Direito de Representação

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  • Classificação vLex
  • Parecer n.º 39/2017

    ..., enquanto entidade com competência exclusiva para a representação dos operadores económicos junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e ...ções aduaneiras, quer a título principal, quer a título, o direito de fazer declarações em nome e por conta de outrem, ou o de fazer ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... o recurso à força com o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados na lei. ...-10) 1 - Os menores e os maiores acompanhados sujeitos a representação só podem estar em juízo por intermédio dos seus representantes, exceto ...

  • Acórdão nº 1502/06.0TBVRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2015

    Tendo o inventariado falecido e deixado como seus herdeiros a mulher e os pais, que morreram posteriormente sem exercer o seu direito de aceitar ou repudiar a sucessão, a filha destes e irmã do inventariado é interessada na partilha não por direito de representação, mas por transmissão do direito de suceder.

    ... decidiu admitir a intervir nos autos, como herdeira legítima, por direito de representação, a interessada A…, irmã do inventariado. ...

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ...ções dos Estados membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de ... 4 - As estruturas de representação colectiva de trabalhadores e de empregadores constituídas antes da ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ...2 - A Ordem dos Advogados é uma pessoa coletiva de direito público que, no exercício dos seus poderes públicos, desempenha as suas ...Artigo 5.º. Representação da Ordem dos Advogados. 1 - A Ordem dos Advogados é representada em ...

  • Acórdão nº 2997/15.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2016

    a) Em acidente de viação mortal, a indemnização pela “perda do direito à vida da vítima”, bem como pelos danos não patrimoniais sofridos pelos familiares referidos no art. 496º nº 2 e 3 do CC constitui direito próprio das pessoas aí elencadas. b) Para efeitos do art. 496º nº 2 do CC, e por via do “direito de representação” (art. 2039º CC), os sobrinhos da vítima mortal, falecido no estado de...

    ... Considerando-se com direito a indemnização, pretendem haver da Ré: a) O montante global de € ... direito dos seus herdeiros à indemnização em direito de representação, pois que, esta é a Tese que os aqui Apelantes propendem, ou seja, os ...

  • Acórdão nº 00455/13.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2016

    I-O gestor público tem direito a “despesas de representação”; I.I-as chamadas “despesas de representação” tanto podem assumir a natureza compensatória como remuneratória, consoante correspondam à designação conceptual tout court ou assumam a forma de um efectivo e constante suplemento remuneratório, indissociavelmente ligado à remuneração base de que depende, por forma regular, contínua e...

    ... indemnização pela impossibilidade absoluta de se executarem os direitos reconhecidos pela sentença proferida nos autos, acrescida de juros de ... na não contabilização do valor das despesas de representação no cálculo da indemnização devida, porquanto devendo o montante ...

  • Acórdão nº 524/12.7TTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Junho de 2016

    1 – O CT consagra o direito de os trabalhadores eleitos para as estruturas de representação coletiva de trabalhadores, quando em gozo de crédito de horas conexo com a respetiva condição, auferirem todas as prestações como se estivessem em serviço efetivo. 2 – O uso do crédito não pode implicar qualquer prejuízo para o trabalhador, designadamente ao nível da atribuição do subsídio de refeição.

    ... de horas para o exercício de funções em estruturas de representação coletiva de trabalhadores a remuneração relativa ao subsídio de ... da Autora aqui representados, por virtude de reivindicação de direitos e de terem aderido à jornada de greve realizada no dia 15 de Janeiro de ...

  • Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14

    ... económica na transformação do solo rústico em solo urbano, o direito de construir . apenas se adquire com a aprovação da programação e com ... execução, integrando as peças gráficas necessárias à representação" da respetiva expressão territorial. 2 - Sempre que incidam sobre a mesma \xC3"...

  • Acórdão nº 555/12.7GAMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Outubro de 2013

    Em processo de natureza semi-pública, o progenitor, ainda que desacompanhado do outro progenitor, e contra a vontade deste, tem legitimidade para exercer o direito de queixa em favor do filho de ambos e em sua representação.

    ... nos presentes autos contra o arguido B…, pelo facto do direito de queixa só ter sido exercido por um dos progenitores, e entender que o ... para apresentar queixa e para deduzir pedido cível em representação daquele. 21-Face ao exposto, não podemos concordar pela orientação ...

  • Acórdão nº 5629/17.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2018

    I – Numa ação de reivindicação em que não está alegada a ocupação por alguns dos réus da parcela em litígio não podem tais réus ser demandados relativamente ao pedido de entrega da dita parcela; II – A ação popular tem eficácia subjetiva geral, a qual encontra a sua razão de ser na circunstância de, naquele tipo de ação, estar em causa a “tutela de posições jurídicas supra-individuais ou pluri-sub

    ... o seguinte petitório: “Nestes termos e nos melhores de direito, deve a presente acção ser julgada procedente e julgada, sendo os réus ... que não tiverem exercido o direito de autoexclusão da representação na ação popular, nos termos do art. 16º, em relação aos processos que ...

  • Acórdão nº 03655/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015

    I. O legislador comunitário estabeleceu uma distinção fundamental entre as despesas que têm carácter estritamente profissional e aquelas que não têm ligação com a actividade profissional do sujeito passivo, excluindo expressamente as despesas sumptuárias, com diversão ou de representação do direito à dedução de IVA. (cf. Casos Comissão / França, proc. 50/87 [1988]; Lennartz, proc. 97/90 [1991];...

    ... como garantia para efeitos de suspensão da execução, o direito ao trespasse de um artigo matricial. C) O versado requerimento veio a ... as despesas sumptuárias, com diversão ou de representação do direito à dedução de IVA. (cf. Casos Comissão / França, proc. ...

  • Acórdão nº 7471/15.9T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Setembro de 2017

    1 – Ocorre uma situação típica de abuso do direito quando alguém, detentor de um determinado direito, consagrado e tutelado pela ordem jurídica, o exercita, todavia, no caso concreto, fora do seu objectivo natural e da razão justificativa da sua existência e ostensivamente contra o sentimento jurídico dominante. 2 – Uma das modalidades que dogmaticamente se tem considerado configurar abuso do...

    ... que a referida M (…)notificou os herdeiros a fim de exercerem direito de preferência no trespasse do estabelecimento comercial em causa e que ... Tribunal Judicial de Vagos, em que foram autores (…), em representação da herança aberta por óbito de M (…), então indivisa e RR. os ...

  • Acórdão nº 95/12.4GCLMG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Janeiro de 2016

    I - O procedimento criminal, atenta a sua natureza pública, apesar da morte do assistente, prosseguiria sempre, independentemente da vontade dos herdeiros. II - Por força do art. 4.º, do CPP, ao pedido de indemnização cível aplicam-se em primeira linha as normas do processo penal, e só subsidiariamente as normas do processo civil que se harmonizem com os princípios gerais do processo penal. ...

    ... e valorados de acordo com os princípios fundamentais do direito penal, designadamente do princípio do “in dubio pro reu”, princípio ... assumiu a assistência por direito próprio, mas apenas em representação do falecido assistente. Diz o art. 133.º, n.º 1, al. b) e c), do CPP, ...

  • Acórdão nº 729/13.3TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Setembro de 2014

    I - As associações sindicais podem exercer o direito de ação no que respeita aos interesses coletivos que representam bem como à violação de direitos individuais mas com carácter de generalidade, ou seja, que respeitem à maioria dos trabalhadores seus associados - artigo 5º, n.ºs 1 e 2, c), do C.P.T.. II - Se o A. pede a condenação da Ré a devolver determinados valores aos trabalhadores seus...

    ... ao transporte rodoviário de mercadorias; os motoristas TIR têm direito a uma retribuição mensal não inferior à remuneração correspondente a ... II. É assim facto assente que “o A. não age em representação ou substituição de quem quer que seja”, ou, se assim melhor se ...

  • Acórdão nº 154/15.1T8VFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    I – Não obstante a letra da lei, temos como defensável o entendimento de que a exigência feita no artº 640.º n.º 2 alínea a) do CPC, é perfeitamente compatível com a mera indicação pelo recorrente dos timings (minutos) onde se encontram as passagens da gravação dos depoimentos que se pretendem reapreciar (como aconteceu no caso dos autos). II – A acção de impugnação de justificação notarial...

    ..., de forma que o réu não possa, através dela, registar qualquer direito sobre os prédios supra-descritos; e (c) que se declare o cancelamento de ... dos factos provados nenhuma relação de mandato ou de representação que permita imputar na esfera jurídica do réu a aquisição do dito ...

  • Acórdão nº 106/09.0TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Maio de 2015

    I - A obrigação, imposta no art. 1181 nº 1 do Código Civil ao mandatário sem representação, de transferir para o mandante o direito de propriedade adquirido em execução do mandato tem estrita natureza obrigacional. II - Essa obrigação não é susceptível da execução específica prevista no art. 830 nº 1 do Código Civil. III - O respectivo incumprimento não pode converter o contrato de mandato...

    ...: Os réus confirmam o reconhecimento da autora como a titular do direito de propriedade sobre a fracção predial desde o momento em que ela foi ... da titularidade da fracção, verificou-se um mandato sem representação, o qual é a causa jurídica da obrigação de transmitirem para a autora ...

  • Acórdão nº 08042/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2015

    i) Os gestores públicos têm direito pelo exercício do mandato a uma remuneração mensal calculada com base em critérios objectivos, predeterminados através de Resolução do Conselho de Ministros (a Resolução n.º 7/85, de 6 de Fevereiro, à data aplicável), sendo-lhes também atribuída, a título de despesas de representação, uma quantia mensal calculada por percentagem fixada sobre a remuneração...

    ... fosse reconhecido carácter retributivo às despesas de representação inerentes ao cargo que desempenhava, declaradas para efeitos de IRS e ... 7. À A. assiste o direito de lhe serem pagas a título de indemnização a quantia referente à ...

  • Acórdão nº 310/03.5TBVLP.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017

    “I. O recurso à Impugnação Pauliana pressupõe, qualquer que seja a natureza do acto a atacar – onerosa ou gratuita –, a verificação cumulativa das seguintes circunstâncias: a) a existência de determinado crédito; b) que esse crédito seja anterior ao acto a impugnar ou, sendo posterior, que o acto tenha sido realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor; c)...

    ... em 21.05.2013 determinando a prossecução dos autos com a representação da sociedade extinta pelos sócios liquidatários (JJ, KK, LL, MM e NN). ... pelas Apelantes, com a consequente improcedência das razões de direito que invocam; 2. Acresce que, salvo o caso de um dos imóveis, as vendas ...

  • Acórdão nº 1634/14.1T8MTS-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2016

    I - Do artigo 245º, nº 1, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas resulta, diretamente, que a decisão final de exoneração do passivo restante implica a extinção de todos os créditos da insolvência que ainda não se mostrem satisfeitos, ainda que não tenham sido reclamados, tal como se extrai também desta norma que os créditos da insolvência que não tenham sido reclamados não se...

    ... 5. A aferição da conduta relevante para efeitos de abuso do direito há-de pautar-se, em regra, pela conduta do representante. 6. Há que ser ... dos requisitos do abuso do direito nos casos de representação legal que, regra geral, não deixará de ser percecionada pela contraparte ...

  • Acórdão nº 1306/15.0T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2017

    I – O n.º 2 do artigo 337.º do CT, não altera, em relação aos créditos nele referidos, o prazo de prescrição estabelecido no n.º 1, apenas limita os meios de prova de que o trabalhador pode lançar mão para demonstrar a existência dos factos constitutivos desses mesmos créditos: através de “documento idóneo”; II – Por isso, não configura nulidade da sentença, mas erro na apreciação da prova o...

    ... (…). A acção foi intentada pelo Autor/Sindicato em representação" e substituição de 43 dos seus associados; todavia, após desistências v\xC3"... da Ré que diminuiu os dias de férias a que os associados têm direito, bem como a sua majoração correspondente a três dias úteis de férias; ...

  • Acórdão nº 02171/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2014

    1 - O princípio geral de direito que se exprime pela fórmula latina “utile per inutile non vitiatur”, princípio que também tem merecido outras formulações e designações (como a de princípio da inoperância dos vícios, a de princípio anti formalista, a de princípio da economia dos atos públicos e a de princípio do aproveitamento do ato administrativo), vem sendo reconhecido quanto à sua existência...

    ..., devendo pronunciar-se sobre os diversos pontos de facto ou de direito que relevem para a procedência ou improcedência da causa de pedir ou das ... a fazer, possa afirmar, com inteira segurança, que a representação...

  • Acórdão nº 1837/10.8TBCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Outubro de 2014

    I - A distinção entre a condição e o modo há-de resolver-se, de harmonia com as particularidades da espécie e as regras de interpretação, devendo, em caso de dúvida, em nome do princípio da conservação dos negócios jurídicos, entender-se que o negócio deve considerar-se antes modal que condicional, até pela maior consistência daquele relativamente a este último. II - A condição e o modo referem-

    ... uma conduta específica a preencher pelo já herdeiro de pleno direito. 12ª - Sucede que a 2. a A., tal como resulta inequivocamente provado, ... colaterais, até ao quarto grau, sem que haja direito de representação nesta classe de sucessíveis, ao contrário do que sucede na classe ...

  • Acórdão nº 08248/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2014

    I – Um vogal e presidente de um Conselho de Administração (CA) de um hospital integrado no sector público administrativo, a quem se aplicava o Decreto-Lei n.º 188/2003, de 20.08 e a Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/89, não tinha direito ao abono de despesas de representação por 14 meses. II - Em matéria de pagamentos ou abonos remuneratórios vigora um princípio de estrita legalidade. III

    ...representação. Em alegações são formuladas pelo Recorrente, as seguintes ...

  • Acórdão nº 02374/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2016

    I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera a gerência nominal ou de direito. III - De actos isolados

    ... por falta de exercício da gerência de facto e a caducidade do direito à liquidação. B. Concluiu o Tribunal a quo pela procedência daquela ... ao cargo de administradora da mesma, agindo em nome e representação" da sociedade, exteriorizando perante terceiros a vontade social, enquanto \xC3"...