação de capitais, em clara violação do direito comunitário ... sobre “o mérito dos documentos fornecidos pela ... e não isentas de IRC ou sujeitas ao imposto referido no artigo 7.º, nas quais o sujeito ... sido tributado em imposto sobre o rendimento na sua esfera, sofre nova tributação pela ...
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Lei n.º 27-A/2020
... devida e não paga, sempre que o rendimento disponível restante do agregado desça, por essa ... da consignação de receita de impostos sobre o rendimento e, se necessário, das verbas a ... 000 (euro), com exclusão do montante do imposto sobre o valor acrescentado que for devido. 2 - O ... aplicáveis, sejam reconhecidos como capitais próprios; b) Passivos associados ao ...
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Acórdão nº 19/10.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
I. Perante o artigo 24.º da CEDT Portugal/Holanda - no contexto da distribuição de dividendos por uma sociedade residente em Portugal a uma sociedade sua accionista residente na Holanda - é necessário apurar o tratamento fiscal conferido nos Países Baixos aos dividendos em causa -maxime a sua isenção de tributação - para determinar a existência ou não do crédito de imposto e, desse modo, para...
... o princípio da livre circulação de capitais previsto no art.º 56.º do TCE e, ... ão o fez sem previamente se ter pronunciado sobre a tempestividade do meio procedimental/processual ... esses mesmos princípios, sem apurar se o imposto retido à recorrida é recuperado no imposto ... fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e o capital – argumentos que constituem ... -
Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho de 2010
... forma específica, a alteraçóes no rendimento social de inserçáo, náo tendo sido esquecida ... c) Rendimentos de capitais; ... d) Rendimentos prediais; ... e) ... nos termos do disposto no Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares (Código do ... CAPÍTULO III ... Informaçáo sobre os rendimentos ... Artigo 14 ...
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Acórdão nº 09929/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
... éstimo foram verdadeiros rendimentos de capitais da sócia e, como tal, sujeitos a retenção na ... sobre a quota do valor nominal de cinco mil novecentos ... 3 CUSTOS FINANCEIROS (JUROS E ENCARGOS) E IMPOSTO ...
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Aviso n.º 18450/2020
... que o candidato seja beneficiário de Rendimento Social de Inserção ou de outra prestação ... , considerados nos termos do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares; b) ... serviços prestados; c) Rendimentos de capitais, definidos ao abrigo do artigo 5.º do Código do ...
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Acórdão nº 05650/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2012
I) A partir do momento em que um Estado-Membro, de modo unilateral ou por via convencional, sujeita ao imposto sobre o rendimento não só os accionistas residentes mas também os accionistas não residentes, relativamente aos dividendos que recebam de uma sociedade residente, a situação dos referidos accionistas não residentes assemelha-se à dos accionistas residentes. II) Nesse caso, para que as...
... do montante de retenção com o limite do imposto espanhol que corresponder a esses dividendos que, ... com o princípio de liberdade de capitais consagrado no direito comunitário ... XI – ... do processo que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa ... residente atendendo, ao modo como esse rendimento vai integrar ou não o seu lucro tributável, ... -
Acórdão nº 08126/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015
... ção dos proveitos e ganhos sujeitos a imposto e para a manutenção da sua fonte produtora; ... o seguinte: -Não entregou informação sobre os montantes facturados e recebidos do cliente ... Fernandes, Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, anotado e comentado, Rei ... , da maior mobilidade das pessoas e dos capitais e do próprio desenvolvimento das técnicas ...
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Acórdão nº 0351/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2016
I - A nulidade da sentença por falta de fundamentação, prevista no art. 125º do CPPT e no art. 615º, nº 1, al. b), do CPC, corresponde à falta absoluta de motivação, não contemplando as situações de fundamentação medíocre, insuficiente ou errada. II - Quando uma sociedade comercial sediada em território português possui uma sucursal fora deste território, as operações efectuadas por esse...
... deve ser excluído o montante do imposto pago no estrangeiro da base de cálculo do o de rendimento do país de residência, em virtude do crédito ... em território português, o IRC incide sobre a totalidade dos seus rendimentos, incluindo os ... parcelares, como é o imposto de capitais em Macau, ao país pagador; v. Vício de ... -
Acórdão nº 03022/19.4BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2023
... tributário de retenção na fonte de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, no ... o princípio da livre circulação de capitais previsto no artigo 63.º do TFUE e, ...
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Acórdão nº 0768/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2015
I - Perante o artigo 24.º da CEDT Portugal/Holanda - no contexto da distribuição de dividendos por uma sociedade residente em Portugal a uma sociedade sua accionista residente na Holanda - é necessário apurar o tratamento fiscal conferido nos Países Baixos aos dividendos em causa -maxime a sua isenção de tributação - para determinar a existência ou não do crédito de imposto e, desse modo, para...
... Pública no pedido de restituição do imposto retido, e ao pagamento de juros indemnizatórios ... com o princípio de liberdade de capitais consagrado no direito comunitário ... 9. Assim ... de Justiça e dos Tribunais nacionais sobre a matéria, sendo assente que as situações são ... sujeita ao imposto sobre o rendimento não só os accionistas residentes mas também os ... -
Acórdão nº 3639/18.4T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022
I - O pressuposto da tributação reside na capacidade contributiva do sujeito passivo, revelada diretamente pelo seu rendimento ou, indiretamente, pelo seu património ou utilização deste. II - Na obrigação de indemnização está em causa a reparação de um dano, que é traduzido numa expressão monetária, caso a reconstituição natural não seja possível. III - Os juros moratórios inerentes à...
... estavam sujeitos a qualquer retenção de imposto; ao recorrer à ação executiva, a Exequente ... ção na fonte, do valor de tributação sobre os juros moratórios decorrentes de valores ... artigo 1º/1 do CIRS o imposto sobre o rendimento incide (também) sobre rendimentos de capitais ... -
Acórdão nº 01/23.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2023
... forma nomeadamente, não foi liquidado o imposto de selo, aquando da formalização do contrato; ... das referidas contas, dúvidas não restam sobre os movimentos efectuados a débito os quais ... a questão do IRS- Rendimentos de capitais" (categoria E)- presunção do artº 6, nº 4 do C\xC3" ... lucros e que, por isso, constitui um rendimento de capitais (artigo 5.º, n.ºs 1 e 2, alínea ...
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Acórdão nº 07022/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015
... praticado, de correção do cálculo do imposto, por força da indevida sujeição da referida ... presentes autos; 7-Nenhuma decisão recaiu sobre a reclamação graciosa identificada no nº.5 ... Fernandes, Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, anotado e comentado, Rei ... , da maior mobilidade das pessoas e dos capitais e do próprio desenvolvimento das técnicas ...
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Acórdão nº 9210102 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 1993
I - O imposto de capitais incide sobre os rendimentos da aplicação de capitais e divide-se em duas secções, A e B, sendo compreendidos na secção A os juros dos capitais mutuados, em dinheiro ou géneros, qualquer que seja a forma por que o mútuo se apresente. II - Em tal caso, sendo os juros rendimento do capital, há lugar a manifesto.
... Sumário: I - O imposto" de capitais incide sobre os rendimentos da aplica\xC3" ... II - Em tal caso, sendo os juros rendimento do capital, há lugar a manifesto ...