Imposto sobre o rendimento de capitais
2720 resultados para Imposto sobre o rendimento de capitais
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Lei n.º 83/2017
... medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe ... o direito de propriedade ou outros direitos sobre os bens, incluindo créditos bancários, cheques ... que sujeitos a qualquer dever de segredo, imposto por via legislativa, regulamentar ou contratual ... de negócios anual total ou o tipo de rendimento correspondente, de acordo com as diretivas ...
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Portaria n.º 385-H/2017
... termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (Código ... ;f) Anexo E - rendimentos de capitais - e respetivas instruções de preenchimento;g) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... ção das contas e de deliberação sobre elas) ... Artigo 68.º (Recusa de aprovação das ... os sócios a proverem a sociedade com os capitais próprios exigidos pelos sãos princípios ... do previsto no artigo 7.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... Colectivas ...
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Portaria n.º 47/2023
... Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares ... a) Anexo E — rendimentos de capitais — e respetivas instruções de preenchimento; ...
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Acórdão nº 0830/11.8BEALM 0588/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020
... e 2006 e a condenou à restituição do imposto indevidamente pago bem como ao pagamento de juros ... o despacho de indeferimento que recaiu sobre o Recurso Hierárquico; V. Ora, a diferenciação ... liberdade fundamental de circulação de capitais, tal não pode deixar de ter consequências ... ção em matéria de impostos sobre o rendimento, aprovada pela Resolução da Assembleia da ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... orçamental que vier a verificar-se, decide sobre a descativação das verbas referidas nos ... associação públicas, às empresas de capitais exclusivamente públicos, subsidiárias da ... ÍTULO V Impostos directos Artigo 27.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - Os ...
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Portaria n.º 303/2021
... Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares ... c) Anexo E — rendimentos de capitais — e respetivas instruções de preenchimento; ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... ou associação pública às empresas de capitais exclusiva- mente públicos, subsidiárias da ... c) Uma participação de 5 % no imposto sobre o ren- dimento das pessoas singulares (IRS) ... directos SECÇÃO I Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares Artigo 43.º Alteração ...
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Acórdão nº 07384/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2014
... são qualificados como rendimentos de capitais (adiantamentos por conta de lucros), na ... , pelo que deve ser deduzido ao rendimento de capitais considerado, pelo que foi o mesmo ... categoria "E" e efectuou o pagamento do imposto e dos juros compensatórios em dívida (cfr. mento de pagamento aposto sobre o aviso de cobrança de fls.23 dos presentes ...
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Regulamento n.º 862/2021
... ção de ensino que frequenta;f) Rendimento mensal per capita: diferença entre o rendimento ... ou outras; Rendimentos da aplicação de capitais;ii) Despesas anuais dedutíveis do agregado ... resultante das contribuições pagas (imposto sobre o rendimento e a taxa social única), ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 197/2021
... que o regime estabelecido pela Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, ... de todos os impostos diretos, incluindo o imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, o to de capitais, o imposto sobre as mais-valias, o imposto sobre ...
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Portaria n.º 414/2012, de 17 de Dezembro de 2012
... b) do n. 12 do artigo 119. do Cdigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, sendo ... ou coloquem disposio os rendimentos de capitais sujeitos a reteno na fonte pelas taxas previstas ...
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Acórdão nº 0276/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - Atendendo ao primado do direito comunitário e resultando da jurisprudência do TJUE (i) que os tratamentos desiguais permitidos pela alínea a) do n.º 1 do art. 58.º do Tratado CEE devem ser distinguidos das discriminações proibidas pelo n.º 3 deste mesmo artigo e (ii) que para que uma regulamentação fiscal possa ser considerada compatível com as disposições do Tratado relativas à livre circulaç
... ão oficiosa, anulou a liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), ... o princípio da livre circulação de capitais, em razão da localização da sede da ... -
Acórdão nº 0760/19.5BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2023
... údo da liberdade de circulação de capitais consagrada no artigo 63.º do TFUE, estando os ... ão de uma tributação efetiva mais elevada sobre os não residentes, pois, em caso contrário, o ... , por exemplo, por a maior parte do rendimento do não residente ser normalmente obtida no seu ... dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do Selo e a Lei n.º 64-A/2008, de 31 de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... 2. As normas corporativas prevalecem sobre os usos. Artigo 4.º (Valor ... de validade fixado pelo promitente ou imposto pela natureza ou fim da promessa mantém-se ... ano nunca excederá a quarta parte do rendimento colectável anual da fracção do infractor ... Artigo 1464.º (Usufruto de capitais postos a juro) 1. O usufrutuário de ...
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Acórdão nº 1931/09.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022
I. O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE) criou uma zona de livre circulação de pessoas, serviços, mercadorias e capitais em 31 países europeus, visando promover um reforço permanente e equilibrado das relações comerciais e económicas entre tais países. II. As disposições dos art.ºs 28.° e 31.° do Acordo EEE são análogas às dos art.ºs 43.º e 56.º do Tratado CE (equivalentes aos...
... o indeferimento do pedido de reembolso de imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas (IRC), ... sobre a livre circulação de capitais, tal deveria ser apreciado à luz do regime da ... -
Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... pública e de sociedade anónima de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos, qualquer ... da contribuição autárquica e do imposto municipal sobre veículos; b) Cobrança ... directos Artigo 25.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) 1 - É prorrogado, ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... orçamental que vier a verificar-se, decide sobre a descativação das verbas referidas nos ... bens imóveis do Estado às empresas de capitais exclusivamente públicos, subsidiárias da ... parte dos eventuais saldos gerados no Rendimento Mínimo Garantido, nos termos a definir por ... ÍTULO V Impostos directos Artigo 30.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - É ...
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Acórdão nº 01162/07.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2017
1. O rendimento deve ser imputado à pessoa relativamente à qual se verifica a capacidade contributiva, ou seja, a força económica para suportar o correspondente imposto; 2. Exercendo a impugnante a actividade de farmácia em nome do titular do respectivo alvará, mas fazendo seus os resultados dessa mesma actividade, é relativamente a ela que se verificam os pressupostos de capacidade contributiva...
... por não estarmos perante rendimentos de capitais (categoria E de IRS), atenta a previsão ... rendimento; C. Sem contudo pôr em causa a existência ... J. Os SIT apuraram a taxa efectiva de imposto que a aqueles rendimentos já tinham sido ... sob recurso incorreu em erro de julgamento sobre a matéria de facto e de direito na medida em que ... -
Acórdão nº 0884/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Setembro de 2018
Nos termos do artigo 24.º da CEDT Portugal/Países Baixos, em face da distribuição de dividendos por uma sociedade residente em Portugal a uma sociedade sua acionista residente nos Países Baixos, impõe-se apurar o tratamento fiscal conferido nos Países Baixos aos dividendos em causa, nomeadamente a sua alegada isenção de tributação, para determinar a existência ou não do crédito de imposto e,...
... fonte de IRC, praticado pelo B…………, sobre os lucros que lhe foram distribuídos, no ... de 0,048 por ação, tendo auferido o rendimento bruto de €5 963 299,44, por ser titular da ... o princípio da livre Circulação de Capitais ... IV – Quanto à legalidade das retenções ... que obriga à retenção na fonte do imposto sobre os juros pagos por uma sociedade residente ... -
Acórdão nº 02397/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
I. Nos termos do disposto no artigo 10°, n° 1, al. a) do CIRS, conjugado com o nº4, al. a) do mesmo preceito legal, constituem mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, resultem de alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, sendo que o ganho sujeito a IRS é constituído pela diferença entre o valor de...
... Logo, para efeitos de pagamento de imposto deverá ser tido em conta o valor declarado na ... compra e venda (€ 2 668 582,00), e não sobre "o valor patrimonial do terreno efectivamente ... ção modelo 3 de IRS onde inclua o rendimento gerado pela transmissão do imóvel qualificado ... empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, resultem de alienação onerosa de ... -
Acórdão nº 2465/06.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020
O Imposto sobre Sucessões e Doações por avença assumia a natureza de imposto sobre o rendimento, para os efeitos de se encontrar abrangido pelo limite máximo de tributação de 15% sobre os dividendos estabelecido no artigo 10.º, n.º 2, da CDT celebrada entre Portugal e a Bélgica.
... da reclamação graciosa incidente sobre o acto tributário de liquidação de Imposto re o Rendimento das Pessoas Colectivas e Imposto sobre as ... idêntica à do antigo imposto de capitais e à dos atuais impostos sobre o rendimento ... - Acórdão nº 08216/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015
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Acórdão nº 00299/09.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020
I - As provisões para créditos de cobrança duvidosa também constituem custos fiscais do exercício em que são constituídas. II - Todavia, estas provisões, para terem relevância como custo fiscal, têm de ser constituídas no exercício em que o risco de incobrabilidade do crédito é constatado e refletido na contabilidade. III - Por força do princípio da especialização dos exercícios, estas provisões...
... de €802.963,21, incidindo exclusivamente sobre duas matérias: provisões para créditos de ... ção dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora Nos ... rendimento idêntico ou análogo ao IRS ou ao IRC, ou ... , da maior mobilidade das pessoas e dos capitais ... -
Lei n.º 82-E/2014
... dade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento ... das Pessoas Singulares, o ... mentos de capitais imputáveis a atividades geradoras de ...