Imposto sobre o rendimento de capitais

1853 resultados para Imposto sobre o rendimento de capitais

  • Acórdão nº 9430542 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Janeiro de 1995

    I - A condenação ilíquida tanto pode ter lugar no caso de se haver formulado pedido genérico como pedido específico. II - Após a entrada em vigor do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ( IRS ), a fiscalização do cumprimento das obrigações fiscais é feita, em regra, " à posteriori ". III - O proprietário silvicultor que, no periodo transitório a que se reportam os

    ... - Após a entrada em vigor do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ( IRS ...IV - Abolido que foi o imposto de capitais, não é necessário ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais legislação ..., o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais que disponham ... europeus, protocolos de gestão dos rendimentos sociais de inserção, Rede Nacional de Cuidados ... social de sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos ou de sociedades ...
  • Relatório n.º 2/2018
    .../2018 Certificação Legal das Contas Relato sobre" a auditoria das demonstrações financeiras Opini\xC3"...rendimento integral, a demonstração individual das ...b) IAS 12 (alteração), 'Imposto sobre o rendimento - Reconhecimento de impostos ... fluxos de caixa e das alterações nos capitais próprios no exercício findo naquela data e o ...
  • Balanço n.º 1/2018
    ... registou um crescimento superior ao do rendimento disponível. Isto foi sustentado pelo excecional ... permanecem globalmente negativos, sobretudo relacionados com o aperto das condições ... o ano de 2017 com um Resultado antes de Impostos negativo de 2,7 milhões de euros, contra um ...Demonstrações das alterações nos capitais próprios para os exercícios findos em 31 de ...
  • Decreto-Lei n.º 45103, de 01 de Julho de 1963
    ... e ilhas adjacentes decorridos 30 dias sobre a data deste diploma, mas a contribuição ... a partir de 1 de Janeiro de 1964: a) O imposto do selo relativo às licenças das verbas IV, VI, ... f) do artigo 7.º daquele diploma, os rendimentos colectáveis atribuídos aos contribuintes do ... do Imposto Profissional, do Imposto de Capitais e da Contribuição Predial - procede-se agora à ...
  • Aviso n.º 14744/2020
    ...ção da metodologia de cálculo do rendimento per capita ao regulamento nacional de ... uma declaração sob compromisso de honra sobre a veracidade e integralidade das informações ... e profissionais; c) Rendimentos de capitais; d) Rendimentos prediais; e) Pensões; f) ... nos termos do disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS). ...
  • Decreto Regulamentar n.º 6/2018
    ... de contribuições a pagar aos rendimentos mais recentes, tendo como referencial os três ... anexo SS ao modelo 3 da declaração de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, o qual ...Artigo 78.º Entidades de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos No caso ...
  • Decreto-Lei n.º 7/2015 - Diário da República n.º 8/2015, Série I de 2015-01-13
    ... das mais -valias realizadas e demais rendimentos auferidos pelo organismo de investimento ... no Estado da sua residência, crédito de imposto pela tributação suportada em Portugal pelo ... a beneficiar de uma isenção de imposto sobre os rendimentos pagos por tais organismos. Por ...ção de IRC que exclua os rendimentos de capitais, caso em que tem caráter definitivo;. b) No caso ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
    ... violação do princípio da unidade do imposto sobre o rendimento pes- soal (artigo 104.º, n.º ...ífica de determinados rendimentos de capitais, em termos não aplicáveis à generalidade dos ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 192/2016
    ... Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 17 de ...ércio de bens e serviços, dos fluxos de capitais", das transferências de tecnologia e da circulaç\xC3"...
  • Relatório n.º 1/2017
    ... foi superior à taxa de crescimento do rendimento disponível (+2,4 %), mantendo a mesma tendência ... à melhoria do setor externo e, sobretudo, à recuperação do investimento. No entanto, ... o ano de 2016 com um Resultado antes de Impostos negativo de 4,4 milhões de euros, contra um ... 317/2009), o rácio de solvabilidade de capitais próprios, será calculado tendo em linha de ...
  • Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 10/2016-R
    ... 4 do artigo 333.º do RJASR, a ser efetuada sobre o balanço económico. Assim, o PCES encontra-se ... capital próprio e demonstração do rendimento integral (ilustrativos) 10.2 - Requisitos ... entende-se por capital retido a soma dos capitais seguros numa zona sísmica em 31 de dezembro de ... financeiras 11 11 Outros 12 Reserva por impostos diferidos 12 0 Por diferenças temporárias 12 00 ...
  • Lei n.º 98/2017
    ... transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da .../2014, de 31 de dezembro; d) O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código ...ção no capital de sociedades de capitais ou em sociedades de pessoas ou na qualidade de ...
  • Lei n.º 8/2018
    ...ção de Empresas (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e o ...ção do ativo sobre o passivo, e os capitais próprios do devedor são superiores ao capital ...
  • Decreto-Lei n.º 66/2016
    ... objetivos, o reforço dos respetivos capitais próprios e a consequente redução do seu nível ... reavaliação 1 - Os sujeitos passivos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) ou ...
  • Despacho n.º 5404/2017
    ...A decisão sobre o apoio aos estudantes carenciados deve ser ...ção do requerimento, ter auferido rendimentos iguais ou superiores a seis vezes o indexante dos ... perante a Fazenda Nacional de quaisquer impostos ou prestações tributárias e respetivos juros; ... e profissionais; c) Rendimentos de capitais; d) Rendimentos prediais; e) Pensões; f) ...
  • Despacho n.º 5404/2017
    ...A decisão sobre o apoio aos estudantes carenciados deve ser ...ção do requerimento, ter auferido rendimentos iguais ou superiores a seis vezes o indexante dos ... perante a Fazenda Nacional de quaisquer impostos ou prestações tributárias e respetivos juros; ... e profissionais; c) Rendimentos de capitais; d) Rendimentos prediais; e) Pensões; f) ...
  • Acórdão nº 6923/13.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020

    I) Aquando da aquisição de quaisquer aplicações de capital em instrumentos financeiros públicos ou privados, em que sejam devidos juros contáveis a favor do vendedor, a entidade devedora de tais rendimentos deve proceder à retenção na fonte do imposto devido através da figura da substituição tributária; II) No caso referido supra, o substituto deve proceder à entrega de tais juros ao titular dos...

    ... erro de direito na qualificação dos rendimentos sujeitos a tributação e na quantificação dos ... quais as operações sujeitas a imposto, quais os concretos fatos tributários que se ... é de mais valias ou de rendimentos de capitais; 8.ª Nos pretensos “mapas de apuramento” que ... a ser dada a conhecer volvidos vários anos sobre o mesmo, não poderia ter deixado de concluir ...
  • Acórdão nº 0165/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Março de 2017

    I - O art.º 49º do Tratado da Comunidade Europeia (a que corresponde o actual art.º 56º do Tratado de Funcionamento da União Europeia) não se opõe a uma legislação nacional por força da qual a remuneração paga às instituições financeiras não-residentes do Estado - Membro onde os serviços são prestados está sujeita a um procedimento de retenção na fonte do imposto, ao passo que a remuneração paga à

    ... de retenção na fonte de IRC que incidiram sobre o valor dos juros vencidos a favor daquele Banco ... e Setembro de 2007, no montante total de imposto" retido de €51 315,00. Terminam as suas alegaç\xC3"... TFUE) e a liberdade de circulação de capitais (artigo 63.º do TFUE). C. Pelos motivos melhor ... na fonte sobre o valor ilíquido dos rendimentos obtidos no Estado Membro da fonte. R. Reitere-se ...
  • Acórdão nº 0298/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Março de 2017

    I - O art.º 49º do Tratado da Comunidade Europeia (a que corresponde o actual art.º 56º do Tratado de Funcionamento da União Europeia) não se opõe a uma legislação nacional por força da qual a remuneração paga às instituições financeiras não-residentes do Estado - Membro onde os serviços são prestados está sujeita a um procedimento de retenção na fonte do imposto, ao passo que a remuneração paga à

    ... contra actos de retenção na fonte de imposto sobre o rendimento que essa sociedade efectuou e ... TFUE) e a liberdade de circulação de capitais (artigo 63º do TFUE). C) Pelos motivos melhor ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 74/2021
    ... da União Europeia, promova a reflexão sobre a adoção de mecanismos de combate eficaz ao nqueamento de capitais e aos fenómenos de fraude, evasão e elisão ...ção de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e ...
  • Acórdão nº 603/20 de Tribunal Constitucional, 11 de Novembro de 2020
    ... municipal a título de crédito de imposto" por dupla tributação. internacional. . Por ac\xC3"... recorrido não se pronunciara nem sobre uma exceção oportunamente deduzida nem. sobre ... rendimentos serem obtidos em países com os quais Portugal ... favorável à circulação de pessoas e capitais e de facilitar a. vida e a actuação das ...
  • Acórdão nº 0121844 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Janeiro de 2002

    Os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de indemnizações aos lesados em acidente de viação são tributáveis em IRS e as seguradoras estão obrigadas à sua retenção na fonte.

    ... 205$00, relativa ao IRS, à taxa de 15%, sobre o montante dos juros vencidos no momento do ...ção na fonte da percentagem legal de tal imposto. Entendeu a 1.ª instância que é legítima a ..., aprovou o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), abolindo uma serie de impostos, entre eles o imposto de capitais". Na vigência deste, aprovado pelo Decreto-Lei n\xC2"...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais legislação ..., o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais, que disponham ..., sendo os pedidos de acumulação de rendimentos apresentados a partir da entrada em vigor da ... do setor empresarial do Estado com capitais próprios negativos, pode ser reduzido o ...
  • Acórdão nº 9240083 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Setembro de 1992

    I - O facto de o Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas ( Decreto Lei 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988 ) ter abolido o Imposto de Mais-Valia e o Imposto de Capitais não obsta a que a legislação respeitante aos impostos abolidos possa ser aplicável aos impostos respeitantes a rendimentos obtidos anteriormente á data indicada no número 1 do artigo 3 desse diploma. II - O...

    ... Sumário: I - O facto de o Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas ( ... o Imposto de Mais-Valia e o Imposto de Capitais não obsta a que a legislação respeitante aos ...