imposto circulação

5810 resultados para imposto circulação

  • Despacho n.º 4034/2018
    ... :1 - Na diretora de serviços da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis (DSIMI), Dra. Maria da Graça Vasques Moreira ... de Imóveis, do Imposto do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições Especiais (DSIMT), Dra. Maria Regina Campos ...
  • Despacho n.º 6580/2020
    ... :1 - Na diretora de serviços da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis (DSIMI), Dra. Maria da Graça Vasques Moreira ... de Imóveis, do Imposto do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições Especiais (DSIMT), Dr.ª Maria Regina Campos ...
  • Despacho n.º 4034/2018
    ... :1 - Na diretora de serviços da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis (DSIMI), Dra. Maria da Graça Vasques Moreira ... de Imóveis, do Imposto do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições Especiais (DSIMT), Dra. Maria Regina Campos ...
  • Despacho n.º 8797/2021
    ... :1) Na diretora de serviços da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis (DSIMI), Dra. Maria da Graça Vasques Moreira ... de Imóveis, do Imposto do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições Especiais (DSIMT), Dra. Maria Regina Campos ...
  • Acórdão nº 020628 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1996

    I - A lei 26/83, de 21OUT, foi ditada por razões de austeridade e propósitos de recuperação económica, para fazer face a uma situação de excepcional endividamento orçamental do Estado. II - Pelo que se procuraram onerar determinadas actividades económicas que operam com consumos menos essenciais, ou até supérfluos, e com elevadas margens de lucro e uma clientela, em geral, predisposta a gastos...

  • Acórdão nº 04909/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2003 (caso NULL)

    1. Se na fundamentação do acto tributário impugnado existe um discurso justificativo, claro, congruente e suficiente para revelar o iter cognoscitivo e valorativo seguido, inexiste o vício de falta de fundamentação, independentemente do acerto factual ou jurídico dessa fundamentação. 2. A falta ou insuficiência da fundamentação constante da notificação apenas contende com a eficácia do acto...

    ... de impugnação judicial deduzida contra as liquidações de imposto sobre bebidas alcoólicas no valor total de 18.606.412$00 levadas a cabo ... a Alfândega de Faro indagado do apuramento do regime de circulação através da estância aduaneira de destino (Alfândega de Alverca) esta ...
  • Acórdão nº 0884/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Setembro de 2018

    Nos termos do artigo 24.º da CEDT Portugal/Países Baixos, em face da distribuição de dividendos por uma sociedade residente em Portugal a uma sociedade sua acionista residente nos Países Baixos, impõe-se apurar o tratamento fiscal conferido nos Países Baixos aos dividendos em causa, nomeadamente a sua alegada isenção de tributação, para determinar a existência ou não do crédito de imposto e,...

    ... ao direito Europeu e, especificamente o princípio da livre Circulação de Capitais ... IV – Quanto à legalidade das retenções na fonte ... ão fiscal de um Estado-membro que obriga à retenção na fonte do imposto sobre os juros pagos por uma sociedade residente desse Estado a uma ...
  • Acórdão nº 450/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Julho de 1999 (caso NULL)
  • Decreto n.º 2-A/2020
    ... e liberdades, em especial no que respeita aos direitos de circulação e às liberdades económicas, em articulação com as autoridades ... em que aos trabalhadores da Administração Pública pode ser imposto o exercício de funções em local diferente do habitual, em entidade ...
  • Acórdão nº 0225101 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 1990

    O Estado goza de privilégio mobiliário geral sobre os bens penhorados em relação ao imposto de circulação inscrito para cobrança no ano da penhora ou acto equivalente e nos dois anos anteriores.

    ... égio mobiliário geral sobre os bens penhorados em relação ao imposto de circulação inscrito para cobrança no ano da penhora ou acto ...
  • Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...

    ... material, pela prática (no Caso "Alteração na base de dados do Imposto Único de Circulação" no que respeita ao veículo de matrícula ...
  • Despacho n.º 10946/2017
    ... para o cargo de diretor de serviços, da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre as Transmissões de Imóveis, do Imposto do Selo, do to Único de Circulação e das Contribuições Especiais (DSIMT), cargo de direção intermédia de ...
  • Despacho n.º 10946/2017
    ... para o cargo de diretor de serviços, da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre as Transmissões de Imóveis, do Imposto do Selo, do to Único de Circulação e das Contribuições Especiais (DSIMT), cargo de direção intermédia de ...
  • Portaria n.º 388/2019
    ... circulação de mercadorias sujeitas à ação tributária, fiscal ou aduaneira», e ... domínios do Regime de Bens em Circulação (RBC), em matéria de Imposto sobre Veículos (ISV), em matéria de Imposto Único de Circulação ...
  • Acórdão nº 0276/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - Atendendo ao primado do direito comunitário e resultando da jurisprudência do TJUE (i) que os tratamentos desiguais permitidos pela alínea a) do n.º 1 do art. 58.º do Tratado CEE devem ser distinguidos das discriminações proibidas pelo n.º 3 deste mesmo artigo e (ii) que para que uma regulamentação fiscal possa ser considerada compatível com as disposições do Tratado relativas à livre circulaç

    ... de pedido de revisão oficiosa, anulou a liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), por retenção na fonte, ... à impugnante, violava o princípio da livre circulação de capitais, em razão da localização da sede da impugnante, ou seja, ...
  • Despacho n.º 7653-B/2016
    ... de substituição, Maria Rosa Pereira Costa Araújo, compete:1) Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT):1.1) Coordenar ... à execução do serviço relacionado com o Imposto único de Circulação (IUC);18) Coordenar e controlar todos os atos relativos ao Imposto de Selo ...
  • Despacho n.º 801/2018
    ... processos de impugnação referentes a direitos de importação, a Imposto Especial de Consumo (IEC), a Imposto sobre Veículos (ISV), bem como a ... e às avaliações de imóveis, do imposto único de circulação, do imposto municipal sobre veículos, dos impostos de circulação e ...
  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ... c) Uma participaçáo de 5 % no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) dos sujeitos passivos com ...
  • Acórdão nº 928/16.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2018

    Tal como o Autor/Estado configurou a causa, a controvérsia não convoca normas de direito administrativo; o mesmo visa a declaração de ineficácia de actos jurídicos praticados pelos RR que alegadamente envolveram a dissipação do património da 1ª Ré, obstando à satisfação de créditos do Autor, ou seja, a acção visa a conservação do património da 1ª Ré enquanto garante do cumprimento das suas obrigaç

    ... dívidas em execução fiscal, provenientes de taxas de portagens, imposto único de circulação, IVA, IRC, respectivas coimas e encargos, cujo ...
  • Despacho n.º 1129/2021
    ... processos de impugnação referentes a direitos de importação, a Imposto Especial de Consumo (IEC), a Imposto sobre Veículos (ISV), bem como a ... e às avaliações de imóveis, do imposto único de circulação, do imposto municipal sobre veículos, dos impostos de circulação e ...
  • Acórdão nº 19/10.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I. Perante o artigo 24.º da CEDT Portugal/Holanda - no contexto da distribuição de dividendos por uma sociedade residente em Portugal a uma sociedade sua accionista residente na Holanda - é necessário apurar o tratamento fiscal conferido nos Países Baixos aos dividendos em causa -maxime a sua isenção de tributação - para determinar a existência ou não do crédito de imposto e, desse modo, para...

    ... enquanto não residente, viola o princípio da livre circulação de capitais previsto no art.º 56.º do TCE e, consequentemente, o art.º ... quais são manipulados esses mesmos princípios, sem apurar se o imposto retido à recorrida é recuperado no imposto devido no país do seu ...
  • Acórdão nº 98/14.4T2OBR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2017

    A concessionária não cumpre o ónus da prova imposto pelo artº. 12º nº. 1, da lei 24/2007, se se limita a provar a adoção de medidas gerais de segurança, isto é, medidas que não tiveram como fim específico detetar a presença na auto-estrada dos objetos perigosos para a circulação e sua remoção imediata.

    ... do rebentamento - recta sem inclinação, com duas vias de circulação para casa sentido, divididas por separador central e ladeada de rails, ...
  • Despacho n.º 13101/2022
    ... processos de impugnação referentes a direitos de importação, a Imposto Especial de Consumo ... (IEC), a Imposto sobre Veículos (ISV), bem como a ... imóveis, do imposto único de circulação, do imposto municipal sobre veículos, dos impostos de ... circulação e ...
  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
    ... ção especial sobre a matéria; c) O capítulo VIII do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 ... a) e b) do artigo 202.º do Código Penal; e) Mercadorias em circulação: as mercadorias desde a entrada no País ou saída do local de produção ...
  • Despacho n.º 6126/2023
    ... processos de impugnação referentes a direitos de importação, a Imposto Especial de Consumo ... (IEC), a Imposto sobre Veículos (ISV), bem como a ... imóveis, do imposto único de circulação, do imposto municipal sobre veículos, dos impostos de ... circulação e ...

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