estatuto psp
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Acórdão nº 1009/13.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Julho de 2021
... * Formula o aqui Recorrente, nas respetivas alegações, as seguintes conclusões que se reproduzem: “a) Estatuto do Pessoal da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14/10, procedeu à sua conversão em carreira especial, ...
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Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... Tendo em vista valorizar o papel e o estatuto da PSP e assegurar que as funções dos polícias são desempenhadas de forma adequada, é fixado um número mínimo de horas de formação a ...
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Acórdão nº 13483/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Março de 2017
i) A atribuição do “suplemento especial de serviço”, previsto no art. 103.º do Estatuto da PSP, depende do exercício efectivo, em condições mais exigentes de penosidade, insalubridade e desgaste físico agravado, de funções operacionais correspondentes às prestadas em missões de combate à criminalidade organizada ou altamente violenta, de segurança pessoal, de inactivação de engenhos...
... 103.º do Estatuto de Pessoal da PSP, era devido também em período de férias ... Fundamentação II.1 ... De facto A matéria de facto pertinente é a constante ... - Em vigor Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
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Acórdão nº 0853/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2015
Deve admitir-se o recurso excepcional de revista de decisão proferida pelo TCA Sul, proferido numa providência cautelar, relativamente à interpretação do regime jurídico aplicável à renovação das comissões de serviço prevista no art. 73º do Dec. Lei 299/2009, de 14 de Outubro (Estatuto da PSP), entendendo que as mesmas não caducavam com o mero decurso do tempo e, portanto, manifestamente inválido
... 1.2. Justifica a admissibilidade da revista por estar em causa a interpretação do art. 73º do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Dec. Lei 299/2009, de 14 de Outubro, mais concretamente em saber se a cessação da comissão de serviço na UEP, ... -
Acórdão nº 111/21.9BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2021
... da PSP, exposição onde se lê, entre o mais, o seguinte: «(…) (…) vem através do presente e nos termos do artigo n.° 102.° do Estatuto da Profissional da Polícia de Segurança Pública (…) solicitar a V.Ex.ª a prorrogação da colocação a título excecional do presente ...
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Acórdão nº 00506/18.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2021
1 – Da decisão proferida pelo Director Nacional da PSP em sede do recurso hierárquico apresentado pelo arguido visando a decisão do Comandante Distrital da PSP de Coimbra que lhe aplicou a pena disciplinar de multa na vigência do Estatuto Disciplinar da PSP aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro, e em conformidade com o disposto nos seus artigos 90.º a 95.º, cabe recurso hierárquico
... , o Estatuto Disciplinar da PSP aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro], e de ter buscado amparo no Acórdão do STA proferido no Processo n.º ... -
Decreto-Lei n.º 151/85, de 09 de Maio de 1985
Decreto-Lei n.º 151/85 de 9 de Maio 1. O Estatuto da Polícia de Segurança Pública - corpo de normas definidoras dos princípios fundamentais em que assentam a existência, a natureza institucional ...
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Despacho (extracto) 17159/2006, de 25 de Agosto de 2006
... no uso da competência subdelegada, ingressam no quadro do pessoal com funçóes policiais da PSP, ao abrigo do n.o 1 do artigo 38.o do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 511/99, de 24 de Novembro, com efeitos reportados a 28 de Julho de 2006, por aplicaçáo do artigo ...
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Lei n.º 53/2007, de 31 de Agosto de 2007
... c) O estatuto remuneratório do director nacional ... 2 - A prestaçáo e o pagamento dos serviços requisitados à PSP nos termos dos artigos 15. e 16. da ...
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Acórdão nº 01088/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021
1 – À instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso verifique a ocorrência de erro de apreciação, suscetível de determinar a viciação da decisão final, mormente enquanto erro de julgamento, patente, ostensivo palmar ou manifesto. 2 - Numa ação em que esteja em causa a impugnação de atos administrativos a falta...
... que estabelece o regime remuneratório aplicável aos militares da GNR, e pelo Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de outubro, que estabelece o estatuto do pessoal policial da PSP; E nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 112.º do Decreto-lei n.º 299/2009, de 14 de outubro, e 14.º do ... -
Acórdão nº 01225/16.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2019
1 – Uma vez que o regime disciplinar geral da Administração Pública (Lei nº 58/2008) introduziu inovatoriamente o regime de prescrição do procedimento disciplinar, e atendendo a que o regime disciplinar constante do RD/PSP não prevê nem afasta tal causa de prescrição, terá de se entender que subsidiariamente lhe será aplicável tal normativo, como resulta do artigo 66º do RD/PSP. 2 –...
... artigo 121°, nº 3), no próprio Estatuto Disciplinar de 2008 (cfr. artigo 6°, nºs. 1 e 6) e, depois, na Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, de 2014 (cfr. artigo 178°, nºs. 1 e ... -
Acórdão nº 0773/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2018
I - Resulta, quer da lei especial – Estatuto do pessoal com funções policiais da PSP, aprovado pelo DL nº 299/2009, de 14/10, em vigor à data dos factos -, quer da lei geral - Lei nº 12-A/2008 - que os suplementos remuneratórios são devidos quando um posto de trabalho envolve condições mais exigentes, seja pelo risco, penosidade ou outros motivos, que representam um sacrifício funcional em...
... 103.°, n.° 1 e 2 do Decreto-Lei n.° 299/2009, que aprova o Estatuto de Pessoal da PSP) e, ii) por aplicação das regras de conflito entre a lei geral e lei especial, concretamente no conflito entre a norma geral ... -
Acórdão nº 01812/06.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2012
... 353-A-89 de 16 de Outubro, no artigo 7º da Lei Preambular ao D.L. 511/99 e no artigo 25º do Estatuto do Pessoal da PSP, bem como o disposto nos artigos 13º e 59º da Constituição da República Portuguesa ... O Recorrido contra-alegou defendendo ...
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Despacho (extracto) 25276/2006, de 12 de Dezembro de 2006
... competncia delegada, so promovidos ao posto de agente principal, por concurso de avaliao curricular, nos termos do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 511/99, de 24 de Novembro, com efeitos reportados a 4 de Janeiro de 2006, ficando posicionados no ...
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Despacho (extracto) 15891/2006, de 28 de Julho de 2006
... , os elementos que frequentaram o 5.o curso de formaçáo de subcomissário, com efeitosa 3 de Julho de 2006, nos termos do artigo 41.o do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 511/99, de 24 de Novembro, ficando posicionados no escaláo e índice referidos, de acordo com o ...
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Despacho (extracto) 12857/2006, de 21 de Junho de 2006
... delegada, foram promovidos ao posto de agente principal, por concurso de avaliao curricular, nos termos do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 511/99, de 24 de Novembro, com efeitos reportados a 4 de Janeiro de 2006, ficando posicionados no ...
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Acórdão nº 2870/16.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020
I - Nos termos do disposto no nº 1 do art. 55º do RDPSP, é de 3 anos o prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar no regime especial desse Regulamento Disciplinar, a contar da data em que a infracção tiver sido cometida, prescrevendo, igualmente a responsabilidade disciplinar se, conhecida a infracção pela entidade competente disciplinar, não for instaurado o...
... éria de prescrição do procedimento disciplinar é regulada pelo artigo do 55.º do RD/PSP, pelo que não há que legitimar o recurso ao Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro ... 2. O tribunal a quo não se ... -
Despacho (extracto) 14791/2006, de 12 de Julho de 2006
... ência delegada, foram promovidos ao posto de agente principal, por concurso de avaliaçáo curricular, nos termos do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 511/99, de 24 de Novembro, com efeitos reportados às data indicadas, ficando posicionados no ...
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Despacho (extracto) 14520/2006, de 10 de Julho de 2006
... 1.o do Decreto-Lei n.o 322/2001, de 14 de Dezembro, com efeitos reportados a 14 de Agosto de 2001, por aplicao do n.o 1 do artigo 41.o do Estatuto do Pessoal da PSP, aprocado pelo Decreto-Lei n.o 511/99, de 24 de Novembro, ficando posicionado no escao 1, ndice 165, da tabela salarial em vigor na ...
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Acórdão nº 0299/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2018
I - Nos termos do disposto no nº 1 do art. 55º do RDPSP, é de 3 anos o prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar no regime especial desse Regulamento Disciplinar, a contar da data em que a infracção tiver sido cometida, prescrevendo, igualmente a responsabilidade disciplinar se, conhecida a infracção pela entidade competente disciplinar, não for instaurado o...
... disciplinar sub judice, ao contrário do entendido no Acórdão recorrido está prescrito nos termos do disposto no Artigo 6.° n.° 6.° do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pelo aprovado pela Lei n.° 58/2008, de 9 de Setembro, aplicável por ... -
Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
... em serviço na PSP, que ficam sujeitos ao Regulamento de Disciplina Militar, e o pessoal com funções não policiais, que fica sujeito ao Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local ... Artigo 2.º Conceito de disciplina A disciplina na PSP ...
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Despacho (extracto) 13786/2007, de 29 de Junho de 2007
... da competncia delegada, promovido ao posto de agente principal, por concurso de avaliao curricular, nos termos do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 511/99, de 24 de Novembro, com efeitos reportados a 4 de Janeiro de 2006, ficando posicionado no ...
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Despacho (extracto) 13788/2007, de 29 de Junho de 2007
... competncia delegada, so promovidos ao posto de agente principal, por concurso de avaliao curricular, nos termos do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 511/99, de 24 de Novembro, com efeitos reportados a 4 de Janeiro de 2006, ficando posicionados no ...
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Despacho (extracto) 17450/2006, de 29 de Agosto de 2006
... competncia delegada, foi promovido ao posto de agente principal, por concurso de avaliao curricular, nos termos do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 511/99, de 24 de Novembro, com efeitos reportados a 4 de Janeiro de 2006, ficando posicionado no ...