imposto circulação

7515 resultados para imposto circulação

  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 41/2016

    ...ções autorizadas pela Lei do Orçamento no que se refere ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, ao imposto sobre o rendimento ... sobre os imóveis e, finalmente, ao imposto único de circulação. Importa identificar os contornos destas autorizações legislativas, que ...

  • Lei n.º 40/2016

    ... Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o ... Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação.A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ...

  • Lei 22-A/2007, de 29 de Junho de 2007

    ...Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulaçáo e abolindo, ...

  • Acórdão nº 201/14.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2019

    I. O Imposto Único de Circulação (IUC), enquanto verdadeiro imposto ambiental, elegeu como sujeito passivo o utilizador, o poluidor, em obediência ao princípio do poluidor-pagado, sendo assim, a não circulação do veículo em território nacional obsta a que o seu proprietário possa ser tributado, pela ausência de qualquer facto causador do «custo ambiental e viário» provocado pelo veículo (cfr....

    ...................., Lda», visando a anulação das liquidações de Imposto Único de Circulação (IUC) relativas aos anos 2009, 2010 e 2011, no ...

  • Aviso (extrato) n.º 14023/2014 - Diário da República n.º 242/2014, Série II de 2014-12-16
  • Acórdão nº 02248/06.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2016

    1. Os impostos especiais de consumo (IEC) são impostos comunitários, cuja base tributável e taxas são coordenadas ao nível comunitário, conforme disposto na directiva 92/12/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992. 2. Um dos pilares fundamentais da construção europeia assenta na livre circulação de pessoas e mercadorias e na livre concorrência entre os Estados-membros, o que só é alcançável...

    ... considerar como apuradas as operações em regime de suspensão de imposto dadas como não apuradas pelos serviços aduaneiros; XVI. A liquidação ...de fls. 239 a 242 dos autos.» E fundamentando o regime de circulação em suspensão diz a MMª juiz na página 52ª da sentença: «Em primeiro ...

  • Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro de 1999

    ... autorizou o Governo a codificar num único diploma o regime dos impostos especiais de consumo incidentes sobre o álcool e bebidas alcoólicas, ...No que toca às regras de circulação previstas no capítulo III, houve sobretudo a preocupação de clarificar ...

  • Acórdão nº 00305/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2018

    1. O Imposto Único de Circulação (I.U.C.) aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho configura um tributo de natureza periódica e anual. Obedece ao princípio da equivalência, procurando onerar os contribuintes na medida do custo ambiental e viário que estes provocam, em concretização de uma regra geral de igualdade tributária (art.º 1º CIUC) com incidência objetiva sobre os veículos das...

    ...b) do n.º 1 do art. 2.º do Código do Imposto Único de Circulação (IUC), quando o mesmo deveria ter sido integrado na ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ... de 2008, o Governo é autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de ... veículos (IMV), da parcela do produto de imposto único de circulação (IUC) que constitui receita dos municípios e da participação ...

  • Acórdão nº 08300/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ............., L.da.”, intentada, visando liquidações oficiosas de Imposto Único de Circulação, relativas ao ano de 2008 e no valor total de € ...

  • Acórdão nº 00052/11.8BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2018

    I) Em caso de exportação, só quando o exemplar 3 do DAA é devolvido ao expedidor, visado pela estância aduaneira de saída, certificando que a mercadoria deixou efectivamente o território comunitário (cf. art. 6º, nº 4 alínea c), do Código dos IEC), é que se considera que o regime de circulação em suspensão de imposto foi apurado. II) A dívida liquidada é da responsabilidade do expedidor, a menos...

    ... declaração de introdução do consumo, nem a autoliquidação do imposto devido, responderá pelo pagamento do imposto com fundamento em ...ção das irregularidades verificadas nas operações de circulação, em causa) deve ser imputada à IMPUGNANTE como expedidora/exportadora das ...

  • Acórdão nº 00204/07.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2013

    1. Do artigo 40.º do C.I.E.C. decorre a presunção de que as perdas ocorridas em circulação em regime suspensivo, na parte que excede a franquia de imposto, decorrem da introdução irregular no consumo. 2. Esta presunção pode ser elidida pelo sujeito passivo demonstrando, designadamente, que a perda real inerente à própria natureza da mercadoria é superior à admitida pela franquia – artigos 73.º da

    ... que julgou improcedente a impugnação judicial da liquidação de imposto sobre o álcool e sobre as bebidas alcoólicas (IABA) n.º 2006/900760, de ... B) Nessas expedições foi excedida a franquia de circulação prevista no artº 40º, nº 1, alínea a) do CIEC, pois foram apuradas ...

  • Acórdão nº 898/08.4TMPRT-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Dezembro de 2011

    I - Apesar de o obrigado a alimentos estar desempregado, o tipo de despesas que efectua é um indicador razoavelmente seguro dos seus proventos económicos. II - A propriedade e utilização de um automóvel envolve necessariamente despesas (imposto de circulação, seguro automóvel, combustíveis, inspecções obrigatórias, reparações). III - A obrigação de alimentos não pode ser postergada em nome de

    ... 13. Paga igualmente a quantia mensal de 51,70 € relativa ao Imposto único de Circulação de veículo automóvel, do ano de 1999, de que é ...

  • Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro de 1986

    ...circulação representativos daquele empréstimo exceder 60 milhões de contos. 4 - O ...CAPÍTULO IV Sistema fiscal Artigo 28.º Cobrança de impostos Durante o ano de 1987 o Governo é autorizado a cobrar as contribuições ...

  • Acórdão nº 00628/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2017

    I) Em relação à nulidade da sentença por falta de fundamentação, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da...

    ... da reclamação graciosa referente à liquidação oficiosa de Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas relativa ao não apuramento dos ...Dado o não apuramento daquelas operações de circulação em regime de suspensão e face ao disposto na legislação em vigor, ...

  • Decreto-Lei n.º 166/94, de 09 de Junho de 1994

    ...imposto ao abrigo do Decreto-Lei n.° 408/87, de 31 de Dezembro, adquirentes de ... torna-se imperioso clarificar e alargar o conceito de bens em circulação, nomeadamente no sentido de abranger os que se encontrem em locais de ...

  • Acórdão nº 00999/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Fevereiro de 2004

    1. Os tribunais tributários de 1' instância são competentes para conhecer de questão relacionada com dívida objecto de execução fiscal proveniente de acto administrativo praticado por Câmara Municipal, no caso, alvará de construção. 2. O fundamento de oposição constante da b) do nº 1 do artigo 286° do CPT - ilegitimidade do executado por não ser possuidor do bem à data do nascimento da dívida...

    ... jurídica tributária, porque a dívida em causa não respeita a impostos, taxas ou rendimentos municipais". Porém, dos documentos juntos aos ... os impostos sobre a propriedade mobiliária (Imposto sobre a Circulação, Imposto de Camionagem e Imposto Municipal sobre Veículos). Deste modo, ...

  • Decreto-Lei n.º 104/93, de 05 de Abril de 1993

    ... estabelece os regimes relativos à produção, detenção e circulação das bebidas alcoólicas, bem como o novo regime fiscal que lhes é ...ção fiscal das estruturas e a aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de cervejas, de vinhos, de outras bebidas ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2013, de 10 de Abril de 2013

    ... a uma diferenciação na incidência em sede de aplicação do Imposto sobre Veículos (ISV) e do Imposto Único de Circulação (IUC) aos ...

  • Decreto-Lei n.º 324/98, de 30 de Outubro de 1998

    ... da taxa das bebidas espirituosas e introduzir a isenção do imposto para o álcool destinado a fins terapêuticos e sanitários, desde que ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ...31 - Impostos e taxas com relevância ambiental (2017, valores provisórios, INE) Quadro ..., IP-RAM ISV Imposto Sobre Veículos IUC Imposto Único de Circulação...

  • Acórdão nº 1965/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2005

    I - O art. 255º al. b) do Cód. Penal define o conceito de «notação técnica», para os efeitos penais que agora interessam: "a notação de um valor, de um peso ou de uma medida, de um estado ou do decurso de um acontecimento, feita através de aparelho técnico que actua, total ou parcialmente, de forma automática, que permite reconhecer à generalidade das pessoas ou a certo circulo de pessoas os

    ...Por exemplo, fixando o chamado «imposto de circulação» em função dos quilómetros percorridos em vez de, como ...

  • Acórdão nº 0182042 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 1990

    O crédito por imposto de circulação, como imposto directo que é, passou a ser contemplado genéricamente no Código Civil (artigo 736, n. 1, 2 parte) como gozando de privilégio mobiliário geral, deixando assim a sua natureza "especial" que tinha no DL 46066, de 07/12/1964.

    ... Sumário: O crédito por imposto" de circulação, como imposto directo que é, passou a ser contemplado gen\xC3"...

  • Acórdão nº 00438/06.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014

    I. O juízo de comprovada indispensabilidade é um juízo casuístico, pois só analisando em concreto cada custo poder-se-á aferir da respectiva indispensabilidade de um gasto para “… a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora” – art. 23.º do CIRC; II. Demonstrada suficientemente pela AT a desconexão fáctica e económica dos gastos com a organização

    ..., conservação e reparação, rendas de locação financeira e imposto de circulação) 4ª Tal como a Recorrida tinha alegado na petição ...

  • Despacho n.º 9007/2016

    ...:1 - Na diretora de serviços da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis (DSIMI), Dra. Maria da Graça Vasques Moreira ... de Imóveis, do Imposto do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições Especiais (DSIMT), Dra. Maria Regina Campos ...