Imposto sobre o rendimento de capitais

1850 resultados para Imposto sobre o rendimento de capitais

  • Aviso n.º 20356/2020
    ...c) Rendimento mensal per capita - indicador económico que ...ção de rendimentos para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ... e/ou independente; b) Rendimentos de capitais; c) Rendimentos prediais; d) Pensões; e) ...
  • Acórdão nº 1169/12.7TAVIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Novembro de 2020

    I. – Contém-se no suposto normativo estatuído na alínea f) do nº 1 do artigo 400º do Código de Processo Penal – irrecorribilidade dos acórdãos da Relação que confirmem a decisão de 1ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos – as questões (jurídico-penais e jusprocessuais) concernentes com as penas chanceladas pelo tribunal de recurso; II. – A prescrição, como causa de extinção...

    ..., de um crime de branqueamento de capitais, p. e p. pelo art.368º-A, nº2 e 3, do C. Penal, ... mora vencidos e vincendos, à taxa legal, sobre o valor parcelar de cada sobredita apropriação ... lançamentos dos valores referentes ao imposto de selo. 16 - Pelo que, ao contrário do que se ... económicos que obteve, pois como rendimentos declarados tinha apenas o seu vencimento mensal ...
  • Regulamento n.º 153/2017
    ... resultantes de factos involuntários e sobre os quais as pessoas afetadas não tem controlo ... com menos de 25 anos que não tenha rendimentos anuais superiores a três salários mínimos e ... e profissionais; iii) Rendimento de capitais; iv) Rendimentos prediais; v) Pensões; vi) ... ilíquidos, nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CRIS), ...
  • Edital n.º 692/2018
    ... as regras para a determinação dos rendimentos, composição do agregado familiar e capitação ... e profissionais; c) Rendimentos de capitais; d) Rendimentos prediais; e) Pensões e ...íquidos, como tal definidos no Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares (Código do ... Taxa Social Única (TSU), Imposto sobre os Rendimentos de Pessoas Singulares (IRS), ...
  • Edital n.º 866/2019
    ...ás, educação, transportes, condomínio, Imposto Municipal sobre Imóveis e telefone fixo. .. ... habitação própria, nem receberem rendimentos da propriedade ou de quaisquer outros bens ... outras; d) Rendimentos da aplicação de capitais. 2 - Nos casos em que os membros de um agregado ...
  • Acórdão nº 20329/16.5T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2018

    I. Provando-se que o Banco induziu clientes que não tinham intenção de adquirir Obrigações SLN, tendo sempre feito investimentos em depósitos a prazo, o que era do conhecimento dos funcionários, à aquisição das mesmas, afirmando que era um investimento semelhante a um depósito a prazo e omitindo que tais obrigações eram subordinadas, consciente de que os clientes, pela sua condição educacional e...

    ...ão de obrigações subordinadas SLN Rendimento Mais 2004, a 10 anos, cujos valores captados ...   O BANCO, SA não forneceu informação sobre a relação que tinha com a SLN. ... de diligência que legalmente lhe era imposto.            ZZZ. Assim, forçosa é a ... ordenou ao BANCO, SA que reforçasse capitais próprios;            b)- Que as ...
  • Em vigor Lei n.º 89/2017 - Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
    ... para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, e aprova o ...n) Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, ...
  • Acórdão nº 00056/10.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2017

    I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e...

    ... pela caducidade do direito a liquidar o imposto por parte da Fazenda Pública. 8. No referente ... passam a deter o direito de propriedade sobre os bens que lhes couberem. 24. Até esse ... TRIBUTÁVEL III.1 - IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES III.1.1 - EXERCÍCIO DE ... empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, resultem de alienação onerosa de ...
  • Aviso n.º 1743/2018
    ... nos termos da Portaria em vigor; c) Rendimento mensal per capita: Rendimento mensal líquido ... outras; d) Rendimentos de aplicação de capitais; e) Rendimentos provenientes do exercício da ... verifiquem; i) Documento de consulta ao Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI), emitido pelo ...
  • Regulamento n.º 281/2018
    ... nos termos da Portaria em vigor; c) Rendimento mensal per capita: Rendimento mensal líquido ... outras; d) Rendimentos de aplicação de capitais; e) Rendimentos provenientes do exercício da ... verifiquem; i) Documento de consulta ao Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI), emitido pelo ...
  • Lei n.º 41/2016
    ... dimensão política no debate e na decisão sobre as problemáticas económicas e financeiras. No ... perspetivas para as remunerações e rendimento disponível real, não se perspetivando impactos ... e internacionais que tragam, mais do que capitais, a sua experiência e know-how em indústrias e ..., o IRS automático e o pagamento de impostos por débito direto. Obter documentos e certidões ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/M
    ... de reduzida especialização, sobrepuseram-se ainda os condicionalismos estruturais ... as quais também se inclui a Reforma do Imposto" sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Na sequ\xC3"... número anterior, podem ser considerados capitais próprios os montantes de suprimentos ou ...
  • Acórdão nº 0118/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 31 de Janeiro de 2018

    Para efeitos de IRS (Categoria B), não havendo obrigação de emissão de factura, o momento a atender para determinar a obtenção do rendimento e a consequente sujeição a imposto, corresponde ao do recebimento do valor respectivo (nº 6 do art. 3º do CIRS).

    ... em que aquela engloba um valor de rendimento de categoria B superior a 588.659,00 Euros. 1.2. ... uma condicionante para a exigibilidade do imposto. Para efeitos de qualificação do rendimento e ... a quo ter feita a interpretação devida sobre o valor a tributar, em 2004, com base no Art. ... e profissionais; b) Os rendimentos de capitais imputáveis a actividades geradoras de ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 183/2016
    ... Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, em conjunto com um Protocolo ... normas de combate ao branqueamento de capitais ou requisitos similares de Portugal aos quais a ...
  • Edital n.º 1018/2020
    ... (Capítulo II); [..] Artigo 5.º Rendimentos elegíveis [..] 2 - Nos casos em que os membros ...ás, educação, transportes, condomínio, Imposto Municipal sobre Imóveis e telefone fixo. 7 - ... outras; d) Rendimentos da aplicação de capitais. 2 - Nos casos em que os membros de um agregado ...
  • Relatório n.º 5/2020
    ...Relatório sobre o exercício de 2019 da SFS - Gestão de Fundos, ...Em termos de política de rendimentos", o Fundo IMOSONAE DOIS é um Fundo de distribuiç\xC3"...O Resultado antes de impostos no final de 2019 atingiu o valor positivo de ...Os Capitais Próprios no final de 2019 ascendiam a ...
  • Acórdão nº 01160/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Janeiro de 2015

    Atendendo ao primado do direito comunitário e resultando da jurisprudência do TJUE (i) que os tratamentos desiguais permitidos pela alínea a) do n.º 1 do art. 58.º do Tratado CEE devem ser distinguidos das discriminações proibidas pelo n.º 3 deste mesmo artigo e (ii) que para que uma regulamentação fiscal possa ser considerada compatível com as disposições do Tratado relativas à livre circulação...

    ...ção graciosa, anulou as liquidações de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) ... o princípio da livre circulação de capitais, em razão da localização da sede da ...
  • Acórdão nº 01627/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Junho de 2017

    I - A isenção concedida pelo art.º 7.º nº 1 al. e) do CISelo, na redacção do DL n.º 287/2003NOV12, alterada pela Lei n.º 107-B/2003DEZ31, tem como elemento catalisador, - a que se reportam os juros, as comissões cobradas, as garantias prestadas ou a (sua) mera utilização -, o crédito concedido nos termos mencionados no mesmo normativo e por isso dela não beneficia a recorrente quando está em...

    ...imposto de selo nº 2112 6430000153, relativa ao ano de ... suma, pede-se a apreciação jurisdicional sobre o âmbito da isenção prevista na alínea e) do ...ção incidente sobre o mesmo tipo de rendimentos, não é menos verdade que podendo discordar-se ...ção de serviços e de circulação de capitais. A idealização constitucional do sistema ...
  • Acórdão nº 01100/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Novembro de 2017

    I - As alterações introduzidas ao regime tributário das mais-valias mobiliárias pela Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho aplicam-se apenas aos factos tributários ocorridos em data posterior à da sua entrada em vigor (27 de Julho de 2010 – art. 5.º da Lei n.º 15/2010). II - Nas mais-valias resultantes da alienação onerosa de valores mobiliários sujeitas a IRS como incrementos patrimoniais o facto...

    ... inconstitucional apenas quando fosse imposto um grau de retroatividade tal que ousasse chocar ..., “O problema da retroactividade das leis sobre imposto de renda”, in Textos Seleccionados de ... direto e periódico que tributa os rendimentos das pessoas singulares. Este imposto, apesar de ... empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, resultem da alienação onerosa de ...
  • Acórdão nº 299/19 de Tribunal Constitucional, 21 de Maio de 2019
    ... Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (doravante AIMI), com ... rendimentos na sua esfera. . BBBB. Ora, considerando que ... os capitais proporcionados pelos investidores, são bens em ...
  • Acórdão nº 0890/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Janeiro de 2015

    Atendendo ao primado do direito comunitário e resultando da jurisprudência do TJUE (i) que os tratamentos desiguais permitidos pela alínea a) do n.º 1 do art. 58.º do Tratado CEE devem ser distinguidos das discriminações proibidas pelo n.º 3 deste mesmo artigo e (ii) que, para que uma regulamentação fiscal possa ser considerada compatível com as disposições do Tratado relativas à livre circulação

    ...ção graciosa, anulou a liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) ... com o princípio de liberdade de capitais consagrado no direito comunitário. VIII - Assim ...
  • Acórdão nº 075/20.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Dezembro de 2020

    I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cf. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado...

    ... Código do IRS, pelo qual o valor dos rendimentos qualificados como mais-valias é apenas ... da liberdade de circulação de capitais". A Autoridade Tributária defende, em contraposi\xC3"... que os acórdãos em confronto versem sobre situações fácticas substancialmente idênticas ... n.º 2018.5005367017, com um montante de imposto a pagar de € 46.551,36 (Doc. 7), posteriormente ...
  • Acórdão nº 00865/13.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Março de 2018

    I - O artigo 5.º, n.º 2, alínea h) do CIRS, sistematicamente inserido na categoria de incrementos patrimoniais (normas de incidência real), consagra como rendimentos de capitais sujeitos a incidência de IRS os lucros, incluindo o adiantamento por conta de lucros, colocados à disposição dos respectivos associados. II - O artigo 6.º, n.º 4 do CIRS consagra uma presunção relativa a rendimentos de...

    ... h) do n.º 2 do artigo 5º do Código do Imposto sobre as Pessoas Singulares, “à luz da ... AT recorrer à presunção relativa a rendimentos da categoria E constante no n.º 4 do artigo 6º ..., portanto consideradas rendimentos de capitais, de acordo com a alínea c) do n° 3 do 71° do ...
  • Edital n.º 904/2019
    ... prazo de 30 dias, a contar da data da sobredita publicação, através do correio eletrónico: ...c) Rendimento Bruto Anual - O rendimento bruto anual é ... nota demonstrativa de liquidação do imposto sobre os rendimentos de pessoas singulares ...; c) De pensões; d) Prediais; e) De capitais; f) Outras fontes de rendimento. Para os ...
  • Aviso n.º 2500/2017
    ... de vida dos munícipes com precários rendimentos e elevados encargos com despesas de medicação, ... ou outras; Rendimentos de aplicação de capitais; Rendimentos resultantes de atividades comerciais ... permanente; o valor pago a título de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e os encargos ...