imposto circulação e camionagem
259 resultados para imposto circulação e camionagem
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Lei 22-A/2007, de 29 de Junho de 2007
... çáo automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de ... imposto de circulaçáo e o imposto de camionagem ... A Assembleia da República decreta, nos ...
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Acórdão nº 00999/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
1. Os tribunais tributários de 1' instância são competentes para conhecer de questão relacionada com dívida objecto de execução fiscal proveniente de acto administrativo praticado por Câmara Municipal, no caso, alvará de construção. 2. O fundamento de oposição constante da b) do nº 1 do artigo 286° do CPT - ilegitimidade do executado por não ser possuidor do bem à data do nascimento da dívida...
... impostos sobre a propriedade mobiliária (Imposto sobre a Circulação, Imposto de Camionagem e ... -
Despacho n.º 7653-E/2016
... controlar todo o serviço respeitante ao imposto municipal sobre imóveis (IMI), ao imposto ... no âmbito do imposto único de circulação (IUC) e praticar todos os atos com ele ... , Imposto de Circulação e Imposto de Camionagem que sejam da competência do chefe do serviço de ...
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Despacho n.º 11743/2016
... controlar todo o serviço respeitante ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), promovendo ... de apreensão/notícia de bens em circulação", de conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.\xC2" ... , Imposto de Circulação e Imposto de Camionagem que sejam da competência do Chefe do Serviço de ...
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Despacho n.º 3194/2021
... matéria tributável de (euro)100.000 e imposto de (euro) 25.000 por cada exercício;2.10 - ... sobre veículos, imposto de circulação e camionagem, contribuição autárquica e ...
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Despacho n.º 9007/2016
... de serviços da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis (DSIMI), Dra. Maria da ... do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições Especiais (DSIMT), Dra ... dos Impostos de Circulação e Camionagem;k) Apreciar e decidir os pedidos de isenção do ...
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Despacho n.º 9007/2016
... de serviços da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis (DSIMI), Dra. Maria da ... do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições Especiais (DSIMT), Dra ... dos Impostos de Circulação e Camionagem;k) Apreciar e decidir os pedidos de isenção do ...
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Despacho n.º 4034/2018
... de serviços da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis (DSIMI), Dra. Maria da ... do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições Especiais (DSIMT), Dra ... dos Impostos de Circulação e Camionagem;k) Apreciar e decidir os pedidos de isenção do ...
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Acórdão nº 00862/19.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Setembro de 2020
I – Uma Oposição à Execução Fiscal que contenha apenas fundamentos de impugnação do ato tributário, pode ser liminarmente rejeitada, por não conter causa de pedir taxativamente tipificada nas várias alíneas do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT. II – O regime da falta de autorização para cobrança do imposto previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT, não se refere às situações...
... a favor da Oponente, 45-E não um imposto a pagar ... 46-E uma vez que a Autoridade ... , os impostos sobre veículos, sobre circulação e camionagem, cuja incidência tenha a ver com a ... -
Despacho n.º 6580/2020
... de serviços da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis (DSIMI), Dra. Maria da ... do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições Especiais (DSIMT), Dr.ª ... dos Impostos de Circulação e Camionagem;k) Apreciar e decidir os pedidos de isenção do ...
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Despacho n.º 4034/2018
... de serviços da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis (DSIMI), Dra. Maria da ... do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições Especiais (DSIMT), Dra ... dos Impostos de Circulação e Camionagem;k) Apreciar e decidir os pedidos de isenção do ...
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Despacho n.º 8797/2021
... de serviços da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis (DSIMI), Dra. Maria da ... do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições Especiais (DSIMT), Dra ... dos Impostos de Circulação e Camionagem;j) Apreciar e decidir os pedidos de isenção do ...
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Despacho n.º 801/2018
... referentes a direitos de importação, a Imposto Especial de Consumo (IEC), a Imposto sobre ... circulação, do imposto municipal sobre veículos, dos os de circulação e camionagem, das contribuições especiais a que se referem ...
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Despacho n.º 1129/2021
... referentes a direitos de importação, a Imposto Especial de Consumo (IEC), a Imposto sobre ... circulação, do imposto municipal sobre veículos, dos os de circulação e camionagem, das contribuições especiais a que se referem ...
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Despacho n.º 12795/2023
... que o valor dos ilícitos não implicar imposto em falta de valor superior a 200 000 EUR, quando ... do Selo, do Imposto Único de Circulação, do Imposto Municipal sobre Veículos, dos tos de Circulação e Camionagem, Contribuições Especiais a que se referem os ...
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Despacho n.º 13101/2022
... referentes a direitos de importação, a Imposto" Especial de Consumo ... (IEC), a Imposto sobre Ve\xC3" ... imóveis, do imposto único de circulação, do imposto municipal sobre veículos, dos os de ... circulação e camionagem, das contribuições especiais a que se referem ...
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Despacho n.º 6438/2020
... referentes a direitos de importação, a Imposto Especial de Consumo (IEC), a Imposto sobre ... circulação, do imposto municipal sobre veículos, dos os de circulação e camionagem, das contribuições especiais a que se referem ...
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Despacho n.º 8453/2022
... referentes a direitos de importação, a Imposto" Especial de Consumo ... (IEC), a Imposto sobre Ve\xC3" ... imóveis, do imposto único de circulação, do imposto municipal sobre veículos, dos os de ... circulação e camionagem, das contribuições especiais a que se referem ...
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Despacho n.º 6126/2023
... referentes a direitos de importação, a Imposto" Especial de Consumo ... (IEC), a Imposto sobre Ve\xC3" ... imóveis, do imposto único de circulação, do imposto municipal sobre veículos, dos os de ... circulação e camionagem, das contribuições especiais a que se referem ...
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Despacho n.º 1006/2023
... Imposto" sobre o Património ... Subdelegação de compet\xC3" ... do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições ... Especiais (DSIMT), Dra ... dos Impostos de Circulação e Camionagem; ... j) Apreciar e decidir os pedidos de ...
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Despacho n.º 8797/2021
... de serviços da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis (DSIMI), ... Dra. Maria ... do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições ... Especiais (DSIMT), Dra ... dos Impostos de Circulação e Camionagem; ... j) Apreciar e decidir os pedidos de ...
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Despacho n.º 8628/2023
... de serviços da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis ... (DSIMI), Dra. Maria ... do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições ... Especiais (DSIMT), Dra ... dos Impostos de Circulação e Camionagem; ... i) Apreciar e decidir os pedidos de ...
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Acórdão nº 06524/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018
I. Quando a liquidação adicional de IVA tenha por fundamento o não reconhecimento do direito às deduções declaradas pelo contribuinte, compete à administração tributária fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, constantes do artigo 82º, nº 1 do CIVA. II. Isto porque, não é a Administração Tributária que afirma um facto positivo com consequências...
... In casu, as liquidações de imposto impugnadas derivaram de correcções à matéria ... que regulamenta o "Regime de Bens em Circulação" ... - as facturas emitidas em nome de R ... , ... da DGCI do Imposto de Circulação e Camionagem (ICICA) com a mensagem “veículo inexistente na ... -
Acórdão nº 0589/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
Se o acórdão recorrido e o acórdão fundamento presumem proprietário de um veículo a pessoa referida no artº 3º nº 1 do CIUC (presunção que consideram ilidível) mas deram resposta divergente quanto a ter sido ou não ilidida tal presunção, pois que o fizeram por apelo à prova produzida que no caso do acórdão recorrido passou inclusive pela produção de prova testemunhal. Fizeram uma distinta avaliaçã
... contrário do que sucede no caso do IUC, imposto distinto daquele ... 43. Com efeito, em sede de ... o qual “O imposto único de circulação obedece ao princípio da equivalência, ... de Circulação (ICI) e o Imposto de Camionagem (ICA), no contexto da necessidade de reforma ... -
Aviso n.º 3262/2008, de 12 de Fevereiro de 2008
... 2.1 - 1 - Imposto municipal sobre imveis (IMI) ... a) Coordenar, ... Veculos, Imposto de Circulao e de Camionagem e Imposto nico de Circulao; ... b) Apreciar e ...