imposto circulação
5810 resultados para imposto circulação
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Despacho n.º 11897/2016
... o serviço respeitante ao Impostos Municipal sobre Imóveis (IMI), Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e Imposto de ... número de identificação fiscal (NIF), ao Imposto Único de Circulação (IUC): 2.2.3.1 - Cobrança e Tesouraria do Estado: a) Autorizar o ...
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Lei n.º 3/2022
... e respetivos reembolsos, relativas aos seguintes impostos: a ) Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares; b ) Imposto sobre o rendimento ... de imóveis; h ) Imposto do selo; i ) Imposto único de circulação; e j ) Imposto sobre veículos. 2 — A presente lei não prejudica o ...
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Lei n.º 3/2022
... a) Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares; ... b) Imposto sobre o ... h) Imposto do selo; ... i) Imposto único de circulação; e ... j) Imposto sobre veículos ... 2 — A presente lei não prejudica ...
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Acórdão nº 0305/14.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2019
Dada a importância jurídica fundamental da questão e para melhor aplicação do direito, justifica-se a admissão de revista excepcional de acórdão do TCA que resolveu a questão da sujeição a IUC de automóvel antigo importado de Estado-Membro sem ponderar a eventual dimensão europeia da questão, suscitada pelo recorrente no recurso e que, por ser de conhecimento oficioso, importa agora considerar.
... , a do artigo 110º atinente ao princípio da livre circulação de mercadorias entre Estados Membros e à proibição de imposições ... matriculados em Portugal antes de 1981 não estão sujeitos a este imposto, ou seja, se, para efeitos de incidência de IUC deve ter-se em conta a ... -
Despacho n.º 7856/2016
... a instauração dos autos de apreensão de mercadorias em circulação de conformidade com o Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de novembro, bem ... as reposições;d) Liquidar, fiscalizar e decidir as isenções do imposto único de circulação, com exceção das situações de indeferimento;e) ...
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Despacho n.º 7856/2016
... a instauração dos autos de apreensão de mercadorias em circulação de conformidade com o Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de novembro, bem ... as reposições;d) Liquidar, fiscalizar e decidir as isenções do imposto único de circulação, com exceção das situações de indeferimento;e) ...
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Portaria n.º 246-A/2016
... nadamente, o Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e ... Energéticos, o Adicionamento sobre ... na categoria D do Imposto Único de Circulação (IUC), ou ... veículos equivalentes de outros Estados membros da União ...
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Despacho n.º 12608/2022
... competências para: ... a) Decidir os pedidos de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado a seguir indicados, ... bem como de exigência ... o rendimento das pessoas singulares (IRS) e imposto único de circulação (IUC), ... nos casos em que o valor do pedido esteja compreendido entre ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2020
... para as empresas de circo.2 - Reponha o regime específico de Imposto Único de Circulação para os veículos pesados de circo, que vigorou ...
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Anúncio de procedimento n.º 13789/2020
... 2%, pneus adicionais, inspeção periódica e o pagamento do IUC (imposto único de circulação). O local de entrega das viaturas a fornecer no ...
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Lei n.º 42/2016
... subsídio de Natal, líquido das retenções na fonte a título de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), das quantias em dívida ... circulação e ao controlo dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, ...
- Aviso n.º 4/2015 - Diário da República n.º 33/2015, Série I de 2015-02-17
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Portaria n.º 32/2017
... as regras especiais relativas à produção, armazenagem e circulação de bebidas não alcoólicas são definidas por portaria do membro do ... de bebidas não alcoólicas, em regime de suspensão do imposto, apenas podem ser efetuadas em entreposto fiscal, nos termos previstos na ...
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Despacho n.º 4594/2020
... ção direta prevista no n.º 3 do artigo 16.º, do Código do Imposto sobre as Pessoas Coletivas (CIRC);f) Sancionar os relatórios de ações ... Imóveis (IMT), o Imposto de Selo (IS) e do Imposto único de Circulação (IUC), incluindo a autorização para as liquidações e suas correções, ...
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Despacho n.º 1379/2021
... ção direta prevista no n.º 3 do artigo 16.º, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC);f) Sancionar os ... Imóveis (IMT), o Imposto de Selo (IS) e do Imposto único de Circulação (IUC), incluindo a autorização para as liquidações e suas correções, ...
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Despacho n.º 2298/2019
... ção direta prevista no n.º 3 do artigo 16.º, do Código do Imposto sobre as Pessoas Coletivas (CIRC);f) Sancionar os relatórios de ações ... Imóveis (IMT), o Imposto de Selo (IS) e do Imposto único de Circulação (IUC), incluindo a autorização para as liquidações e suas correções, ...
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Despacho n.º 2298/2019
... ção direta prevista no n.º 3 do artigo 16.º, do Código do Imposto sobre as Pessoas Coletivas (CIRC);f) Sancionar os relatórios de ações ... Imóveis (IMT), o Imposto de Selo (IS) e do Imposto único de Circulação (IUC), incluindo a autorização para as liquidações e suas correções, ...
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Acórdão nº 928/13.8TJLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2015
I. O êxito do recurso de facto supõe que o recorrente faça uma reflexão que envolva uma valoração crítica do juízo da Primeira Instância e a demonstração de que os meios de prova impunham decisão diversa da recorrida. Não é, pois, suficiente a mera impugnação por negação. II. Estando-se perante um designado contrato-quadro de aluguer operacional de automóveis, com forma em tudo semelhante aos...
... , ora recorrida, quantias que a primeira deduziu a título de imposto único automóvel, acerto de quilómetros, valor financeiro e IVA, por ter ... nºs 42 dos autos ... II) Quanto ao Imposto Único de Circulação (IUC), convencionaram entre as partes, na cláusula 198 do contrato quadro ... -
Acórdão nº 00449/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Abril de 2005 (caso NULL)
I).- Havendo na sentença sido considerado que em duas decisões aplicativas de coimas foram consideradas infracções diferentes, tal como resulta da descrição dos factos e das normas violadas, quando o Mº Juiz afasta a verificação de quaisquer nulidades, excepções ou questões prévias que cumpra conhecer e obstem à decisão de mérito, se tem por abrangida por essa declaração a excepção de caso...
... não é pessoa habilitada a deter ou expedir produtos sujeitos a Imposto Especial de Consumo em regime de suspensão; pelo que, XX).- De acordo com ... , de 22/06, regula a produção, importação, introdução, circulação, exportação e expedição de Álcool Etílico e não de Álcool Vínico ... -
Despacho n.º 11956/2016
... ças, referidas na legislação e instruções em vigor em sede de Imposto Municipal sobre Imóveis, Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas ... ção e instruções em vigor em sede de Imposto Único de Circulação";3.3 - Relativamente à 2.ª e 3.ª Secção mantém-se em vigor a delegaç\xC3" ...
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Despacho n.º 11956/2016
... ças, referidas na legislação e instruções em vigor em sede de Imposto Municipal sobre Imóveis, Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas ... ção e instruções em vigor em sede de Imposto Único de Circulação";3.3 - Relativamente à 2.ª e 3.ª Secção mantém-se em vigor a delegaç\xC3" ...
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Acórdão nº 01341/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2018
I - Só é admissível o recurso a que alude o artigo 280°, n.° 5 do CPPT, quando haja uma efectiva oposição entre a decisão recorrida e pelo menos quatro decisões do mesmo tribunal ou de tribunal de igual grau, no que toca à concreta questão fundamental de direito decidida, sendo que em todas as decisões tem que haver pronúncia expressa sobre essa mesma questão. II - Ocorrendo oposição de...
... , em processo de contra-ordenação por falta de pagamento de Imposto Único de Circulação (IUC de 2008 respeitante ao veículo (………), ... -
Despacho n.º 4596/2018
... éria coletável, nos termos do artigo 16.º n.º 3 do Código do Imposto" sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, nos casos em que haja intervenç\xC3" ... ção das decisões dos Chefes de Finanças em matéria de circulação de bens, conforme n.º 7 artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 147/03, de ...
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Despacho n.º 4596/2018
... éria coletável, nos termos do artigo 16.º n.º 3 do Código do Imposto" sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, nos casos em que haja intervenç\xC3" ... ção das decisões dos Chefes de Finanças em matéria de circulação de bens, conforme n.º 7 artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 147/03, de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 209/2021
... estão:a) Isentos de todos os impostos diretos, incluindo o imposto sobre rendimentos das pessoas coletivas, imposto de capital, imposto sobre ... terem sido residentes noutro país;f) Isenção de imposto de circulação sobre veículos aplicável aos membros do pessoal das missões ...