obras coercivas

579 resultados para obras coercivas

  • Anúncio de procedimento n.º 6203/2021
    ... do contrato: Reabilitação de um Edifício na Rua Direita, Nº 40 - Obras CoercivasDescrição sucinta do objeto do contrato: O presente projeto ...
  • Anúncio de procedimento n.º 6409/2019
    ... CONTRATODesignação do contrato: EM-2019/19000089 - Empreitada de Obras Coercivas do LT 52 2000/Colmeia - Cooperativa de Habitação e ...
  • Anúncio de procedimento n.º 3350/2025
    ... referência interna: CP006/25 Designação do contrato: Execução obras coercivas em operações de loteamento - Alargamento da Rua Agostinho ...
  • n.º 5661/2022
    ... Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão de Obras Públicas ... Endereço: Praça de Camões ... Código postal: 5400 150 ...
  • Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
    ... jurídicos do licenciamento municipal de loteamentos urbanos e obras de urbanização e de obras particulares constitui uma necessidade porque, ... Artigo 91.º Obras coercivas 1 - Quando o proprietário não iniciar as obras que lhe sejam ...
  • Acórdão nº 569/08.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08-03-2018

    ... do pagamento de dívida relativa à realização de obras coercivas por parte da Câmara Municipal de Lisboa em prédio de que a oponente é proprietária, a contestação da legitimidade ou da responsabilidade da oponente pela dívida exequenda constitui fundamento insusceptível de dirimir no âmbito da oposição à execução fiscal. 2) A dívida em exame não assume natureza fiscal, pelo que o regime da caducidade do direito à liquidação e o regime da...

  • Anúncio de procedimento n.º 10199/2018
    ... de contacto: Setor de Lançamento de Empreitadas do Departamento de Obras Municipais e HabitaçãoEndereço: Paços do Concelho - Rua Guilherme ... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Execução Coercivas de Obras na Urbanização das Colinas do Cruzeiro, em Odivelas - Alvará ...
  • Acórdão nº 443/08.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27-10-2022

    ... de que é credor, provenientes da realização de obras coercivas, que devam ser pagas por força de acto administrativo sem natureza tributária; II - Para o efeito da cobrança coerciva de tais obrigações pecuniárias, a certidão de dívida com valor de título executivo extraída pelo Município deve ser remetida ao serviço de finanças do domicílio ou sede do devedor, aí sendo instaurado e tramitado o processo de execução fiscal.

  • Acórdão nº 1122/10.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03-12-2020

    ... pública, no período necessário à realização das obras de conservação impostas pelo dever de conservação, actualizado pela intimação de obras coercivas. iii) A delimitação do facto tributário gerador da obrigação de pagamento da taxa em apreço não pode ser feita de forma a defraudar a proibição de retroactividade e a imposição de pro rata temporis que lhe está associada.

  • Acórdão nº 00879/17.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02-02-2018

    1. A intervenção municipal através de obras coercivas nas edificações A, B ou C, concretamente consideradas, está necessariamente subordinada a critérios de adequação e prioridade de acordo com o interesse público, que não pode deixar de levar em conta, também, uma judiciosa e proporcionada afectação dos meios técnicos, humanos e financeiros disponíveis. 2. Ora, a aplicação destes critérios, em relevante medida supera os critérios...

  • Aviso de prorrogação de prazo n.º 41/2019
    ... de contacto: Setor de Lançamento de Empreitadas do Departamento de Obras Municipais e HabitaçãoEndereço: Paços do Concelho - Rua Guilherme ...
  • Acórdão nº 01675/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12-04-2018

    ... pela edilidade os donos do prédio objeto das obras não têm, nem lhes é conferida, qualquer intervenção, fruto em grande medida do completo alheamento dos mesmos ocorrido em momento anterior uma vez notificados para, voluntariamente e a expensas suas, realizarem as necessárias e devidas obras, tal não significa que aqueles donos não devam ser ouvidos quanto ao ato que fixa o valor dos custos das mesmas obras, não estando aqueles inibidos de...

  • Acórdão nº 02922/15.5BELRS 0671/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12-10-2022

    ... custos por estes suportados com a realização de obras coercivas ao abrigo do Regulamento Geral das Edificações Urbanas é a efectuar mediante execução fiscal (cfr. art. 108.º, n.º 2). II - À data em que foi instaurada a execução fiscal (2010) a competência para instaurar e tramitar a execução fiscal por dívidas aos municípios i) era do município, através dos seus serviços de execuções fiscais, no que respeita às dívidas provenientes de taxas,...

  • Decreto-Lei n.º 157/2006
    ... encontra-se o diploma relativo ao regime das obras em ... prédios arrendados, que ora se publica, matéria fulcral ... tanto ... actuais. O diploma regula ainda as obras coercivas rea- ... lizadas pelos municípios em prédios arrendados, subs- ...
  • Acórdão nº 02247/15.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07-02-2024

    ... custos por estes suportados com a realização de obras coercivas ao abrigo do Regulamento Geral das Edificações Urbanas é a efectuar mediante execução fiscal (artigo 108.º, n.º 2). II - À data em que foi instaurada a execução fiscal (2010) a competência para instaurar e tramitar a execução fiscal por dívidas aos municípios i) era do município, através dos seus serviços de execuções fiscais, no que respeita às dívidas provenientes de taxas,...

  • Acórdão nº 2230/12.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-10-2023

    ... do tributo em dívida (receita da CML relativa a obras coercivas), o imóvel a que respeita o valor em causa e o montante em cobrança (tributo e juros), pelo que mal se percebe em que medida a Recorrente não ficou esclarecida com os termos em que foi chamada à execução.

  • Acórdão nº 01249/12.9BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27-11-2018

    ... onde se discute se a responsabilidade por obras coercivas realizadas pelas câmaras municipais pertence só ao «infractor» referido no art. 108°, n.º 1, do DL n.º 555/99, de 16/12 (e a quem lhe sucedesse por via hereditária), ou se, correspondendo a uma obrigação «ob rem» ou «propter rem», impende sobre o «dominus» actual. II - A necessidade dessa admissão também decorre do facto das instâncias haverem julgado a acção improcedente sem...

  • Acórdão nº 01334/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15-02-2019

    ... sição da legalidade urbanística. Daí que, se tais obras não forem voluntariamente realizadas pelos particulares interessados, se abre caminho à posse administrativa do imóvel e realização coerciva das mesmas pela autoridade municipal, a expensas do infractor. 3 - Mas esses artigos 106º e 107º não se aplicam quando as obras não são coercivas, antes requeridas pelo próprio interessado. Nesta hipótese, ao não realizar as obras necessárias à obtenção

  • Acórdão nº 05042/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08-11-2012

    ... seria “desejável” a reposição ou a demolição de obras edificadas em desconformidade com o projeto ou desenho aprovado, não constitui uma intimação ou imposição para a realização de obras a que se refere o nº 1 do artº 89º do RJUE e nem ainda, a intimação à realização de obras por motivos arquitetónicos, de estética ou por motivos de valor cultural.

  • Lei n.º 13/2019
    ... , de 14 de junho; c) À sexta alteração ao regime jurídico das obras em prédios arrendados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 157/2006 , de 8 de ... 7 - ... Artigo 15.º [ ... ] 1 - A entidade promotora das obras coercivas não pode proceder ao despejo administrativo sem assegurar simultaneamente ...
  • Acórdão nº 53/22.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25-01-2024

    ... Pretendendo o arrendatário descontar o valor das obras nas rendas vincendas, deve comunicar tal intenção ao senhorio, obedecendo tal comunicação aos requisitos previstos no nº 3 do art. 22º - C do RJOPA. 3 - Não obedecendo a comunicação a esses requisitos, nomeadamente comunicando-lhe a modalidade do pagamento da compensação em dívida e respetivas condições de pagamento, não era lícito aos arrendatários proceder ao desconto do valor das...

  • Acórdão nº 879/11.0TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06-03-2012

    ... quando o município vise a realização de obras coercivas, nos casos em que os senhorios as não realizem; mas também pode ocorrer, como é o caso dos autos, quando a Câmara haja de determinar o despejo de prédios que ameacem ruína ou sejam fonte de perigo para a saúde e a segurança públicas, ainda que, para as obras a realizar, tenham sido intimados os particulares proprietários, como decorre do regime dos art°s 89° n°s 2 a 4, 91° e 92° D.

  • Acórdão nº 10839/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18-12-2006

    Os tribunais comuns são incompetentes em razão da matéria  para a execução instaurada  pelo Município tendo em vista a cobrança do custo das obras coercivas  realizadas na sequência de um acto administrativo (artigos 149./3 e 155.º do Código do Procedimento Administrativo conjugado com os artigos 21.º/1 da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro e 17.º do Regime do Arrendamento Urbano) (SC)

  • Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
    ... ídico do licenciamento municipal das operações de loteamento, das obras de urbanização e das obras particulares, reunindo num só diploma o ... Artigo 91.º Obras coercivas 1 - Quando o proprietário não iniciar as obras que lhe sejam ...
  • Acórdão nº 06471/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23-05-2013

    ... vo, significando que o particular pode iniciar as obras pretendidas, mas sem que acarrete a prática de um verdadeiro acto administrativo ou de um acto administrativo constitutivo do direito à edificação nos termos requeridos, segundo os artºs 35º e 36º do RJUE, aprovado pelo D.L. nº 555/99, de 16/12.

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT