Direito de Representação

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Tendo o inventariado falecido e deixado como seus herdeiros a mulher e os pais, que morreram posteriormente sem exercer o seu direito de aceitar ou repudiar a sucessão, a filha destes e irmã do inventariado é interessada na partilha não por direito de representação, mas por transmissão do direito de suceder.

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a) Em acidente de viação mortal, a indemnização pela “perda do direito à vida da vítima”, bem como pelos danos não patrimoniais sofridos pelos familiares referidos no art. 496º nº 2 e 3 do CC constitui direito próprio das pessoas aí elencadas. b) Para efeitos do art. 496º nº 2 do CC, e por via do “direito de representação” (art. 2039º CC), os sobrinhos da vítima mortal, falecido no estado de...

I-O gestor público tem direito a “despesas de representação”; I.I-as chamadas “despesas de representação” tanto podem assumir a natureza compensatória como remuneratória, consoante correspondam à designação conceptual tout court ou assumam a forma de um efectivo e constante suplemento remuneratório, indissociavelmente ligado à remuneração base de que depende, por forma regular, contínua e...

1 – O CT consagra o direito de os trabalhadores eleitos para as estruturas de representação coletiva de trabalhadores, quando em gozo de crédito de horas conexo com a respetiva condição, auferirem todas as prestações como se estivessem em serviço efetivo. 2 – O uso do crédito não pode implicar qualquer prejuízo para o trabalhador, designadamente ao nível da atribuição do subsídio de refeição.

Em processo de natureza semi-pública, o progenitor, ainda que desacompanhado do outro progenitor, e contra a vontade deste, tem legitimidade para exercer o direito de queixa em favor do filho de ambos e em sua representação.

I – Numa ação de reivindicação em que não está alegada a ocupação por alguns dos réus da parcela em litígio não podem tais réus ser demandados relativamente ao pedido de entrega da dita parcela; II – A ação popular tem eficácia subjetiva geral, a qual encontra a sua razão de ser na circunstância de, naquele tipo de ação, estar em causa a “tutela de posições jurídicas supra-individuais ou pluri-sub

I. O legislador comunitário estabeleceu uma distinção fundamental entre as despesas que têm carácter estritamente profissional e aquelas que não têm ligação com a actividade profissional do sujeito passivo, excluindo expressamente as despesas sumptuárias, com diversão ou de representação do direito à dedução de IVA. (cf. Casos Comissão / França, proc. 50/87 [1988]; Lennartz, proc. 97/90 [1991];...

1 – Ocorre uma situação típica de abuso do direito quando alguém, detentor de um determinado direito, consagrado e tutelado pela ordem jurídica, o exercita, todavia, no caso concreto, fora do seu objectivo natural e da razão justificativa da sua existência e ostensivamente contra o sentimento jurídico dominante. 2 – Uma das modalidades que dogmaticamente se tem considerado configurar abuso do...

I - O procedimento criminal, atenta a sua natureza pública, apesar da morte do assistente, prosseguiria sempre, independentemente da vontade dos herdeiros. II - Por força do art. 4.º, do CPP, ao pedido de indemnização cível aplicam-se em primeira linha as normas do processo penal, e só subsidiariamente as normas do processo civil que se harmonizem com os princípios gerais do processo penal. ...

I - As associações sindicais podem exercer o direito de ação no que respeita aos interesses coletivos que representam bem como à violação de direitos individuais mas com carácter de generalidade, ou seja, que respeitem à maioria dos trabalhadores seus associados - artigo 5º, n.ºs 1 e 2, c), do C.P.T.. II - Se o A. pede a condenação da Ré a devolver determinados valores aos trabalhadores seus...

I. Tendo ocorrido a morte dos dois progenitores em acidente de viação de que resultou a condenação do arguido pela prática de dois crimes de homicídio por negligência, o direito à indemnização por danos não patrimoniais cabe, por direito próprio, aos filhos ou outros descendentes, nos termos do n.º 2 e da parte final do n.º 4 do artigo 496.º do Código Civil. II. A «letra da lei», de que deve...

I – Não obstante a letra da lei, temos como defensável o entendimento de que a exigência feita no artº 640.º n.º 2 alínea a) do CPC, é perfeitamente compatível com a mera indicação pelo recorrente dos timings (minutos) onde se encontram as passagens da gravação dos depoimentos que se pretendem reapreciar (como aconteceu no caso dos autos). II – A acção de impugnação de justificação notarial...

I - A obrigação, imposta no art. 1181 nº 1 do Código Civil ao mandatário sem representação, de transferir para o mandante o direito de propriedade adquirido em execução do mandato tem estrita natureza obrigacional. II - Essa obrigação não é susceptível da execução específica prevista no art. 830 nº 1 do Código Civil. III - O respectivo incumprimento não pode converter o contrato de mandato...

i) Os gestores públicos têm direito pelo exercício do mandato a uma remuneração mensal calculada com base em critérios objectivos, predeterminados através de Resolução do Conselho de Ministros (a Resolução n.º 7/85, de 6 de Fevereiro, à data aplicável), sendo-lhes também atribuída, a título de despesas de representação, uma quantia mensal calculada por percentagem fixada sobre a remuneração...

I - Do artigo 245º, nº 1, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas resulta, diretamente, que a decisão final de exoneração do passivo restante implica a extinção de todos os créditos da insolvência que ainda não se mostrem satisfeitos, ainda que não tenham sido reclamados, tal como se extrai também desta norma que os créditos da insolvência que não tenham sido reclamados não se...

“I. O recurso à Impugnação Pauliana pressupõe, qualquer que seja a natureza do acto a atacar – onerosa ou gratuita –, a verificação cumulativa das seguintes circunstâncias: a) a existência de determinado crédito; b) que esse crédito seja anterior ao acto a impugnar ou, sendo posterior, que o acto tenha sido realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor; c)...

I – O n.º 2 do artigo 337.º do CT, não altera, em relação aos créditos nele referidos, o prazo de prescrição estabelecido no n.º 1, apenas limita os meios de prova de que o trabalhador pode lançar mão para demonstrar a existência dos factos constitutivos desses mesmos créditos: através de “documento idóneo”; II – Por isso, não configura nulidade da sentença, mas erro na apreciação da prova o...

1 - O princípio geral de direito que se exprime pela fórmula latina “utile per inutile non vitiatur”, princípio que também tem merecido outras formulações e designações (como a de princípio da inoperância dos vícios, a de princípio anti formalista, a de princípio da economia dos atos públicos e a de princípio do aproveitamento do ato administrativo), vem sendo reconhecido quanto à sua existência...

I - A distinção entre a condição e o modo há-de resolver-se, de harmonia com as particularidades da espécie e as regras de interpretação, devendo, em caso de dúvida, em nome do princípio da conservação dos negócios jurídicos, entender-se que o negócio deve considerar-se antes modal que condicional, até pela maior consistência daquele relativamente a este último. II - A condição e o modo referem-