obras coercivas

247 resultados para obras coercivas

  • Classificação vLex
  • Anúncio de procedimento n.º 6409/2019

    ... CONTRATODesignação do contrato: EM-2019/19000089 - Empreitada de Obras Coercivas do LT 52 2000/Colmeia - Cooperativa de Habitação e ...

  • Acórdão nº 569/08.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018

    1) No caso de execução fiscal de acto determinativo do pagamento de dívida relativa à realização de obras coercivas por parte da Câmara Municipal de Lisboa em prédio de que a oponente é proprietária, a contestação da legitimidade ou da responsabilidade da oponente pela dívida exequenda constitui fundamento insusceptível de dirimir no âmbito da oposição à execução fiscal. 2) A dívida em exame não...

    ....º .., contra si instaurada por dívida relativa à realização de obras coercivas por parte da Câmara Municipal de Lisboa, no valor total de € ...

  • Anúncio de procedimento n.º 10199/2018

    ... de contacto: Setor de Lançamento de Empreitadas do Departamento de Obras Municipais e HabitaçãoEndereço: Paços do Concelho - Rua Guilherme ....pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Execução Coercivas de Obras na Urbanização das Colinas do Cruzeiro, em Odivelas - Alvará ...

  • Aviso de prorrogação de prazo n.º 41/2019

    ... de contacto: Setor de Lançamento de Empreitadas do Departamento de Obras Municipais e HabitaçãoEndereço: Paços do Concelho - Rua Guilherme ...

  • Acórdão nº 05042/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2012

    I. Nos termos conjugados dos artºs 89º, 90º, 91º e 92º do RJUE, aprovado pelo D.L. nº 555/99, a lei distingue de entre as obras de conservação, as que devem ser realizadas em cada período de oito anos, nos termos do nº 1 do artº 89º do RJUE, que corresponderão a obras de conservação dita ordinária, e as obras de conservação necessárias à correção de más condições de segurança ou de salubridade,...

    ... procedente, anulando o ato impugnado, na parte respeitante às obras de caráter arquitetónico ou patrimonial, bem como, quanto às obras ... determinadas ao abrigo deste procedimento de execução de obras coercivas, pois este entendimento não se aplica às obras de conservação ...

  • Acórdão nº 10839/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Dezembro de 2006

    Os tribunais comuns são incompetentes em razão da matéria para a execução instaurada pelo Município tendo em vista a cobrança do custo das obras coercivas realizadas na sequência de um acto administrativo (artigos 149./3 e 155.º do Código do Procedimento Administrativo conjugado com os artigos 21.º/1 da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro e 17.º do Regime do Arrendamento Urbano) (SC)

    ... Para o efeito juntou certidão donde consta a realização de obras coercivas, nos termos do artigo 166º, do RGEU, efectuadas pela Câmara ...

  • Acórdão nº 06471/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2013

    I. Realizada a audiência prévia no procedimento administrativo que precede o acto administrativo que determina a demolição e/ou de reposição e considerando o próprio teor dessa decisão, a qual prevê expressamente que no caso de não existir a demolição voluntária no prazo fixado será ordenada a demolição da obra por conta do infractor, assim como a tomada de posse administrativa, nada decorre em...

    ... posse administrativa ou da recusa do autor em efectuar as referidas obras por si, enfermando assim de falta de fundamentação de facto e de ... administrativa do imóvel, para efeitos de obras de demolição coercivas, por incumprimento da anterior ordem dirigida ao interessado, a qual se ...

  • Acórdão nº 10933/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Dezembro de 2006

    I- Procedendo-se a obra num imóvel na sequência de intimação da Câmara Municipal para realização de obras coercivas, a questão de saber se determinadas obras que estão a ser realizadas nesse mesmo imóvel se encontram ao abrigo dessa intimação não deixa de caber ao contencioso administrativo visto que, relativamente a todas as obras em curso, a entidade municipal actua ao abrigo do jus imperii...

    ... de Lisboa (CML) relacionado com a intimação para a realização de obras coercivas e com a posse administrativa do prédio de que é proprietária, ...

  • Lei n.º 43/2017

    ...-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados. A Assembleia da República decreta, nos termos da ... do artigo 1103.º do Código Civil; b) À realização de obras coercivas; c) À edificação em prédio rústico arrendado e não sujeito a regime ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 157/2006 - Regime jurídico das obras em prédios arrendados

    ...O diploma regula ainda as obras coercivas realizadas pelos municípios em prédios arrendados, substituindo o que a este respeito se dispunha no RAU. Finalmente, em relação aos contratos ...

  • Obras e denúncia do contrato de arrendamento por obras

    Decreto-Lei n.° 157/2006 de 8 de Agosto.- Secção I Disposições comuns.- Artigo 1.° Objecto.- Artigo 2.° Regra geral.- Artigo 3.° Obras coercivas.- Secção II Regime geral.- Subsecção I Iniciativa do senhorio.- Artigo 4.° Remodelação ou restauro profundos.- Artigo 5.° Denúncia ou suspensão para remodelação ou restauro.- Artigo 6.° Denúncia para remodelação ou restauro.- Artigo 7.° Denúncia para...

    ...O diploma regula ainda as obras coercivas realizadas pelos municípios em prédios arrendados, substituindo o que a este respeito se dispunha no RAU. . Finalmente, em relação aos contratos ...

  • Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999

    ... jurídicos do licenciamento municipal de loteamentos urbanos e obras de urbanização e de obras particulares constitui uma necessidade porque, ...Artigo 91.º Obras coercivas 1 - Quando o proprietário não iniciar as obras que lhe sejam ...

  • Lei n.º 30/2012, de 14 de Agosto de 2012

    ... n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados A Assembleia da República decreta, nos termos da ... b) À realização de obras coercivas;. c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...

  • Decreto-Lei n.º 66/2019

    ... capacidade financeira dos proprietários para a realização das obras de conservação necessárias e da falta de apoios financeiros ...çoar o regime relativo à determinação da execução de obras coercivas necessárias à correção de más condições de segurança ou de ...

  • Acórdão nº 01326/04.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Junho de 2006

    I. Nos do art. 95º, n.º 2 do CPTA é dever do Tribunal conhecer de todas as invalidades de que o acto sofra, quer sejam alegadas, quer o juiz se tenha apercebido delas no decurso do processo e por consulta dos documentos juntos aos autos; assim se determinada vício apenas for invocado em sede de alegações incumbe ao Tribunal de recurso dele conhecer. II. Da leitura do disposto no art. 107º não se...

    ..., datado de 4 de Setembro de 2003, foi ordenada a demolição das obras descritas e identificadas no processo; 4- Dá-se aqui por integralmente ... administrativa do imóvel para efeitos de obras de demolição coercivas, por incumprimento da anterior ordem legitima, careça de ser precedido de ...

  • Edital n.º 146/2018

    ... Promover a execução, por administração direta ou empreitada, das obras, bem como proceder à aquisição de bens e serviços;w) Outorgar ...;bb) Tomar posse administrativa de imóveis para efeitos de obras coercivas, nos termos previstos no artigo 91.º;cc) Ordenar o despejo administrativo ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 307/2009 - Regime jurídico da reabilitação urbana

    ...çada de imóveis, que obriga os proprietários que não realizem as obras e trabalhos ordenados à sua alienação em hasta pública, permitindo ... execução: a) Imposição da obrigação de reabilitar e obras coercivas; b) Empreitada única; c) Demolição de edifícios; d) Direito de ...

  • Legislação complementar ao NRAU

    Decreto-Lei n.° 156/2006 de 8 de Agosto. Artigo 1.°- Objecto. Artigo 2.° - Legitimidade para o requerimento. Artigo 3.° - Competência. Artigo 4.° - Garantias de imparcialidade. Artigo 5.° - Níveis de conservação. Nível Estado de conservação. Artigo 6.° - Possibilidade de reabilitação. Artigo 7.° - Dispensa de determinação. Artigo 8.° - Entrada em vigor. Decreto-Lei n.° 157/2006 de 8 de Agosto....

    ... Portugal, a Federação Portuguesa da Indústria de Construção e Obras Públicas e a Federação Nacional de Comércio, a Associação Portuguesa ...O diploma regula ainda as obras coercivas realizadas pelos municípios em prédios arrendados, substituindo o que a ...

  • Aviso n.º 11707/2019

    ... nível e estado de conservação e as tendentes à determinação de obras de conservação previstas no RJUE; 3.2.8 - Promover a dinamização e a ...ções, nos termos legais, exceto para a determinação de obras coercivas em edifícios de habitação que sejam da competência da unidade ...

  • Edital n.º 123/2018

    ... insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos;15 - Executar as obras, por administração direta ou empreitada;16 - Alienar bens móveis;17 - ...;s) Tomar posse administrativa de imóveis para efeitos de obras coercivas, nos termos previstos no artigo 91.º;t) Ordenar o despejo administrativo ...

  • Aviso (extrato) n.º 11392/2019

    ... prática dos atos inerentes a atuação coerciva e demolições coercivas", articulando com a área funcional que tem a cargo a conservação e a log\xC3"...ção;Assegurar a prática dos atos inerentes à realização de obras coercivas, exceto as que resultem de má conservação do edificado, ...

  • Edital n.º 77/2018

    ... insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos;13 - Executar as obras, por administração direta ou empreitada;14 - Alienar bens móveis;15 - ...coercivas, nos termos previstos no artigo 91.º;z) Ordenar o despejo administrativo ...

  • Edital n.º 945/2016

    ... ou em parte substancial, e modernizado através da realização de obras de remodelação ou beneficiação dos sistemas de infraestruturas ... de imposição da obrigação de reabilitar e obras coercivas.4.4 - Medidas de penalizaçãoPara além destes incentivos propõe-se, no ...

  • Aviso n.º 533/2018

    ... insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos;bb) Executar as obras, por administração direta ou empreitada;cc) Alienar bens imóveis;dd) ....º;Tomar posse administrativa de imóveis para efeitos de obras coercivas, nos termos previstos no artigo 91.º;Ordenar o despejo sumário e o ...

  • Em vigor Lei n.º 32/2012 - Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54.ª alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana

    ...5 - Se as obras de execução da operação de reabilitação urbana incidirem sobre bens ... execução: a) Imposição da obrigação de reabilitar e obras coercivas; b) Empreitada única; c) Demolição de edifícios; d) Direito de ...