Imposto sobre o rendimento de capitais
2720 resultados para Imposto sobre o rendimento de capitais
-
Acórdão nº 0630229 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
Os juros de mora que incidem sobre a indemnização devida por virtude de responsabilidade civil extracontratual não estão sujeitos a imposto sobre o rendimento, a reter na fonte.
... , por se tratar de quantia referente a imposto sobre o rendimento devido pelos exequentes por ... singulares (pois são um rendimento de capitais) e que, por tal, foi justificada a sua actuação ... -
Portaria N.º 79/1984 de 31 de Dezembro
... Grupo 01 - Sobre o rendimento ... Artigo 03 - Imposto profissional ... Artigo o4 - Imposto de capitais"\t180 000 contos ... Artigo 06 - Imposto extraordin\xC3" ...
-
Acórdão nº 1817/20.5T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I – O n.º 2 do art.º 186.º do CIRE estabelece presunções juris et de jure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade do comportamento do insolvente, para a criação ou agravamento da situação de insolvência. Há, assim, certos comportamentos ilícitos dos administradores das pessoas coletivas que o legislador tipificou como insolvência culposa, e que podem ser aplicados às
... d) Determinar a perda de quaisquer direitos sobre a insolvência ou sobre a massa insolvente ... encontrava-se enquadrada em sede Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) no regime mensal ... logo em 2017 a insolvente apresentasse capitais próprios negativos, mas não se pronuncia ... 117.º do Código do Imposto sobre o Rendimento ... -
Portaria n.º 762/86, de 24 de Dezembro de 1986
... da Lei n.º 19/82, de 8 de Julho, o rendimento está isento de imposto de capitais e de imposto ...
-
Despacho n.º 1129/2021
... referentes a direitos de importação, a Imposto Especial de Consumo (IEC), a Imposto sobre ... 114.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do n.º 6 do artigo 8.º ... de IRS ou IRC relativamente a juros de capitais provenientes do estrangeiro, representativos de ...
-
Acórdão nº 00523/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2005 (caso NULL)
... da operação em causa; b) Isenção de imposto do selo relativamente aos actos, contractos ... , com o estatuto de sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos - art. 1° do referido ... Este ( ao que ao caso releva) incide sobre os lucros das sociedades comerciais que exerçam, ... bem caracterizada geradora de rendimento, sendo da conjugação desse facto que a lei faz ...
-
Declaração de Retificação n.º 39/2019
... alterações ao Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações; oo) Decreto-Lei ... maio, que altera o Código do Imposto de Capitais; qq) Decreto-Lei n.º 198/82 , de 21 de maio, ... no tocante aos títulos de rendimento variável. Altera os artigos 2.º, n.º 1, 4.º, ...
-
Acórdão nº 244/00 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Abril de 2000
... ção do IRS do ano de 1992, referente ao imposto devido por "juros decorridos" (juros de títulos ... entendimento, segundo o qual "qualquer rendimento" está sujeito às normas de incidência de IRS\", \xC3" ... alínea c), do Código, relativo ao imposto sobre rendimento das pessoas singulares, na redacção ... Consideram-se rendimentos de capitais: ... c) Os juros, prémios de amortização ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 11/2023
... uma restrição aos movimentos de capitais, incompatível com o art. 63.º do TJUE, não ... que os acórdãos em confronto versem sobre situações fácticas substan- cialmente ... rendimento, integrado na mesma categoria, também obtido em ... n.º 2018.5005367017, com um montante de imposto a pagar de € 46.551,36 (Doc. 7), posteriormente ...
-
Relatório n.º 6/2018
... /2018 Certificação Legal das Contas Relato sobre a auditoria das demonstrações financeiras ... , a demonstração consolidada do rendimento" integral, a demonstração consolidada das altera\xC3" ... b) IAS 12 (alteração), 'Imposto sobre o rendimento - Reconhecimento de impostos ... para a prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo do Banco Madesant, ...
-
Lei n.º 42/2016
... , o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais que disponham ... das retenções na fonte a título de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), ... social de sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos ou de sociedades ...
-
Decreto-Lei n.º 163/2019
... Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas ... de capitalização e os rendimentos de capitais administrados pelas instituições de segurança ...
-
Aviso n.º 16849/2023
... d) «Rendimento mensal líquido» (RML) — o duodécimo da soma ... Imposto sobre o Rendimento de Pessoas ... Singulares, ... » (OR) — Consideram-se rendimentos de capitais, 5 % do valor total do ... património ...
-
Relatório n.º 7/2018
... /2018 Certificação Legal das Contas Relato sobre" a auditoria das demonstrações financeiras Opini\xC3" ... ão dos resultados, a demonstração do rendimento integral, a demonstração das alterações no ... b) IAS 12 (alteração), 'Imposto sobre o rendimento - Reconhecimento de impostos ... para a prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, como requerido ...
-
Despacho n.º 6438/2020
... referentes a direitos de importação, a Imposto Especial de Consumo (IEC), a Imposto sobre ... 114.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do n.º 6 do artigo 8.º ... de IRS ou IRC relativamente a juros de capitais provenientes do estrangeiro, representativos de ...
-
Acórdão nº 0450327 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 2004 (caso NULL)
I - Os juros de mora incidentes sobre indemnização devida ao lesado, por acidente de viação, não são passíveis de tributação em sede de IRS, nem pode, a esse título, ser retida, pela seguradora condenada, qualquer montante. II - Tais juros fazem parte integrante da referida indemnização, não visando esta senão a reintegração do lesado ao estado anterior à lesão, pelo que não existe qualquer...
... , tendo em conta a sua génese, os juros sobre a indemnização líquida arbitrada aos ... pelo DL n.º 198/01 de 3 de Julho, "o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares incide sobre os rendimentos de capitais - art.º 1°"; 3. E no art.º 6º n.º 1 al. g) ... -
Despacho n.º 13101/2022
... referentes a direitos de importação, a Imposto" Especial de Consumo ... (IEC), a Imposto sobre Ve\xC3" ... Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do n.º 6 do artigo 8.º ... juros de capitais provenientes do estrangeiro, representativos de ...
-
Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro de 1988
... conjuntura dos mercados monetários e de capitais, e com a estrita finalidade de melhorar a gestão ... ão resultante da tributação, em sede de imposto profissional, dos funcionários públicos ... 12 ... começará por incidir, em partes iguais, sobre o PIDDAC, por um lado, e sobre todas as outras ... rendimento de sublocação de prédios tomados de ...
-
Decreto-Lei n.º 64/2016
... decreto-lei estabelece novas regras sobre" o regime de acesso e troca automática de informa\xC3" ... Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e no Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA) ... ção no capital de sociedades de capitais ou em sociedades de pessoas ou na qualidade de ... do bem-estar social; ii) Está isenta de imposto sobre o rendimento no Estado-Membro ou noutra ...
-
Portaria n.º 383/2015 - Diário da República n.º 209/2015, Série I de 2015-10-26
... ) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) ... depen- dente) e E (Rendimentos de capitais), com as inerentes repercussões ao nível do ...
-
Relatório n.º 4/2019
... euros, não havendo lugar ao cálculo de imposto a pagar sobre o rendimento (IRC). Em ... 126 euros em 31/12/2018; Redução dos Capitais Próprios de 1.208.503.359 euros em 31/12/2017, ...
-
Relatório n.º 7/2020
... Euros, não havendo lugar ao cálculo de imposto a pagar sobre o rendimento (IRC). Em ... 551 Euros em 31/12/2019; Redução dos Capitais Próprios de 1.203.577.648 Euros em 31/12/2018, ...
-
Despacho n.º 6126/2023
... referentes a direitos de importação, a Imposto" Especial de Consumo ... (IEC), a Imposto sobre Ve\xC3" ... Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do n.º 6 do artigo 8.º ... juros de capitais provenientes do estrangeiro, representativos de ...
-
Relatório n.º 10/2017
... /2017 Certificação Legal das Contas Relato sobre a auditoria das demonstrações financeiras ... , a demonstração consolidada do rendimento" integral, a demonstração consolidada das altera\xC3" ... b) IAS 12 (alteração), 'Imposto sobre o rendimento - Reconhecimento de impostos ... para a prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo do Banco Madesant, ...
-
Acórdão nº 02544/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2008
I) -Só os lançamentos feitos em conta de sócio (e que não se prova que respeitem a alegados mútuos) se presumem, face ao disposto no nº 4 do art. 7º do CIRS, feitos a título de lucros ou adiantamento de lucros. II) -Concluindo-se que os lançamentos feitos em conta corrente de sócios não resultam de mútuos, de prestação de trabalhos ou do exercício de cargos sociais, têm os mesmos que ter-se,...
... ; xiii) É convicta a presença de erro sobre a apreciação dos pressupostos de facto e de ... correcções meramente aritméticas ao rendimento bruto declarado pelos impugnantes, constando do ... , foi efectuada a liquidação oficiosa de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares para o ... das Pessoas Singulares, rendimentos de capitais, pois, alegam os impugnantes que só deveria ser ...