imposto circulação

5810 resultados para imposto circulação

  • Despacho n.º 8072/2023
    ... 2.1 — Decidir os pedidos de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado a seguir indi- ... cados, bem como de ... o rendimento das pessoas singulares (IRS) e imposto único de circulação (IUC), ... nos casos em que o valor do pedido esteja compreendido entre ...
  • Despacho n.º 11743/2016
    ... Leite a) Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), promovendo todos os procedimentos e atos ... ção fiscal e os autos de apreensão/notícia de bens em circulação, de conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 147 de 2003, de 11 de ...
  • Acórdão nº 09563/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    I. A convolação a que se referem os artigos 97º, n.º 3 da LGT, e 98º, n.º 4 do CPPT, só é possível quando ocorra erro na forma de processo total, isto é, quando não seja formulado pedido (e fundamento) compatível com o processo utilizado; II. Nos casos em que tal incompatibilidade seja meramente parcial incumbe ao juiz apreciar o pedido e os fundamentos próprios do respectivo processo, julgando...

    ... 26 de Dezembro até Agosto de 2015, pelo que não deve ser cobrado Imposto de Circulação á ora reclamante ... Deste modo, a Reclamante vem ...
  • Despacho n.º 7653-A/2016
    ... do serviço local nas minhas ausências e impedimentos;3.1.1 - Imposto Municipal de Imóveis (IMI):a) Coordenar, orientar e controlar todo o ... instaurar e instruir os autos de apreensão de mercadorias em circulação, de conformidade com o Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho;d) ...
  • Parecer n.º 1/2018
    ... coletivas de utilidade pública as seguintes isenções: a) Imposto do selo; b) Imposto municipal de sisa pela aquisição dos imóveis ... do respetivo Código; f) Imposto sobre veículos, imposto de circulação e imposto automóvel nos casos em que os veículos a adquirir a título ...
  • Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019

    I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...

    ... impugnações judiciais de contra-ordenações resultantes da circulação do veículo; várias notificações para pagamento de taxas de portagem ... por serem tidos como devedores do imposto único automóvel; sinalização do A. marido junto da Central de ...
  • Acórdão nº 017/16.3BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 2019

    I - Como excepção ao n.º 4 do art. 280.º do CPPT, o n.º 5 do mesmo artigo permite o recurso de sentença proferida em processo que, ainda que de valor inferior ao da alçada dos tribunais tributários, perfilhe «solução oposta relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência substancial de regulamentação jurídica, com mais de três sentenças do mesmo ou outro tribunal de igual grau ou com...

    ... pelo acima identificado Recorrido, anulou a liquidação de Imposto Único de Circulação (IUC) do ano de 2015, do montante de € 712,96, ...
  • Acórdão nº 1146/14.3T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2017
    ... seguintes encargos tributários: a quantia de 40,47€ relativa ao Imposto Único de Circulação (IUC) referente ao ano de 2010, a que corresponde o ...
  • Despacho n.º 11957/2016
    ... /Despesa + Património), competirá: 2.1.1 - No âmbito do Imposto Municipal sobre Imóveis - IMI. 2.1.1.1 - Coordenar, orientar e controlar ... ção com base nos autos de notícia de mercadorias em circulação, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho, ...
  • Despacho n.º 11957/2016
    ... /Despesa + Património), competirá: 2.1.1 - No âmbito do Imposto Municipal sobre Imóveis - IMI. 2.1.1.1 - Coordenar, orientar e controlar ... ção com base nos autos de notícia de mercadorias em circulação, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho, ...
  • Decreto-Lei n.º 110/2009, de 18 de Maio de 2009
    ... projecto de obra ou de qualquer das condições mínimas de circulação, se- gurança, sinalização e informação, previstas na Lei n.º ... -- As vias como tal designadas nos Planos Rodoviários; ah) IVA -- Imposto sobre o Valor Acrescentado; ai) Lanço -- As secções em que se dividem ...
  • Despacho n.º 5953/2017
    ... do Regime Geral das Infrações Tributárias;g) Emissão de DUC do Imposto Único de Circulação;h) Organizar as declarações e notas e proceder à ...
  • Despacho n.º 5953/2017
    ... do Regime Geral das Infrações Tributárias;g) Emissão de DUC do Imposto Único de Circulação;h) Organizar as declarações e notas e proceder à ...
  • Regulamento n.º 270/2019
    ... à Família no 1.º Ciclo do Ensino Básico (CAF).12 - Reembolso do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) liquidado, referente a um prédio urbano, ... 8.º13 - Comparticipação no valor pago de Imposto Único de Circulação (IUC) referente a uma viatura de beneficiário, nos termos do disposto nos ...
  • Despacho n.º 9310/2016
    ... os atos necessários, no âmbito da contribuição autárquica, Imposto Municipal Sobre Imóveis, Imposto municipal sobre as Transmissões ... 3.22 - Mandar autuar os autos de apreensão de mercadorias em circulação, nos termos do D.L.147/2003 de 11 de junho; 3.23 - Controlar as ...
  • Despacho n.º 9310/2016
    ... os atos necessários, no âmbito da contribuição autárquica, Imposto Municipal Sobre Imóveis, Imposto municipal sobre as Transmissões ... 3.22 - Mandar autuar os autos de apreensão de mercadorias em circulação, nos termos do D.L.147/2003 de 11 de junho; 3.23 - Controlar as ...
  • Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
    ... , incluindo -se nesta última o comando e o controlo da circulação ... 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a IP, S. A., assume ... artigos 74.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 75.º -A do Código do Imposto de Rendimentos de Pessoas Coletivas, observando -se todas as condições ...
  • Despacho n.º 11655/2022
    ... a) Do Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS); ... b) Do Imposto sobre o ... e) Do Imposto único de circulação (IUC) ... 1.1 — Autorizo a subdelegação da competência constante do ...
  • Despacho (extrato) n.º 11317/2020
    ... Artigo 7.º Habilitação para circulação 1 - Apenas poderão circular na via pública os veículos que cumpram os ... Artigo 11.º Imposto único de circulação 1 - O Imposto Único de Circulação (IUC) deve ser ...
  • Despacho n.º 5932/2018
    ... 2 - Na Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis (DSIMI), a que se refere o artigo 6.º da ... de Imóveis, do Imposto do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições Especiais (DSIMT), a que se refere o artigo 7.º da ...
  • Despacho n.º 5932/2018
    ... 2 - Na Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis (DSIMI), a que se refere o artigo 6.º da ... de Imóveis, do Imposto do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições Especiais (DSIMT), a que se refere o artigo 7.º da ...
  • Regulamento n.º 130/2022
    ... II Utilização dos Veículos Artigo 4.º Habilitação para circulação 1 — Apenas poderão circular na via pública os veículos que cumpram os ... Artigo 8.º Imposto único de circulação (IUC) 1 — O Imposto Único de Circulação deve ...
  • Despacho n.º 11897/2016
    ... o serviço respeitante ao Impostos Municipal sobre Imóveis (IMI), Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e Imposto de ... número de identificação fiscal (NIF), ao Imposto Único de Circulação (IUC): 2.2.3.1 - Cobrança e Tesouraria do Estado: a) Autorizar o ...
  • Despacho n.º 11897/2016
    ... o serviço respeitante ao Impostos Municipal sobre Imóveis (IMI), Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e Imposto de ... número de identificação fiscal (NIF), ao Imposto Único de Circulação (IUC): 2.2.3.1 - Cobrança e Tesouraria do Estado: a) Autorizar o ...
  • Lei n.º 3/2022
    ... e respetivos reembolsos, relativas aos seguintes impostos: a ) Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares; b ) Imposto sobre o rendimento ... de imóveis; h ) Imposto do selo; i ) Imposto único de circulação; e j ) Imposto sobre veículos. 2 — A presente lei não prejudica o ...

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