Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre

693 resultados para Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre

  • Lei n.º 24-E/2022
    ... 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado,. e a Diretiva ...aplicável;. c) ‘Mercadorias não-UE’, as mercadorias não abrangidas ou que ...como as operações de desnaturação e as de adição de marcadores ...ção, detenção, armazenagem e circulação dos. produtos sujeitos a impostos especiais de ...9 — A fixação das taxas do imposto relativas aos produtos petrolíferos e energéticos ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ..., o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais. e especiais, que disponham ... do produto proveniente das respetivas operações patrimoniais referidas no número anterior e a. ...verbas orçamentadas nas despesas relativas à contrapartida nacional em projetos ...do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) efetivamente ...mercadorias e produtos e das prestações de serviços ...de dados pessoais e à livre circulação desses dados, da Lei n.º 58/2019, de 8 de ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... subconta, permitem a execução de operações, por conta própria, por parte dos clientes do ... magnética, representado por um crédito sobre o emitente e emitido após a receção de notas ... disposto nos n.os 4 e 6, incluindo as relativas a segredo, proteção de dados pessoais e outras ...ção ou de titularização em circulação" nesse organismo de investimento coletivo; ii) Det\xC3"...) [..] b) Invocação de dever de segredo, imposto por via legislativa, regulamentar ou contratual, ...ção de produtos ou fraude sobre mercadorias. 2 - Consideram-se igualmente vantagens os bens ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... mobiliários, com relevo para as regras sobre valores mobiliários escriturais; a criação de ... artigos 117.º e 129.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ... Para segurança na circulação dos valores mobiliários deixa de se exigir o ... novos requisitos na liquidação das operações (artigo 280.º). 11 - O título III reordena o ... preexistente sobre ofertas públicas relativas a valores mobiliários. O Código de 1991 tomava ...ção física ou financeira; ii) Mercadorias, variáveis climáticas, tarifas de fretes, taxas ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... as disposições do novo Código Civil relativas à caducidade das doações para casamento, às ... 2. As normas corporativas prevalecem sobre os usos. Artigo 4.º (Valor ... uma indústria, pelo fornecimento de mercadorias ou produtos, execução de trabalhos ou gestão ... de validade fixado pelo promitente ou imposto pela natureza ou fim da promessa mantém-se ...circulação terrestre e o utilizar no seu próprio interesse, ... Chama-se emparcelamento o conjunto de operações" de remodelação predial destinadas a pôr termo \xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... com a entrada em vigor dos novos impostos sobre o rendimento, constituía um dos aspectos mais ... Quanto às obrigações em circulação em 31 de Dezembro de 1988 - com o objectivo de ... 1989 a 1992, inclusive, ficam isentas de imposto sobre as sucessões e doações. A tributação ... contribuições para fundos de pensões relativas ao sujeito passivo ou aos seus dependentes. Os ... - O disposto no n.º 7 aplica-se às operações aí mencionadas que envolvam entidades com sede, ... rodoviário de passageiros e de mercadorias Os gastos suportados com a aquisição, em ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... critérios de agravação e de privilégio sobre a base de existência de um crime de ofensa à ... Igualmente as normas relativas ao crime de furto, e, por via reflexa, a ... um direito; c) No cumprimento de um dever imposto por lei ou por ordem legítima da autoridade; ou ... d) Para retardar falência, comprar mercadorias a crédito, com o fim de as vender ou utilizar em ... moeda, com intenção de a pôr em circulação como legítima, é punido com pena de prisão de ... a realização de trabalhos e outras operações que, segundo os conhecimentos e a experiência da ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... e ações estruturais e operacionais relativas à prevenção e proteção das florestas contra ... Artigo 4.º Atualizações 1 - O percentual sobre cada fatura emitida pelas empresas que oferecem ...-se por: a) «Alameda»: via de circulação com arborização central ou lateral; b) ...ção legal e regulamentar de operações urbanísticas executadas sem a adoção do ... com volumes ou exposições de mercadorias que impeçam a circulação pedonal de forma ... nos termos do disposto no Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares. 3 - ...
  • Portaria n.º 208/2007, de 16 de Fevereiro de 2007
    ...Custo das mercadorias vendidas e das matérias consumidas:. ... , . . , . . , Imposto sobre o rendimento do exercicio (b). . ...0514. NOTA 14 - OUTRAS INFORMAçÓES RELATIVAS AO IMOBILIZADO CORPÓREO E EM CURSO. AUMENTOS DE ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ... das seguintes actividades e pelas operações tributáveis delas decorrentes, salvo quando se ... entre consignante e consignatário de mercadorias enviadas à consignação. Na comissão de venda ... directas dos participantes, relativas à organização de congressos, feiras, ... valor facial, de selos do correio em circulação ou de valores selados, e bem assim as respectivas ...
  • O direito à informação acerca dos tributos que incidem sobre o consumo de produtos e serviços

    O artigo aborda a omissão legislativa em regulamentar o § 5º, do art. 150, da Constituição Federal, o qual preleciona que “a lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços”. A relevância do tema reside no reconhecimento do direito do consumidor como garantia fundamental, bem como na certeza de que o consumidor bem...

    ... acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços”. Apesar de tratar-se de norma ... tem a exata dimensão de quanto pagam de imposto, pois se soubessem, por óbvio lutariam com mais ... se verifica no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e no IPI (Imposto ...2.1) ICMS (Imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre a ...
  • Resolução da Assembleia da República 52-A/2006, de 27 de Julho de 2006
    ...Artigo 3. As disposiçóes relativas aos direitos e obrigaçóes dos Estados -Membros, ... nos termos do presente Protocolo, ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2), nos termos do ...áo de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros, ... o volume de negócios-sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 230-A/2017
    ... no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir ... de política comercial e de questões relativas ao comércio; e) Apoiar as condições para ...ção em matéria de comércio de mercadorias tem em vista reforçar o comércio de mercadorias ... a contar da data de introdução de um imposto" ou direito sobre a exportação, isenta da aplica\xC3"... o artigo 117.º Artigo 29.º Livre circulação 1 - Os direitos aduaneiros são cobrados apenas ... da informação, aplicáveis a operações de exportação e importação, destinados a ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... enquanto Partes na Convenção da UNESCO sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das ... excluindo: a) Um encargo equivalente a um imposto interno instituído em conformidade com o artigo ... constante do anexo 1A do Acordo OMC; Mercadorias de uma Parte, os produtos nacionais tal como ...No que diz respeito às disposições relativas ao tratamento pautal das mercadorias, o presente ...ção e a manutenção, mas excluem as operações ou os processos que: a) Destruam as ... quaisquer questões relativas à circulação de mercadorias através dos portos de entrada das ...
  • Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R
    ... hipotecários 20 000 203 2 Empréstimos sobre títulos 20 000 203 3 Outros empréstimos 20 000 ... Outros 20 000 205 Valores cedidos em operações de reporte e de empréstimo de valores Nesta ...ão para perdas de crédito previstas relativas a ativos financeiros valorizados ao custo ... por impostos (e taxas) correntes 46 00 Imposto sobre o rendimento Esta conta é debitada pelos ... do selo 68 202 Imposto Único de Circulação 68 203 Taxa para a ASF 68 204 FAT 68 206 IFAP 68 ...ítimo e transportes; e) Aéreo; f) Mercadorias transportadas; g) Responsabilidade civil geral; ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ... no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir ... que o fabrico, transferência e circulação ilícitos de armas ligeiras e de pequeno calibre ... das exportações e do trânsito de mercadorias ligadas às armas de destruição maciça, ...relativas à proteção internacional, tendo em vista ... aduaneiros; ii) Facilitação das operações de trânsito; iii) Verificação do cumprimento ...ão inclui: a) Um encargo equivalente a um imposto interno instituído em conformidade com o título ...
  • Lei n.º 35/2018
    ... e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, sobre os documentos de informação fundamental para ... 2015, relativo à transparência das operações de financiamento através de valores mobiliários ...ão de ordens por conta de outrem relativas àqueles, transpondo parcialmente para a ordem ...ção física ou financeira; ii) Mercadorias, variáveis climáticas, tarifas de fretes, taxas ... a quantidade dos que se encontram em circulação. Artigo 64.º Registo no emitente 1 - Os valores ... aplicável, dados relativos a embargo imposto à divulgação da informação. 6 - A CMVM, no ...
  • Portaria n.º 189/2016
    ... orçamental para classificar as operações por natureza associando os respetivos códigos a ... ou coletivas compradoras de mercadorias, ou serviços. Debita-se no momento da emissão ... regista as entregas feitas à entidade relativas a fornecimentos a efetuar ou serviços a prestar ...Sobre perdas por imparidade de ativos financeiros, v. a ...241 Imposto sobre o rendimento Esta conta é unicamente ...70106 Imposto único de circulação O Imposto Único de Circulação (IUC) é o ...
  • Lei n.º 35/2018
    ... e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, sobre. os documentos de informação fundamental para ...à transparência das operações de financiamento através. de valores ...de outrem relativas àqueles, transpondo parcialmente para. a ordem ...ii) Mercadorias, variáveis climáticas, tarifas de fre-. tes, ... a quantidade dos que se encontram em circulação. Artigo 64.º. Registo no emitente. 1 — Os ...relativos a embargo imposto à divulgação da informação. 6 — A CMVM, no ...
  • Portaria n.º 155/2018
    ...âneo, a crescente complexidade das operações económicas e dos esquemas de planeamento fiscal ...sobre o Rendimento, Património e IVA, aqui se ... 6.º [..] 1 - A Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis, abreviadamente ...mercadorias, bem como executar a regulamentação da União ... suspensão da obrigação de pagamento relativas aos casos anteriormente referidos; j) Preparar os ... do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições Especiais; f) Direção de ...
  • Despacho n.º 801/2018
    ... referentes a direitos de importação, a Imposto Especial de Consumo (IEC), a Imposto sobre ...1.2 - As competências relativas às atribuições das seguintes unidades ... de prova de estatuto comunitário das mercadorias, nos termos do disposto no artigo 324.º-E do ... as informações relativas a operações financeiras, nos termos do n.º 4 do artigo ...circulação, do imposto municipal sobre veículos, dos ...
  • Despacho n.º 1129/2021
    ... referentes a direitos de importação, a Imposto Especial de Consumo (IEC), a Imposto sobre ...1.2 - As competências relativas às atribuições das seguintes unidades ...ções próprias do transporte de mercadorias por via marítima, aérea e ferroviária; e) ... as informações relativas a operações financeiras, nos termos do n.º 5 do artigo ...circulação, do imposto municipal sobre veículos, dos ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
    ... Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir de- ... das ex- portações e do trânsito de mercadorias" ligadas às ADM, incluindo o controlo da utiliza\xC3"... que o fabrico, transferência e circulação ilícitos de armas ligeiras e de pequeno cali- ... a) Um encargo equivalente a um imposto interno ins- tituído em conformidade com o ...SECÇÃO 4 Disposições específicas relativas às mercadorias Artigo 33.º Exceções gerais ... c) Limitações do número total de operações de serviços ou da quantidade total de serviços ...
  • Aviso n.º 7168/2016
    ... Regulamento Municipal de Trânsito, Circulação e Estacionamento - Consulta Pública Eng.º José ... o domínio público municipal e deliberar sobre o estacionamento de veículos nas vias públicas ... impõe (custos) aos particulares relativas ao ordenamento do trânsito, circulação e ... o trânsito a veículos pesados mercadorias, nos locais sinalizados, constantes na base de ... seguintes tipos de estacionamento: a) Operações de carga e descarga; b) Estacionamento especial; ... emitido pela Direção Geral dos Imposto a comprovar o domicílio fiscal; d) Documento da ...
  • Lei n.º 42/2016
    ..., o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais que disponham ...ços e fundos autónomos nas despesas relativas a financiamento nacional, à exceção das ... do produto proveniente das respetivas operações patrimoniais. 3 - O remanescente da afetação do ... das retenções na fonte a título de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), ... valores dos rendimentos das vendas de mercadorias e produtos e das prestações de serviços ...circulação e ao controlo dos produtos sujeitos a impostos ...

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