imposto circulação e camionagem

243 resultados para imposto circulação e camionagem

  • Lei 22-A/2007, de 29 de Junho de 2007
    ...çáo automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de ... imposto de circulaçáo e o imposto de camionagem. A Assembleia da República decreta, nos termos ...
  • Acórdão nº 00999/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Fevereiro de 2004

    1. Os tribunais tributários de 1' instância são competentes para conhecer de questão relacionada com dívida objecto de execução fiscal proveniente de acto administrativo praticado por Câmara Municipal, no caso, alvará de construção. 2. O fundamento de oposição constante da b) do nº 1 do artigo 286° do CPT - ilegitimidade do executado por não ser possuidor do bem à data do nascimento da dívida...

    ... a dívida em causa não respeita a impostos, taxas ou rendimentos municipais". Porém, dos ... mobiliária (Imposto sobre a Circulação, Imposto de Camionagem e Imposto Municipal sobre ...
  • Despacho n.º 7653-E/2016
    ... controlar todo o serviço respeitante ao imposto municipal sobre imóveis (IMI), ao imposto ... no âmbito do imposto único de circulação (IUC) e praticar todos os atos com ele ..., Imposto de Circulação e Imposto de Camionagem que sejam da competência do chefe do serviço de ...
  • Despacho n.º 11743/2016
    ... controlar todo o serviço respeitante ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), promovendo ... de apreensão/notícia de bens em circulação", de conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.\xC2"..., Imposto de Circulação e Imposto de Camionagem que sejam da competência do Chefe do Serviço de ...
  • Despacho n.º 3194/2021
    ... matéria tributável de (euro)100.000 e imposto de (euro) 25.000 por cada exercício;2.10 - ... sobre veículos, imposto de circulação e camionagem, contribuição autárquica e ...
  • Despacho n.º 9007/2016
    ... de serviços da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis (DSIMI), Dra. Maria da ... do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições Especiais (DSIMT), Dra. ... dos Impostos de Circulação e Camionagem;k) Apreciar e decidir os pedidos de isenção do ...
  • Despacho n.º 4034/2018
    ... de serviços da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis (DSIMI), Dra. Maria da ... do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições Especiais (DSIMT), Dra. ... dos Impostos de Circulação e Camionagem;k) Apreciar e decidir os pedidos de isenção do ...
  • Acórdão nº 00862/19.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Setembro de 2020

    I – Uma Oposição à Execução Fiscal que contenha apenas fundamentos de impugnação do ato tributário, pode ser liminarmente rejeitada, por não conter causa de pedir taxativamente tipificada nas várias alíneas do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT. II – O regime da falta de autorização para cobrança do imposto previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT, não se refere às situações em que seja...

    ... a favor da Oponente, 45-E não um imposto a pagar. 46-E uma vez que a Autoridade ..., os impostos sobre veículos, sobre circulação e camionagem, cuja incidência tenha a ver com a ...
  • Despacho n.º 1129/2021
    ... referentes a direitos de importação, a Imposto Especial de Consumo (IEC), a Imposto sobre ...circulação, do imposto municipal sobre veículos, dos os de circulação e camionagem, das contribuições especiais a que se referem ...
  • Despacho n.º 9007/2016
    ... de serviços da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis (DSIMI), Dra. Maria da ... do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições Especiais (DSIMT), Dra. ... dos Impostos de Circulação e Camionagem;k) Apreciar e decidir os pedidos de isenção do ...
  • Despacho n.º 4034/2018
    ... de serviços da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis (DSIMI), Dra. Maria da ... do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições Especiais (DSIMT), Dra. ... dos Impostos de Circulação e Camionagem;k) Apreciar e decidir os pedidos de isenção do ...
  • Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro de 1988
    ... o valor nominal dos títulos em circulação representativos daquele empréstimo exceder 60 ...ão resultante da tributação, em sede de imposto profissional, dos funcionários públicos. 12 - ... 38.º Imposto de circulação e de camionagem Fica o Governo autorizado a criar um novo imposto ...
  • Despacho n.º 801/2018
    ... referentes a direitos de importação, a Imposto Especial de Consumo (IEC), a Imposto sobre ...circulação, do imposto municipal sobre veículos, dos os de circulação e camionagem, das contribuições especiais a que se referem ...
  • Despacho n.º 6580/2020
    ... de serviços da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis (DSIMI), Dra. Maria da ... do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições Especiais (DSIMT), Dr.ª ... dos Impostos de Circulação e Camionagem;k) Apreciar e decidir os pedidos de isenção do ...
  • Despacho n.º 6438/2020
    ... referentes a direitos de importação, a Imposto Especial de Consumo (IEC), a Imposto sobre ...circulação, do imposto municipal sobre veículos, dos os de circulação e camionagem, das contribuições especiais a que se referem ...
  • Despacho n.º 8797/2021
    ... de serviços da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis (DSIMI), Dra. Maria da ... do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições Especiais (DSIMT), Dra. ... dos Impostos de Circulação e Camionagem;j) Apreciar e decidir os pedidos de isenção do ...
  • Acórdão nº 06524/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018

    I. Quando a liquidação adicional de IVA tenha por fundamento o não reconhecimento do direito às deduções declaradas pelo contribuinte, compete à administração tributária fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, constantes do artigo 82º, nº 1 do CIVA. II. Isto porque, não é a Administração Tributária que afirma um facto positivo com consequências...

    ... número, de forma a respeitar os limites impostos no n°1 do art°118° do CPPT. XIII-Ao decidir ... que regulamenta o "Regime de Bens em Circulação". - as facturas emitidas em nome de R.., SOC DE ... da DGCI do Imposto de Circulação e Camionagem (ICICA) com a mensagem “veículo inexistente na ...
  • Acórdão nº 0589/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2017

    Se o acórdão recorrido e o acórdão fundamento presumem proprietário de um veículo a pessoa referida no artº 3º nº 1 do CIUC (presunção que consideram ilidível) mas deram resposta divergente quanto a ter sido ou não ilidida tal presunção, pois que o fizeram por apelo à prova produzida que no caso do acórdão recorrido passou inclusive pela produção de prova testemunhal. Fizeram uma distinta avaliaçã

    ... contrário do que sucede no caso do IUC, imposto distinto daquele. 43. Com efeito, em sede de ISV ... o qual “O imposto único de circulação obedece ao princípio da equivalência, ... de Circulação (ICI) e o Imposto de Camionagem (ICA), no contexto da necessidade de reforma ...
  • Aviso n.º 3262/2008, de 12 de Fevereiro de 2008
    ...2.1 - 1 - Imposto municipal sobre imóveis (IMI). a) Coordenar, ...ículos, Imposto de Circulaçáo e de Camionagem e Imposto Único de Circulaçáo;. b) Apreciar e ...
  • Aviso n.º 9241/2008, de 27 de Março de 2008
    ... os pedidos de restituiçáo dos impostos náo informatizados e a sua recolha informática .../Veículos e Impostos de Circulaçáo e Camionagem e IUC - Imposto Único de Circulaçáo, ...
  • Aviso (extracto) n.º 334/2008, de 07 de Janeiro de 2008
    ...A.1 - Património. A.1.1 Imposto municipal sobre Imóveis (IMI e CA):. a) ...çáo do Imposto de Circulaçáo e de Camionagem de conformidade com o art. 4. do respectivo ...
  • Aviso n.º 3264/2008, de 12 de Fevereiro de 2008
    ...Senhor Director Geral dos Impostos, me seja autorizado delegar na adjunta Maria ... veículos e impostos de circulaçáo e camionagem, incluindo:. a) Emissáo de certidáo a que se ...
  • Aviso (extracto) 8415/2006, de 14 de Agosto de 2006
    ...Imposto municipal sobre veículos e rodoviários, ... do Imposto de Circulaçáo e Camionagem;. Despachar os pedidos de fornecimento de ...
  • Aviso n.º 3773/2008, de 15 de Fevereiro de 2008
    ... no âmbito da Contribuiçáo Autárquica, Imposto Municipal sobre Imóveis, Imposto Municipal sobre ...ículos, e Impostos de Circulaçáo e Camionagem, incluindo:. a) - Emissáo de certidáo a que se ...
  • Aviso (extracto) 12870/2006, de 05 de Dezembro de 2006
    ...Imposto sobre o rendimento e imposto sobre o valor ... sobre veículos e de circulaçáo e de camionagem, com excepçáo do directamente relacionado com a ...

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