estatuto psp
2388 resultados para estatuto psp
-
Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... Tendo em vista valorizar o papel e o estatuto da PSP e assegurar que as funções dos polícias são desempenhadas de forma adequada, é fixado um número mínimo de horas de formação a ...
-
Acórdão nº 1009/13.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07-07-2021
... 99/2009, de 14/10, não mantém em vigor o anterior Estatuto de Pessoal da PSP, aprovado pelo D.L. n.º 511/99, de 24/11, salvo na matéria referente à avaliação de desempenho. VII. O Estatuto de Pessoal da PSP aprovado D.L. n.º 511/99, de 24/11 não tem aplicação ao presente litígio, porque apenas se manteve em vigor por força do artigo 124.º, n.º 3 do Estatuto de Pessoal da PSP, aprovado pelo D.L. n.º 299/2009, de 14/10, na estrita matéria da...
-
Acórdão nº 02064/23BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13-09-2024
... Disciplinar da PSP, e os que ora se reportam ao Estatuto Disciplinar da PSP, prescrevem no prazo de 3 anos sobre a data da sua prática. 7 – Se os factos que lhe subjazem, constituírem também ilícitos criminais previstos e punidos pela lei penal, as infracções disciplinares prescrevem em prazo diverso, se os prazos de prescrição do procedimento criminal forem superiores a 3 anos. 8 – A prescrição do procedimento disciplinar tem sempre lugar...
-
Acórdão nº 13483/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02-03-2017
... especial de serviço”, previsto no art. 103.º do Estatuto da PSP, depende do exercício efectivo, em condições mais exigentes de penosidade, insalubridade e desgaste físico agravado, de funções operacionais correspondentes às prestadas em missões de combate à criminalidade organizada ou altamente violenta, de segurança pessoal, de inactivação de engenhos explosivos, de manutenção da ordem pública e de investigação criminal, em unidades ou...
-
Acórdão nº 0853/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22-09-2015
... art. 73º do Dec. Lei 299/2009, de 14 de Outubro (Estatuto da PSP), entendendo que as mesmas não caducavam com o mero decurso do tempo e, portanto, manifestamente inválido por falta de fundamentação o acto que informou o interessado da respectiva não renovação.
-
Acórdão nº 00506/18.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05-11-2021
... a pena disciplinar de multa na vigência do Estatuto Disciplinar da PSP aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro, e em conformidade com o disposto nos seus artigos 90.º a 95.º, cabe recurso hierárquico para o Ministro da Administração Interna, o qual dispõe do prazo de 30 dias para o apreciar e decidir, nos termos do artigo 198.º, n.º 1 do CPA, sendo que não o fazendo e decorrido que seja esse prazo, inicia-se o prazo de 3 meses para
-
Acórdão nº 111/21.9BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20-10-2021
... “direito a haver”; III. O nº 1 do artigo 102º do Estatuto da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei nº 243/2015, de 19 de Outubro, estatui que a colocação a título excepcional consiste na colocação temporária do polícia num comando territorial, para desempenho de funções na mesma categoria: // a) Por motivos de saúde do próprio, do cônjuge ou da pessoa com quem viva em união de facto ou economia comum, descendentes e ascendentes a cargo (…),...
-
Lei n.º 53/2007, de 31 de Agosto de 2007
... c) O estatuto remuneratório do director nacional ... 2 - A prestaçáo e o pagamento dos serviços requisitados à PSP nos termos dos artigos 15. e 16. da ...
-
Lei n.º 53/2007
... de entidades que especialmente beneficiem com a activi- ... dade da PSP; ... c) O estatuto" remuneratório do director nacional ... 2 — A prestação e o pagamento dos serviços requisita- ... dos à PSP nos termos dos artigos 15.º e 16.\xC2" ...
-
Decreto-Lei n.º 151/85, de 09 de Maio de 1985
Decreto-Lei n.º 151/85 de 9 de Maio 1. O Estatuto da Polícia de Segurança Pública - corpo de normas definidoras dos princípios fundamentais em que assentam a existência, a natureza institucional ...
-
Acórdão nº 01088/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19-02-2021
... dos agentes da PSP decorrentes da aplicação do Estatuto Profissional aprovado pelo Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de outubro, estavam vedadas pelas normas constantes do Orçamento de Estado, a menos que existisse disponibilidade orçamental para o efeito, e sempre com efeitos prospetivos. Acresce que às valorizações de posicionamento remuneratório, progressões e promoções que viessem a ocorrer antes de 31 de dezembro de 2010, não podia ser...
-
Despacho (extracto) 17159/2006, de 25 de Agosto de 2006
... no uso da competência subdelegada, ingressam no quadro do pessoal com funçóes policiais da PSP, ao abrigo do n.o 1 do artigo 38.o do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 511/99, de 24 de Novembro, com efeitos reportados a 28 de Julho de 2006, por aplicaçáo do artigo ...
-
Acórdão nº 01225/16.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 01-03-2019
... do artigo 66º do RD/PSP. 2 – Com efeito, se o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas (Lei nº 58/2008) introduziu uma nova causa de prescrição – a prescrição do procedimento disciplinar – estabelecendo inovatoriamente um prazo máximo para a sua duração (que não existia no anterior regime disciplinar do DL. nº 24/84), prazo com finalidades garantísticas, e se o regime disciplinar próprio do pessoal com funções...
-
Acórdão nº 01812/06.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02-03-2012
... resultaria do disposto no nº 3 do artigo 24º do Estatuto da PSP (aprovado pelo Decreto-Lei nº 511/99 de 24.11)e do artigo 16º do Decreto-Lei n.º 58/90, de 14 de Fevereiro. 3. Este posicionamento também se impõe no caso concreto pelo facto de colegas deste agente, antes chefes como ele, mas com menor antiguidade, terem sido colocados no escalão 2, índice 265 da escala salarial de subchefe, por se encontrarem posicionados em escalão superior de...
-
Acórdão nº 0299/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28-06-2018
... isciplinar. VI – De acordo com o art. 1º, nº 3 do Estatuto Disciplinar de 2008, este não é aplicável ao pessoal com funções policiais dos quadros da PSP por este estar submetido a um regime disciplinar especial. VII - O disposto no art. 66º do RDPSP é um regime de aplicação subsidiária de normas processuais quer do estatuto disciplinar vigente para os funcionários e agentes da administração central, quer das normas de processo penal. O que não é
-
Acórdão nº 0773/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15-03-2018
I - Resulta, quer da lei especial – Estatuto do pessoal com funções policiais da PSP, aprovado pelo DL nº 299/2009, de 14/10, em vigor à data dos factos -, quer da lei geral - Lei nº 12-A/2008 - que os suplementos remuneratórios são devidos quando um posto de trabalho envolve condições mais exigentes, seja pelo risco, penosidade ou outros motivos, que representam um sacrifício funcional em relação aos postos de trabalho ditos...
-
Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
... em serviço na PSP, que ficam sujeitos ao Regulamento de Disciplina Militar, e o pessoal com funções não policiais, que fica sujeito ao Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local ... Artigo 2.º Conceito de disciplina A disciplina na PSP ...
-
Acórdão nº 22/19.8P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-01-2021
... ainda suportada pelo disposto no art. 19.º do Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública (DL 243/2015, de 19-10), que opera mediante autorização de dispensa temporária de identificação e de codificação da identidade por parte do Director Nacional da PSP, embora este mecanismo careça ainda de regulamentação através de portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. III -
-
Despacho (extracto) 25276/2006, de 12 de Dezembro de 2006
... competncia delegada, so promovidos ao posto de agente principal, por concurso de avaliao curricular, nos termos do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 511/99, de 24 de Novembro, com efeitos reportados a 4 de Janeiro de 2006, ficando posicionados no ...
-
Despacho (extracto) 15891/2006, de 28 de Julho de 2006
... , os elementos que frequentaram o 5.o curso de formaçáo de subcomissário, com efeitosa 3 de Julho de 2006, nos termos do artigo 41.o do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 511/99, de 24 de Novembro, ficando posicionados no escaláo e índice referidos, de acordo com o ...
-
Despacho (extracto) 12857/2006, de 21 de Junho de 2006
... delegada, foram promovidos ao posto de agente principal, por concurso de avaliao curricular, nos termos do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 511/99, de 24 de Novembro, com efeitos reportados a 4 de Janeiro de 2006, ficando posicionados no ...
-
Acórdão nº 2870/16.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30-04-2020
... isciplinar. VI – De acordo com o art. 1º, nº 3 do Estatuto Disciplinar de 2008, este não é aplicável ao pessoal com funções policiais dos quadros da PSP por este estar submetido a um regime disciplinar especial. VII - O disposto no art. 66º do RDPSP é um regime de aplicação subsidiária de normas processuais quer do estatuto disciplinar vigente para os funcionários e agentes da administração central, quer das normas de processo penal. O que não é
-
Despacho (extracto) 14520/2006, de 10 de Julho de 2006
... 1.o do Decreto-Lei n.o 322/2001, de 14 de Dezembro, com efeitos reportados a 14 de Agosto de 2001, por aplicao do n.o 1 do artigo 41.o do Estatuto do Pessoal da PSP, aprocado pelo Decreto-Lei n.o 511/99, de 24 de Novembro, ficando posicionado no escao 1, ndice 165, da tabela salarial em vigor na ...
-
Despacho (extracto) 14791/2006, de 12 de Julho de 2006
... ência delegada, foram promovidos ao posto de agente principal, por concurso de avaliaçáo curricular, nos termos do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 511/99, de 24 de Novembro, com efeitos reportados às data indicadas, ficando posicionados no ...
-
Acórdão nº 0485/21.1BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29-09-2022
... funções policiais é subsidiariamente aplicável o “estatuto disciplinar vigente” para os funcionários e agentes da administração central, opera uma remissão – dinâmica e não estática – para o estatuto disciplinar aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9/9. II - Sendo jurisprudência deste STA que os institutos de direito substantivo não se encontram abrangidos pela remissão inserta naquele art.º 66.º e parecendo resultar da enumeração constante do art.º