codigo do imposto unico circulação

2408 resultados para codigo do imposto unico circulação

  • Lei n.º 119/2019
    ... Sumário: Alteração de diversos códigos fiscais. Alteração de diversos códigos ... procede à alteração ao: a) Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ... , de 12 de novembro; h) Código do Imposto Único de Circulação (Código do IUC), aprovado pela ...
  • Lei n.º 21/2021
    ... o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do Selo, o Código Fiscal do ... sobre os Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e cria uma medida extraordinária ...
  • Decreto-Lei n.º 41/2016
    ... Lei do Orçamento no que se refere ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, ao ... os imóveis e, finalmente, ao imposto único de circulação. Importa identificar os contornos ...Assim, e no que se refere ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ...
  • Lei n.º 40/2016
    ....º 41/2016, de 1 de agosto, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação.A Assembleia da República ...
  • Lei n.º 84/2021
    ...:0 100%;-webkit-transform-origin:0 100%;unico... Sumário: Altera as taxas previstas no Código do Imposto Único de Circulação e prorroga as ...
  • Lei 22-A/2007, de 29 de Junho de 2007
    ... da tributaçáo automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulaçáo e abolindo, em simultâneo, o ...
  • Acórdão nº 0206/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2018

    I - Face ao disposto no art.º 3.º do Código do Imposto Único de Circulação, vigente em 2010, o contribuinte pode demonstrar, para efeitos de tributação nesta sede que, ainda que constasse do registo automóvel como titular do direito de propriedade sobre o veículo em causa, não era efectivamente o titular desse direito, à data da liquidação. II - O art.º 169.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março

    ...ão prevista nos artigos 17.º, n.º 2, do Imposto Único de Circulação (IUC), punida nos termos ...ção do disposto no art.º 3.º do código do Imposto Único de Circulação sob a veste de ...
  • Acórdão nº 08300/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ..., visando liquidações oficiosas de Imposto Único de Circulação, relativas ao ano de 2008 ... de outras normas consagradas no referido Código, como o artigo 6.º do CIUC, que prescreve no ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ... o mesmo registo desde que contenham a indicação inequívoca de um único total diário. 3 - Os registos diários a que se referem os números ... transmissões, pelo seu valor facial, de selos do correio em circulação ou de valores selados, e bem assim as respectivas comissões de venda; 25) ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ... autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação ... (IMV), da parcela do produto de imposto único de circulação (IUC) que constitui receita dos ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais legislação ..., no agregado monoparental, o parente único seja titular dos referidos subsídios. 2 - A ... de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD), da Lei n.º 58/2019 , de 8 ...
  • Acórdão nº 201/14.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2019

    I. O Imposto Único de Circulação (IUC), enquanto verdadeiro imposto ambiental, elegeu como sujeito passivo o utilizador, o poluidor, em obediência ao princípio do poluidor-pagado, sendo assim, a não circulação do veículo em território nacional obsta a que o seu proprietário possa ser tributado, pela ausência de qualquer facto causador do «custo ambiental e viário» provocado pelo veículo (cfr....

    ... visando a anulação das liquidações de Imposto Único de Circulação (IUC) relativas aos anos ... e não para qualquer outra regra dos códigos tributários. XI - Daí que a informação ...
  • Despacho n.º 7653-B/2016
    ... 62.º da Lei Geral Tributária, 35.º do Código de Procedimento Administrativo e 27.º do ... Rosa Pereira Costa Araújo, compete:1) Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de ...ção do serviço relacionado com o Imposto único de Circulação (IUC);18) Coordenar e controlar ...
  • Despacho n.º 14452/2016
    ...-Lei n.º 135/99, de 22/4;Artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA);procedo às ... do artigo 78.º da LGT, respeitantes aos impostos a cargo das respetivas secções e elaborar as ...ção do serviço relacionado com o imposto único de circulação (IUC);5.17 - Controlar o Imposto ...
  • Despacho n.º 14452/2016
    ...-Lei n.º 135/99, de 22/4;Artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA);procedo às ... do artigo 78.º da LGT, respeitantes aos impostos a cargo das respetivas secções e elaborar as ...ção do serviço relacionado com o imposto único de circulação (IUC);5.17 - Controlar o Imposto ...
  • Despacho n.º 14451/2016
    ...-Lei n.º 135/99, de 22/4;Artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA);procedo às ... do artigo 78.º da LGT, respeitantes aos impostos a cargo das respetivas secções e elaborar as ...ção do serviço relacionado com o imposto único de circulação (IUC);5.18 - Controlar o Imposto ...
  • Despacho n.º 14451/2016
    ...-Lei n.º 135/99, de 22/4;Artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA);procedo às ... do artigo 78.º da LGT, respeitantes aos impostos a cargo das respetivas secções e elaborar as ...ção do serviço relacionado com o imposto único de circulação (IUC);5.18 - Controlar o Imposto ...
  • Despacho n.º 10575/2018
    ..., dos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... competências:i) No âmbito do Código do Imposto do Selo e Tabela Geral do Imposto do Selo, ... sobre os Veículos e Código do Imposto Único de Circulação, aprovados pela Lei n.º ...
  • Despacho n.º 10575/2018
    ..., dos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... competências:i) No âmbito do Código do Imposto do Selo e Tabela Geral do Imposto do Selo, ... sobre os Veículos e Código do Imposto Único de Circulação, aprovados pela Lei n.º ...
  • Despacho n.º 9007/2016
    ... termos do n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 62.º ... de serviços da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis (DSIMI), Dra. Maria da ... Imóveis, do Imposto do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições Especiais ...
  • Despacho n.º 4034/2018
    ... termos do n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 62.º ... de serviços da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis (DSIMI), Dra. Maria da ... Imóveis, do Imposto do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições Especiais ...
  • Despacho n.º 9007/2016
    ... termos do n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 62.º ... de serviços da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis (DSIMI), Dra. Maria da ... Imóveis, do Imposto do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições Especiais ...
  • Despacho n.º 4034/2018
    ... termos do n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 62.º ... de serviços da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis (DSIMI), Dra. Maria da ... Imóveis, do Imposto do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições Especiais ...
  • Despacho n.º 6580/2020
    ... termos do n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 62.º ... de serviços da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis (DSIMI), Dra. Maria da ... Imóveis, do Imposto do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições Especiais ...
  • Despacho n.º 8797/2021
    ... termos do n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 62.º ... de serviços da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis (DSIMI), Dra. Maria da ... Imóveis, do Imposto do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições Especiais ...

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