Imposto sobre o rendimento de capitais

1853 resultados para Imposto sobre o rendimento de capitais

  • Acórdão nº 0115/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Fevereiro de 2021

    I - De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 25.º do RJAT (DL nº 10/2011, de 20/1) a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é suscetível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou com acórdão proferido pelo Tribunal Central...

    ... de 2019, referente ao período de rendimentos de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2018, no ... Em Momento anterior – ao decidir sobre a questão do reenvio – já se deixou antecipar ...ção da Direcção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, com ... uma restrição aos movimentos de capitais, incompatível com o art. 63.º do TJUE, não ...
  • Relatório n.º 10/2017
    .../2017 Certificação Legal das Contas Relato sobre a auditoria das demonstrações financeiras ..., a demonstração consolidada do rendimento" integral, a demonstração consolidada das altera\xC3"...b) IAS 12 (alteração), 'Imposto sobre o rendimento - Reconhecimento de impostos ... para a prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo do Banco Madesant, ...
  • Acórdão nº 02544/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2008

    I) -Só os lançamentos feitos em conta de sócio (e que não se prova que respeitem a alegados mútuos) se presumem, face ao disposto no nº 4 do art. 7º do CIRS, feitos a título de lucros ou adiantamento de lucros. II) -Concluindo-se que os lançamentos feitos em conta corrente de sócios não resultam de mútuos, de prestação de trabalhos ou do exercício de cargos sociais, têm os mesmos que ter-se,...

    ...; xiii) É convicta a presença de erro sobre a apreciação dos pressupostos de facto e de ... correcções meramente aritméticas ao rendimento bruto declarado pelos impugnantes, constando do ..., foi efectuada a liquidação oficiosa de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares para o ... das Pessoas Singulares, rendimentos de capitais, pois, alegam os impugnantes que só deveria ser ...
  • Lei n.º 32/2019
    ...Artigo 2.º Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Os ...ómico; f) Juros ou outros rendimentos de capitais; 8 - (Anterior n.º 7.) 9 - (Anterior n.º 8.) 10 ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais legislação ..., o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais, que disponham ..., de protocolos de gestão dos rendimentos sociais de inserção, da Rede Nacional de ... do setor empresarial do Estado com capitais próprios negativos, pode ser reduzido o ...
  • Portaria n.º 218/2015 - Diário da República n.º 142/2015, Série I de 2015-07-23
    ...7 RENDIMENTOS 8 RESULTADOS. 71 Vendas 81 Resultado líquido do ...241 Imposto sobre o rendimento *. 242 Retenção de impostos ...2682 Beneficiários das mutualidades - Capitais vencidos a pagar. - - - - - - -. - - - - - - ...
  • Portaria n.º 274/2014 - Diário da República n.º 248/2014, Série I de 2014-12-24
    ... de dezembro A declaração Modelo 10 (Rendimentos e retenções — Re- sidentes) destina -se a dar ... do n.º 1 do artigo 119.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) ..., se enquadráveis na categoria E do IRS (capitais), quando sujeitos a retenção na fonte, ainda ...
  • Relatório n.º 8/2017
    .../2017 Certificação Legal das Contas Relato sobre" a auditoria das demonstrações financeiras Opini\xC3"...ão dos resultados, a demonstração do rendimento integral, a demonstração das alterações no ...b) IAS 12 (alteração), 'Imposto sobre o rendimento - Reconhecimento de impostos ... para a prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, como requerido ...
  • Relatório n.º 3/2019
    .../recebimento dos restantes gastos/rendimentos líquidos da atividade (- 5,2 milhões de euros) ...impostos, foi de - 3,5 milhões de euros, não havendo ar ao cálculo de imposto a pagar sobre o rendimento (IRC). Seguindo a política ...A Prevenção do Branqueamento de Capitais, nas suas diferentes ramificações e ...
  • Regulamento n.º 205/2017
    ... no Município do Porto Santo, de que sobressai que a população residente com 60 ou mais anos ... comprovada carência económica, cujo rendimento" mensal seja igual ou inferior a 150 % do IAS, e n\xC3"... outras;iv) Rendimentos de aplicação de capitais;v) Rendimentos resultantes de atividade comercial ...ções e abatimentos previstos em sede de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ...
  • Relatório n.º 8/2020
    .../recebimento dos restantes gastos/rendimentos líquidos da atividade (- 1,6 milhões de Euros) ...impostos, foi de - 1,7 milhões de Euros, não havendo ar ao cálculo de imposto a pagar sobre o rendimento (IRC). Seguindo a política ...A Prevenção do Branqueamento de Capitais, nas suas diferentes ramificações e ...
  • Relatório n.º 9/2016
    ... um total de 1.217.454.865 euros e capitais próprios de 1.216.149.583 euros, incluindo um ... Resultados, dos Resultados e de Outro Rendimento Integral, de Alterações nos Capitais próprios ... de obter um grau de segurança aceitável sobre se as demonstrações financeiras consolidadas ... taxas impostas pelos Governo (que não impostos sobre o rendimento). Esta interpretação ...
  • Acórdão nº 01273/08.6BELRS 01364/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Outubro de 2020

    I – Embora da conjugação dos n.ºs 4 e 5 do artigo 19.º da LGT (antes da entrada em vigor da Lei n.º 64-B/2011, de 30-12 e do aditamento efectuado ao referido artigo pela norma substanciada no seu n.º 9), resultasse que o legislador nacional condicionava o exercício de determinados direitos pelos contribuintes não residentes, incluindo os de reclamação, recurso ou impugnação, à nomeação de um...

    ... Português (Millennium BCP) que incidiu sobre os lucros colocados à disposição pela Brisa ..., o princípio da livre circulação de capitais" previsto no art. 56.º do TCE (cfr. art. 8.º, n.\xC2"... a Dupla Tributação em Matéria de Impostos" sobre o Rendimento, refere o douto aresto a quo: \xE2"...
  • Acórdão nº 078123 de Supremo Tribunal Administrativo, 31 de Maio de 1990

    I - O artigo 281 do Codigo de Processo Civil tem de interpretar-se em função do disposto nos artigos 3 e 57 do Codigo de Imposto de Capitais, aprovado pelo Decreto-Lei n. 44561, de 10 de Setembro de 1962, que so impoem a suspensão da instancia nas acções em que se peçam juros e seja exigido o seu manifesto. II - A obrigação de indemnização não esta sujeita a incidencia do imposto de capitais...

    ... disposto nos artigos 3 e 57 do Codigo de Imposto de Capitais, aprovado pelo Decreto-Lei n. 44561, ... visto estes não respeitarem a juro ou rendimento de capital. III - Os lucros auferidos pelo ...
  • Acórdão nº 078123 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Maio de 1990

    I - O artigo 281 do Codigo de Processo Civil tem de interpretar-se em função do disposto nos artigos 3 e 57 do Codigo de Imposto de Capitais, aprovado pelo Decreto-Lei n. 44561, de 10 de Setembro de 1962, que so impoem a suspensão da instancia nas acções em que se peçam juros e seja exigido o seu manifesto. II - A obrigação de indemnização não esta sujeita a incidencia do imposto de capitais...

    ... disposto nos artigos 3 e 57 do Codigo de Imposto de Capitais, aprovado pelo Decreto-Lei n. 44561, ... visto estes não respeitarem a juro ou rendimento de capital. III - Os lucros auferidos pelo ...
  • Lei n.º 56/2019
    ... 32.º, 33.º, 40.º e 59.º do Código do Imposto Profissional; g) Decreto-Lei n.º 135/81 , de 29 ... de 19 de junho (taxas do imposto de consumo sobre o tabaco); h) Decreto-Lei n.º 136/81 , de 29 de ...Capitais; l) Decreto-Lei n.º 140/81 , de 30 de maio, que ..., que determina a aplicação aos rendimentos do trabalho auferido por pessoal estrangeiro, ao ...
  • Aviso n.º 10744/2018
    ...: aqueles que auferem de rendimentos mensais iguais ou inferiores a 40 % ou 30 %, per ... o desconto da Segurança Social e outros Impostos; i) Rendimento mensal per capita: o cálculo do ... outras; d) Rendimentos de aplicação de capitais; e) Rendimentos provenientes do exercício da ...
  • Acórdão nº 3200/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2000

    1. A circulação de obrigações fora das datas prefixadas de reembolso e vencimento de juros traduz-se em tantas relações jurídicas quantas as operações de transacção dos títulos ao longo da vida do empréstimo. 2. As relações jurídicas inerentes às transacções intercalares distinguem-se da relação jurídica originária de emissão/subscrição dos títulos seja quanto à identidade dos sujeitos, seja...

  • Decreto-Lei n.º 163/2019
    ...Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas ... de capitalização e os rendimentos de capitais administrados pelas instituições de segurança ...
  • Portaria n.º 271/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série I de 2014-12-23
    ... introduzidos no âmbito do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Co- letivas ...capitais próprios (b) Depreciações (h) Reservas de ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 22/2017
    ... Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Nova Iorque em 27 ...ércio de bens e serviços, dos fluxos de capitais", das transferências de tecnologia e da circulaç\xC3"...
  • Relatório n.º 8/2016
    ... um total de 1.214.026.943 euros e capitais próprios de 1.213.993.157 euros, incluindo um ...ções dos Resultados e de Outro Rendimento Integral Individuais, de Alterações nos ... de obter um grau de segurança aceitável sobre" se as demonstrações financeiras individuais est\xC3"...c) Impostos sobre os lucros (IAS 12) A Sociedade está ...
  • Acórdão nº 2143/05.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019

    I - O ónus da prova da factualidade alegada pelas partes tem a natureza de ónus objetivo, competindo à Recorrida fazer prova de que foi objeto de um tratamento discriminatório proibido pelo direito comunitário, porque meramente fundado na sua (não) residência, e à Administração Tributária alegar e provar factos concretos que consubstanciem a existência de uma neutralização da discriminação; II -...

    ... contra o ato de retenção na fonte de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), ... dos princípios da livre circulação de capitais previsto no art.56° TCE (remunerado 63° TFUE) e ...
  • Acórdão nº 06411/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2013

    1. Partindo do pressuposto que o momento relevante para identificação do cariz retroativo de uma qualquer norma fiscal é o da ocorrência do facto tributário, o art. 67.º n.º 2 al. b) CIRC, na redação do DL. 442 -B/88 de 30.11., aplica-se às menos-valias apuradas nos exercícios de 1989 a 1996 e na redação da L. 52 -C/96 de 27.12., às registadas no exercício de 1997 e seguintes, conforme o ano em...

    ..., de 27/12, não tem qualquer disposição sobre a aplicação no tempo da referida alínea b) do ... o princípio da tributação sobre o rendimento real das empresas, 116.º indo contra a ...,20 (PTE 4.799.579), 124.º pagamento de imposto e juros compensatórios motivado por erro ...-se que, nas contas POC 411 - Partes de Capitais e 413 - Empréstimos de Financiamento, ...
  • Aviso n.º 10931/2018
    ... - são aqueles que auferem rendimentos mensais inferiores a 40 % ou 30 % per capita, ... outras;d) Rendimentos de aplicação de capitais;e) Rendimentos provenientes do exercício da ...;h) Nota de liquidação de IMI - Imposto Municipal sobre Imóveis - ou documento emitido ...