imposto único circulação
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Lei n.º 119/2019
... procede à alteração ao: a) Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ... , de 12 de novembro; h) Código do Imposto Único de Circulação (Código do IUC), aprovado pela ...
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Lei n.º 21/2021
... dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do Selo, o Código Fiscal do Investimento, o ... sobre os Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e cria uma medida extraordinária ...
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Lei n.º 84/2021
... : Altera as taxas previstas no Código do Imposto Único de Circulação e prorroga as ... medidas ...
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Decreto-Lei n.º 41/2016
... Lei do Orçamento no que se refere ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, ao ... os imóveis e, finalmente, ao imposto único de circulação. Importa identificar os contornos ...
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Despacho n.º 6125/2021
... e Controlo, da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de veis, do Imposto do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições Especiais, ...
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Despacho n.º 11340/2021
... Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de - ... veis, do Imposto do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições Espe- ...
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Lei n.º 40/2016
... , de 1 de agosto, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o ... sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação.A Assembleia da República ...
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Aviso n.º 8280/2021
... Conceção, da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de veis, do Imposto do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições ...
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Aviso n.º 6805/2021
... (DLC) da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de veis, do Imposto do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições Especiais ...
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Acórdão nº 201/14.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2019
I. O Imposto Único de Circulação (IUC), enquanto verdadeiro imposto ambiental, elegeu como sujeito passivo o utilizador, o poluidor, em obediência ao princípio do poluidor-pagado, sendo assim, a não circulação do veículo em território nacional obsta a que o seu proprietário possa ser tributado, pela ausência de qualquer facto causador do «custo ambiental e viário» provocado pelo veículo (cfr....
... visando a anulação das liquidações de Imposto Único de Circulação (IUC) relativas aos anos ... -
Aviso n.º 22356/2023
... no cargo de diretora de servios do Imposto Municipal sobre as Transmisses Onerosas de ...
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Lei 22-A/2007, de 29 de Junho de 2007
... çáo automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de ...
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Acórdão nº 0206/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2018
I - Face ao disposto no art.º 3.º do Código do Imposto Único de Circulação, vigente em 2010, o contribuinte pode demonstrar, para efeitos de tributação nesta sede que, ainda que constasse do registo automóvel como titular do direito de propriedade sobre o veículo em causa, não era efectivamente o titular desse direito, à data da liquidação. II - O art.º 169.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março
... ão prevista nos artigos 17.º, n.º 2, do Imposto Único de Circulação (IUC), punida nos termos ... -
Acórdão nº 00611/13.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Fevereiro de 2019
I - O princípio da livre apreciação das provas, contido no artigo 607.º, n.º 5 do Código de Processo Civil, significa que o juiz decide com intermediação de elementos psicológicos inerentes à sua própria pessoa e que por isso não são racionalmente explicáveis e sindicáveis, embora a construção da sua convicção deva ser feita segundo padrões de racionalidade e com uma valoração subjectiva...
... de que depende a liquidação do imposto, nomeadamente, a incidência objetiva (os ... actos de liquidação referentes a imposto único de circulação (IUC), relativos a 2009 a 2012, ... - Aviso (extrato) n.º 14023/2014 - Diário da República n.º 242/2014, Série II de 2014-12-16
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Acórdão nº 6250/18.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021
Sumário (do relator): I. Peticionando o autor indemnização em dinheiro, correspondente ao alegado valor comercial do seu veículo automóvel danificado em acidente de viação, no pressuposto de ser excessivamente oneroso o custo da reparação deste e no de que ficassem para a ré seguradora os respectivos salvados, seria nula a sentença, ao abrigo do artº 65º, nº 1, alínea d), CPC, por condenar em...
... pessoa, sendo esta sujeito passivo desse imposto (cfr artigo 3º do Código do IUC), do mesmo ... nos termos que adiante se enuncia, XXIX- O único período durante o qual se provou que o autor ... (IHC+) •642:“farolLed Dinamico Circulação" pela Direita” •P17: “Pacote Keyless-Go” \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 0217/16.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
... ", tendo por objecto 243 liquidações de Imposto Único de Circulação (I.U.C.), relativas ao ano ...
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Acórdão nº 01270/14.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Setembro de 2018
I - Constitui fundamento admissível da oposição à execução fiscal a ilegitimidade substantiva do oponente, fundada no facto de este, apesar de figurar como devedor no título executivo, não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda, o possuidor dos bens que a originaram [cfr. artigo 204.º, n.º 1, alínea b), do CPPT]. II - Esta excepção à impossibilidade de discutir em sede de...
... lhe move, para cobrança coerciva de Imposto Único de Circulação (IUC) do ano de 2011, de ... -
Acórdão nº 01271/14.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Outubro de 2018
I - Constitui fundamento admissível da oposição à execução fiscal a ilegitimidade substantiva do oponente, fundada no facto de este, apesar de figurar como devedor no título executivo, não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda, o possuidor dos bens que a originaram [cfr. artigo 204.º, n.º 1, alínea b), do CPPT]. II - Esta excepção à impossibilidade de discutir em sede de...
... para cobrança da quantia respeitante a imposto Único de Circulação Automóvel (IUC) relativa ... -
Lei n.º 99/2021
... energético e do adicional em sede de imposto ... único de circulação, durante o ano de ...
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Acórdão nº 00305/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2018
... b) do n.º 1 do art. 2.º do Código do Imposto Único de Circulação (IUC), quando o mesmo ...
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Lei n.º 51/2018
... /2013 , de 3 de setembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo ... 18.º; d) A parcela do produto do imposto único de circulação que caiba aos municípios, nos ...
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Acórdão nº 08300/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015
... , visando liquidações oficiosas de Imposto Único de Circulação, relativas ao ano de 2008 ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... c) Uma participação de 5 % no imposto sobre o ren- dimento das pessoas singulares (IRS) ... (IMV), da parcela do produto de imposto único de circulação (IUC) que constitui receita dos ...
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Lei n.º 24-D/2022
... do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) efetivamente ... de dados pessoais e à livre circulação desses dados, da Lei n.º 58/2019, de 8 de ... em sede de imposto único de circulação ou tributação equivalente ...