imposto municipal de circulação

1763 resultados para imposto municipal de circulação

  • Decreto-Lei n.º 41/2016
    ... Lei do Orçamento no que se refere ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, ao ..., ao imposto do selo, ao imposto municipal sobre os imóveis e, finalmente, ao imposto o de circulação". Importa identificar os contornos destas autoriza\xC3"...
  • Lei n.º 40/2016
    ..., de 1 de agosto, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o ... Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de ... e o Código do Imposto Único de Circulação.Artigo 2.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º ...
  • Lei 22-A/2007, de 29 de Junho de 2007
    ...çáo automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de ...âneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulaçáo e o ...
  • Aviso n.º 6805/2021
    ... (DLC) da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de ... do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições Especiais (DSIMT).Nos ...
  • Aviso (extrato) n.º 14023/2014 - Diário da República n.º 242/2014, Série II de 2014-12-16
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim ...circulação terrestre e o utilizar no seu próprio interesse, ...évia; b) Documento emitido pela câmara municipal, que ateste que a operação urbanística ...
  • Acórdão nº 00999/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Fevereiro de 2004

    1. Os tribunais tributários de 1' instância são competentes para conhecer de questão relacionada com dívida objecto de execução fiscal proveniente de acto administrativo praticado por Câmara Municipal, no caso, alvará de construção. 2. O fundamento de oposição constante da b) do nº 1 do artigo 286° do CPT - ilegitimidade do executado por não ser possuidor do bem à data do nascimento da dívida...

    ...A Câmara Municipal do Porto veio recorrer da decisão do Mmº Juiz ... a dívida em causa não respeita a impostos, taxas ou rendimentos municipais". Porém, dos ... mobiliária (Imposto sobre a Circulação, Imposto de Camionagem e Imposto Municipal sobre ...
  • Lei n.º 119/2019
    ... procede à alteração ao: a) Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ... , de 21 de junho; f) Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (Código do IMI), aprovado pelo ...; h) Código do Imposto Único de Circulação (Código do IUC), aprovado pela Lei n.º ...
  • Despacho n.º 10946/2017
    ... serviços, da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre as Transmissões de Imóveis, do Imposto do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições Especiais (DSIMT), cargo de ...
  • Despacho n.º 10946/2017
    ... serviços, da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre as Transmissões de Imóveis, do Imposto do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições Especiais (DSIMT), cargo de ...
  • Despacho n.º 1129/2021
    ... referentes a direitos de importação, a Imposto Especial de Consumo (IEC), a Imposto sobre ... refere às áreas da gestão do imposto municipal sobre imóveis, do imposto municipal sobre as ...circulação, do imposto municipal sobre veículos, dos ...
  • Despacho n.º 3194/2021
    ... matéria tributável de (euro)100.000 e imposto de (euro) 25.000 por cada exercício;2.10 - ... Tributário respeitantes do imposto municipal sobre veículos, imposto de circulação e ...
  • Despacho n.º 801/2018
    ... referentes a direitos de importação, a Imposto Especial de Consumo (IEC), a Imposto sobre ... refere às áreas da gestão do imposto municipal sobre imóveis, do imposto municipal sobre as ...circulação, do imposto municipal sobre veículos, dos ...
  • Despacho n.º 6438/2020
    ... referentes a direitos de importação, a Imposto Especial de Consumo (IEC), a Imposto sobre ... refere às áreas da gestão do imposto municipal sobre imóveis, do imposto municipal sobre as ...circulação, do imposto municipal sobre veículos, dos ...
  • Despacho n.º 9007/2016
    ... de serviços da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis (DSIMI), Dra. Maria da ... do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições Especiais (DSIMT), Dra. ...
  • Despacho n.º 7653-E/2016
    ... controlar todo o serviço respeitante ao imposto municipal sobre imóveis (IMI), ao imposto ... no âmbito do imposto único de circulação (IUC) e praticar todos os atos com ele ...
  • Despacho n.º 1702/2021
    ...informação sobre os reembolsos de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e sobre a ... 74.º a 76.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (doravante designado por CIMI); ..., Imposto do Selo e Imposto Único de Circulação, Imposto Municipal da Sisa, Imposto sobre as ...
  • Despacho n.º 4034/2018
    ... de serviços da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis (DSIMI), Dra. Maria da ... do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições Especiais (DSIMT), Dra. ...
  • Despacho n.º 11743/2016
    ... controlar todo o serviço respeitante ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), promovendo ... de apreensão/notícia de bens em circulação", de conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.\xC2"... relacionado com os revogados Imposto Municipal sobre Veículos, Imposto de Circulação e ...
  • Despacho n.º 9007/2016
    ... de serviços da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis (DSIMI), Dra. Maria da ... do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições Especiais (DSIMT), Dra. ...
  • Despacho n.º 4034/2018
    ... de serviços da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis (DSIMI), Dra. Maria da ... do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições Especiais (DSIMT), Dra. ...
  • Despacho n.º 4596/2018
    ... do artigo 16.º n.º 3 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, nos ... 74.º a 76.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis;3.7 - A assinatura das folhas e ... Chefes de Finanças em matéria de circulação de bens, conforme n.º 7 artigo 17.º do ...
  • Despacho n.º 4596/2018
    ... do artigo 16.º n.º 3 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, nos ... 74.º a 76.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis;3.7 - A assinatura das folhas e ... Chefes de Finanças em matéria de circulação de bens, conforme n.º 7 artigo 17.º do ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ...Municipal da Amadora, de 6 de abril de 2016 e da Assembleia ... Da captura e recolha de animais e da circulação de animais na via pública Lei n.º 75/2013, de ...; d) Condições e deveres específicos impostos, quando existam; e) Prazo de validade, reportado ...
  • Despacho n.º 6580/2020
    ... de serviços da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis (DSIMI), Dra. Maria da ... do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições Especiais (DSIMT), Dr.ª ...