Direito de Representação
56536 resultados para Direito de Representação
-
Lei n.º 35/2014
... à data da entrada em vigor da presente lei ... 2 — O direito de oposição e o direito de opção previstos ... respetivamente nos n.os ... em quadros permanentes; ... b) Representação externa do Estado; ... c) Informações de segurança; ... d) ...
-
Parecer n.º 39/2017
... , enquanto entidade com competência exclusiva para a representação dos operadores económicos junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e ... ções aduaneiras, quer a título principal, quer a título, o direito de fazer declarações em nome e por conta de outrem, ou o de fazer ...
-
Anúncio de procedimento n.º 8353/2024
... ÇÃO DE SERVIÇOS EXTERNOS DE ASSESSORIA JURÍDICA, E REPRESENTAÇÃO FORENSE, NO ÂMBITO DO DIREITO FISCAL, DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO DO ...
-
Parecer (extrato) n.º 15/2020
Parecer (extrato) n.º 15/2020Sumário: Representação da Caixa Geral de Depósitos, S. A. - ação intentada para exercício do direito à indemnização por responsabilidade civil dos seus ...
-
Lei n.º 67/2019
... administrar a justiça em nome do povo, de acordo com as fontes de direito a que deva recorrer nos termos da Constituição e da lei, e fazer ... dias ou por tempo indeterminado, em missão de defesa ou representação de interesses do país ou em organização internacional de que Portugal ...
-
Acórdão nº 1502/06.0TBVRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11-06-2015
Tendo o inventariado falecido e deixado como seus herdeiros a mulher e os pais, que morreram posteriormente sem exercer o seu direito de aceitar ou repudiar a sucessão, a filha destes e irmã do inventariado é interessada na partilha não por direito de representação, mas por transmissão do direito de suceder.
-
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... liquidação às conservatórias, sempre com garantia do ... direito de impugnação judicial ... Finalmente, acolhe-se igualmente um ... rem em representação dela, bem como os sócios que ... tais negócios autorizarem, sendo que os ...
-
Acórdão nº 2997/15.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02-06-2016
... nização por danos não patrimoniais pela “perda do direito à vida” e pelos sofridos pelos seus pais, na hipótese de estes, irmãos da vítima, lhe terem sobrevivido, e já não na hipótese de serem pré-falecidos. c) Na mesma situação, e pela natureza das coisas, não é de equacionar a hipótese de a própria vítima ter sofrido danos patrimoniais atinentes à perda de rendimentos futuros. d) Não se tratando de um direito próprio da vítima, só são de...
-
Aviso (extrato) n.º 9990/2023
... neratório correspondente a cargo de dirigente de 4.º grau sem direito a despesas de ... representação ... Estatuto remuneratório ...
-
Acórdão nº 8782/19.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18-05-2023
... erce-se pelo preço real, constituindo um abuso do direito a alteração do preço pelas partes depois da citação para a acção de preferência através de uma rectificação da escritura, mesmo que ela constitua um acto válido e não um acto simulado. III - Litiga de má fé a parte que alega factos que sabe serem falsos, por si inventados como estratégia para contestar a acção e procurar evitar o exercício do direito de preferência que sabia existir.
-
Em vigor
Lei n.º 15/2002 . Código de Processo nos Tribunais Administrativos - CPTA
... Direito aplicável O processo nos tribunais administrativos rege-se pela ... -22 Artigo 11.º Patrocínio judiciário e representação em juízo 1 - Nos processos da competência dos tribunais ...
-
Lei n.º 68/2019
... CAPÍTULO II Representação e regime de intervenção Artigo 8.º Representação do Ministério ... 6 - A cada eleitor é facultada a possibilidade de exercer o direito de voto presencialmente, por meios eletrónicos ou por correspondência, ...
-
Acórdão nº 158/20.2T8ORM-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24-11-2022
... feito testamento deixando como legado o seu direito e acção na herança dos pais, esse legado tem que entender-se como limitado à quota de que podia dispor, atenta a comunhão conjugal. 3 – E de igual modo esse legado não pode ofender as legítimas dos seus próprios herdeiros legitimários, nomeadamente o cônjuge e os filhos, ou quem os substitua por direito de representação. (Sumário elaborado pelo Relator)
-
Parecer (extrato) n.º 15/2020
... Parecer (extrato) n.º 15/2020 ... Sumário: Representação da Caixa Geral de Depósitos, S. A. — ação intentada para exercício o ... direito à indemnização por responsabilidade civil dos seus administradores ...
-
Acórdão nº 2808/18.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10-07-2019
... testamentárias da falecida simuladora, por direito de representação da sua mãe que repudiou a herança, elas ocupam o lugar da simuladora na invocação da simulação, pelo que não são consideradas terceiras para efeitos de arguição da simulação. III- A proibição prevista no art.º 394.º do Código Civil não é absoluta e deve ceder (no entendimento da doutrina e da jurisprudência) no caso de existir um documento que constitua um começo ou...
-
Acórdão nº 345/09.4IDFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18-06-2013
... penal individual do gerente de facto( que não de direito) por actuação em nome e representação da pessoa colectiva, não obstante os poderes com que agiu em nome desta, não lhe terem sido conferidos nos termos definidos estatutariamente e através do pertinente instrumento legal, sendo para esse efeito, também irrelevante que dessa sua actuação ele não tenha retirado qualquer beneficio em proveito próprio. II - O art.14º, nº1 do RGIT ao impor a...
-
Acórdão nº 2720/22.7T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-11-2023
... rdeiros. II - Os herdeiros nada mais têm do que o direito a uma quota-parte do património hereditário. III - Daí que para exercerem os direitos da herança tenham de intervir todos os herdeiros, só assim ficando completa a representação jurídica da herança como ente correspondente a uma universalidade de direito. IV - Esta assunção da representação jurídica em nome e no interesse da herança é uma qualidade essencial que tem de ser...
-
Acórdão nº 1034/22.0T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-02-2023
... ões diplomáticas, quer na sua componente activa – direito de enviar missões diplomáticas II. Assumindo a ré funções de Conselheira numa Embaixada goza, sem quaisquer restrições, de todos os direitos que lhe são conferidos pela Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, e consequentemente, de imunidade de jurisdição civil do Estado acreditador. III. Considera-se que pessoas com funções de representação do Estado no território de outro...
-
Acórdão nº 815/20.3T8BGC-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07-04-2022
... 2037º nº 1 Código Civil), havendo apenas lugar ao direito de representação dos descendentes (artigo 2037º nº 2 Código Civil).
-
Acórdão nº 631/13.9TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05-03-2020
... ção de contratos de patrocínio até à cedência dos direitos de imagem. IV - De acordo com o art.º 17.º, n.º 2 do Regulamento de Aplicação dos Estatutos da FIFA, a caducidade do contrato de representação não afecta o direito do agente a receber do seu cliente as comissões estabelecidas no contrato de representação. V - No entanto, tal direito do agente só funciona se em concreto se provar que os contratos celebrados entre o cliente e determinado...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 . Código de Processo Penal - CPP
... Artigo 70.º (Representação judiciária dos assistentes) ... Título VI Das partes civis ... Artigo ... Artigo 447.º (Recursos no interesse da unidade do direito") ... Artigo 448.º (Disposições subsidiárias) ... Capítulo II Da revis\xC3" ...
-
Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... Regime de intervenção Artigo 4.º (Representação do Ministério Público) 1 - O Ministério Público é representado ... 4 - Aos eleitores é facultado o exercício do direito de voto por correspondência. Alterações Alterado pelo/a ...
-
Acórdão nº 01409/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14-07-2015
... possa afirmar, com inteira segurança, que a representação errónea dos factos ou do direito aplicável não interferiu com o conteúdo e sentido da decisão administrativa.
-
Lei n.º 89/2017
... ção na sua área de atuação, bem como assegurar a representação em organizações internacionais cuja atividade se desenvolva no âmbito ... como quaisquer outros entes coletivos personalizados, sujeitos ao direito português ou ao direito estrangeiro, que exerçam atividade ou pratiquem ...
-
Decreto-Lei n.º 15/2022
... uma rede interna e/ou por linha direta, sem prejuízo de o direito de propriedade sobre a UPAC ser ... titulado por terceiro(s); ... g) ... de atos em sua representação; ... hh) «Fontes de energia renováveis» as fontes de energia não ...