imposto municipal de circulação
2333 resultados para imposto municipal de circulação
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Lei n.º 119/2019
... procede à alteração ao: a) Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ... , de 21 de junho; f) Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (Código do IMI), aprovado pelo ... ; h) Código do Imposto Único de Circulação (Código do IUC), aprovado pela Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 41/2016
... Lei do Orçamento no que se refere ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, ao ... , ao imposto do selo, ao imposto municipal sobre os imóveis e, finalmente, ao imposto o de circulação". Importa identificar os contornos destas autoriza\xC3" ...
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Despacho n.º 6125/2021
... e Controlo, da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de ... do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições Especiais, em comissão de ...
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Lei n.º 40/2016
... , de 1 de agosto, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o ... Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de ... e o Código do Imposto Único de Circulação.Artigo 2.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º ...
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Despacho n.º 11340/2021
... Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de ... do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições Espe- ... ciais (DSIMT) ...
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Aviso n.º 8280/2021
... Conceção, da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de ... do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições Especiais.Nos termos ...
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Aviso n.º 6805/2021
... (DLC) da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de ... do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições Especiais (DSIMT).Nos ...
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Lei 22-A/2007, de 29 de Junho de 2007
... çáo automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de ... âneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulaçáo e o ...
- Aviso n.º 22356/2023
- Aviso (extrato) n.º 14023/2014 - Diário da República n.º 242/2014, Série II de 2014-12-16
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Acórdão nº 00999/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
1. Os tribunais tributários de 1' instância são competentes para conhecer de questão relacionada com dívida objecto de execução fiscal proveniente de acto administrativo praticado por Câmara Municipal, no caso, alvará de construção. 2. O fundamento de oposição constante da b) do nº 1 do artigo 286° do CPT - ilegitimidade do executado por não ser possuidor do bem à data do nascimento da dívida...
... A Câmara Municipal do Porto veio recorrer da decisão do Mmº Juiz ... impostos sobre a propriedade mobiliária (Imposto sobre a Circulação, Imposto de Camionagem e ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... transmissões, pelo seu valor facial, de selos do correio em circulação ou de valores selados, e bem assim as respectivas comissões de venda; 25) ... ções ou publicidade; 30) As operações sujeitas a imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis; 31) A lotaria da Santa Casa ...
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Lei n.º 12/2022
... Transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) efeti- ... que gerem sistemas de titularidade municipal de abastecimento público de água, de ... de dados pessoais e à livre circulação desses dados, da Lei n.º 58/2019, de 8 de ...
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Lei n.º 51/2018
... /2013 , de 3 de setembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo ... do produto do imposto único de circulação que caiba aos municípios, nos termos do artigo ...
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Despacho n.º 10946/2017
... serviços, da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre as Transmissões de Imóveis, do Imposto do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições Especiais (DSIMT), cargo de ...
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Despacho n.º 10946/2017
... serviços, da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre as Transmissões de Imóveis, do Imposto do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições Especiais (DSIMT), cargo de ...
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Decreto n.º 2-A/2020
... no que respeita aos direitos de circulação e às liberdades económicas, em articulação ... excecionalmente, requerer à autoridade municipal de proteção civil autorização para ... da Administração Pública pode ser imposto o exercício de funções em local diferente do ...
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Despacho n.º 801/2018
... referentes a direitos de importação, a Imposto Especial de Consumo (IEC), a Imposto sobre ... refere às áreas da gestão do imposto municipal sobre imóveis, do imposto municipal sobre as ... circulação, do imposto municipal sobre veículos, dos ...
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Despacho n.º 1129/2021
... referentes a direitos de importação, a Imposto Especial de Consumo (IEC), a Imposto sobre ... refere às áreas da gestão do imposto municipal sobre imóveis, do imposto municipal sobre as ... circulação, do imposto municipal sobre veículos, dos ...
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Despacho n.º 6126/2023
... referentes a direitos de importação, a Imposto" Especial de Consumo ... (IEC), a Imposto sobre Ve\xC3" ... imposto municipal sobre imóveis, do imposto municipal sobre as ... imóveis, do imposto único de circulação, do imposto municipal sobre veículos, dos ...
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Despacho n.º 3194/2021
... matéria tributável de (euro)100.000 e imposto de (euro) 25.000 por cada exercício;2.10 - ... Tributário respeitantes do imposto municipal sobre veículos, imposto de circulação e ...
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Despacho n.º 13101/2022
... referentes a direitos de importação, a Imposto" Especial de Consumo ... (IEC), a Imposto sobre Ve\xC3" ... imposto municipal sobre imóveis, do imposto municipal sobre as ... imóveis, do imposto único de circulação, do imposto municipal sobre veículos, dos ...
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Despacho n.º 6438/2020
... referentes a direitos de importação, a Imposto Especial de Consumo (IEC), a Imposto sobre ... refere às áreas da gestão do imposto municipal sobre imóveis, do imposto municipal sobre as ... circulação, do imposto municipal sobre veículos, dos ...
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Despacho n.º 8453/2022
... referentes a direitos de importação, a Imposto" Especial de Consumo ... (IEC), a Imposto sobre Ve\xC3" ... imposto municipal sobre imóveis, do imposto municipal sobre as ... imóveis, do imposto único de circulação, do imposto municipal sobre veículos, dos ...
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Despacho n.º 9007/2016
... de serviços da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis (DSIMI), Dra. Maria da ... do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições Especiais (DSIMT), Dra ...