Imposto sobre o rendimento de capitais

2344 resultados para Imposto sobre o rendimento de capitais

  • Portaria n.º 421/2012, de 21 de Dezembro de 2012
    ... Nos termos do artigo 57º do Código do Imposto so- bre o Rendimento das Pessoas Singulares, os ...º 1 do artigo 144º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o seguinte: ... c) Anexo E - rendimento de capitais, e respetivas ins- truções de preenchimento;. ...
  • Despacho n.º 9138/2020
    ... varia proporcionalmente em razão do rendimento per capita do agregado familiar; c) Adição de ...ção de bolsa de estudo e antes da decisão sobre o mesmo. 3 - O valor do auxílio atribuído ao ... e profissionais; c) Rendimentos de capitais; d) Rendimentos prediais; e) Pensões; f) ... nos termos do disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS). ...
  • Acórdão nº 1058/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2019

    1) A revisão oficiosa do acto de retenção na fonte pode ser solicitada pelo contribuinte, com base em erro de direito imputável aos serviços, no prazo de quatro anos a contar da data do acto tributário. 2) Da demonstração da não neutralização por via da Convenção sobre Dupla Tributação da maior tributação dos dividendos percebidos pela sociedade não residente em face das sociedades residentes, em

    ...ária, relativo à retenção na fonte sobre dividendos distribuídos pelo B…. SA., (B…) a ... de 0,033 por acção, tendo auferido o rendimento bruto de € 4.004.436,71, por ser titular da ... o princípio da livre Circulação de Capitais. IV. - Em primeiro lugar entende o Tribunal ad ..., ou no prazo de quatro anos, conforme o imposto tenha ou não sido pago.” Vide entre outros no ...
  • Relatório n.º 6/2022
    ...quentemente, a pressão sobre os sistemas de saúde permitindo um movimento ...sustentando o crescimento do rendimento disponível das famílias. Também a atividade ...(Pagamento)/recebimento de imposto sobre o rendimento 234.397 472.625. Outros ...reforço dos capitais da sociedade, para cumprimento dos requisitos de ...
  • Acórdão nº 0203/17.9BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2019

    I - Deve ser considerado rendimento de capitais enquadrável na numeração exemplificativa do artº 5º nº 2 do CIRS o valor de obras realizadas na moradia dos cônjuges detentores de capital de uma sociedade anónima e que ali desempenham as funções de Administrador (cônjuge marido) e Vogal do Conselho de Administração (Cônjuge mulher), na circunstância de as facturas das obras terem sido pagas ao...

    ...a) Consequência da incidência sobre tipos funcionais; b) manifestação do realismo ... igualdade, capacidade contributiva e rendimento real. 8. O art. 5.°, nº e 2, al. h) e 71.°, ... E 1 - Consideram-se rendimentos de capitais os frutos e demais vantagens económicas, ... a título de pagamento por conta do imposto devido a final, cabe ao substituído a ...
  • Acórdão nº 080045 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 1992

    I - Se o autor pedir uma indemnização pelos prejuízos sofridos com a privação de 400 contos que emprestou, por mútuo nulo por falta de forma legal, e a sentença da 1 instância onde conheceu aquela indemnização mas apenas dos 400 contos emprestados, não há obrigação de manifestar os juros em declaração de recebimentos, por se dever considerar ilidida a presunção de mútuo comercial. II - Parece...

    ... dever entender-se que o actual Código de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (artigo ... com o artigo do Código do Imposto de Capitais (artigo 3 n. 1) só obriga ao manifesto dos juros ...
  • Acórdão nº 080045 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 1992

    I - Se o autor pedir uma indemnização pelos prejuízos sofridos com a privação de 400 contos que emprestou, por mútuo nulo por falta de forma legal, e a sentença da 1 instância onde conheceu aquela indemnização mas apenas dos 400 contos emprestados, não há obrigação de manifestar os juros em declaração de recebimentos, por se dever considerar ilidida a presunção de mútuo comercial. II - Parece...

    ... dever entender-se que o actual Código de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (artigo ... com o artigo do Código do Imposto de Capitais (artigo 3 n. 1) só obriga ao manifesto dos juros ...
  • Portaria n.º 372/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série I de 2015-10-20
    ..., introduzindo alterações no Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS). O ...ários 412 Outros rendimentos de capitais 413 Rendimentos prediais 414 Pensões 415 ...
  • Portaria n.º 253/2017
    ... respeita ao momento de atribuição do rendimento social de inserção, introduzida pelo ...sobre a eventual necessidade de manutenção e ou ... declaração apresentada para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares ... no requerimento possuir rendimentos de capitais ou prediais, deve ainda apresentar: a) Fotocópia ...
  • Regulamento n.º 394/2022
    ... de inserção dos beneficiários do Rendimento Social de Inserção para as câmaras ..., designadamente rendas de habitação, imposto municipal de. imóveis, taxas municipais e ...f) Rendimentos da aplicação de capitais. 2 — Nos casos em que os membros de um agregado ..., de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre...
  • Acórdão nº 084/10.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2022
    ..., situações em que: (i) há um mesmo rendimento - juros de obrigações e de aplicações a ... legítimo (incentivo ao investimento de capitais em território nacional?) já o englobamento dos ... consagrado do primado do Direito Europeu sobre o Direito Interno (cfr. artigo 8.°, n.º 3 da ... nos Países Baixos obterem o reembolso do imposto municipal adicional ao imposto sobre os ...
  • Acórdão nº 464/21 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Junho de 2021
    ... anulação do ato de autoliquidação do Imposto sobre. o Rendimento das Pessoas Coletivas ... muito circunscrito, tal como os capitais próprios ou os passivos. associados ao ...
  • Acórdão nº 0298/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014
    ... contra os actos de retenção na fonte de imposto sobre o rendimento que aquela sociedade efectuou ... TFUE) e a liberdade de circulação de capitais (artigo 63º do TFUE). C) Pelos motivos melhor ...
  • Regulamentos de Condições Minimas N.º 48/2007 de 29 de Março
    ... aplicável a empresas públicas e de capitais públicos, institutos públicos, empresas ... à excepção das previstas no artigo 13.º sobre deslocações, produzem efeitos a 1 de Janeiro de ... fiscal das empresas sujeitas a imposto sobre o rendimento que possuam ou devam possuir ...
  • Regulamento da CMVM n.º 7/2022
    ...c) Informação sobre o impacto da filial na situação financeira e ... resultados, demonstração do outro rendimento inte-. gral e rúbricas extrapatrimoniais das ...DR16 Resultado antes de impostos. DR17 Imposto sobre o rendimento do período. DR18 Resultado ... acesso a financiamento e aos mercados de capitais. De acordo com. este objetivo, o quadro dos ...
  • Acórdão nº 411/22 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2022
    ... pelo rendimento real que resultam dos artigos 103.º, n.º 1 e ...ção de Contribuição Extraordinária sobre o. Setor Energético (CESE) no valor de € ... Energético (CESE) tem a natureza de imposto, porque, em suma, (i). se destina ao ... disponibilidades ou como aplicam capitais públicos, ainda que por. confronto com ...
  • Acórdão nº 002113/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Março de 2005

    1) No contrato de Know - How transfere-se tecnologia, enquanto no contrato de engineering se aplica tecnologia. 2) A assistência técnica diferencia-se do contrato de prestação de serviços técnicos, pois neste as partes pretendem a própria execução de um determinado serviço e não uma assistência na aquisição de uma informação tecnológica; no contrato de assistência técnica os contraentes pretendem

    ..., eles rendimentos sujeitos a IRC, devendo imposto ser retido na fonte pela impugnante. Ao decidir ... como tal, rendimentos de aplicação de capitais, anulou as liquidações. 4. Alega a recorrente ... LANTBRUKSUNIVERSITET-Suécia - Estudos sobre fungos: CSIR WNNR-Africa do Sul - Estudos sobre ...ção deles não é, por natureza, rendimento de capital, mas antes rendimento de trabalho ...
  • Regulamento n.º 602/2017
    ... idade inferior a 26 anos, não aufira rendimento mensal líquido superior ao valor do Indexante ...Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ... e profissionais, rendimentos de capitais, rendimentos prediais, pensões, prestações ...
  • Aviso n.º 6441/2018
    ... idade inferior a 26 anos, não aufira rendimento mensal líquido superior ao valor do Indexante ...Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ... e profissionais, rendimentos de capitais, rendimentos prediais, pensões, prestações ...
  • Parecer n.º 2/2018
    . Parecer n.º 2/2018 Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2016 Juiz Conselheiro ...9 - Taxa de substituição do rendimento Gráfico C. 10 - Pensões médias mensais ... farmacêutica, do adicional em sede de imposto único de circulação, do adicional às taxas do ... M nas retenções sobre rendimentos de capitais (juros de depósitos e outros rendimentos); - do ...
  • Acórdão nº 0678/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017

    I - A circunstância de ter decorrido o prazo de reclamação graciosa e de impugnação do acto de liquidação, não obsta a que seja pedida a respectiva revisão oficiosa e seja impugnado contenciosamente o eventual acto de indeferimento desta. II - Atendendo ao primado do direito comunitário e resultando da jurisprudência do TJUE (i) que os tratamentos desiguais permitidos pela al. a) do nº 1 do art.

    ... de retenção na fonte de IRC incidente sobre dividendos pagos por sociedade residente a ... o princípio da livre circulação de capitais previsto no art. 56º do TCE e, consequentemente, ... esses mesmos princípios, sem apurar se o imposto retido pela recorrida é recuperado no imposto ... fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e o capital — que constituem fundamentos ...
  • Relatório n.º 2/2022
    ...rendimento integral. Rubricas Notas 2021 2020. Despesas de ...(Pagamento) / recebimento do imposto sobre o rendimento - -. (Outros pagamentos) / ...1,192,076,868 1,195,155,250. Capitais próprios. Outro capital próprio 833,647,659 ...
  • Relatório n.º 4/2017
    . Relatório n.º 4/2017 Relatório sobre o exercício de 2016 da SONAEGEST - Sociedade ...Os Capitais Próprios no final de 2016 ascendiam a EUR ... parte integrante da Demonstração do Rendimento Integral do exercício findo em 31 de dezembro de ...1.2.3 - Imposto sobre o rendimento A Sociedade está sujeita a ...
  • Relatório n.º 6/2019
    . Relatório n.º 6/2019 Relatório sobre o exercício de 2018 da SONAEGEST - Sociedade ...Os Capitais Próprios no final de 2018 ascendiam a ... parte integrante da Demonstração do Rendimento Integral do exercício findo em 31 de dezembro de ...1.2.3 - Imposto sobre o rendimento A Sociedade está sujeita a ...
  • Relatório n.º 3/2018
    . Relatório n.º 3/2018 Relatório sobre o exercício de 2017 da SONAEGEST - Sociedade ...Os Capitais Próprios no final de 2017 ascendiam a EUR ... parte integrante da Demonstração do Rendimento Integral do exercício findo em 31 de dezembro de ...1.2.3 - Imposto sobre o rendimento A Sociedade está sujeita a ...

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