Imposto sobre o rendimento de capitais

1849 resultados para Imposto sobre o rendimento de capitais

  • Resolução da Assembleia da República n.º 42/2007, de 10 de Setembro de 2007
    ...42/2007. Aprova o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal ...Artigo 8. Isençáo de impostos, direitos aduaneiros e restriçóes à ...rendimentos ou outros bens, assim como as suas operaçóes e ... o rendimento singular, o imposto de capitais e o imposto sobre o rendimento colectivo, bem ...
  • Acórdão nº 0495/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Setembro de 2017

    Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas não revestem

    ..., seja qual for a posição que se adopte sobre a aplicabilidade do art. 297° do dito diploma ... por conta de lucros”, a título de rendimento de capitais, teve origem no extinto Código de ... previa-se que estavam sujeitos ao citado imposto “os adiantamentos por conta de lucros, fosse ...
  • Acórdão nº 095/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Abril de 2002

    Os juros de títulos de divida, decorridos antes do seu vencimento ou reembolso, pagos pelo adquirente ao alienante aquando da transacção dos títulos, em 1990, constituem rendimentos de capitais tributáveis e sujeitos a retenção na fonte no acto do pagamento, nos termos dos artigos 1º, 6º, nº 1, alínea c) (versão original) e 91º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, e 75º,

    ... impugnação judicial da liquidação de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) ...capitais tributáveis e sujeitos a retenção na fonte no ...
  • Acórdão nº 15/10.0TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2013

    I - As cláusulas que integram as denominadas condições gerais da apólice nos contratos de seguro, enquanto vertidas em contratos de adesão, são de qualificar como cláusulas contratuais gerais, nos termos previstos nos arts. 1.º, 2.º e 3.º do DL n.º 446/85, alterado pelo DL n.º 220/95, de 31-08 e pelo DL n.º 249/99, de 07-07. III - Em contrato de seguro do ramo vida a cláusula que imponha ao...

    ...V… D…; - Seguro B.. V.. I.. - 3 Capitais; - Seguro B.. P… V.. I.. e Seguro B.. P… V… ... prova, continuando a impender sempre e só sobre a ré a prova da verificação de alguma ...Investimento, B.. PPR, B.. PPR Rendimento; e o artigo 19.° das condições gerais do ... e o receber consubstancia todo o iter imposto para o accionamento do seguro por parte do ...
  • Acórdão nº 513/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2004

    I - Os juros a que se reporta o art. 805º, nº 3, 2ª parte, do Cód. Civil (na redacção introduzida pelo referido DL. nº 262/83) destinam-se, a ressarcir os prejuízos advenientes da demora do processo . II - Tais juros ainda fazem parte da indemnização devida por facto ilícito ou pelo risco, têm natureza compensatória e por isso, não são juros de mora em sentido próprio e como tal também não

    ... a título de retenção na fonte do IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) ...DO IRS, constituem rendimentos de capitais (categoria E) os juros ou quaisquer acréscimos ...
  • Portaria n.º 272/80, de 22 de Maio de 1980
    ... Direcção-Geral das Contribuições e Impostos compete ao Ministro das Finanças e do Plano e ao ...3 - Da decisão sobre a exclusão das provas poderá o interessado ...Segundo dia - Imposto sobre o rendimento (contribuição predial, contribuição l, imposto de capitais, imposto profissional e imposto complementar), ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 44/2008, de 05 de Agosto de 2008
    ... do Laboratório e mantê-lo informado sobre quaisquer alteraçóes, bem como sobre qualquer ...Artigo 8. Isençáo de impostos directos. Os bens e rendimentos provenientes da ... das pessoas colectivas, o imposto de capitais, o imposto sobre as mais-valias, o imposto sobre ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003 - Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
    ... ampliação da possibilidade de os sujeitos passivos de baixos rendimentos poderem aceder à isenção do IMI, consagrando-se ainda benefícios em ... mediação, o mediador; p) Na constituição de uma sociedade de capitais, a sociedade a constituir; q) No aumento de capital de uma sociedade de ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva ... magnética, representado por um crédito sobre o emitente e emitido após a receção de notas ...) [..] b) Invocação de dever de segredo, imposto por via legislativa, regulamentar ou contratual, ..., dividendos ou outras receitas ou rendimentos gerados pelos bens referidos na subalínea ...
  • Lei n.º 8/89, de 22 de Abril de 1989
    ... em sede de IRS, de IRC, de CA e de imposto sobre as sucessões e doações. A Assembleia da ... fiscais em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), de imposto sobre o ...capitais resultantes da legislação em vigor à data da ...
  • Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
    ... Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, os ... d) Anexo E — rendimentos de capitais — e respetivas instruções de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ... reguladora e supervisora do mercado de capitais português, a Comissão do Mercado de Valores ...ários concluídos com relevo directo sobre a questão dos modelos de governação e ... de entrega da declaração fiscal de rendimentos" pelo mesmo período; b) A administração tribut\xC3"... legalmente admitidos para efeitos do imposto sobre o rendimento de pessoas colectivas. 2 - .. ...
  • Lei n.º 99/89, de 29 de Dezembro de 1989
    ... à compensação correspondente ao imposto complementar, secção A, de 1988: b) 1 milhão ...ões de contos A) Impostos directos: Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) .. + ...+ 22,0 Imposto de capitais .. + 8,0 Imposto complementar (secção B) .. + ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe ... o direito de propriedade ou outros direitos sobre os bens, incluindo créditos bancários, cheques ..., dividendos ou outras receitas ou rendimentos gerados pelos bens referidos na subalínea ... pelas entidades obrigadas os requisitos impostos pelo artigo anterior se, através de um programa ...
  • Acórdão nº 05102/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015

    No âmbito do procedimento administrativo-tributário incumbe à Administração Tributária e Aduaneira (doravante ATA) indagar sobre a verificação do facto tributável e demais elementos pertinentes à liquidação do imposto, só podendo culminar o procedimento com a liquidação em sentido estrito quando, face aos elementos apurados, estiver adquirida a convicção da existência e conteúdo do facto...

    ...incluem rendimentos derivados de assistência técnica (enquadráveis ... de tributação, como rendimentos de capitais; v. Com efeito, por referência ao exercício de ... que a responsabilidade originária pelo imposto em falta é do sujeito passivo, nos termos do ... a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, aplicável às prestações de ...
  • Decreto-Lei n.º 41/2016
    ... Lei do Orçamento no que se refere ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, ao ..., de 31 de dezembro, os rendimentos de capitais obtidos em território português terem passado, ...
  • Acórdão nº 0231024 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Setembro de 2002

    Os juros das indemnizações por acidente de viação não são passíveis de I.R.S, não podendo as seguradoras fazer retenções de I.R.S quando pagam as indemnizações devidas.

    ...por si efectuada sobre o montante dos juros que na acção declarativa ... não estarem os juros em causa sujeitos a imposto e, por isso, ser ilegal a retenção, ... na fonte a título de Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Singulares. 2. O fundamento de tal ..., ou não, ser considerados rendimento de capitais para efeitos de incidência do imposto sobre o ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... do património incongruente com o rendimento lícito e, consequentemente, condena-se o arguido ... de haxixe ao arguido H…) e conversaram sobre assuntos relacionados com o tráfico de ...… importou da Alemanha, e que após os impostos liquidados orçou em € 32.269,41 (cfr. Fls. ...ómica em negócio; h) Branqueamento de capitais"; i) Associação criminosa; j) Contrabando; l) Tr\xC3"...
  • Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
    ... introduzindo alterações no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), ... f) Anexo E — rendimentos de capitais — e respetivas instruções de preenchimento;. ...
  • Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R
    ...ção do modelo de demonstração do rendimento integral. O projeto da presente Norma ...ção de aplicação da IFRS 9 Classe 1 Capitais próprios e equiparados Inclui as contas ... De outros investimentos 12 Reserva por impostos diferidos - Por diferenças temporárias 12 00 De ... hipotecários 20 000 203 2 Empréstimos sobre títulos 20 000 203 3 Outros empréstimos 20 000 ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... - À tributação dos negócios jurídicos sobre bens imóveis prevista no n.º 1 da Tabela Geral ... sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, ainda que dele isentas; ... Artigo 66.º Sociedade de capitais 1 - Para efeitos do presente Código, ...
  • Resolução n.º 56/2000, de 30 de Junho de 2000
    ... Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Património, assinada em ... pessoas colectivas, a uma sociedade de capitais residente do Luxemburgo que detenha directamente, ...
  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
    ....º 6-A/2000: Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado para ano económico de ... - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) .. 20 686-(57) ...rendimento .. 20 686-(80) 2.3.2.3 - Direcção de Serviços ... e do financiamento do projecto por capitais próprios: Relativamente à efectivação dos ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015
    ... normalmente depositam em Colegas, sobretudo os que trabalham no mesmo escritório, de poder ... a arguida, deixaram de partilhar rendimentos com ele, que os não merecia nem nada fazia para ... as obrigações inerentes e os deveres impostos por lei a um qualquer advogado face a um qualquer ... para efeitos de branqueamento de capitais, na enunciação dos deveres das entidades não ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23/2019
    ... a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a ...; e iv) Imposto sobre a aplicação de capitais. (a seguir referidos pela designação de ...