bens penhorados financas
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... úteis à identificação ou localização de bens penhoráveis, procedendo esta, sempre que ... transmitidos e apenas estes podem ser penhorados na execução, a não ser que aqueles nomeiem ...
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Acórdão n.º 451/95, de 03 de Agosto de 1995
... o regime de impenhorabilidade total dos bens anteriormente penhorados pelas repartições de ...
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Acórdão nº 083067 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1992 (caso None)
I - Verificado que os bens penhorados em execução pendente no Tribunal Comum já se encontram penhorados em execução fiscal, deve ser levantada aquela penhora. II - Não é inconstitucional o preceito legal que declara impenhoráveis, para qualquer tribunal, bens já penhorados em Repartição de finanças.
... Sumário : I - Verificado que os bens penhorados em execução pendente no Tribunal ... -
Acórdão nº 99A026 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
... ória geral, da impenhorabilidade total dos bens anteriormente penhorados pelas repartições de ...
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Acórdão nº 9530333 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Julho de 1995
... , por qualquer tribunal não tributário, de bens penhorados pelas Repartições de Finanças, ...
- Acórdão nº 0080462 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 1999 (caso None)
- Acórdão nº 0080462 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Março de 1999
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Acórdão nº 083067 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 1992
I - Verificado que os bens penhorados em execução pendente no Tribunal Comum já se encontram penhorados em execução fiscal, deve ser levantada aquela penhora. II - Não é inconstitucional o preceito legal que declara impenhoráveis, para qualquer tribunal, bens já penhorados em Repartição de finanças.
... Sumário : I - Verificado que os bens penhorados em execução pendente no Tribunal ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... 2 - Se a causa tiver por objeto bens ou direitos do Estado, mas que estejam na ... 5 - Tendo sido penhorados, em execuções distintas, quinhões no mesmo ...
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Acórdão nº ACTC00005719 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Setembro de 1995 (caso NULL)
Tendo sido declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade "da norma constante da primeira parte do n. 1 do artigo 300 do Codigo de Processo Tributario, na parte em que estabelece o regime de impenhorabilidade total dos bens anteriormente penhorados pelas repartições de finanças em execuções fiscais", pelo Acordão n. 451/95 do plenario deste Tribunal, nada mais resta do que...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 15.º (Regime de bens) O preceituado nos artigos 1717.º a 1752.º ... opor não só a que outros bens sejam penhorados na execução enquanto se não reconhecer a ...
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Acórdão nº 0363/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 2014
I – Tem a situação tributária regularizada o executado que, tendo deduzido impugnação judicial contra a liquidação da dívida exequenda, logrou a suspensão da execução fiscal em virtude de penhora que garanta a totalidade da quantia exequenda e do acrescido (cf. art. 169.º, n.º 1, do CPPT). II – Ainda que ulteriormente o órgão da execução fiscal tenha considerado que o valor dos bens
... ), no sentido de que o valor dos bens penhorados, após reavaliação, ser ... -
Acórdão nº ACTC00005673 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Julho de 1995 (caso NULL)
I - Da garantia constitucional do direito de propriedade privada, ha-de, seguramente, extrair-se a garantia do direito do credor a satisfação do seu credito e este direito ha-de, naturalmente, conglobar a possibilidade da sua realização coactiva, a custa do patrimonio do devedor. II - O artigo 300, n. 1, primeira parte, do Codigo de Processo Tributario, ao estabelecer que, uma vez penhorados por...
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Acórdão nº ACTC00005056 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Setembro de 1994 (caso NULL)
I - O regime introduzido pelo artigo 193 do entretanto revogado Codigo de Processo das Contribuições e Impostos e um regime claramente excepcional no nosso direito, visto que os bens do devedor executado eram susceptiveis de penhora antes de virem a ser penhorados na execução fiscal. Mesmo que sobre eles ja recaisse uma penhora decretada em processo pendente perante os tribunais judiciais, os...
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Acórdão nº ACTC00005118 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Outubro de 1994 (caso NULL)
I - A norma objecto deste recurso deixou de vigorar por o Codigo de Processo das Contribuições e Impostos de 1963 ter sido revogado e substituido pelo Codigo de Processo Tributario, aprovado pelo Decreto-Lei n. 154/91, de 23 de Abril, o qual começou a vigorar em 1 de Julho de 1991. II - Seja como for, tal revogação não afecta o interesse no conhecimento do presente recurso, uma vez que tambem a...
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Acórdão nº 893/12.9TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018
I - A execução na qual está penhorada a habitação permanente do executado pode prosseguir a sua marcha não obstante incidir precedente penhora sobre o mesmo bem em execução fiscal no âmbito da qual está vedado em proceder à venda do imóvel mercê do disposto no nº2 do art.º 244º do CPPT, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 13/2016, de 23/05. II - Nesse caso não tem aplicação ao caso o...
... dos Executados que têm visto penhorados os seus bens, uma vez que a presente execução ... -
Acórdão nº 08231/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Janeiro de 2015
... 05.2014, não tendo sido encontrados outros bens do executado, foi efectuado a penhora de metade ... ência do produto da venda dos bens penhorados não pode determinar, como, em última análise o ...
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Acórdão nº 5935/17.9T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2022
Mantendo-se a penhora anterior efectuada na execução fiscal não há dúvida que é aí que o agora Exequente terá que reclamar o seu crédito e direito a vê-lo pago pelo produto da venda do bem penhorado.
... C ... , depois de terem sido penhorados vários imóveis onerados com penhoras anteriores ... ção de efectuar a marcação da venda dos bens imóveis – cfr. e-mail que ora se junta aos ... -
Acórdão nº 1420/16.4T8VIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Setembro de 2017
... óprios co-Executados, que têm visto penhorados os seus bens – uma vez que a presente ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... de benefícios ou aumentos de valor dos seus bens em resultado de obras públicas ou da criação ... penhorados por não estar definido com precisão o montante ...
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Acórdão nº 04861/01 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2003 (caso None)
... » que o bem vendido «constitui parte dos bens anunciados para a venda judicial marcada para ... penhorados; 4a- Em consequência, é extemporâneo o ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... 6 -- A alienação de bens imóveis do Estado e dos or- ganismos públicos ... colectiva, ou outro, a quem os bens penhorados são entregues; ... d) (Revogada.) ... e) ...
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Acórdão nº 61/12.0TASCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
I - A “subtracção”, como elemento típico objectivo do crime p. e p. no artigo 355.º do CP, consubstancia um acto de desapossamento do poder público de documento ou outro objecto móvel, mediante, p. ex., extravio ou deslocação para local desconhecido. II - Estando tão só provado: (i) o arguido não entregou os bens antes apreendidos; (ii) inicialmente, porque deles não dispunha,...
... no dia 12.7.2010, apreendidos os seguintes bens: - uma frazedura de três membros, de marca ... Industrial da Catraia, nenhum dos bens penhorados se encontrava ali presente ... 13. O arguido, ... -
Acórdão nº 0341/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2017
I - Não resulta do art.º 52.º da Lei Geral Tributária qualquer impossibilidade ou constrangimento à substituição dos bens penhorados que, por força da lei, são equiparados a outra qualquer garantia prestada para obter o efeito suspensivo do processo de execução fiscal, posto que essa substituição tenha justificação em interesse legítimo do executado e não comporte qualquer diminuição da garantia...
... indeferiu o seu pedido de substituição dos bens penhorados”, tendo, para esse efeito formulado, ... -
Acórdão nº 00829/09.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016
A divulgação da venda dos bens penhorados visa potenciar o melhor preço, em prol da máxima satisfação dos interesses, neste ponto convergentes, do exequente e executado, pelo que se a afixação dos editais não é efectivada pela Autoridade Tributária nos locais determinados na lei, existe uma ilegalidade que afecta relevantemente a posição dos Autores protegida pelas normas violadas e,...
... bens penhorados é tomada após audição prévia do ...