imposto circulação
5810 resultados para imposto circulação
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Despacho n.º 14919/2016
... ónio:2.1 - Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), Imposto sobre as Transmissões Onerosas de ... controlar todos os atos relacionados com o imposto único de circulação (IUC), nomeadamente a cobrança, liquidação adicional e restituição ...
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Despacho n.º 11959/2016
... a coordenação dos procedimentos de todos os atos respeitantes ao Imposto Único de Circulação;4 - Em todos os atos praticados por delegação de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 197/2021
... Artigo 7.º Circulação de publicações O Escritório Regional da EPLO em Portugal está isento ... Portugal estão isentos de todos os impostos diretos, incluindo o imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, o imposto de capitais, o imposto ...
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Decreto-Lei n.º 93/2018
... feita diretamente no estabelecimento de venda e que o pagamento do Imposto Único de Circulação e da taxa de farolagem e balizagem seja realizado ...
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Despacho n.º 7920/2016
... para efeitos de caducidade;k) Promover a liquidação adicional do imposto, nos termos do artigo 31.º do IMT, sempre que necessário;l) Assinar ... controlar todo o serviço relacionado com o imposto único de circulação;r) Promover as notificações e restantes procedimentos respeitantes às ...
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Despacho n.º 8042/2016
... ém; 7 - Coordenar e controlar o demais serviço respeitante ao imposto sobre o rendimento de pessoas singulares (IRS) e ao imposto sobre o ... 24.º do Código do Imposto do Selo; C - Imposto Único de Circulação: 1 - Controlar e coordenar os procedimentos de liquidação e bem assim os ...
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Despacho n.º 8042/2016
... ém; 7 - Coordenar e controlar o demais serviço respeitante ao imposto sobre o rendimento de pessoas singulares (IRS) e ao imposto sobre o ... 24.º do Código do Imposto do Selo; C - Imposto Único de Circulação: 1 - Controlar e coordenar os procedimentos de liquidação e bem assim os ...
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Despacho n.º 12259/2016
... ários à instrução e conclusão dos processos de liquidação de Imposto do Selo.l) Apreciar e decidir sobre os pedidos de prorrogação de prazo ... e autuação dos autos de apreensão de mercadorias em circulação, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho.3.4 - ...
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Despacho n.º 12259/2016
... ários à instrução e conclusão dos processos de liquidação de Imposto do Selo.l) Apreciar e decidir sobre os pedidos de prorrogação de prazo ... e autuação dos autos de apreensão de mercadorias em circulação, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho.3.4 - ...
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Regulamento n.º 613/2020
... com outros candidatos;g) Comparticipação no valor pago de Imposto de Circulação Automóvel (IUC), referente a uma viatura do beneficiário ...
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Despacho n.º 1702/2021
... informação sobre os reembolsos de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e sobre a análise de listagens de IR); ... ões Onerosas de Imóveis, Imposto do Selo e Imposto Único de Circulação, Imposto Municipal da Sisa, Imposto sobre as Sucessões e Doações, ...
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Acórdão nº 262/19.0T8ALB.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2023
I. Dispondo o artigo 3.º do CIUC que “[s]ão sujeitos passivos do imposto as pessoas singulares ou coletivas, de direito público ou privado, em nome das quais se encontre registada a propriedade dos veículos” e não tendo a vendedora procedido à alteração do seu nome como proprietária do veículo nem tendo propiciado tal alteração, é a ela que compete liquidar o IUC. II. A noção de...
... ção do tacógrafo e ainda a quantia de € 238,00 relativa ao imposto único de circulação ... Conclui pedindo a condenação da ré a ... -
Lei n.º 24/2016
... para o gasóleo profissional1 - É parcialmente reembolsável o imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos suportado pelas empresas de ... num Estado membro, tributadas em sede de imposto único de circulação, ou tributação equivalente noutro Estado membro, nos escalões definidos ...
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Despacho n.º 12903/2016
... ) Estejam munidos de todos os instrumentos necessários à sua circulação, nomeadamente triângulo de sinalização de perigo e pneu suplente ou ...
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Despacho n.º 11898/2016
... os procedimentos e praticar os atos necessários no âmbito do Imposto Municipal sobre Imóveis, Imposto Municipal sobre as Transmissões ... registar e autuar os autos de apreensão de mercadorias em circulação de conformidade com o Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho; 5) Mandar ...
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Despacho n.º 11898/2016
... os procedimentos e praticar os atos necessários no âmbito do Imposto Municipal sobre Imóveis, Imposto Municipal sobre as Transmissões ... registar e autuar os autos de apreensão de mercadorias em circulação de conformidade com o Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho; 5) Mandar ...
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Despacho n.º 8386/2016
... os procedimentos e praticar os atos necessários no âmbito do Imposto Municipal sobre Imóveis, Imposto Municipal sobre as Transmissões ... registar e autuar os autos de apreensão de mercadorias em circulação de conformidade com o Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho; 5) Mandar ...
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Despacho n.º 8386/2016
... os procedimentos e praticar os atos necessários no âmbito do Imposto Municipal sobre Imóveis, Imposto Municipal sobre as Transmissões ... registar e autuar os autos de apreensão de mercadorias em circulação de conformidade com o Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho; 5) Mandar ...
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Despacho n.º 10116/2016
... ças; 1.3 - Coordenar e promover todo o serviço respeitante ao Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI), Imposto Municipal Sobre Transmissões ... registar e autuar os autos de apreensão de mercadorias em circulação, dirigir a instrução e investigação dos mesmos e praticar todos os ...
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Decreto-Lei n.º 125/2021
... possibilidade de adesão a planos prestacionais para pagamento do imposto sobre o ... valor acrescentado e retenções na fonte de imposto sobre o ... e) Imposto único de circulação (IUC) ... Artigo 3.º ... Pagamento em prestações ... 1 — As dívidas ...
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Despacho n.º 2297/2019
... ças; 1.3 - Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao Imposto Municipal de Sisa e Imposto sobre as Sucessões e Doações, ainda ... registar e autuar os autos de apreensão de mercadorias em circulação de conformidade com Decreto-Lei n.º 147/2003 de 11 de julho; 3.5 - Mandar ...
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Despacho n.º 2297/2019
... ças; 1.3 - Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao Imposto Municipal de Sisa e Imposto sobre as Sucessões e Doações, ainda ... registar e autuar os autos de apreensão de mercadorias em circulação de conformidade com Decreto-Lei n.º 147/2003 de 11 de julho; 3.5 - Mandar ...
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Portaria n.º 189/2016
... 241 Imposto sobre o rendimento Esta conta é unicamente utilizada por entidades ... 70106 Imposto único de circulação O Imposto Único de Circulação (IUC) é o tributo a que estão sujeitos ...
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Despacho n.º 10575/2018
... ça Mendes, as minhas competências:i) No âmbito do Código do Imposto do Selo e Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovados pela Lei n.º 150/99, ... do Imposto sobre os Veículos e Código do Imposto Único de Circulação, aprovados pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho;iii) No âmbito dos ...
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Despacho n.º 7918/2016
... todos os procedimentos no âmbito da Contribuição Especial, Imposto Municipal sobre Imóveis, Imposto Municipal sobre as Transmissões ... com base nos autos de apreensão de mercadorias em circulação de conformidade com o Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho, ...