obras coercivas

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... do pagamento de dívida relativa à realização de obras coercivas por parte da Câmara Municipal de Lisboa em prédio de que a oponente é proprietária, a contestação da legitimidade ou da responsabilidade da oponente pela dívida exequenda constitui fundamento insusceptível de dirimir no âmbito da oposição à execução fiscal. 2) A dívida em exame não assume natureza fiscal, pelo que o regime da caducidade do direito à liquidação e o regime da...

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... de que é credor, provenientes da realização de obras coercivas, que devam ser pagas por força de acto administrativo sem natureza tributária; II - Para o efeito da cobrança coerciva de tais obrigações pecuniárias, a certidão de dívida com valor de título executivo extraída pelo Município deve ser remetida ao serviço de finanças do domicílio ou sede do devedor, aí sendo instaurado e tramitado o processo de execução fiscal.

... pública, no período necessário à realização das obras de conservação impostas pelo dever de conservação, actualizado pela intimação de obras coercivas. iii) A delimitação do facto tributário gerador da obrigação de pagamento da taxa em apreço não pode ser feita de forma a defraudar a proibição de retroactividade e a imposição de pro rata temporis que lhe está associada.

1. A intervenção municipal através de obras coercivas nas edificações A, B ou C, concretamente consideradas, está necessariamente subordinada a critérios de adequação e prioridade de acordo com o interesse público, que não pode deixar de levar em conta, também, uma judiciosa e proporcionada afectação dos meios técnicos, humanos e financeiros disponíveis. 2. Ora, a aplicação destes critérios, em relevante medida supera os critérios...

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... pela edilidade os donos do prédio objeto das obras não têm, nem lhes é conferida, qualquer intervenção, fruto em grande medida do completo alheamento dos mesmos ocorrido em momento anterior uma vez notificados para, voluntariamente e a expensas suas, realizarem as necessárias e devidas obras, tal não significa que aqueles donos não devam ser ouvidos quanto ao ato que fixa o valor dos custos das mesmas obras, não estando aqueles inibidos de...

... custos por estes suportados com a realização de obras coercivas ao abrigo do Regulamento Geral das Edificações Urbanas é a efectuar mediante execução fiscal (cfr. art. 108.º, n.º 2). II - À data em que foi instaurada a execução fiscal (2010) a competência para instaurar e tramitar a execução fiscal por dívidas aos municípios i) era do município, através dos seus serviços de execuções fiscais, no que respeita às dívidas provenientes de taxas,...

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... custos por estes suportados com a realização de obras coercivas ao abrigo do Regulamento Geral das Edificações Urbanas é a efectuar mediante execução fiscal (artigo 108.º, n.º 2). II - À data em que foi instaurada a execução fiscal (2010) a competência para instaurar e tramitar a execução fiscal por dívidas aos municípios i) era do município, através dos seus serviços de execuções fiscais, no que respeita às dívidas provenientes de taxas,...

... do tributo em dívida (receita da CML relativa a obras coercivas), o imóvel a que respeita o valor em causa e o montante em cobrança (tributo e juros), pelo que mal se percebe em que medida a Recorrente não ficou esclarecida com os termos em que foi chamada à execução.

... onde se discute se a responsabilidade por obras coercivas realizadas pelas câmaras municipais pertence só ao «infractor» referido no art. 108°, n.º 1, do DL n.º 555/99, de 16/12 (e a quem lhe sucedesse por via hereditária), ou se, correspondendo a uma obrigação «ob rem» ou «propter rem», impende sobre o «dominus» actual. II - A necessidade dessa admissão também decorre do facto das instâncias haverem julgado a acção improcedente sem...

... sição da legalidade urbanística. Daí que, se tais obras não forem voluntariamente realizadas pelos particulares interessados, se abre caminho à posse administrativa do imóvel e realização coerciva das mesmas pela autoridade municipal, a expensas do infractor. 3 - Mas esses artigos 106º e 107º não se aplicam quando as obras não são coercivas, antes requeridas pelo próprio interessado. Nesta hipótese, ao não realizar as obras necessárias à obtenção

... seria “desejável” a reposição ou a demolição de obras edificadas em desconformidade com o projeto ou desenho aprovado, não constitui uma intimação ou imposição para a realização de obras a que se refere o nº 1 do artº 89º do RJUE e nem ainda, a intimação à realização de obras por motivos arquitetónicos, de estética ou por motivos de valor cultural.

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... Pretendendo o arrendatário descontar o valor das obras nas rendas vincendas, deve comunicar tal intenção ao senhorio, obedecendo tal comunicação aos requisitos previstos no nº 3 do art. 22º - C do RJOPA. 3 - Não obedecendo a comunicação a esses requisitos, nomeadamente comunicando-lhe a modalidade do pagamento da compensação em dívida e respetivas condições de pagamento, não era lícito aos arrendatários proceder ao desconto do valor das...

... quando o município vise a realização de obras coercivas, nos casos em que os senhorios as não realizem; mas também pode ocorrer, como é o caso dos autos, quando a Câmara haja de determinar o despejo de prédios que ameacem ruína ou sejam fonte de perigo para a saúde e a segurança públicas, ainda que, para as obras a realizar, tenham sido intimados os particulares proprietários, como decorre do regime dos art°s 89° n°s 2 a 4, 91° e 92° D.

Os tribunais comuns são incompetentes em razão da matéria  para a execução instaurada  pelo Município tendo em vista a cobrança do custo das obras coercivas  realizadas na sequência de um acto administrativo (artigos 149./3 e 155.º do Código do Procedimento Administrativo conjugado com os artigos 21.º/1 da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro e 17.º do Regime do Arrendamento Urbano) (SC)

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... vo, significando que o particular pode iniciar as obras pretendidas, mas sem que acarrete a prática de um verdadeiro acto administrativo ou de um acto administrativo constitutivo do direito à edificação nos termos requeridos, segundo os artºs 35º e 36º do RJUE, aprovado pelo D.L. nº 555/99, de 16/12.