Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre

568 resultados para Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre

  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ... no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir ... que o fabrico, transferência e circulação ilícitos de armas ligeiras e de pequeno calibre ... das exportações e do trânsito de mercadorias ligadas às armas de destruição maciça, ...relativas à proteção internacional, tendo em vista ... aduaneiros; ii) Facilitação das operações de trânsito; iii) Verificação do cumprimento ...ão inclui: a) Um encargo equivalente a um imposto interno instituído em conformidade com o título ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... enquanto Partes na Convenção da UNESCO sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das ... excluindo: a) Um encargo equivalente a um imposto interno instituído em conformidade com o artigo ... constante do anexo 1A do Acordo OMC; Mercadorias de uma Parte, os produtos nacionais tal como ...No que diz respeito às disposições relativas ao tratamento pautal das mercadorias, o presente ...ção e a manutenção, mas excluem as operações ou os processos que: a) Destruam as ... quaisquer questões relativas à circulação de mercadorias através dos portos de entrada das ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... as disposições do novo Código Civil relativas à caducidade das doações para casamento, às ... 2. As normas corporativas prevalecem sobre os usos. Artigo 4.º (Valor ... uma indústria, pelo fornecimento de mercadorias ou produtos, execução de trabalhos ou gestão ... titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim ...circulação terrestre e o utilizar no seu próprio interesse, ... Chama-se emparcelamento o conjunto de operações" de remodelação predial destinadas a pôr termo \xC3"...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020
    ...ção de pandemia lhes tem especialmente imposto"; 3 - Expressar, uma vez mais, aos membros das for\xC3"... Interna determinar o encerramento da circulação rodoviária e ferroviária por razões de saúde ...ão do direito de deslocação, as operações de controlo da circulação rodoviária, em ..., quer nos voos excecionados à regra geral sobre lotação (através da Portaria n.º 106/2020 , ... da doença COVID-19, definindo regras relativas à realização e avaliação das aprendizagens, ... dos condutores dos transportes de mercadorias ou dos produtores agroalimentares. Ainda que nem ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais legislação ..., o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais, que disponham ... do produto proveniente das respetivas operações patrimoniais referidas no número anterior e a ...relativas à contrapartida nacional em projetos ... abastecimento de bens, designadamente mercadorias e combustíveis, à ilha das Flores, no período ... de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD), da Lei n.º 58/2019 , de 8 ...
  • Edital n.º 420/2018
    ...ções da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, a ..., bem como instruções e condicionantes relativas a outras atividades de caráter ambiental, ..., água ou víveres; vii) Efetuar operações comerciais (carga e/ou embarque de passageiros), ... do Código Marítimo Internacional de Mercadorias Perigosas (Código IMDG), da Organização ...ções, devem: a) Interditar a circulação de pessoas no exterior dos navios e ... especiais, que incluem os requisitos impostos para a viagem, designadamente no que respeita a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ...ção das forças de segurança e, sobretudo, a eliminação de factores de marginalidade ... Igualmente as normas relativas ao crime de furto, e, por via reflexa, a ... um direito; c) No cumprimento de um dever imposto por lei ou por ordem legítima da autoridade; ou ... d) Para retardar falência, comprar mercadorias a crédito, com o fim de as vender ou utilizar em ... moeda, com intenção de a pôr em circulação como legítima, é punido com pena de prisão de ... a realização de trabalhos e outras operações que, segundo os conhecimentos e a experiência da ...
  • O direito à informação acerca dos tributos que incidem sobre o consumo de produtos e serviços

    O artigo aborda a omissão legislativa em regulamentar o § 5º, do art. 150, da Constituição Federal, o qual preleciona que “a lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços”. A relevância do tema reside no reconhecimento do direito do consumidor como garantia fundamental, bem como na certeza de que o consumidor bem...

    ... sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços”. ... se verifica no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e no IPI (Imposto ...2.1) ICMS (Imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre a ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 230-A/2017
    ... no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir ... de política comercial e de questões relativas ao comércio; e) Apoiar as condições para ...ção em matéria de comércio de mercadorias tem em vista reforçar o comércio de mercadorias ... forma de sobretaxa, mas não inclui: a) Impostos internos ou outros encargos internos instituídos ... o artigo 117.º Artigo 29.º Livre circulação 1 - Os direitos aduaneiros são cobrados apenas ... da informação, aplicáveis a operações de exportação e importação, destinados a ...
  • Resolução n.º 22/85, de 18 de Setembro de 1985
    ...á oportunidade de expressar a sua opinião sobre certos aspectos essenciais dos problemas ...3 - As disposições relativas aos direitos e obrigações dos Estados membros, ... CEE e CECA relativas à livre circulação de mercadorias, bem como os actos das ... participará no financiamento das operações de intervenção realizadas pelo Reino de Espanha ... de recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado. Este montante é ...
  • Relatório 11-I/2007, de 01 de Agosto de 2007
    ...ândalos contabilísticos e financeiros, sobretudo nos Estados Unidos, os quais conduziram os ... de financiamento por parte das empresas, imposto pela deterioraçáo da procura de acçóes desde ... de Sáo Paulo e na BM&F - Bolsa de Mercadorias e de Futuros, continuou o seu esforço de ...relativas a créditos e provisóes para passivos eventuais ...
  • Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R
    ... De outros investimentos 12 Reserva por impostos diferidos - Por diferenças temporárias 12 00 De ... hipotecários 20 000 203 2 Empréstimos sobre títulos 20 000 203 3 Outros empréstimos 20 000 ... Outros 20 000 205 Valores cedidos em operações de reporte e de empréstimo de valores Nesta ...ão para perdas de crédito previstas relativas a ativos financeiros valorizados ao custo ... do selo 68 202 Imposto Único de Circulação 68 203 Taxa para a ASF 68 204 FAT 68 206 IFAP 68 ...ítimo e transportes; e) Aéreo; f) Mercadorias transportadas; g) Responsabilidade civil geral; ...
  • Lei n.º 35/2018
    ... e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, sobre os documentos de informação fundamental para ... 2015, relativo à transparência das operações de financiamento através de valores mobiliários ...ão de ordens por conta de outrem relativas àqueles, transpondo parcialmente para a ordem ...ção física ou financeira; ii) Mercadorias, variáveis climáticas, tarifas de fretes, taxas ... por este dos deveres que lhes sejam impostos por lei ou por regulamento emanado de autoridade ... a quantidade dos que se encontram em circulação. Artigo 64.º Registo no emitente 1 - Os valores ...
  • Decreto-Lei n.º 102-B/2020
    ... indireta de obtenção da informação sobre as sanções por cumprir e sobre as inibições ...óvel pesado de passageiros ou de mercadorias ou de transporte de mercadorias perigosas que ...étrico, bem como os dispositivos de circulação com motor elétrico, autoequilibrados e ...ízo do estabelecido nas disposições relativas à homologação de veículos. 2 - [..]. 3 - Quem ...º e de limites inferiores que lhes sejam impostos, os condutores não podem exceder as seguintes ... saída de passageiros ou para breves operações de carga ou descarga, desde que o condutor esteja ...
  • Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
    ... face aos demais Estados-Membros, mas sobretudo pelos fortes constrangimentos impostos pelos ... ainda quanto à contabilização de operações que dificilmente se enquadravam no classificador ..., os veículos automóveis ligeiros de mercadorias derivados de ligeiros de passageiros e os ... de aluguer, as coimas por infracções relativas às chapas de matrícula, as coimas por ... da venda de moedas retiradas de circulação. 08.01.03 - 'Lucros de amoedação'. - Compreende ...
  • Portaria n.º 189/2016
    ... orçamental para classificar as operações por natureza associando os respetivos códigos a ...Regista ainda os movimentos relativos a impostos a cobrar (contribuintes) e as dívidas a receber ... ou coletivas compradoras de mercadorias, ou serviços. Debita-se no momento da emissão ... regista as entregas feitas à entidade relativas a fornecimentos a efetuar ou serviços a prestar ...Sobre perdas por imparidade de ativos financeiros, v. a ...70106 Imposto único de circulação O Imposto Único de Circulação (IUC) é o ...
  • Portaria n.º 155/2018
    ...âneo, a crescente complexidade das operações económicas e dos esquemas de planeamento fiscal ...ário, designadamente em matéria de Impostos sobre o Rendimento, Património e IVA, aqui se ...mercadorias, bem como executar a regulamentação da União ... suspensão da obrigação de pagamento relativas aos casos anteriormente referidos; j) Preparar os ... do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições Especiais; f) Direção de ...
  • Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro de 1988
    ... o valor nominal dos títulos em circulação representativos daquele empréstimo exceder 60 ...éstimos externos e a realizar outras operações de crédito em praças financeiras ... orçamentais dadas em anos anteriores, relativas aos empréstimos contraídos junto do Banco ...ão resultante da tributação, em sede de imposto profissional, dos funcionários públicos. 12 - ... começará por incidir, em partes iguais, sobre o PIDDAC, por um lado, e sobre todas as outras ... à fiscalização da circulação de mercadorias, de modo a tornar mais flexível a sua ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003 - Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
    ...ções do imóvel, caso em que as relativas a exercícios anteriores serão consideradas como ... 2 - Não são sujeitas a imposto as operações sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado e ..., pela cotação de compra na Bolsa de Mercadorias de Lisboa ou, não existindo essa cotação, pelo ... desde que disponha de equipamento de circulação e filtragem de água; g) Consideram-se ...
  • Despacho n.º 1129/2021
    ... referentes a direitos de importação, a Imposto Especial de Consumo (IEC), a Imposto sobre ...1.2 - As competências relativas às atribuições das seguintes unidades ...ções próprias do transporte de mercadorias por via marítima, aérea e ferroviária; e) ... as informações relativas a operações financeiras, nos termos do n.º 5 do artigo ...circulação, do imposto municipal sobre veículos, dos ...
  • Aviso n.º 7168/2016
    ... Regulamento Municipal de Trânsito, Circulação e Estacionamento - Consulta Pública Eng.º José ... o domínio público municipal e deliberar sobre o estacionamento de veículos nas vias públicas ... impõe (custos) aos particulares relativas ao ordenamento do trânsito, circulação e ... o trânsito a veículos pesados mercadorias, nos locais sinalizados, constantes na base de ... Sem prejuízo de limites inferiores impostos por sinalização regulamentar, que se afigurem ... seguintes tipos de estacionamento: a) Operações de carga e descarga; b) Estacionamento especial; ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
    ... Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir de- ... das ex- portações e do trânsito de mercadorias" ligadas às ADM, incluindo o controlo da utiliza\xC3"... que o fabrico, transferência e circulação ilícitos de armas ligeiras e de pequeno cali- ... a) Um encargo equivalente a um imposto interno ins- tituído em conformidade com o ...SECÇÃO 4 Disposições específicas relativas às mercadorias Artigo 33.º Exceções gerais ... c) Limitações do número total de operações de serviços ou da quantidade total de serviços ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais legislação ..., o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais que disponham ...ços e fundos autónomos nas despesas relativas a financiamento nacional, à exceção das ... do produto proveniente das respetivas operações patrimoniais. 3 - O remanescente da afetação do ... valores dos rendimentos das vendas de mercadorias e produtos e das prestações de serviços ...circulação e ao controlo dos produtos sujeitos a impostos ...
  • Decreto-Lei n.º 28/2019
    ...ção de documentos para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado (IVA), de imposto ... que permitem reforçar o controlo das operações realizadas pelos sujeitos passivos, através da ... à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos ... que possibilitem a conferência de mercadorias ou de prestação de serviços; c) «Fatura», o ... do artigo 5.º do regime de bens em circulação, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 147/2003 ...
  • Despacho n.º 6438/2020
    ... referentes a direitos de importação, a Imposto Especial de Consumo (IEC), a Imposto sobre ...1.2 - As competências relativas às atribuições das seguintes unidades ...ções próprias do transporte de mercadorias por via marítima, aérea e ferroviária; e) ... as informações relativas a operações financeiras, nos termos do n.º 4 do artigo ...circulação, do imposto municipal sobre veículos, dos ...

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