obras coercivas

538 resultados para obras coercivas

  • Anúncio de procedimento n.º 6203/2021
    ... do contrato: Reabilitação de um Edifício na Rua Direita, Nº 40 - Obras CoercivasDescrição sucinta do objeto do contrato: O presente projeto ...
  • Anúncio de procedimento n.º 6409/2019
    ... CONTRATODesignação do contrato: EM-2019/19000089 - Empreitada de Obras Coercivas do LT 52 2000/Colmeia - Cooperativa de Habitação e ...
  • n.º 5661/2022
    ... Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão de Obras Públicas ... Endereço: Praça de Camões ... Código postal: 5400 150 ...
  • Acórdão nº 443/08.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27-10-2022

    I - Atento o enquadramento jurídico da causa vigente à data dos factos, o Município de Lisboa é incompetente em razão da matéria para instaurar execução fiscal para cobrança das dívidas de que é credor, provenientes da realização de obras coercivas, que devam ser pagas por força de acto administrativo sem natureza tributária; II - Para o efeito da cobrança coerciva de tais obrigações pecuniárias,

    ... ção fiscal, para a cobrança de dívida decorrente da execução de obras coercivas, realizadas ao abrigo do RJUE, afirmando que tal Diploma seria ...
  • Anúncio de procedimento n.º 10199/2018
    ... de contacto: Setor de Lançamento de Empreitadas do Departamento de Obras Municipais e HabitaçãoEndereço: Paços do Concelho - Rua Guilherme ... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Execução Coercivas de Obras na Urbanização das Colinas do Cruzeiro, em Odivelas - Alvará ...
  • Acórdão nº 569/08.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018

    1) No caso de execução fiscal de acto determinativo do pagamento de dívida relativa à realização de obras coercivas por parte da Câmara Municipal de Lisboa em prédio de que a oponente é proprietária, a contestação da legitimidade ou da responsabilidade da oponente pela dívida exequenda constitui fundamento insusceptível de dirimir no âmbito da oposição à execução fiscal. 2) A dívida em exame não...

    ... º ... , contra si instaurada por dívida relativa à realização de obras coercivas por parte da Câmara Municipal de Lisboa, no valor total de € ...
  • Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
    ... jurídicos do licenciamento municipal de loteamentos urbanos e obras de urbanização e de obras particulares constitui uma necessidade porque, ... Artigo 91.º Obras coercivas 1 - Quando o proprietário não iniciar as obras que lhe sejam ...
  • Aviso de prorrogação de prazo n.º 41/2019
    ... de contacto: Setor de Lançamento de Empreitadas do Departamento de Obras Municipais e HabitaçãoEndereço: Paços do Concelho - Rua Guilherme ...
  • Acórdão nº 1122/10.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020

    i) As taxas cobradas pela colocação de tapumes e barreiras na via pública correspondem à contrapartida a receber pelo município pela utilização privada do domínio público viário municipal com as estruturas necessárias à segurança de pessoas e bens, implicada pela situação decorrente do incumprimento dos deveres legais de conservação do prédio a cargo do seu proprietário. ii) O facto tributário...

    ... ços da CML, da qual se extraiu a necessidade de realização de obras de modo a corrigir as más condições de segurança do mesmo, nos termos ... âmaras municipais dos montantes e despesas incorridas com obras coercivas realizadas ao abrigo do art.º 89.º do RJUE é realizado nos termos do ...
  • Acórdão nº 01675/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2018

    I - Fundamentar é enunciar explicitamente as razões ou motivos que conduziram o órgão administrativo à prática de determinado ato [cfr. arts. 124.º e 125.º do CPA/91], devendo este, assim, conter expressamente, de forma sucinta, clara, concreta, congruente e contextual, os fundamentos de facto e de direito em que assenta a decisão, habilitando, desta forma, um destinatário normal a apreender o...

    ... para a fiscalização da execução do contrato de empreitada das obras coercivas; iii) inexistência de atos de instrução; iv) qualificação ...
  • Acórdão nº 00879/17.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2018

    1. A intervenção municipal através de obras coercivas nas edificações A, B ou C, concretamente consideradas, está necessariamente subordinada a critérios de adequação e prioridade de acordo com o interesse público, que não pode deixar de levar em conta, também, uma judiciosa e proporcionada afectação dos meios técnicos, humanos e financeiros disponíveis. 2. Ora, a aplicação destes critérios, em...

    ... , por parte dos Contrainteressados, em procederem à execução das obras nas partes comuns do edifício, suportando os encargos que lhe caberiam de ... um procedimento administrativo tendente à execução de obras coercivas; - A demora, a negligência e a ausência de respostas, por parte do ...
  • Acórdão nº 02922/15.5BELRS 0671/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12-10-2022

    I - A cobrança das dívidas aos municípios por custos por estes suportados com a realização de obras coercivas ao abrigo do Regulamento Geral das Edificações Urbanas é a efectuar mediante execução fiscal (cfr. art. 108.º, n.º 2). II - À data em que foi instaurada a execução fiscal (2010) a competência para instaurar e tramitar a execução fiscal por dívidas aos municípios i) era do município,...

    ... artigo 166.º previa que, Quando o proprietário não começar as obras de reparação, de beneficiação ou de demolição, aludidas nos artigos ... que o Município de Lisboa incorreu com a realização das obras coercivas, provindo estas, renova-se, do incumprimento de uma obrigação inerente ...
  • Acórdão nº 02247/15.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07-02-2024

    I - A cobrança das dívidas aos municípios por custos por estes suportados com a realização de obras coercivas ao abrigo do Regulamento Geral das Edificações Urbanas é a efectuar mediante execução fiscal (artigo 108.º, n.º 2). II - À data em que foi instaurada a execução fiscal (2010) a competência para instaurar e tramitar a execução fiscal por dívidas aos municípios i) era do município, através...

    ... no qual se encontram em cobrança coerciva montantes referentes a « Obras Coercivas », no valor global de 114.867,55, interpôs recurso para este ...
  • Acórdão nº 2230/12.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-10-2023

    I - Os recursos jurisdicionais são meios de impugnação das decisões dos tribunais, visando alterá-las ou anulá-las após reexame da matéria de facto e/ou de direito nelas apreciada II - O ónus de alegar do recorrente não exige que se afronte diretamente a sentença recorrida, dizendo que esta está errada, ou que está mal, ou que é injusta, ou que é ilegal, bastando que as alegações de recurso e...

    ... obras coercivas realizadas no prédio sito na Rua ………………, nº …., ...
  • Acórdão nº 01249/12.9BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2018

    I - É de admitir a revista onde se discute se a responsabilidade por obras coercivas realizadas pelas câmaras municipais pertence só ao «infractor» referido no art. 108°, n.º 1, do DL n.º 555/99, de 16/12 (e a quem lhe sucedesse por via hereditária), ou se, correspondendo a uma obrigação «ob rem» ou «propter rem», impende sobre o «dominus» actual. II - A necessidade dessa admissão também...

    ... » de um anterior proprietário de determinado imóvel, objecto de obras coercivas promovidas pela CM Lisboa, para pagar o custo de tais trabalhos ...
  • Acórdão nº 05042/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2012
    ... procedente, anulando o ato impugnado, na parte respeitante às obras de caráter arquitetónico ou patrimonial, bem como, quanto às obras ... determinadas ao abrigo deste procedimento de execução de obras coercivas, pois este entendimento não se aplica às obras de conservação ...
  • Acórdão nº 01334/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019

    1 - A ordem de cessão de utilização do edifício prevista no artigo 109º RJUE tem carácter real no sentido em que visa o edifício e, consequentemente, pretende vincular todos os seus actuais e potenciais utilizadores, a qualquer título. 2 - Os artigos 106º e 107º RJUE contemplam obras ordenadas pela autoridade municipal para reposição da legalidade urbanística. Daí que, se tais obras não forem...

    ... notificado pelo oficio da Divisão Municipal de Fiscalização de Obras Particulares do Departamento Municipal de Fiscalização, de 20.03.2012 ... Não se trata de obras coercivas mas sim de obras requeridas pelo próprio interessado (nestes autos contra ...
  • Lei n.º 13/2019
    ... , de 14 de junho; c) À sexta alteração ao regime jurídico das obras em prédios arrendados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 157/2006 , de 8 de ... 7 - ... Artigo 15.º [ ... ] 1 - A entidade promotora das obras coercivas não pode proceder ao despejo administrativo sem assegurar simultaneamente ...
  • Acórdão nº 53/22.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25-01-2024

    1 - Quando realiza obras /reparações urgentes e coercivas, em substituição do senhorio, o arrendatário, nos termos do art. 22º – D do RJOPA (Dl 157/2006 de 8 de setembro), tem direito a uma compensação monetária, podendo optar por uma das seguintes modalidades: a) Pagamento direto pelo senhorio, em prazo não inferior a 60 dias; b) Dedução no valor das rendas mensais vincendas a partir da data da...

    ... arrendatários a faculdade de compensarem o valor que despenderam em obras" no locado com as rendas devidas, ao abrigo do disposto nos artºs 1036º n\xC2" ... Civil) ... Quando realiza obras /reparações urgentes e coercivas", em substituição do senhorio, o arrendatário, nos termos do art. 22º \xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 10839/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2006

    Os tribunais comuns são incompetentes em razão da matéria para a execução instaurada pelo Município tendo em vista a cobrança do custo das obras coercivas realizadas na sequência de um acto administrativo (artigos 149./3 e 155.º do Código do Procedimento Administrativo conjugado com os artigos 21.º/1 da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro e 17.º do Regime do Arrendamento Urbano) (SC)

    ... Para o efeito juntou certidão donde consta a realização de obras coercivas, nos termos do artigo 166º, do RGEU, efectuadas pela Câmara ...
  • Acórdão nº 06471/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2013
    ... posse administrativa ou da recusa do autor em efectuar as referidas obras por si, enfermando assim de falta de fundamentação de facto e de ... administrativa do imóvel, para efeitos de obras de demolição coercivas, por incumprimento da anterior ordem dirigida ao interessado, a qual se ...
  • Acórdão nº 00715/19.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10-03-2023

    1. Tem interesse em agir, face ao disposto no artigo 55.º, n.º2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a ex-esposa do visado no procedimento administrativo em que foi proferido o acto impugnado, o qual, embora no contexto da audiência prévia facultada ao ex-marido da autora, adianta já a solução da demolição das obras realizadas na casa onde esta habita, caso não seja dada “execução

    ... obras, proferido pelo Vereador da Câmara Municipal ... , de 26 de Julho de 2019, ... ção para não despoletar aquilo que se entendem ser medidas coercivas com vista à reposição dessa legalidade ... Imposição contra a qual a ...
  • Acórdão nº 10933/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2006

    I- Procedendo-se a obra num imóvel na sequência de intimação da Câmara Municipal para realização de obras coercivas, a questão de saber se determinadas obras que estão a ser realizadas nesse mesmo imóvel se encontram ao abrigo dessa intimação não deixa de caber ao contencioso administrativo visto que, relativamente a todas as obras em curso, a entidade municipal actua ao abrigo do jus imperii...

    ... de Lisboa (CML) relacionado com a intimação para a realização de obras coercivas e com a posse administrativa do prédio de que é proprietária, ...

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