Infração disciplinar

1685 resultados para Infração disciplinar

  • Acórdão nº 02207/10.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016

    I. O conhecimento pelo dirigente máximo do serviço referido no n.º 2 do art. 04.º do ED/84 tem de se reportar a todos os elementos caraterizadores da situação [«não bastar o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se tornando necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia, por forma a tornar possível um juízo fundado de que integraria infração disciplinar»]

    ...âmara Municipal do Porto em 04-05-2010, que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão e a condenação da entidade demandada a pagar-lhe a ... dos SMAS e pelo seu Diretor Delegado não permitiam conhecer a infração disciplinar praticada pela Recorrente em toda a sua extensão, na medida ...
  • Acórdão n.º 252/2016
    ... aqui recorrente, foram aplicadas, no âmbito de processo disciplinar comum, as medidas disciplinares de internamento em cela disciplinar, pelos seguintes períodos: dez dias, pela prática de infração prevista no artigo 104.º, alínea h), do Código da Execução das Penas ...
  • Acórdão nº 00309/12.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021

    I- O prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar previsto no n.º 2 do art.º 6.º do ED de 2008 conta-se a partir do conhecimento da infração por parte dos superiores hierárquicos com competência para exercer o poder disciplinar. II- O juízo integrativo da infração disciplinar como infração penal não depende da apresentação de participação criminal ou de decisão de...

    ...ção de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar relativamente a todas as infrações disciplinares em que foi acusado e ...ção na contagem do prazo de prescrição de cada uma das infração em causa, como também, não depende - como é jurisprudência pacífica - ...
  • Parecer n.º 32/2017
    ... sua renovação, exercem poderes públicos regulamentares e disciplinares. 2.ª O exercício de poderes públicos, assim como a atribuição de ... anos sobre o cumprimento da pena quem tiver sido condenado por infração criminal, contraordenacional ou disciplinar «em matéria de violência, ...
  • Em vigor Lei n.º 21/85 - Estatuto dos Magistrados Judiciais
    ...ício das suas funções, a responsabilidade civil, criminal ou disciplinar. 3 - Fora dos casos em que a falta constitua crime, a responsabilidade ... Artigo 82.º (Infracção disciplinar) Constituem infração disciplinar os atos, ainda que meramente culposos, praticados pelos ...
  • Acórdão nº 4116/15.0T8OAZ-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Setembro de 2016

    I - Segundo o nº 1, parte final, do artigo 330º do Código do Trabalho, o empregador não pode aplicar ao trabalhador mais do que uma sanção disciplinar pela mesma infração. Aqui está consagrado o princípio ne bis in idem ou o princípio da unicidade segundo o qual pela mesma infração não pode ser aplicada ao trabalhador mais do que uma infração. Pretende-se evitar que o empregador desconsidere a...

    ...ão deste recurso, que a ré, ao dar início ao procedimento disciplinar contra si com base nos factos constantes da nota de culpa e que culminaram ... hierárquico com competência disciplinar tem conhecimento da infração e interrompe-se com a entrega da nota de culpa. Na C… o poder ...
  • Acórdão nº 727/12.4TTBRG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Setembro de 2014

    I - Cabendo a representação em juízo da sociedade a dois procuradores a quem foram conferidos tais poderes, são os mesmos, isolada ou conjuntamente, inábeis para deporem como testemunhas. II - A nulidade do ato de instauração do procedimento disciplinar decorrente da aplicação do disposto no art. 406º, nº 1, al. b), do CT/2009 pressupõe a prova de que, com essa instauração, o empregador...

    ...ção e antiguidade aplicada na sequência de procedimento disciplinar, constitui sanção ilícita e abusiva; b) seja a Ré condenada a ... estruturas de representação coletiva; não cometeu qualquer infração" disciplinar, nem violou qualquer um dos seus deveres de trabalhador suscet\xC3"...
  • Acórdão nº 670/15.5T8VFX.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Janeiro de 2016

    I- A conduta da trabalhadora traduzida no ato incontinente de urinar, no seu local de trabalho, para dentro de um balde de transporte da matéria-prima usada para a confeção dos produtos alimentares fabricados pela Ré, não constitui infração disciplinar suscetível de fundar o despedimento da Autora com invocação de justa causa. II- Tendo ficado demonstrado que a Apelante sentiu «um grande choque,

    ... com justa causa, atentos os factos invocados que consubstanciam infração disciplinar muito grave, nos termos do art.º 128.º, n.º 1, alíneas a), ...
  • Acórdão nº 335/15.8T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Junho de 2016

    I - Porque constitutivo do direito de que se arroga titular [retribuição por férias não gozadas e por trabalho suplementar], é ao trabalhador que compete o ónus da prova do não gozo dos dias de férias e da prestação de trabalho suplementar (art. 342º, nº 1, do Cód. Civil), sendo que a dúvida sobre a realidade de um facto deve ser resolvida contra a parte a quem o facto aproveita (art. 414º do CPC/

    ... por justa causa do A., na sequência de um procedimento disciplinar que lhe moveu, onde foram cumpridos todos os formalismos legais. Essa ..., devendo ela mostrar-se adequada e proporcional à gravidade da infração. Por fim, dispõe o art. 128º, nº 1, que constituem deveres do ...
  • Acórdão nº 3101/13.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Junho de 2016

    1 - Tendo a sentença conhecido dos diversos fundamentos invocados pelo autor e decaindo este relativamente a alguns deles, mas tendo obtido ganho de causa por procedência dos demais, não pode suscitar no recurso de revista a apreciação dos fundamentos em que decaiu, se não tiver requerido a ampliação do âmbito do recurso, para conhecimento dos mesmos, na apelação interposta pelas rés. 2 - A...

    ... articulado de motivação, relatando o percurso do processo disciplinar movido ao Autor e reafirmando o alegado na nota de culpa e na decisão de ... de um juízo de prognose em que se projeta o reflexo da infração e do complexo de interesses por ela afetados na manutenção da relação ...
  • Acórdão nº 36/14.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Janeiro de 2016

    1 - O direito de exercer o poder disciplinar prescreve um ano após a prática da infração ou no prazo de prescrição da lei penal se o facto constituir igualmente crime. 2 - Para que o prazo da prescrição penal seja aplicável, exige-se que os factos também consubstanciem, em abstrato, a prática de um crime. 3 - Considerando que o alargamento do prazo prescricional da infração disciplinar não...

    ... mais, invocou: a)- a prescrição das pretensas infrações disciplinares pelo decurso do prazo de um ano, relativamente às alegadas infrações ....º 329 do CT, o prazo de prescrição da alegada e hipotética infração disciplinar seria o da lei penal. 8º Em primeiro lugar, nos termos do ...
  • Acórdão nº 521/17.6T8STR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Dezembro de 2018

    I - Para que se verifique justa causa de despedimento, é necessário um comportamento culposo e ilícito do trabalhador e que desse comportamento decorra como consequência necessária a impossibilidade prática e imediata de subsistência do vínculo laboral, pautando-se este juízo por critérios de razoabilidade, exigibilidade e proporcionalidade. II - A recusa do trabalhador em se deslocar à sede da

    ... afirmando, outrossim, que a Ré só lhe instaurou procedimento disciplinar, que conduziu ao despedimento, por ele não ter aceitado a cessação do ... de um juízo de prognose em que se projeta o reflexo da infração e do complexo de interesses por ela afetados na manutenção da relação ...
  • Acórdão nº 014/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Outubro de 2015

    I - No ED/2008 inexistia preceito que impusesse, em momento prévio à decisão disciplinar punitiva, a notificação do relatório final ao arguido e que ocorresse qualquer ilegalidade geradora de invalidade do ato punitivo decorrente de tal “omissão”, nem tal exigência encontrava fundamentação no regime geral de notificações inserto nos arts. 66.º e segs. do CPA/91. II - Mostrando-se inteiramente...

    ...; - os factos em causa consubstanciam a prática de um ilícito disciplinar (por violação do dever de lealdade); - não se verificava a alegada ... com os quais visou apontar para a ausência da prática da infração, para a falta de consistência daquela imputação e sanção de que foi ...
  • Acórdão nº 11462/17.7T8LSB.L1 -4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Setembro de 2018

    I– Não constituem faltas injustificadas as ausências ao serviço do trabalhador, desde o dia 10/5/2016 até 31/12/2016, durante 161 dias úteis de trabalho, que foram dadas por força da medida de suspensão preventiva de funções que lhe foi aplicada pelo juiz de instrução no final do 1.º interrogatório de arguido, que teve lugar no âmbito do inquérito crime que foi deduzido contra ele e contra um seu

    ... motivador do despedimento bem como o original do procedimento disciplinar, conforme ressalta, respectivamente, de fls. 21 a 31 e 32 e 33 e dos autos ... 2– (…) Cláusula 47.ª Poder disciplinar 1– Considera-se infração disciplinar a violação de algum dos deveres consignados neste acordo, ...
  • Acórdão nº 00481/13.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021

    1 – O recurso jurisdicional deve incidir apenas sobre os erros que possam afetar a decisão recorrida, não se reportando a quaisquer eventuais vícios que possam incidir sobre a decisão administrativa objeto de impugnação. Efetivamente, o objeto do recurso jurisdicional é a sentença recorrida e não o ato administrativo sobre que esta se pronunciou, o que obriga o Recorrente a demonstrar nas alegaçõe

    ... recurso hierárquico interposto da decisão final no processo disciplinar que lhe aplicou a pena de suspensão, graduada em noventa dias,”, ... um juízo fundado quanto à integração (ou não) de uma infração disciplinar. h) Não foi instaurado um processo de averiguações ou de ...
  • Acórdão nº 1512/16.0T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Abril de 2017

    I - Estando o trabalhador impossibilitado, por via de uma IPP de 50% decorrente de acidente de trabalho, de executar determinadas tarefas, não viola o mesmo o dever de obediência quando recusa essa execução que lhe foi determinada por superior hierárquico e não cometendo, por isso, qualquer infração disciplinar. II - Tendo ficado provado, tão - só, que o A. “assina a folha de assiduidade ou...

    ... - O A. tem antecedentes disciplinares, tendo-lhe sido aplicada, no dia 5 de Janeiro de 2016, a sanção de ..., devendo ela mostrar-se adequada e proporcional à gravidade da infração. Há que referir também que dispõe o art. 128º, nº 1, que constituem ...
  • Acórdão nº 01678/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Julho de 2016

    I - Não ocorre contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão de direito, quando no acórdão recorrido está em causa integrar uma certa factualidade nos pressupostos da violação do dever previsto no art. 86º d) da EOA, e portanto, aferir se havia sido praticada uma infração disciplinar, que esteve na base da pena de multa aplicada, pena essa prevista na lei,...

    ... da legitimidade de uma multa de €10.000,00 em processo disciplinar, não obstante a subscrição unânime do Acórdão tirado no Tribunal ... então e agora está em apreciação é a de saber se existe infração disciplinar quando não há ilicitude do comportamento, por não existir ...
  • Acórdão nº 813/14.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2018

    I. A sucessão de regimes legais em matéria disciplinar impõe que se proceda a uma análise comparativa dos regimes, de forma a detetar a lei mais favorável. II. Não basta que exista uma comparação de regimes legais em abstrato, desligada das concretas circunstâncias de facto apuradas em relação ao comportamento e à sua gravidade ou grau de censurabilidade. III. A comparação de regimes legais...

    ..., julgou a ação procedente e anulou a decisão disciplinar punitiva do Conselho Disciplinar da OTOC, datada de 06/01/2014, que ..., nos termos do n°2 do mesmo artigo "Se o facto qualificado de infração disciplinar for também considerado infração criminal, e os prazos de ...
  • Acórdão nº 0548/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Novembro de 2016

    I – Os vários atrasos em processos de inquérito são de qualificar como uma única infração, por estar em causa uma infracção disciplinar duradoura, cuja consumação se prolongou no tempo, mantendo um estado omissivo antijurídico. II – A prescrição do procedimento disciplinar relativamente a infracções duradoras só corre a partir do dia em que cessar a consumação da última violação dos deveres...

    ... a reclamação por si interposta da Deliberação da Secção Disciplinar do mesmo Conselho, de 6 de Junho de 2012, confirmando a pena disciplinar ... materialidade, antes se tornando necessário o conhecimento da infração, ou seja, dos factos e do circunstancialismo que os rodeia, suscetível de ...
  • Acórdão nº 591/12.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2019

    Sumariando, nos termos do n.º 7 do artigo 663.º do CPC, conclui-se da seguinte forma: I. Em regra, o direito de instaurar o procedimento disciplinar prescreve decorridos que sejam 30 dias sobre o conhecimento da infração pelos superiores hierárquicos, relevando o conhecimento por qualquer superior hierárquico e não apenas o último na cadeia de hierarquia administrativa. II. Se a infração apenas...

    ... a Entidade Demandada dos pedidos, de anulação da pena disciplinar de demissão e de condenação à reconstituição da carreira. * Formula ... 3. Erro de julgamento, por falta dos elementos constitutivos da infração disciplinar, não sendo apresentado qualquer facto ou elemento em que se ...
  • Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
    ...- cípios e regras deontológicos específicos e a um regime disciplinar autónomo, por imperativo de tutela do interesse público prosseguido. ...ção pública profissio- nal enunciam os factos que constituem infração" disciplinar bem como as sanções disciplinares aplicáveis. 3 — As san\xC3"...
  • Acórdão nº 1043/16.8T8CLD.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2018

    I) O trabalhador que dirige e chefia uma oficina de reparação de automóveis, ao concordar com a proposta de um seu subordinado, de reparar o pilar da porta da frente de um veículo acidentado em vez de o substituir, conforme estava orçamentado, porque o disponibilizado era mais pequeno, e ao não dar conhecimento ao superior hierárquico e/ou à empresa de leasing proprietária, para obter a sua...

    ...Notificada, a Empregadora apresentou o respetivo procedimento disciplinar e contestando, em síntese, alegou:                - O ...A sanção disciplinar deve ser proporcional à gravidade da infração e à culpabilidade do infrator, não podendo aplicar-se mais de uma pela ...
  • Acórdão nº 0154/19.2BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Junho de 2020

    I – Preenche o tipo de infração disciplinar previsto e punido nos artigos 19.º e 112.º do Regulamento Disciplinar das Competições Organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional (RDLPFP) a publicação de um artigo, na imprensa privada de um clube de futebol, onde se afirma que os árbitros atuaram com a intenção deliberada de errar e de favorecer a equipa adversária, imputando-lhes um...

    ...O bem jurídico a proteger no âmbito disciplinar é distinto daquele que se visa proteger no âmbito penal, ainda que ... no seu jornal eletrónico “…….” preenche o tipo de infração disciplinar previsto e punido no n.º 1 do artigo 112.º do Regulamento ...
  • Acórdão nº 00255/15.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2020

    Tal como sumariado no Acórdão deste TCAN, proferido no Processo nº 257/15.2BEMDL, de 13.03.2020: 1- A decisão disciplinar constitui o culminar de um procedimento próprio e autónomo pelo qual, no exercício do poder disciplinar, se visa, na sequência de uma tramitação legalmente prevista, apurar a responsabilidade disciplinar do trabalhador e aplicar, quando seja o caso, uma sanção disciplinar pela

    ...ção suspensa pelo período de um ano, no âmbito do processo disciplinar PND n.º 25/2013, inconformado com a Sentença proferida em 7 de Janeiro ... ordenação social, caso consubstanciem a prática de alguma infração (cf. art.º 37º da CRP). Assim, e por maioria de razão, as infrações ...
  • Acórdão nº 00412/11.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2019

    1. Em sede da fixação dos factos que funcionam como pressuposto de aplicação das penas disciplinares, a Administração não detém um poder que seja insusceptível em absoluto de ser objecto de um juízo de desconformidade em sede contenciosa. 2. Desde que arguido o vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto, nada obsta a que o Tribunal sobreponha o seu juízo de avaliação ao adoptado

    ... da Ordem dos Médicos Dentistas que lhe aplicou a pena disciplinar de advertência, formulando pedido de anulação do referido acto e da ...