imposto circulação
5810 resultados para imposto circulação
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R
... 46 0 Ativos e passivos por impostos (e taxas) correntes 46 00 Imposto sobre o rendimento Esta conta é debitada pelos pagamentos efetuados e ... 68 200 IVA 68 201 Imposto do selo 68 202 Imposto Único de Circulação 68 203 Taxa para a ASF 68 204 FAT 68 206 IFAP 68 207 Imposto Municipal ...
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Acórdão nº 0830/11.8BEALM 0588/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020
... imposto indevidamente pago bem como ao pagamento de juros indemnizatórios à ... com fundamento na violação da liberdade fundamental de circulação de capitais, tal não pode deixar de ter consequências também em sede de ...
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Lei n.º 20/2023
... A presente lei procede à: ... a) Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos (Código do ISV), aprovado em anexo à Lei ... n.º ... Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e cria uma medida extraordinária de contagem ... de prazos no âmbito do ...
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Declaração de Retificação n.º 964/2016
... , por motivos que não têm a ver com as exigências da circulação; k) Veículo: todo o meio de transporte com locomoção autónoma. Artigo ... emitido pela Autoridade Tributária, comprovando o pagamento do Imposto de Circulação; e) Comprovativo de seguro automóvel. 2 - Em todos os ...
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Regulamento n.º 624/2016
... , por motivos que não têm a ver com as exigências da circulação; k) Veículo: todo o meio de transporte com locomoção autónoma. Artigo ... emitido pela Autoridade Tributária, comprovando o pagamento do Imposto de Circulação; e) Comprovativo de seguro automóvel. 2 - Em todos os ...
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Edital n.º 45/2018
... , por motivos que não têm a ver com as exigências da circulação; k) Veículo: todo o meio de transporte com locomoção autónoma. Artigo ... emitido pela Autoridade Tributária, comprovando o pagamento do Imposto de Circulação; e) Comprovativo de seguro automóvel. 2 - Em todos os ...
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Despacho n.º 4595/2018
... Correia a) Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), Imposto sobre as Transmissões Onerosas de ... controlar todos os atos relacionados com o imposto único de circulação (IUC), nomeadamente a cobrança, liquidação adicional e restituição ...
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Despacho n.º 4595/2018
... Correia a) Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), Imposto sobre as Transmissões Onerosas de ... controlar todos os atos relacionados com o imposto único de circulação (IUC), nomeadamente a cobrança, liquidação adicional e restituição ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 320/2021
... os impostos diretos, incluindo o imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, impostos sobre ... o rendimento ... imóveis, o imposto único de circulação e o imposto municipal sobre bens imóveis ... 2 — A República ...
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Acórdão nº 2616/15.1BESNT-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021
O recurso de revisão de sentença proferida em sede de recurso de contraordenação deve ser tramitado considerando, em primeira linha, as normas constantes do RGIT, do RGCO e do CPP.
... ção de pagamento, anulou todos os atos de cobrança relativos ao imposto em causa, isto é, o IUC do ano de 2015, relativo ao veículo com a ... , com os seguintes fundamentos: «O Imposto Único de Circulação obedece ao princípio da equivalência, procurando onerar os contribuintes ... -
Despacho n.º 1513/2024
... -Geral da área de Gestão Tributária — Impostos Indiretos (Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), Impostos Especiais sobre o Consumo) e ... o rendimento das pessoas singulares (IRS) e imposto único de circulação (IUC), quando o valor do pedido seja igual ou inferior a 125 000 EUR; ii ...
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Acórdão nº 00358/14.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2017
I. O IUC está legalmente configurado para funcionar em integração com o registo automóvel, o que se infere, desde logo, do art. 3º nº 1 do CIUC, norma onde se estabelece que são sujeitos passivos do imposto os proprietários dos veículos, mais acrescentando que se consideram como tais as pessoas singulares ou coletivas, de direito público ou privado, em nome das quais os mesmos se encontrem...
... a sociedade S…, L.da; dando-se como provado que nos anos a que o imposto respeita (2009 a 2012) a impugnante já não era proprietária ou ... art.s 3º e 4º, do Código do Imposto Único de Circulação) ... Por sua vez, o momento da exigibilidade do IUC consiste no primeiro ... -
Despacho n.º 14705/2016
... ónio: 2.1 - Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao Imposto Municipal sobre Imóveis, Imposto sobre as Transmissões Onerosas de ... à execução do serviço relacionado com o imposto único de circulação (IUC), nomeadamente a cobrança, liquidação adicional, restituição ...
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Despacho n.º 14705/2016
... ónio: 2.1 - Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao Imposto Municipal sobre Imóveis, Imposto sobre as Transmissões Onerosas de ... à execução do serviço relacionado com o imposto único de circulação (IUC), nomeadamente a cobrança, liquidação adicional, restituição ...
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Despacho n.º 12575/2021
... do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC); ... N.º 248 24 de ... Imóveis (IMT), o Imposto de Selo (IS) e do Imposto único de Circulação (IUC), ... incluindo a autorização para as liquidações e suas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... Quanto às obrigações em circulação em 31 de Dezembro de 1988 - com o objectivo de contemplar as expectativas ... durante os anos de 1989 a 1992, inclusive, ficam isentas de imposto sobre as sucessões e doações. A tributação dos dividendos de ...
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Acórdão nº 01444/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2016
I - Nos termos dos artigos 7.º das Convenções sobre dupla tributação celebradas entre Portugal e França (aprovada para ratificação pelo DL 105/71, de 26 de Março) os lucros de uma empresa de um Estado contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que a empresa exerça a sua actividade no outro Estado contratante por meio de um estabelecimento estável aí situado. II - Só que, nos...
... princípios da liberdade de estabelecimento, da liberdade de circulação e da não descriminação — estabelecidos no Tratado da União Europeia ... ário (RIT) do qual se transcrevem as seguintes passagens: «111.2 Imposto em Falta 111.2.1 Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas — IRC ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2022
... sição transitória do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicável ao gás natural ... b) A redução em 50 % das taxas de imposto único de circulação aplicáveis sobre os veículos ... da categoria D; ... c) A alteração ao ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... ; b) No exercício de um direito; c) No cumprimento de um dever imposto por lei ou por ordem legítima da autoridade; ou d) Com o consentimento ... contrafracção de moeda, com intenção de a pôr em circulação como legítima, é punido com pena de prisão de 3 a 12 anos. 2 - Quem, ...
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Declaração de Retificação n.º 10/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série I de 2016-05-25
... 8 do artigo 4., ao n. 7 do artigo 7. do Cdigo do Imposto do Selo e verba 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo tm carcter ...
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Lei n.º 114/2017
... Artigo 78.º Participação variável no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - Para efeitos de cumprimento ... 2 - ... 3 - ... » SECÇÃO III Imposto único de circulação Artigo 262.º Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação Os ...
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Acórdão nº 05365/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015
I. O art. 8.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa consagrada o princípio do primado do direito comunitário, sobre o direito interno; II. O art. 267.º do TFUE tem por finalidade garantir a uniformidade de interpretação e aplicação do Direito Europeu e nessa medida compete ao TJ a “última palavra” no que concerne à sua interpretação. Trata-se pois, de uma relação de cooperaçã
... artigo 61°, n°l, do CIRC contrário ao princípio da livre circulação de capitais previsto no artigo 56° do TCE e ao princípio da não ... da Administração Tributária na prolação das liquidações de imposto, propulsor do pagamento de indemnização por prestação de garantia ... -
Acórdão nº 01276/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2018
Só é admissível o recurso a que alude o artigo 280º, n.º 5 do CPPT, quando haja uma efectiva oposição entre a decisão recorrida e pelo menos 4 decisões do mesmo tribunal ou de tribunal de igual grau, no que toca à concreta questão fundamental de direito decidida, sendo que em todas as decisões tem que haver pronúncia expressa sobre essa mesma questão.
... º - Nos presentes autos está em causa a liquidação oficiosa de Imposto Único de Circulação (IUC) efetuada no ano fiscal de 2008, respeitante ... -
Regulamento n.º 267/2021
... , circunstâncias que causam dificuldades para a normal circulação e estacionamento, e também prejuízos de ordem ambiental causados pela ... proprietário ou possuidor devem no ato de reclamação apresentar Imposto Único de Circulação (IUC) e seguro atualizados do veículo ou ...
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Regulamento n.º 344/2018
... , em circunstâncias que causam dificuldades para a normal circulação e estacionamento, e concomitantemente prejuízos de ordem ambiental com a ... proprietário ou possuidor deve no ato de reclamação apresentar Imposto Único de Circulação (IUC) e seguro atualizados do veículo ou ...