imposto circulação
5810 resultados para imposto circulação
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Regulamento n.º 130/2019
..., contribuindo, dessa forma, para a disciplina e melhoria da circulação rodoviária.Nestes termos, apresenta-se o projeto de alteração ao ... homologado pela repartição de finanças.f) Documento do Imposto Único de Circulação.g) Folha Verde do Seguro.h) Morada Fiscal4 - Por ...
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Despacho n.º 9309/2016
..., assim como, coordenar e controlar todo o serviço no âmbito do Imposto Municipal sobre Imóveis, Imposto Municipal sobre as Transmissões ... registar e autuar os autos de apreensão de mercadorias em circulação de conformidade com o Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho; 3.7 - ...
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Despacho n.º 9309/2016
..., assim como, coordenar e controlar todo o serviço no âmbito do Imposto Municipal sobre Imóveis, Imposto Municipal sobre as Transmissões ... registar e autuar os autos de apreensão de mercadorias em circulação de conformidade com o Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho; 3.7 - ...
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Aviso n.º 14416/2016
..., de 30 de dezembro, referente ao cargo de Diretor de Serviços do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, do Imposto do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições Especiais (DSIMT).A indicação dos requisitos ...
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Despacho n.º 14623/2016
... da Tributação do Património, competirá: 1.1 - Relativamente ao Imposto" Municipal sobre Imóveis (IMI): a) Apreciar e decidir os processos de isen\xC3"... registar e autuar os autos de apreensão de mercadorias em circulação de conformidade com o Decreto-Lei n.º 147/2013, de 11 de julho; 3.5 - ...
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Despacho n.º 14623/2016
... da Tributação do Património, competirá: 1.1 - Relativamente ao Imposto" Municipal sobre Imóveis (IMI): a) Apreciar e decidir os processos de isen\xC3"... registar e autuar os autos de apreensão de mercadorias em circulação de conformidade com o Decreto-Lei n.º 147/2013, de 11 de julho; 3.5 - ...
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Despacho n.º 14621/2016
...á: 1.1 - Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e ao Imposto sobre o ... e promover todos os atos no âmbito do Imposto Único de Circulação" (IUC) e ou com ele relacionados; 3.21 - Apreciar e decidir pedidos de isen\xC3"...
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Despacho n.º 14621/2016
...á: 1.1 - Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e ao Imposto sobre o ... e promover todos os atos no âmbito do Imposto Único de Circulação" (IUC) e ou com ele relacionados; 3.21 - Apreciar e decidir pedidos de isen\xC3"...
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Em vigor
Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar
... descrito nos números anteriores, violando dever especificamente imposto pelo estatuto da sua função ou serviço ou da missão que lhe foi ...-01-03 Artigo 69.º Actos que prejudiquem a circulação ou a segurança Aquele que, por qualquer forma, intencionalmente ...
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Despacho n.º 9168-A/2016
... de Contas;20 - Gerir e promover todos os atos no âmbito do imposto único de circulação (I.U.C.) designadamente entre outros, promover a ...
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Acórdão nº 052/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2016
I- A invocação de nulidades que se reportem à sentença e decorram de qualquer dos vícios assinalados nas als. b) a e) do nº 1 do artº 615º do Código de Processo Civil deve ser feita em sede de recurso, restringindo-se a reclamação para o próprio juiz quando se trate de decisão irrecorrível. II - O pedido de reforma de sentença passível de recurso ordinário não interrompe nem suspende o prazo de
..., que violou a alínea b) do n° 1 do artigo 2°, do Código do Imposto Único de Circulação. 2ª Tal Decisão foi proferida em oposição a um ... -
Acórdão nº 00219/05.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Março de 2012
I – Na vigência do disposto no artº 9º, nº 1 do citado DL nº 48051, referente à responsabilidade civil extra contratual por facto lícito, o Estado e demais pessoas colectivas públicas indemnizarão os particulares a quem, no interesse geral, mediante actos administrativos legais ou actos materiais lícitos, tenham imposto encargos ou causado prejuízos especiais e anormais, prescindo-se dos...
...ão sub judice teve origem na aprovação do Regulamento de Circulação e Operações de Carga e Descarga de Mercadorias na Cidade de Vila Nova de ... especial (iv) e anormal, (v) e decorrente do acto de autoridade imposto pelo Recorrente, (vi) havendo, pois, que condenar o Recorrente no ... -
Despacho n.º 7858/2016
... a Secção de Tributação do Património - 1.ª Secção2.2.1.1 - Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis - IMTa) Controlar a ... a instauração dos autos de apreensão de mercadorias em circulação de conformidade com o Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11/07.p) Promover o ...
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Lei n.º 27/2023
...; b ) O número de identificação fiscal do sujeito passivo do imposto único de circulação, no ano da prática da infração e o seu ...
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Portaria n.º 126/2021
... veículos relativamente aos quais o devedor é sujeito passivo de imposto único de circulação e o ano do último pagamento;c) Datas de início, ...
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Decreto-Lei n.º 152-A/2017
....º 22-A/2007, de 29 de junho, na sua redação atual, que criou o Imposto sobre Veículos e o Imposto Único de Circulação. Importa por outro lado ...
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Acórdão nº 01435/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2013
I - Não decorre nem do Direito da União nem da jurisprudência do Tribunal de Justiça para os sujeitos passivos não residentes em Portugal e sem estabelecimento estável em território português (e residentes num Estado-Membro da União Europeia) um direito à igualdade de tributação em relação aos residentes (em matéria de impostos directos), prevendo, pelo contrário, o TFUE que a proibição de todas...
...(B……), identificada nos autos, contra a liquidação do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) por retenção na fonte ...circulação de capitais, previsto no artigo 56.° do TCE, das liquidações de imposto ... -
Aviso n.º 13950/2018
... de estacionamento ou imobilização: a) Em via ou corredor de circulação reservados a transportes públicos; b) Em local de paragem de veículos de ... anterior, o proprietário deve no ato de reclamação apresentar o imposto de circulação e o seguro atualizados do veículo ou comprovativo do ...
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Acórdão nº 8491/15.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2020
I. A nulidade por não especificação dos fundamentos de facto e de direito abrange as situações de falta absoluta de fundamentação de facto ou de direito. II. Não há nulidade por omissão de pronúncia quando todas as questões suscitadas tenham sido apreciadas (ainda que não tenham sido abordados todos os argumentos esgrimidos pelas partes) ou quando o seu conhecimento resulte prejudicado pela...
...: “o n.º 1 do artigo 17.º do Código do IUC refere que o imposto em causa é liquidado pelo sujeito passivo de imposto. Face ao teor do ... (..) estaremos perante autoliquidações de Imposto Único de Circulação, e não liquidações adicionais emitidas pela ATA e notificadas à ... -
Despacho n.º 11742/2016
... a) Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), Imposto sobre as Transmissões Onerosas de ... controlar todos os atos relacionados com o imposto único de circulação (IUC), nomeadamente a cobrança, liquidação adicional e restituição ...
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Despacho n.º 14624/2016
... e Silva a) Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), Imposto sobre as Transmissões Onerosas de ... controlar todos os atos relacionados com o imposto único de circulação (IUC), nomeadamente a cobrança, liquidação adicional e restituição ...
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Despacho n.º 14624/2016
... e Silva a) Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), Imposto sobre as Transmissões Onerosas de ... controlar todos os atos relacionados com o imposto único de circulação (IUC), nomeadamente a cobrança, liquidação adicional e restituição ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R
...46 0 Ativos e passivos por impostos (e taxas) correntes 46 00 Imposto sobre o rendimento Esta conta é debitada pelos pagamentos efetuados e ...68 200 IVA 68 201 Imposto do selo 68 202 Imposto Único de Circulação 68 203 Taxa para a ASF 68 204 FAT 68 206 IFAP 68 207 Imposto Municipal ...
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Acórdão nº 0830/11.8BEALM 0588/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020
I - Nos casos em que a lei não obriga à prévia interposição de reclamação graciosa prevista no art. 131.º do CPPT para viabilizar o acesso à via contenciosa de impugnação do acto de autoliquidação – e que são os casos em que esta foi efectuada em conformidade com orientações genéricas emitidas pela administração tributária e a impugnação se restringe a matéria de direito – o...
...imposto indevidamente pago bem como ao pagamento de juros indemnizatórios à ... com fundamento na violação da liberdade fundamental de circulação de capitais, tal não pode deixar de ter consequências também em sede de ... -
Lei n.º 20/2023
....º Objeto A presente lei procede à: a ) Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos (Código do ISV), aprovado em anexo à Lei n.º 22 ... do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do ...