Direito de Representação
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o novo Código Civil, fica ... Artigo 37.º (Representação legal) A representação legal está sujeita à lei reguladora da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... que a solução tinha de ser confrontada com princípios gerais de direito e com preceitos inseridos em outra sede legislativa. Por isso, há algum ... , independentemente da forma escritural ou titulada de representação. Este princípio de neutralidade reflecte-se, em especial, no regime ...
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Parecer n.º 39/2017
... , enquanto entidade com competência exclusiva para a representação dos operadores económicos junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e ... ções aduaneiras, quer a título principal, quer a título, o direito de fazer declarações em nome e por conta de outrem, ou o de fazer ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
... Artigo 72.º (Poderes de gestão) ... Artigo 73.º Representantes do autor ... Artigo 74.º Registo da representação ... Capítulo II Da utilização livre e permitida ... Secção i Da utilização livre ... Artigo 75.º Âmbito ... Artigo 76.º Requisitos ...
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Acórdão nº 752-F/1992.E1-A.S1 -A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2016
Age com abuso de direito, na vertente da tutela da confiança, a massa falida, representada pelo respectivo administrador, que invoca contra terceiro - adquirente de boa fé de bem imóvel nela compreendido- a ineficácia da venda por negociação particular, por nela ter outorgado auxiliar daquele administrador, desprovido de poderes de representação( arts. 1211ºe 1248º do CPC, na versão vigente em 19
... direito, nos termos do artigo 334° do Código Civil ... A outorga de ... quem outorgava as escrituras em representação da massa falida, nunca alertou os segundos R. R. para qualquer possível ... -
Acórdão nº 1502/06.0TBVRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2015
Tendo o inventariado falecido e deixado como seus herdeiros a mulher e os pais, que morreram posteriormente sem exercer o seu direito de aceitar ou repudiar a sucessão, a filha destes e irmã do inventariado é interessada na partilha não por direito de representação, mas por transmissão do direito de suceder.
... decidiu admitir a intervir nos autos, como herdeira legítima, por direito de representação, a interessada A…, irmã do inventariado ... -
Parecer (extrato) n.º 15/2020
Parecer (extrato) n.º 15/2020Sumário: Representação da Caixa Geral de Depósitos, S. A. - ação intentada para exercício do direito à indemnização por responsabilidade civil dos seus ...
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Aviso (extrato) n.º 9990/2023
... neratório correspondente a cargo de dirigente de 4.º grau sem direito a despesas de ... representação ... Estatuto remuneratório ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) ... Artigo 4.º (Remissões para disposições revogadas) ... 1 de 243 ... Artigo 13.º (Formas locais de representação) ... Artigo 14.º (Expressão do capital) ... Artigo 15.º (Duração) ...
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Parecer (extrato) n.º 15/2020
... Parecer (extrato) n.º 15/2020 ... Sumário: Representação da Caixa Geral de Depósitos, S. A. — ação intentada para exercício o ... direito à indemnização por responsabilidade civil dos seus administradores ...
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Acórdão nº 158/20.2T8ORM-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2022
1 – Sendo os cônjuges casados em regime de comunhão geral de bens, o direito e acção de um deles sobre a herança de seus pais, ainda indivisa, constitui bem comum do casal. 2 – Tendo o cônjuge herdeiro feito testamento deixando como legado o seu direito e acção na herança dos pais, esse legado tem que entender-se como limitado à quota de que podia dispor, atenta a comunhão conjugal.
... sucedeu na parte da herança dos Inventariados, a que aquela tinha direito, ou seja no seu quinhão hereditário ... Por outro lado, o filho dos ... MM e NN, também legatários, e aos netos OO e PP, em representação do filho RR, pré-falecido ... XII – A qualidade de herdeiros ... -
Acórdão nº 2808/18.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
I- O acordo simulatório que conste de documento autêntico não pode ser provado por testemunhas quando sejam os próprios simuladores a invocá-lo. II- Sendo as AA sucessoras testamentárias da falecida simuladora, por direito de representação da sua mãe que repudiou a herança, elas ocupam o lugar da simuladora na invocação da simulação, pelo que não são consideradas terceiras para efeitos de arguiç
... M. e M. L., outorgando estes em representação do Réu F. M., pelo facto de, à data, ser menor, cujo objeto foi o ... ção no conluio, na medida em que tal facto seria impeditivo do direito invocado, competia à parte contrária, os aqui RR recorridos. (art° 342, ... -
Acórdão nº 2997/15.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2016
a) Em acidente de viação mortal, a indemnização pela “perda do direito à vida da vítima”, bem como pelos danos não patrimoniais sofridos pelos familiares referidos no art. 496º nº 2 e 3 do CC constitui direito próprio das pessoas aí elencadas. b) Para efeitos do art. 496º nº 2 do CC, e por via do “direito de representação” (art. 2039º CC), os sobrinhos da vítima mortal,...
... Considerando-se com direito a indemnização, pretendem haver da Ré: a) O montante global de € ... direito dos seus herdeiros à indemnização em direito de representação, pois que, esta é a Tese que os aqui Apelantes propendem, ou seja, os ... -
Acórdão nº 815/20.3T8BGC-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2022
1) Até à declaração de indignidade, caso ocorra, mantem-se a posição do alegado indigno e, declarada a indignidade, a devolução da sucessão ao indigno, é havida como inexistente, sendo ele considerado, para todos os efeitos, possuidor de má-fé dos respetivos bens; 2) Tem legitimidade para prosseguir no inventário, em substituição do seu falecido marido e herdeiro, a sua esposa, conjuntamente com...
... termos do nº 2 do artigo 2037º do CC, a indignidade não afeta o direito de representação dos descendentes, pelo que sempre estes poderão vir a ... -
Acórdão nº 01409/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2015
I – Não se afigura desproporcional e injusta a pena de demissão aplicada a magistrado que praticou várias infracções disciplinares, as quais, por revelarem uma personalidade inadequada ao exercício das respectivas funções, se mostram inviabilizadoras da manutenção da relação funcional. II – Sendo os factos comprovadamente praticados pela requerente puníveis com pena de demissão, e nã
... ilegal e consubstancia erro sobre os pressupostos de direito, equivalente a violação de lei, que importa a alteração do acto ... a fazer, possa afirmar, com inteira segurança, que a representação ... -
Acórdão nº 00455/13.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2016
I-O gestor público tem direito a “despesas de representação”; I.I-as chamadas “despesas de representação” tanto podem assumir a natureza compensatória como remuneratória, consoante correspondam à designação conceptual tout court ou assumam a forma de um efectivo e constante suplemento remuneratório, indissociavelmente ligado à remuneração base de que depende, por forma...
... na não contabilização do valor das despesas de representação no cálculo da indemnização devida, porquanto devendo o montante ... ça da impossibilidade absoluta de se executar, a Recorrente teria direito, além, da remuneração base às despesas de representação no valor ... -
Lei n.º 68/2019
... CAPÍTULO II Representação e regime de intervenção Artigo 8.º Representação do Ministério ... 6 - A cada eleitor é facultada a possibilidade de exercer o direito de voto presencialmente, por meios eletrónicos ou por correspondência, ...
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Acórdão nº 524/12.7TTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Junho de 2016
1 – O CT consagra o direito de os trabalhadores eleitos para as estruturas de representação coletiva de trabalhadores, quando em gozo de crédito de horas conexo com a respetiva condição, auferirem todas as prestações como se estivessem em serviço efetivo. 2 – O uso do crédito não pode implicar qualquer prejuízo para o trabalhador, designadamente ao nível da atribuição do subsídio de
... de horas para o exercício de funções em estruturas de representação coletiva de trabalhadores a remuneração relativa ao subsídio de ... discriminação dos trabalhadores por motivo de reivindicação de direito e adesão à greve ... A R. veio contestar defendendo que se encontram ... -
Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... 2.º da Constituição é substituído por: Artigo 2.º (Estado de direito democrático) A República Portuguesa é um Estado de direito ... é substituída por: g) Eleger, segundo o sistema de representação proporcional, cinco membros do Conselho de Estado, cinco membros da Alta ...
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Acórdão nº 00088/14.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2018
1 – Nos termos do nº 2 do referido Artº 32º do DL nº 135/99, é lícito e legítimo que, perante dúvidas quanto à veracidade de documentos concursais apresentados, seja pedida a apresentação do correspondente original ou documento autenticado/certificado. 2 - O princípio “utile per inutile non vitiatur”/inoperância dos vícios, permite negar relevância anulatória à omissão da...
... incorreu em erro de julgamento na matéria de facto e na de direito, razão pela qual deverá ser concedido provimento e revogada a decisão ... chamado a fazer, possa afirmar-se, com segurança, que a representação errónea dos factos ou do direito aplicável não interferiu com o ... -
Acórdão nº 555/12.7GAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 2013
Em processo de natureza semi-pública, o progenitor, ainda que desacompanhado do outro progenitor, e contra a vontade deste, tem legitimidade para exercer o direito de queixa em favor do filho de ambos e em sua representação.
... nos presentes autos contra o arguido B…, pelo facto do direito de queixa só ter sido exercido por um dos progenitores, e entender que o ... para apresentar queixa e para deduzir pedido cível em representação daquele ... 21-Face ao exposto, não podemos concordar pela orientação ... -
Acórdão nº 1458/18.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2019
I. Constitui princípio fundamental a afirmação de que a eficácia relativa do caso julgado, isto é, a sentença, só tem força de caso julgado inter partes, só vinculando o juiz num novo processo em que as partes sejam as mesmas que no anterior. II. Apesar daquele princípio, hipóteses há em que a força do caso julgado se estende a terceiros. Porém, estas deverão ser sustentadas em regras de...
... dois pressupostos de que depende a atribuição, à demandante, do direito de ver resolvido o contrato de mútuo que celebrou com a R., pelo que a ... que tiverem exercido o direito de se autoexcluírem da representação” ... Como bem refere a recorrida nos presentes autos não se pretende ... -
Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... Direito aplicável O processo nos tribunais administrativos rege-se pela ... -22 Artigo 11.º Patrocínio judiciário e representação em juízo 1 - Nos processos da competência dos tribunais ...
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Acórdão nº 5629/17.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2018
I – Numa ação de reivindicação em que não está alegada a ocupação por alguns dos réus da parcela em litígio não podem tais réus ser demandados relativamente ao pedido de entrega da dita parcela; II – A ação popular tem eficácia subjetiva geral, a qual encontra a sua razão de ser na circunstância de, naquele tipo de ação, estar em causa a “tutela de posições jurídicas supra-indivi
... o seguinte petitório: “Nestes termos e nos melhores de direito, deve a presente acção ser julgada procedente e julgada, sendo os réus ... que não tiverem exercido o direito de autoexclusão da representação na ação popular, nos termos do art. 16º, em relação aos processos que ... -
Acórdão nº 03655/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015
I. O legislador comunitário estabeleceu uma distinção fundamental entre as despesas que têm carácter estritamente profissional e aquelas que não têm ligação com a actividade profissional do sujeito passivo, excluindo expressamente as despesas sumptuárias, com diversão ou de representação do direito à dedução de IVA. (cf. Casos Comissão / França, proc. 50/87 [1988]; Lennartz, proc. 97/90 [1991];...
... como garantia para efeitos de suspensão da execução, o direito ao trespasse de um artigo matricial ... C) O versado requerimento veio a ... as despesas sumptuárias, com diversão ou de representação do direito à dedução de IVA ... (cf. Casos Comissão / França, proc ...