Imposto sobre o rendimento de capitais

1853 resultados para Imposto sobre o rendimento de capitais

  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
    ... autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação ... orçamental que vier a verificar-se, decide sobre a descativação das verbas referidas nos ... bens imóveis do Estado às empresas de capitais exclusivamente públicos, subsidiárias da ... directos Artigo 26.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - O artigo 3.º-A do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 2. As normas corporativas prevalecem sobre os usos. Artigo 4.º (Valor ... conta a espécie e valor dos bens e rendimentos que eventualmente hajam de restituir. 2. ... titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim ... Artigo 1464.º (Usufruto de capitais postos a juro) 1. O usufrutuário de ...
  • Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
    ... autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação ... pública e de sociedade anónima de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos, qualquer ... 9 de Abril, é aplicável ao cônjuge sobrevivo, aos descendentes menores ou incapazes e aos ... directos Artigo 25.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) 1 - É prorrogado, ...
  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
    ... autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação ... orçamental que vier a verificar-se, decide sobre a descativação das verbas referidas nos ... bens imóveis do Estado às empresas de capitais exclusivamente públicos, subsidiárias da ... parte dos eventuais saldos gerados no Rendimento Mínimo Garantido, nos termos a definir por ...
  • Acórdão nº 01162/07.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2017

    1. O rendimento deve ser imputado à pessoa relativamente à qual se verifica a capacidade contributiva, ou seja, a força económica para suportar o correspondente imposto; 2. Exercendo a impugnante a actividade de farmácia em nome do titular do respectivo alvará, mas fazendo seus os resultados dessa mesma actividade, é relativamente a ela que se verificam os pressupostos de capacidade contributiva...

    ...ído pela errónea qualificação dos rendimentos, por não estarmos perante rendimentos de ... CIRS, e por resultar da aplicação da capitais controlados pela impugnante, deverá ser ... tiveram na sua base o resultado antes de impostos obtido pelos sujeitos proprietários de direito ... sob recurso incorreu em erro de julgamento sobre a matéria de facto e de direito na medida em que ...
  • Acórdão nº 0884/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Setembro de 2018

    Nos termos do artigo 24.º da CEDT Portugal/Países Baixos, em face da distribuição de dividendos por uma sociedade residente em Portugal a uma sociedade sua acionista residente nos Países Baixos, impõe-se apurar o tratamento fiscal conferido nos Países Baixos aos dividendos em causa, nomeadamente a sua alegada isenção de tributação, para determinar a existência ou não do crédito de imposto e,...

    ... fonte de IRC, praticado pelo B…………, sobre os lucros que lhe foram distribuídos, no ... de 0,048 por ação, tendo auferido o rendimento bruto de €5 963 299,44, por ser titular da ... o princípio da livre Circulação de Capitais. IV – Quanto à legalidade das retenções na ... Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Capital, assinada no Porto ...
  • Acórdão nº 2465/06.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020

    O Imposto sobre Sucessões e Doações por avença assumia a natureza de imposto sobre o rendimento, para os efeitos de se encontrar abrangido pelo limite máximo de tributação de 15% sobre os dividendos estabelecido no artigo 10.º, n.º 2, da CDT celebrada entre Portugal e a Bélgica.

    ... da reclamação graciosa incidente sobre o acto tributário de liquidação de Imposto re o Rendimento das Pessoas Colectivas e Imposto sobre as ... idêntica à do antigo imposto de capitais e à dos atuais impostos sobre o rendimento ...
  • Acórdão nº 02397/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016

    I. Nos termos do disposto no artigo 10°, n° 1, al. a) do CIRS, conjugado com o nº4, al. a) do mesmo preceito legal, constituem mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, resultem de alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, sendo que o ganho sujeito a IRS é constituído pela diferença entre o valor de...

    ...Logo, para efeitos de pagamento de imposto deverá ser tido em conta o valor declarado na ... compra e venda (€ 2 668 582,00), e não sobre "o valor patrimonial do terreno efectivamente ...ção modelo 3 de IRS onde inclua o rendimento gerado pela transmissão do imóvel qualificado ... empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, resultem de alienação onerosa de ...
  • Acórdão nº 08216/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

  • Regulamento n.º 808/2020
    ... com carácter inovador, que não se sobreponham às já existentes e que tenham sim uma ... respetivo subsídio de desemprego; g) Rendimento Mensal Líquido - o montante correspondente à ..., em conformidade com o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares; d) dimentos de capitais, em conformidade com o quadro legal aplicável ao ...
  • Acórdão nº 00299/09.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020

    I - As provisões para créditos de cobrança duvidosa também constituem custos fiscais do exercício em que são constituídas. II - Todavia, estas provisões, para terem relevância como custo fiscal, têm de ser constituídas no exercício em que o risco de incobrabilidade do crédito é constatado e refletido na contabilidade. III - Por força do princípio da especialização dos exercícios, estas provisões...

    ... de €802.963,21, incidindo exclusivamente sobre duas matérias: provisões para créditos de ...ção dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora Nos ... 23.º - Resulta das declarações de rendimentos Modelo 22 e declarações anuais de informação ..., da maior mobilidade das pessoas e dos capitais...
  • Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de Julho de 1989
    ... com a entrada em vigor dos novos impostos sobre o rendimento, constituía um dos aspectos ... que os mesmos assumem no mercado de capitais e como fomentadores da poupança. Relativamente ...
  • Acórdão nº 0461/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Novembro de 2014

    A situação de um residente noutro Estado-Membro, sem estabelecimento estável em Portugal, que aufira rendimentos proveniente da distribuição de dividendos por uma sociedade residente em Portugal, é comparável à de uma sociedade residente em Portugal que aufira esses mesmos rendimentos. Pelo que é ilegal a retenção na fonte, a título definitivo, que incide sobre dividendos distribuídos a uma...

    ..., anulando as retenções na fonte, de imposto impugnadas, condenou a Fazenda Pública à ..., à taxa liberatória de 25%, 20% e 15% sobre os dividendos distribuídos pela sociedade ... o princípio da livre circulação de capitais, em razão da localização da sede da ..., sujeita ao imposto sobre o rendimento não só os accionistas residentes mas também os ...
  • Acórdão nº 239/09.3BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.c), do C. P. Civil, é nula a sentença quando os seus fundamentos estejam em oposição com a decisão. Encontramo-nos perante um corolário lógico da exigência legal de fundamentação das decisões judiciais em geral consagrado no artº.154, nº.1, do C.P.Civil. O vício em análise, o qual tem como premissa a eventual violação do necessário...

    ... impugnada, e a respectiva cobrança do imposto e juros compensatórios, é ilegal e ..., apreciação fundamental para decidir sobre a natureza dos juros pagos ao recorrente pela ... seu património e sua única fonte de rendimento; 5-Intentou acção para obter reparação dos ... E)1 – Consideram-se rendimentos de capitais os frutos e demais vantagens económicas, ...
  • Acórdão nº 06136/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015

    1. Levando em consideração, segundo um prudente critério, a tutela mais eficaz dos interesses em presença no âmbito do presente processo, deve concluir-se pela necessidade de apreciação, em primeiro lugar, do recurso apresentado pelo recorrente (...), desde logo, por uma questão de prioridade temporal, apesar de entre os dois recursos não se estabelecer qualquer relação de subsidiariedade, visto...

    ... com algumas afirmações vagas e imprecisas sobre alguns dos lançamentos feitos na conta corrente ... ter procedido ao englobamento dos rendimentos nos anos 2006 e 2007, por estarem sujeitos a taxa ... em sede de IRS enquanto rendimentos de capitais, sendo englobado no rendimento em 50%, ... na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se ...
  • Acórdão nº 09385/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ... sede de procedimento inspectivo entre rendimentos provenientes de participações sociais - em que ... CE e da liberdade de circulação de capitais" prevista no ordenamento da União Europeia; 8-Por\xC3"... condicionar as isenções de tributação sobre os dividendos distribuídos entre a sociedade ...ção na fonte num pagamento por conta do imposto devido a final (cf. nº 1 do art.º 4º e nº 3 ...
  • Lei n.º 2/92, de 09 de Março de 1992
    ... autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação ... de trabalho que correspondam a aumento sobre a remuneração devida em regime de tempo ... com base na colecta do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), tendo em ... sejam qualificados como rendimentos de capitais, terão direito a um crédito de imposto de valor ...
  • Acórdão nº 08760/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ... as seguintes Conclusões: 1-Versam os autos sobre" a ilegalidade das liquidações de IRS n.º 2…\xE2\x80"... não eram compatíveis com os rendimentos declarados pelo impugnante/recorrente em sede de ... de idêntico vício as liquidações de imposto" sindicadas por via dos presentes autos de impugna\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ...ódigo de Processo das Contribuições e Impostos, viria a dispor genericamente, no título I, ... das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, a Direcção-Geral de Informática e ..., nos termos da lei, através do rendimento ou da sua utilização e do património. 2 - As ...ção e repressão do branqueamento de capitais" e financiamento do terrorismo. 2 - A administraç\xC3"...
  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ... autorizado a cobrar as contribuiçóes e impostos constantes dos códigos e demais legislaçáo ...çáo pública às empresas de capitais exclusivamente públicos, subsidiárias da ... disposto nos números anteriores prevalece sobre quaisquer disposiçóes legais, gerais ou ...çáo de 5 % no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) dos sujeitos ...
  • Acórdão nº 06678/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2013

    I) Não dispondo os depoimentos ouvidos nos autos a virtualidade de permitir outra leitura da realidade em apreço, na medida em que a alegação da Recorrente não comporta elementos que permitam colocar em crise o processo racional da própria decisão, sendo de notar que o Tribunal recorrido não deixou de ponderar os elementos disponíveis - documentos presentes nos autos e depoimentos -, de modo que,

    ... utilizados para permitir a cobrança de impostos em quantidades superiores às que presumivelmente ... Tributária demonstrou e quantificou o rendimento, padece de erro de julgamento, não podendo em ... é titular de um direito de crédito sobre o seu sócio gerente, e que caso a escritura não ... o valor da mesma um rendimento de capitais, cuja incidência, em sede do Imposto sobre o ...
  • Acórdão nº 00651/05.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2014

    i) No que concerne à invocada oposição entre a decisão e os fundamentos, tal nulidade constitui vício da estrutura lógica da sentença, por contradição entre as suas premissas, de facto e de direito, e a conclusão: os fundamentos invocados pelo juiz não conduziriam ao resultado expresso na decisão; conduziriam, isso sim, a resultado oposto, ou seja, existe um vício real no raciocínio do julgador,...

    ... estes deduzidas contra a liquidação de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), ... empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, resultem de alienação onerosa de ...
  • Acórdão nº 19/10.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I. Perante o artigo 24.º da CEDT Portugal/Holanda - no contexto da distribuição de dividendos por uma sociedade residente em Portugal a uma sociedade sua accionista residente na Holanda - é necessário apurar o tratamento fiscal conferido nos Países Baixos aos dividendos em causa -maxime a sua isenção de tributação - para determinar a existência ou não do crédito de imposto e, desse modo, para...

    ... o princípio da livre circulação de capitais previsto no art.º 56.º do TCE e, ...ão o fez sem previamente se ter pronunciado sobre a tempestividade do meio procedimental/processual ... esses mesmos princípios, sem apurar se o imposto retido à recorrida é recuperado no imposto ... fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e o capital – argumentos que constituem ...
  • Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho de 2010
    ... a verificaçáo da condiçáo de rendimentos. Ao nível do sistema de segurança social, a ...c) Rendimentos de capitais;. d) Rendimentos prediais;. e) Pensóes;. f) ... nos termos do disposto no Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares (Código do ...CAPÍTULO III. Informaçáo sobre os rendimentos. Artigo 14. Autorizaçáo para ...
  • Aviso n.º 18450/2020
    ... que o candidato seja beneficiário de Rendimento Social de Inserção ou de outra prestação ..., considerados nos termos do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares; b) ... serviços prestados; c) Rendimentos de capitais, definidos ao abrigo do artigo 5.º do Código do ...