Infração disciplinar

2774 resultados para Infração disciplinar

  • Acórdão n.º 252/2016
    ... aqui recorrente, foram aplicadas, no âmbito de processo disciplinar comum, as medidas disciplinares de internamento em cela disciplinar, pelos seguintes períodos: dez dias, pela prática de infração prevista no artigo 104.º, alínea h), do Código da Execução das Penas ...
  • Lei n.º 68/2019
    ..., exonerar, apreciar o mérito profissional, exercer a ação disciplinar e praticar, em geral, todos os atos de idêntica natureza respeitantes aos ... casos, ordenar a instauração de processo disciplinar, se a infração ocorrer nos respetivos serviços; s) Participar no processo de avaliação ...
  • Parecer n.º 32/2017
    ... É inelegível quem tiver sido condenado por ilícito penal ou disciplinar no exercício de cargo dirigente de federação desportiva ou por ter ... anos sobre o cumprimento da pena quem tiver sido condenado por infração criminal, contraordenacional ou disciplinar «em matéria de violência, ...
  • Acórdão nº 00309/12.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021

    I- O prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar previsto no n.º 2 do art.º 6.º do ED de 2008 conta-se a partir do conhecimento da infração por parte dos superiores hierárquicos com competência para exercer o poder disciplinar. II- O juízo integrativo da infração disciplinar como infração penal não depende da apresentação de participação criminal ou de decisão de...

    ...ção de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar relativamente a todas as infrações disciplinares em que foi acusado e ...ção na contagem do prazo de prescrição de cada uma das infração em causa, como também, não depende - como é jurisprudência pacífica - ...
  • Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
    ...- cípios e regras deontológicos específicos e a um regime disciplinar autónomo, por imperativo de tutela do interesse público prosseguido. ...ção pública profissio- nal enunciam os factos que constituem infração" disciplinar bem como as sanções disciplinares aplicáveis. 3 — As san\xC3"...
  • Acórdão nº 01726/07.3BEPRT 0472/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021

    Não incorre em infração disciplinar, por violação dos deveres de obediência, lealdade, zelo e correção, o médico que se recusa a emitir opiniões ou a fazer sugestões sobre a organização e o funcionamento do serviço a que pertence.

    ... …………., de 6 de julho de 2006, que lhe aplicou uma pena disciplinar de multa de € 1.000,00 (mil euros). 2. Nas suas alegações, a ... deveres gerais mencionados na lei e susceptíveis de constituir infração disciplinar. BB) Nos termos do artigo 3º., nº. 1 do Estatuto ...
  • Acórdão nº 4116/15.0T8OAZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2016

    I - Segundo o nº 1, parte final, do artigo 330º do Código do Trabalho, o empregador não pode aplicar ao trabalhador mais do que uma sanção disciplinar pela mesma infração. Aqui está consagrado o princípio ne bis in idem ou o princípio da unicidade segundo o qual pela mesma infração não pode ser aplicada ao trabalhador mais do que uma infração. Pretende-se evitar que o empregador desconsidere a...

    ...ão deste recurso, que a ré, ao dar início ao procedimento disciplinar contra si com base nos factos constantes da nota de culpa e que culminaram ... hierárquico com competência disciplinar tem conhecimento da infração e interrompe-se com a entrega da nota de culpa. Na C… o poder ...
  • Acórdão nº 727/12.4TTBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014

    I - Cabendo a representação em juízo da sociedade a dois procuradores a quem foram conferidos tais poderes, são os mesmos, isolada ou conjuntamente, inábeis para deporem como testemunhas. II - A nulidade do ato de instauração do procedimento disciplinar decorrente da aplicação do disposto no art. 406º, nº 1, al. b), do CT/2009 pressupõe a prova de que, com essa instauração, o empregador...

    ...ção e antiguidade aplicada na sequência de procedimento disciplinar, constitui sanção ilícita e abusiva; b) seja a Ré condenada a ... estruturas de representação coletiva; não cometeu qualquer infração" disciplinar, nem violou qualquer um dos seus deveres de trabalhador suscet\xC3"...
  • Acórdão nº 670/15.5T8VFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    I- A conduta da trabalhadora traduzida no ato incontinente de urinar, no seu local de trabalho, para dentro de um balde de transporte da matéria-prima usada para a confeção dos produtos alimentares fabricados pela Ré, não constitui infração disciplinar suscetível de fundar o despedimento da Autora com invocação de justa causa. II- Tendo ficado demonstrado que a Apelante sentiu «um grande choque,

    ... com justa causa, atentos os factos invocados que consubstanciam infração disciplinar muito grave, nos termos do art.º 128.º, n.º 1, alíneas a), ...
  • Acórdão nº 335/15.8T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2016

    I - Porque constitutivo do direito de que se arroga titular [retribuição por férias não gozadas e por trabalho suplementar], é ao trabalhador que compete o ónus da prova do não gozo dos dias de férias e da prestação de trabalho suplementar (art. 342º, nº 1, do Cód. Civil), sendo que a dúvida sobre a realidade de um facto deve ser resolvida contra a parte a quem o facto aproveita (art. 414º do CPC/

    ... por justa causa do A., na sequência de um procedimento disciplinar que lhe moveu, onde foram cumpridos todos os formalismos legais. Essa ..., devendo ela mostrar-se adequada e proporcional à gravidade da infração. Por fim, dispõe o art. 128º, nº 1, que constituem deveres do ...
  • Acórdão nº 3101/13.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2016

    1 - Tendo a sentença conhecido dos diversos fundamentos invocados pelo autor e decaindo este relativamente a alguns deles, mas tendo obtido ganho de causa por procedência dos demais, não pode suscitar no recurso de revista a apreciação dos fundamentos em que decaiu, se não tiver requerido a ampliação do âmbito do recurso, para conhecimento dos mesmos, na apelação interposta pelas rés. 2 - A...

    ... articulado de motivação, relatando o percurso do processo disciplinar movido ao Autor e reafirmando o alegado na nota de culpa e na decisão de ... de um juízo de prognose em que se projeta o reflexo da infração e do complexo de interesses por ela afetados na manutenção da relação ...
  • Acórdão nº 36/14.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Janeiro de 2016

    1 - O direito de exercer o poder disciplinar prescreve um ano após a prática da infração ou no prazo de prescrição da lei penal se o facto constituir igualmente crime. 2 - Para que o prazo da prescrição penal seja aplicável, exige-se que os factos também consubstanciem, em abstrato, a prática de um crime. 3 - Considerando que o alargamento do prazo prescricional da infração disciplinar não...

    ... provados da sentença recorrida; B)- a nulidade do processo disciplinar, por violação dos princípios da defesa e do contraditório. 2º O ....º 329 do CT, o prazo de prescrição da alegada e hipotética infração disciplinar seria o da lei penal. 8º Em primeiro lugar, nos termos do ...
  • Acórdão nº 02831/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018

    1. No caso destes autos verifica-se que tanto a Autora como os responsáveis hierárquicos do HSJ se alhearam censuravelmente e durante muito tempo da colaboração, ou ausência, daquela Médica no serviço. 2. Nessas circunstâncias ocorreu uma significativa redução do grau de culpa da arguida pelo prolongamento, verdadeiramente anómalo, da sua ausência ao serviço, durante cerca de um ano. 3. E a...

    ... a quo, nos presentes autos, situa-se, não no processo disciplinar que conduziu ao acto punitivo do Recorrente, mas tão-só no processo ...
  • Acórdão nº 01703/06.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2018

    I – É de firme jurisprudência que “embora cabendo nos poderes judiciais analisar se os factos que justificaram a punição tiveram lugar e se eles constituem a infração disciplinar que a determinou, não lhe compete, no entanto, salvo em casos de erro manifesto e grosseiro, a competência para apreciar se a medida concreta da pena foi bem doseada por esta ser uma tarefa da Administração...

    ... o Ministério da Administração Interna, impugnando pena disciplinar de demissão, a julgou improcedente. *Conclui: 1 - Por despacho de 26 de ...- Acresce que, após 15 anos de manutenção ao serviço desde a infração cometida, xercendo com zelo, profissionalismo e excelente desempenho as ...
  • Acórdão nº 521/17.6T8STR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2018

    I - Para que se verifique justa causa de despedimento, é necessário um comportamento culposo e ilícito do trabalhador e que desse comportamento decorra como consequência necessária a impossibilidade prática e imediata de subsistência do vínculo laboral, pautando-se este juízo por critérios de razoabilidade, exigibilidade e proporcionalidade. II - A recusa do trabalhador em se deslocar à sede da

    ... afirmando, outrossim, que a Ré só lhe instaurou procedimento disciplinar, que conduziu ao despedimento, por ele não ter aceitado a cessação do ... de um juízo de prognose em que se projeta o reflexo da infração e do complexo de interesses por ela afetados na manutenção da relação ...
  • Acórdão nº 31/21.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022

    I - À tramitação do procedimento disciplinar aplicam-se, em primeiro lugar, as disposições que lhe são próprias constantes do EMJ e, subsidiariamente, o regime decorrente do CPA, do CP e do CPP. II - O procedimento disciplinar tem natureza administrativa e termina com uma decisão administrativa - no caso do procedimento disciplinar instaurado contra magistrados judiciais, com a deliberação do...

    ...disciplinar grave por violação dos deveres funcionais de cooperação e de ... de faltas injustificadas e não comunicadas) na prática de uma infração disciplinar resultante da violação do disposto nos artigos 7.º-A, n.º ...
  • Acórdão nº 22/21.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2023

    I- Nos termos do n.1 do art.83º-B do Estatuto dos Magistrados Judiciais (com a redação introduzida pela Lei n.67/2019, entrada em vigor em janeiro de 2020), o direito que ao CSM cabe de instaurar procedimento disciplinar caduca passado um ano sobra a data em que a infração tenha sido cometida. II- Antes da entrada em vigor do art.83º-B do EMJ idêntica solução era aplicável às infrações...

    ...de .. de 2021, que (na sequência do processo disciplinar nº 2020/05/PD) aplicou ao Juiz Desembargador AA, pela violação ...Saber se existe prescrição da infração" disciplinar ou caducidade do procedimento disciplinar (artigos 36.º a 51.\xC2"...
  • Acórdão nº 014/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2015

    I - No ED/2008 inexistia preceito que impusesse, em momento prévio à decisão disciplinar punitiva, a notificação do relatório final ao arguido e que ocorresse qualquer ilegalidade geradora de invalidade do ato punitivo decorrente de tal “omissão”, nem tal exigência encontrava fundamentação no regime geral de notificações inserto nos arts. 66.º e segs. do CPA/91. II - Mostrando-se...

    ...; - os factos em causa consubstanciam a prática de um ilícito disciplinar (por violação do dever de lealdade); - não se verificava a alegada ... com os quais visou apontar para a ausência da prática da infração, para a falta de consistência daquela imputação e sanção de que foi ...
  • Acórdão nº 11462/17.7T8LSB.L1 -4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Setembro de 2018

    I– Não constituem faltas injustificadas as ausências ao serviço do trabalhador, desde o dia 10/5/2016 até 31/12/2016, durante 161 dias úteis de trabalho, que foram dadas por força da medida de suspensão preventiva de funções que lhe foi aplicada pelo juiz de instrução no final do 1.º interrogatório de arguido, que teve lugar no âmbito do inquérito crime que foi deduzido contra ele e contra...

    ... motivador do despedimento bem como o original do procedimento disciplinar, conforme ressalta, respectivamente, de fls. 21 a 31 e 32 e 33 e dos autos ... 2– (…) Cláusula 47.ª Poder disciplinar 1– Considera-se infração disciplinar a violação de algum dos deveres consignados neste acordo, ...
  • Acórdão nº 00481/13.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021

    1 – O recurso jurisdicional deve incidir apenas sobre os erros que possam afetar a decisão recorrida, não se reportando a quaisquer eventuais vícios que possam incidir sobre a decisão administrativa objeto de impugnação. Efetivamente, o objeto do recurso jurisdicional é a sentença recorrida e não o ato administrativo sobre que esta se pronunciou, o que obriga o Recorrente a demonstrar nas...

    ... recurso hierárquico interposto da decisão final no processo disciplinar que lhe aplicou a pena de suspensão, graduada em noventa dias,”, ... um juízo fundado quanto à integração (ou não) de uma infração disciplinar. h) Não foi instaurado um processo de averiguações ou de ...
  • Acórdão nº 2164/15.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2017

    1. A violação do dever de lealdade, consignado no art.º 128º, nº 1, al. f), do Código do Trabalho, constitui infração disciplinar, e pode configurar justa causa para despedimento do trabalhador. 2. A constituição de uma sociedade comercial concorrente da entidade empregadora, podendo traduzir tal violação, só importará porém no dever de indemnizar se estiver demonstrado que houve diminuição da...

  • Acórdão nº 1512/16.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 2017

    I - Estando o trabalhador impossibilitado, por via de uma IPP de 50% decorrente de acidente de trabalho, de executar determinadas tarefas, não viola o mesmo o dever de obediência quando recusa essa execução que lhe foi determinada por superior hierárquico e não cometendo, por isso, qualquer infração disciplinar. II - Tendo ficado provado, tão - só, que o A. “assina a folha de assiduidade...

    ... O A. contestou, arguindo a nulidade do procedimento disciplinar, por não ter sido notificado da nota de culpa, tendo-lhe por isso sido ..., devendo ela mostrar-se adequada e proporcional à gravidade da infração. Há que referir também que dispõe o art. 128º, nº 1, que constituem ...
  • Acórdão nº 00374/13.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021

    1- Nos termos do artigo 5.º, do Regulamento Disciplinar da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas n.º 88/2010, de 09/02, alterado pelo Decreto-lei n.º 224/2008, de 20/11 e Decreto-Lei n.º 185/2009, de 12/08, do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, o procedimento disciplinar prescreve decorridos dois anos contados desde o momento da prática do facto suscetível de integrar infração...

    ... de Contas, pedindo a anulação do acórdão do Conselho Disciplinar da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, que no âmbito do processo ... e exaustiva das condutas que podem ser qualificadas como “infração disciplinar”, embora se afirme a tipicidade das sanções a aplicar. A ...
  • Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
    ... jurídica, autonomia administrativa, financeira, científica, disciplinar e regulamentar, dentro dos limites impostos pela lei. 3 - Ressalvados os ...Infrações disciplinares do solicitador. 1 - Constitui infração disciplinar do solicitador a violação, por ação ou omissão, dos ...
  • Acórdão nº 01678/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 2016

    I - Não ocorre contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão de direito, quando no acórdão recorrido está em causa integrar uma certa factualidade nos pressupostos da violação do dever previsto no art. 86º d) da EOA, e portanto, aferir se havia sido praticada uma infração disciplinar, que esteve na base da pena de multa aplicada, pena essa prevista na lei,...

    ... da legitimidade de uma multa de €10.000,00 em processo disciplinar, não obstante a subscrição unânime do Acórdão tirado no Tribunal ... então e agora está em apreciação é a de saber se existe infração disciplinar quando não há ilicitude do comportamento, por não existir ...

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