lei orgânica do xvii governo constitucional
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Despacho n.º 16347/2005(2ªSérie), de 27 de Julho de 2005
... /2005, de 15 de Abril, que aprova a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, bem como dos ...
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Decreto-Lei n.º 240/2007, de 21 de Junho de 2007
... a uma modificaçáo pontual à Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
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Decreto-Lei n.º 11/2006, de 19 de Janeiro de 2006
... /2005, de 15 de Abril, adequando a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional às necessidades ...
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Despacho n.º 18829/2007, de 22 de Agosto de 2007
... no n.o 1 do artigo 7.o da Lei Orgnica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei ...
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Decreto-Lei n.º 92/2009, de 16 de Abril de 2009
... a uma modificaçáo pontual à Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
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Decreto-Lei n.º 44/2008, de 11 de Março de 2008
... a uma modificaçáo pontual à Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
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Decreto-Lei n.º 16/2006, de 26 de Janeiro de 2006
... a uma alteração pontual à Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
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Despacho n.º 20606/2007, de 07 de Setembro de 2007
... 9.o e no artigo 21.o da Lei Orgnica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei ...
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Despacho n.º 14432/2006, de 07 de Julho de 2006
... no n.o 1 do artigo 7.o da Lei Orgnica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei ...
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Despacho n.º 23013/2006, de 10 de Novembro de 2006
... do disposto no artigo 7.o da Lei Orgnica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei ...
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Despacho n.º 25420/2006, de 13 de Dezembro de 2006
... do disposto no artigo 7.o da Lei Orgnica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei ...
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Despacho n.º 16341/2006, de 10 de Agosto de 2006
... termos do disposto no artigo 7.o da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
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Despacho n.º 14431/2006, de 07 de Julho de 2006
... no n.o 1 do artigo 7.o da Lei Orgnica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei ...
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Despacho n.º 18287/2007, de 16 de Agosto de 2007
... dos artigos 9.o e 22.o da Lei Orgnica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei ...
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Despacho n.º 17840/2006, de 04 de Setembro de 2006
... de 15 de Abril, que aprovou a Lei Orgnica do XVII Governo Constitucional, dos artigos 2.o e 3.o do ...
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Despacho n.º 25549/2006, de 15 de Dezembro de 2006
... de 15 de Abril, que aprovou a Lei Orgnica do XVII Governo Constitucional, do artigo 9.o do ...
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Decreto-Lei n.º 135/2006, de 26 de Julho de 2006
... a uma modificaçáo pontual à Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
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Decreto-Lei n.º 201/2006, de 27 de Outubro de 2006
... de 27 de Outubro ... O Programa de Governo consagra a modernizaçáo da Administraçáo ... , torna-se necessário actualizar a Lei Orgânica do Governo, de forma a que esta passe a reflectir ... Alteraçáo à Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional ... Os artigos 7.o, 8.o, ...
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Despacho n.º 22419/2006, de 06 de Novembro de 2006
... - Nos termos do artigo 9.o da Lei Orgnica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei ...
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Despacho n.º 14591/2006, de 10 de Julho de 2006
... 1 - Nos termos da Lei Orgnica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 13266/2006, de 13 de Dezembro de 2006
... do disposto no artigo 7.o da Lei Orgnica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei ...
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Despacho n.º 14433/2006, de 07 de Julho de 2006
... no n.o 1 do artigo 7.o da Lei Orgnica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei ...
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Despacho n.º 16340/2006, de 10 de Agosto de 2006
... no n.o 1 do artigo 7.o da Lei Orgnica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei ...
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Despacho n.º 17313/2007, de 06 de Agosto de 2007
... do disposto no artigo 9.o da Lei Orgnica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei ...
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Despacho n.º 18236/2006, de 07 de Setembro de 2006
... ), e do n.o 1 do artigo 9.o da Lei Orgnica do XVII Governo Constitucional (LOG), aprovada pelo ...