Herdeiros necessários
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Acórdão nº 184/19.4T8AMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021
Sumário (do relator): 1- No julgamento da matéria de facto os poderes da 2ª instância estão delimitados pelo nº 1 do artº 662º do CPC (artº 640º, nº 1, alª b) do CPC), pelo que a decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto só deve ser alterada se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. 2- Por isso devem ser especificados não
... N.; o falecido deixou a suceder a esposa e sete filhos, herdeiros legitimários; após o óbito do doador verifica-se que o valor das ... necessários, designadamente, exame pericial para avaliação dos imóveis, ... -
Acórdão nº 11360/05.7TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014
I - Uma doação celebrada a 07 de Dezembro de 1965, na proporção de metade do valor dos bens doados por conta da quota disponível e, na restante metade, por conta da legítima, além de estar sujeita ao instituto da inoficiosidade[1], para tutela das legítimas dos herdeiros (vejam-se os artigos 1789º do Código Civil de 1867 e 2168º do actual Código Civil), deve também ser conferida, na aludida...
... instituto da inoficiosidade[1], para tutela das legítimas dos herdeiros (vejam-se os artigos 1789º do Código Civil de 1867 e 2168º do actual ... o médico sempre que seja preciso e ministrando-lhes os necessários medicamentos, e, quando não queira ou não possa fazer tais serviços, ... -
Regulamento n.º 618/2023
... necessários para proceder ao pagamento da respetiva taxa, a qual é liquidada ... no ... nos termos gerais do direito sucessório, ocorrendo para os herdeiros ... legítimos do(s) concessionário(s) falecido(s) ... 2 — O ...
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Acórdão nº 4500/11.9TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Junho de 2017
1. A usucapião traduz-se numa forma originária de aquisição do direito, ou seja, em que o titular recebe o seu direito independentemente do direito do anterior titular, pelo que para a mesma poder ser eficaz necessário se torna avaliar se existem actos de posse e se os mesmos foram exercidos em moldes conducentes à aquisição do direito, isto é com a intenção de corresponder ao direito real...
... , também avós da Ré mulher e que por óbito passou para os herdeiros, nunca tendo havido partilhas, pelo que a quota de cada herdeiro é de 1/6 ... bastantes para que se dêem como verificados os requisitos necessários para a verificação da aquisição do almejado direito de propriedade ... -
Requerimento inicial
A) Início do processo. B) Preâmbulo. C) Tipo de inventário. D) Razão do inventário. E) Fundamentos. F) Narração. G) Conclusão. H) Valor. I) Juntada.
... Ora, as pessoas, directamente, interessadas na partilha, são os herdeiros ... E, na verdade, o art. 2101.º, n.º 1 do C.C. diz que qualquer ... ; habitualidade e decreto por sentença serão os requisitos necessários para que a sua presença como interessados numa partilha aponte para um ... -
Decreto-Lei n.º 40/2017
... , pertencentes a um único titular e proceder aos averbamentos necessários; f) Autorizar os pedidos de utilização de embarcações registadas na ... competente, no prazo de 90 dias a contar da habilitação de herdeiros. Artigo 20.º Renovação de Título de Atividade Aquícola Salvo o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 40/2017 - Regime Jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores
... , pertencentes a um único titular e proceder aos averbamentos necessários; f) Autorizar os pedidos de utilização de embarcações registadas na ... competente, no prazo de 90 dias a contar da habilitação de herdeiros. Artigo 20.º Renovação de Título de Atividade ...
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Acórdão nº 130/16.7T8MLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
I- A anulação da decisão da 1ª Instância deve ser decretada se do processo não constarem todos os elementos relevantes, podendo resultar de uma situação que exija a ampliação da matéria de facto.
... C., representada por todos os herdeiros – M. M., M. G. e N. C. e C. G., todos residentes no Lugar do …, ... façam o aterro das terras e levem a cabo os trabalhos necessários com vista à total reconstrução do pátio, e colocação do lajedo, bem ... -
Acórdão nº 33/15.2T8ALD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
... A reconhecer a herança representada pela 2ª ré e herdeiros chamados como consorte da serventia alegada no artigo 18º da ... No caso dos autos, como vimos, não foram alegados os factos necessários para que se possa ter por constituída uma servidão de estilicídio a ...
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Decreto Regulamentar n.º 3/2023
... aos ajustes necessários para harmonização de estremas conflituantes ou compareçam na audiência ... vamente, à sua notificação edital ou à dos seus herdeiros, independentemente de habilitação de ... herdeiros ... 3 — As ...
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Regulamento n.º 9/2023
... não sendo herdeiros, sucessivamente: ... a) O testamenteiro, em cumprimento de disposição ... necessários ... ao bom funcionamento dos serviços ... Artigo 7.º ... Horário de ...
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Acórdão nº 458/12.5TBTVD-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 2018
... Em face do exposto, não existindo herdeiros de J.C., não pode o património comum da requerida Mara… ser ... indica os sucessores do falecido, juntando os documentos necessários, notificando-se a indicação aos outros interessados e citando-se para o ...
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Acórdão nº 0906/11.1BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
... ) tendo em consideração que ao autor da herança sucederam como herdeiros, além da sua mulher, dois filhos, há que dividir aquele valor por três, ... de conhecimento oficioso, encontrem nos autos os elementos necessários à sua integração (cfr.artº.639, do C.P.Civil, na redacção da Lei ...
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Acórdão nº 23/14.2TTLRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 2015
Ainda que uma instância esteja suspensa por falecimento de um dos litigantes (no seu decurso) qualquer requerimento ali apresentado deve ser apresentado ao Juiz para ser alvo de despacho. (Sumário elaborado pelo Relator)
... ão da instância até que se mostre efectuada a habilitação de herdeiros do falecido ... Notifique” – fim de transcrição ... As ... íveis de sanação, determinando a realização dos atos necessários à regularização da instância ou, quando a sanação dependa de ato que ... -
Decreto-Lei n.º 61/99, de 02 de Março de 1999
... em curso à data do falecimento ou da interdição, desde que os herdeiros ou o tutor comprovem dispor dos meios técnicos e financeiros para o o necessários e o dono da obra aceite que eles tomem sobre si o encargo do cumprimento ...
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Aviso n.º 8953/2018
... dados e de os mesmos serem apagados quando deixarem de ser necessários para fins legítimos. Assim, sempre que uma pessoa singular deixe de ... pelo titular dos dados em vida, ou, na sua falta, aos respetivos herdeiros, para divulgar esses mesmos dados pessoais, existindo duas situações que ...
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Lei n.º 49/2018
... não possam resultar prejuízos para o mandante ou seus herdeiros. Artigo 1176.º Morte, acompanhamento ou incapacidade natural do ... Artigo 900.º Decisão 1 - Reunidos os elementos necessários, o juiz designa o acompanhante e define as medidas de acompanhamento, nos ...
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Regulamento n.º 565/2023
... Na noção de custos totais necessários para prestar determinados serviços, constante em ... diversas fórmulas ... Averbamentos (a) ... Para Cônjuge ou Herdeiros Diretos ...
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Lei n.º 53/2015
... preende os direitos e obrigações necessários ou conve- ... nientes à prossecução do seu objeto social e que sejam ... 2 — Extinguindo-se a participação, o sócio ou os seus ... herdeiros têm direito, salvo convenção em contrário, a ... receber da sociedade, ...
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Regulamento n.º 1019/2020
... ções, concessão de terrenos e quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento daqueles serviços. 2 - Quando as ocorrências ... 4 - Quando os herdeiros de qualquer um dos concessionários não requererem o respetivo ...
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Regulamento n.º 346/2020
... ções, transladações e quaisquer outros atos considerados necessários ao bom funcionamento dos mesmos. Artigo 8.º Taxas São devidas taxas ... ; c) Certidão ou fotocópia da escritura de habilitação de herdeiros; e/ou d) Certidão ou fotocópia do documento de partilhas (sentença, ...
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Lei n.º 53/2015 - Diário da República n.º 112/2015, Série I de 2015-06-11
... de profissionais compreende os direitos e obrigações necessários ou convenientes à prossecução do seu objeto social e que sejam ... 2 - Extinguindo -se a participação, o sócio ou os seus herdeiros têm direito, salvo convenção em contrário, a receber da sociedade, ...
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Regulamento n.º 177/2022
... herdeiros ou familiares, assumindo a responsabilidade do ato, afastando a ... 2 — Os documentos necessários à inumação podem ser enviados pela agência funerária em suporte ...
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Em vigor
Lei n.º 53/2015 . Regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais
... de profissionais compreende os direitos e obrigações necessários ou convenientes à ... prossecução do seu objeto social e que sejam ... 2 - Extinguindo-se a participação, o sócio ou os seus herdeiros têm direito, salvo convenção em contrário, a receber da ... sociedade, ...
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Aviso n.º 5271/2023
... a transmissão, por sucessão, do título de concessão para os herdeiros do ... respetivo concessionário, que será averbada a requerimento dos ... ões de terrenos e quaisquer outros que sejam considerados necessários ao bom fun- ... cionamento daqueles serviços ... CAPÍTULO II ... Das ...