Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre

544 resultados para Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... mobiliários, com relevo para as regras sobre valores mobiliários escriturais; a criação de ... artigos 117.º e 129.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ... Para segurança na circulação dos valores mobiliários deixa de se exigir o ... novos requisitos na liquidação das operações (artigo 280.º). 11 - O título III reordena o ... preexistente sobre ofertas públicas relativas a valores mobiliários. O Código de 1991 tomava ...ção física ou financeira; ii) Mercadorias, variáveis climáticas, tarifas de fretes, taxas ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... as disposições do novo Código Civil relativas à caducidade das doações para casamento, às ... 2. As normas corporativas prevalecem sobre os usos. Artigo 4.º (Valor ... uma indústria, pelo fornecimento de mercadorias ou produtos, execução de trabalhos ou gestão ... titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim ...circulação terrestre e o utilizar no seu próprio interesse, ... Chama-se emparcelamento o conjunto de operações" de remodelação predial destinadas a pôr termo \xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... com a entrada em vigor dos novos impostos sobre o rendimento, constituía um dos aspectos ... Quanto às obrigações em circulação em 31 de Dezembro de 1988 - com o objectivo de ... contribuições para fundos de pensões relativas ao sujeito passivo ou aos seus dependentes. Os ... - O disposto no n.º 7 aplica-se às operações aí mencionadas que envolvam entidades com sede, ... rodoviário de passageiros e de mercadorias Os gastos suportados com a aquisição, em ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ... Da captura e recolha de animais e da circulação de animais na via pública Lei n.º 75/2013, de ...ício de determinadas atividades ou operações, o uso de bens do domínio público, semipúblico ... acompanhar aquele de duplicado e sobrescrito devidamente selado para que o recibo lhe seja ...; d) Condições e deveres específicos impostos, quando existam; e) Prazo de validade, reportado ...; b) As operações urbanísticas relativas a obras de escassa relevância. 3 - Por força do ...mercadorias e sua comercialização, e condições para as ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
    ...ções nacionais; a liberdade de circulação de capitais; a união económica e monetária. O ... desenvolvimento e sofisticação das operações de intermediação financeira. Consolidada a .../30/CEE do Conselho, de 6 de Abril de 1992, sobre supervisão das instituições de crédito em ... e reguladas várias situações relativas ao acesso à actividade das instituições de ... mobiliários; ii) Contratos sobre mercadorias, nomeadamente: 1.º) Contratos para a ...imposto pelo presente artigo prevalece sobre quaisquer ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2015 - Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
    ... a permitir às autoridades um conhecimento sobre o tecido económico português. Assume-se, em ... especiais de realização de operações urbanísticas, estabelecido pelo presente ...- Até à entrada em vigor das portarias relativas aos elementos instrutórios referidas no n.º 3 ... pelas caixas de saída e as zonas de circulação dos consumidores internas ao estabelecimento, ... transações comerciais; c) Do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e na Portaria n.º ... de operações de carga e descarga de mercadorias, sem afetação da regular atividade do mercado ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ...ção das forças de segurança e, sobretudo, a eliminação de factores de marginalidade ... Igualmente as normas relativas ao crime de furto, e, por via reflexa, a ... um direito; c) No cumprimento de um dever imposto por lei ou por ordem legítima da autoridade; ou ... d) Para retardar falência, comprar mercadorias a crédito, com o fim de as vender ou utilizar em ... moeda, com intenção de a pôr em circulação como legítima, é punido com pena de prisão de ... a realização de trabalhos e outras operações que, segundo os conhecimentos e a experiência da ...
  • O direito à informação acerca dos tributos que incidem sobre o consumo de produtos e serviços

    O artigo aborda a omissão legislativa em regulamentar o § 5º, do art. 150, da Constituição Federal, o qual preleciona que “a lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços”. A relevância do tema reside no reconhecimento do direito do consumidor como garantia fundamental, bem como na certeza de que o consumidor bem...

    ... sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços”. ... se verifica no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e no IPI (Imposto ...2.1) ICMS (Imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre a ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 230-A/2017
    ... no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir ... de política comercial e de questões relativas ao comércio; e) Apoiar as condições para ...ção em matéria de comércio de mercadorias tem em vista reforçar o comércio de mercadorias ... forma de sobretaxa, mas não inclui: a) Impostos internos ou outros encargos internos instituídos ... o artigo 117.º Artigo 29.º Livre circulação 1 - Os direitos aduaneiros são cobrados apenas ... da informação, aplicáveis a operações de exportação e importação, destinados a ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... enquanto Partes na Convenção da UNESCO sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das ... excluindo: a) Um encargo equivalente a um imposto interno instituído em conformidade com o artigo ... constante do anexo 1A do Acordo OMC; Mercadorias de uma Parte, os produtos nacionais tal como ...No que diz respeito às disposições relativas ao tratamento pautal das mercadorias, o presente ...ção e a manutenção, mas excluem as operações ou os processos que: a) Destruam as ... quaisquer questões relativas à circulação de mercadorias através dos portos de entrada das ...
  • Relatório 11-I/2007, de 01 de Agosto de 2007
    ...ândalos contabilísticos e financeiros, sobretudo nos Estados Unidos, os quais conduziram os ... de financiamento por parte das empresas, imposto pela deterioraçáo da procura de acçóes desde ... de Sáo Paulo e na BM&F - Bolsa de Mercadorias e de Futuros, continuou o seu esforço de ...relativas a créditos e provisóes para passivos eventuais ...
  • Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R
    ... De outros investimentos 12 Reserva por impostos diferidos - Por diferenças temporárias 12 00 De ... hipotecários 20 000 203 2 Empréstimos sobre títulos 20 000 203 3 Outros empréstimos 20 000 ... Outros 20 000 205 Valores cedidos em operações de reporte e de empréstimo de valores Nesta ...ão para perdas de crédito previstas relativas a ativos financeiros valorizados ao custo ... do selo 68 202 Imposto Único de Circulação 68 203 Taxa para a ASF 68 204 FAT 68 206 IFAP 68 ...ítimo e transportes; e) Aéreo; f) Mercadorias transportadas; g) Responsabilidade civil geral; ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ... no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir ... que o fabrico, transferência e circulação ilícitos de armas ligeiras e de pequeno calibre ... das exportações e do trânsito de mercadorias ligadas às armas de destruição maciça, ...relativas à proteção internacional, tendo em vista ... aduaneiros; ii) Facilitação das operações de trânsito; iii) Verificação do cumprimento ...ão inclui: a) Um encargo equivalente a um imposto interno instituído em conformidade com o título ...
  • Lei n.º 35/2018
    ... e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, sobre os documentos de informação fundamental para ... 2015, relativo à transparência das operações de financiamento através de valores mobiliários ...ão de ordens por conta de outrem relativas àqueles, transpondo parcialmente para a ordem ...ção física ou financeira; ii) Mercadorias, variáveis climáticas, tarifas de fretes, taxas ... por este dos deveres que lhes sejam impostos por lei ou por regulamento emanado de autoridade ... a quantidade dos que se encontram em circulação. Artigo 64.º Registo no emitente 1 - Os valores ...
  • Decreto-Lei n.º 102-B/2020
    ... indireta de obtenção da informação sobre as sanções por cumprir e sobre as inibições ...óvel pesado de passageiros ou de mercadorias ou de transporte de mercadorias perigosas que ...étrico, bem como os dispositivos de circulação com motor elétrico, autoequilibrados e ...ízo do estabelecido nas disposições relativas à homologação de veículos. 2 - [..]. 3 - Quem ...º e de limites inferiores que lhes sejam impostos, os condutores não podem exceder as seguintes ... saída de passageiros ou para breves operações de carga ou descarga, desde que o condutor esteja ...
  • Portaria n.º 189/2016
    ... orçamental para classificar as operações por natureza associando os respetivos códigos a ...Regista ainda os movimentos relativos a impostos a cobrar (contribuintes) e as dívidas a receber ... ou coletivas compradoras de mercadorias, ou serviços. Debita-se no momento da emissão ... regista as entregas feitas à entidade relativas a fornecimentos a efetuar ou serviços a prestar ...Sobre perdas por imparidade de ativos financeiros, v. a ...70106 Imposto único de circulação O Imposto Único de Circulação (IUC) é o ...
  • Portaria n.º 155/2018
    ...âneo, a crescente complexidade das operações económicas e dos esquemas de planeamento fiscal ...ário, designadamente em matéria de Impostos sobre o Rendimento, Património e IVA, aqui se ...mercadorias, bem como executar a regulamentação da União ... suspensão da obrigação de pagamento relativas aos casos anteriormente referidos; j) Preparar os ... do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições Especiais; f) Direção de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003 - Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
    ...ções do imóvel, caso em que as relativas a exercícios anteriores serão consideradas como ... 2 - Não são sujeitas a imposto as operações sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado e ..., pela cotação de compra na Bolsa de Mercadorias de Lisboa ou, não existindo essa cotação, pelo ... desde que disponha de equipamento de circulação e filtragem de água; g) Consideram-se ...
  • Despacho n.º 1129/2021
    ... referentes a direitos de importação, a Imposto Especial de Consumo (IEC), a Imposto sobre ...1.2 - As competências relativas às atribuições das seguintes unidades ...ções próprias do transporte de mercadorias por via marítima, aérea e ferroviária; e) ... as informações relativas a operações financeiras, nos termos do n.º 5 do artigo ...circulação, do imposto municipal sobre veículos, dos ...
  • Aviso n.º 7168/2016
    ... Regulamento Municipal de Trânsito, Circulação e Estacionamento - Consulta Pública Eng.º José ... o domínio público municipal e deliberar sobre o estacionamento de veículos nas vias públicas ... impõe (custos) aos particulares relativas ao ordenamento do trânsito, circulação e ... o trânsito a veículos pesados mercadorias, nos locais sinalizados, constantes na base de ... Sem prejuízo de limites inferiores impostos por sinalização regulamentar, que se afigurem ... seguintes tipos de estacionamento: a) Operações de carga e descarga; b) Estacionamento especial; ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
    ... Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir de- ... das ex- portações e do trânsito de mercadorias" ligadas às ADM, incluindo o controlo da utiliza\xC3"... que o fabrico, transferência e circulação ilícitos de armas ligeiras e de pequeno cali- ... a) Um encargo equivalente a um imposto interno ins- tituído em conformidade com o ...SECÇÃO 4 Disposições específicas relativas às mercadorias Artigo 33.º Exceções gerais ... c) Limitações do número total de operações de serviços ou da quantidade total de serviços ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais legislação ..., o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais que disponham ...ços e fundos autónomos nas despesas relativas a financiamento nacional, à exceção das ... do produto proveniente das respetivas operações patrimoniais. 3 - O remanescente da afetação do ... valores dos rendimentos das vendas de mercadorias e produtos e das prestações de serviços ...circulação e ao controlo dos produtos sujeitos a impostos ...
  • Decreto-Lei n.º 28/2019
    ...ção de documentos para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado (IVA), de imposto ... que permitem reforçar o controlo das operações realizadas pelos sujeitos passivos, através da ... à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos ... que possibilitem a conferência de mercadorias ou de prestação de serviços; c) «Fatura», o ... do artigo 5.º do regime de bens em circulação, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 147/2003 ...
  • Despacho n.º 6438/2020
    ... referentes a direitos de importação, a Imposto Especial de Consumo (IEC), a Imposto sobre ...1.2 - As competências relativas às atribuições das seguintes unidades ...ções próprias do transporte de mercadorias por via marítima, aérea e ferroviária; e) ... as informações relativas a operações financeiras, nos termos do n.º 4 do artigo ...circulação, do imposto municipal sobre veículos, dos ...
  • Aviso n.º 9515/2016
    ... uma maior comodidade, liberdade de circulação e um aumento de tempo disponível. Atualmente, os ...relativas ao ordenamento do trânsito, circulação e ... o trânsito a veículos pesados mercadorias nos locais regulamentarmente sinalizados, ... Sem prejuízo de limites inferiores impostos por sinalização regulamentar, que se afigurem ... seguintes tipos de estacionamento: a) Operações de carga e descarga; b) Estacionamento especial; ... 61.º Pessoas a notificar 1 - Existindo sobre o veículo um direito de usufruto, a ...