Direito de Representação

44370 resultados para Direito de Representação

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o novo Código Civil, fica ... Artigo 37.º (Representação legal) A representação legal está sujeita à lei reguladora da ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... 4 - As estruturas de representação colectiva de trabalhadores e de empregadores constituídas antes da ... segurança, higiene e saúde no trabalho; n) Artigos 306.º, sobre direito" a prestações de desemprego, e 310.º a 315.º, sobre suspensão de execu\xC3" ...
  • Lei n.º 35/2014
    ... à data da entrada em vigor da presente lei ... 2 — O direito de oposição e o direito de opção previstos ... respetivamente nos n.os ... em quadros permanentes; ... b) Representação externa do Estado; ... c) Informações de segurança; ... d) ...
  • Parecer n.º 39/2017
    ... , enquanto entidade com competência exclusiva para a representação dos operadores económicos junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e ... ções aduaneiras, quer a título principal, quer a título, o direito de fazer declarações em nome e por conta de outrem, ou o de fazer ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... abstracta de todas as infracções é o que se adequa com o direito fundamental da liberdade pessoal. Pressupõe, aliás, uma reafirmação de ... Relevante foi, em terceiro lugar, a representação - que se quis tão aproximada e verdadeira quanto possível - dos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... que a solução tinha de ser confrontada com princípios gerais de direito e com preceitos inseridos em outra sede legislativa. Por isso, há algum ... , independentemente da forma escritural ou titulada de representação. Este princípio de neutralidade reflecte-se, em especial, no regime ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... , que não é qualquer realidade estática nem enclave autónomo do direito processual comum. 3 - As modificações agora introduzidas no Código de ... Artigo 6.º Patrocínio judiciário e representação em juízo 1 - É obrigatória a constituição de mandatário nos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... hierarquia de valores, onde reside a própria legitimação do direito penal. O Código Penal de 1982 permanece válido na sua essência. A ... colectiva, sociedades ou mera associação de facto, ou em representação legal ou voluntária de outrem, mesmo quando o respectivo tipo de crime ...
  • Acórdão nº 1502/06.0TBVRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2015

    Tendo o inventariado falecido e deixado como seus herdeiros a mulher e os pais, que morreram posteriormente sem exercer o seu direito de aceitar ou repudiar a sucessão, a filha destes e irmã do inventariado é interessada na partilha não por direito de representação, mas por transmissão do direito de suceder.

    ... decidiu admitir a intervir nos autos, como herdeira legítima, por direito de representação, a interessada A…, irmã do inventariado ...
  • Parecer (extrato) n.º 15/2020
    Parecer (extrato) n.º 15/2020Sumário: Representação da Caixa Geral de Depósitos, S. A. - ação intentada para exercício do direito à indemnização por responsabilidade civil dos seus ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2022
    ... uma rede interna e/ou por linha direta, sem prejuízo de o direito de propriedade sobre a UPAC ser ... titulado por terceiro(s); ... g) ... de atos em sua representação; ... hh) «Fontes de energia renováveis» as fontes de energia não ...
  • Aviso (extrato) n.º 9990/2023
    ... neratório correspondente a cargo de dirigente de 4.º grau sem direito a despesas de ... representação ... Estatuto remuneratório ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) ... Artigo 4.º (Remissões para disposições revogadas) ... 1 de 243 ... Artigo 13.º (Formas locais de representação) ... Artigo 14.º (Expressão do capital) ... Artigo 15.º (Duração) ...
  • Em vigor Lei n.º 89/2017 - Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
    ... ção na sua área de atuação, bem como assegurar a representação em organizações internacionais cuja atividade se desenvolva no âmbito ... como quaisquer outros entes coletivos personalizados, sujeitos ao direito português ou ao direito estrangeiro, que exerçam atividade ou pratiquem ...
  • Parecer (extrato) n.º 15/2020
    ... Parecer (extrato) n.º 15/2020 ... Sumário: Representação da Caixa Geral de Depósitos, S. A. — ação intentada para exercício o ... direito à indemnização por responsabilidade civil dos seus administradores ...
  • Acórdão nº 158/20.2T8ORM-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2022

    1 – Sendo os cônjuges casados em regime de comunhão geral de bens, o direito e acção de um deles sobre a herança de seus pais, ainda indivisa, constitui bem comum do casal. 2 – Tendo o cônjuge herdeiro feito testamento deixando como legado o seu direito e acção na herança dos pais, esse legado tem que entender-se como limitado à quota de que podia dispor, atenta a comunhão conjugal.

    ... sucedeu na parte da herança dos Inventariados, a que aquela tinha direito, ou seja no seu quinhão hereditário ... Por outro lado, o filho dos ... MM e NN, também legatários, e aos netos OO e PP, em representação do filho RR, pré-falecido ... XII – A qualidade de herdeiros ...
  • Acórdão nº 2808/18.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019

    I- O acordo simulatório que conste de documento autêntico não pode ser provado por testemunhas quando sejam os próprios simuladores a invocá-lo. II- Sendo as AA sucessoras testamentárias da falecida simuladora, por direito de representação da sua mãe que repudiou a herança, elas ocupam o lugar da simuladora na invocação da simulação, pelo que não são consideradas terceiras para efeitos de arguiç

    ... M. e M. L., outorgando estes em representação do Réu F. M., pelo facto de, à data, ser menor, cujo objeto foi o ... ção no conluio, na medida em que tal facto seria impeditivo do direito invocado, competia à parte contrária, os aqui RR recorridos. (art° 342, ...
  • Acórdão nº 2997/15.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2016

    a) Em acidente de viação mortal, a indemnização pela “perda do direito à vida da vítima”, bem como pelos danos não patrimoniais sofridos pelos familiares referidos no art. 496º nº 2 e 3 do CC constitui direito próprio das pessoas aí elencadas. b) Para efeitos do art. 496º nº 2 do CC, e por via do “direito de representação” (art. 2039º CC), os sobrinhos da vítima mortal,...

    ... Considerando-se com direito a indemnização, pretendem haver da Ré: a) O montante global de € ... direito dos seus herdeiros à indemnização em direito de representação, pois que, esta é a Tese que os aqui Apelantes propendem, ou seja, os ...
  • Acórdão nº 815/20.3T8BGC-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2022

    1) Até à declaração de indignidade, caso ocorra, mantem-se a posição do alegado indigno e, declarada a indignidade, a devolução da sucessão ao indigno, é havida como inexistente, sendo ele considerado, para todos os efeitos, possuidor de má-fé dos respetivos bens; 2) Tem legitimidade para prosseguir no inventário, em substituição do seu falecido marido e herdeiro, a sua esposa, conjuntamente com...

    ... termos do nº 2 do artigo 2037º do CC, a indignidade não afeta o direito de representação dos descendentes, pelo que sempre estes poderão vir a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... direito de os outorgantes obterem uma certidão gratuita do testamento ou da ... representação legal ou orgânica, consagrando-se inovatoriamente a refêrencia da prova ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... Direito aplicável O processo nos tribunais administrativos rege-se pela ... -22 Artigo 11.º Patrocínio judiciário e representação em juízo 1 - Nos processos da competência dos tribunais ...
  • Acórdão nº 01409/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2015

    I – Não se afigura desproporcional e injusta a pena de demissão aplicada a magistrado que praticou várias infracções disciplinares, as quais, por revelarem uma personalidade inadequada ao exercício das respectivas funções, se mostram inviabilizadoras da manutenção da relação funcional. II – Sendo os factos comprovadamente praticados pela requerente puníveis com pena de demissão, e nã

    ... ilegal e consubstancia erro sobre os pressupostos de direito, equivalente a violação de lei, que importa a alteração do acto ... a fazer, possa afirmar, com inteira segurança, que a representação ...
  • Acórdão nº 00455/13.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2016
    ... na não contabilização do valor das despesas de representação no cálculo da indemnização devida, porquanto devendo o montante ... ça da impossibilidade absoluta de se executar, a Recorrente teria direito, além, da remuneração base às despesas de representação no valor ...
  • Acórdão nº 637/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013

    I - Em acção em que a autora pede a anulação, nulidade ou ineficácia de um contrato de compra e venda com fundamento em que a mesma é ofensiva dos bons costumes (por o valor venal de cada um dos prédios supra referidos ser, pelo menos, vinte vezes superior ao preço acordado) e ter ocorrido abuso de poderes de representação do 2.º réu, devem considerar-se neutralizados, por abuso do direito, os...

    ... um caso julgado assim formado consubstancia um manifesto abuso de direito ... A fls. 554 e 555, foi proferido despacho sobre este requerimento, ... dos bons costumes, ou ineficaz, por abuso dos poderes de representação conferidos ao Réu CC, na qualidade de procurador da Autora ... 24ª - ...
  • Lei n.º 68/2019
    ... CAPÍTULO II Representação e regime de intervenção Artigo 8.º Representação do Ministério ... 6 - A cada eleitor é facultada a possibilidade de exercer o direito de voto presencialmente, por meios eletrónicos ou por correspondência, ...

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