Herdeiros necessários
4241 resultados para Herdeiros necessários
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Regulamento n.º 954/2023
...ões, concessão de terrenos e quaisquer noutros considerados necessários ao bom funcionamento daqueles Serviço. . N.º 164 24 de agosto de ...4 — Quando os herdeiros de qualquer um dos concessionários, não requererem o respetivo ...
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Aviso n.º 1658/2023
...ões e concessões de terrenos e quaisquer outros considerados necessários ao bom funcio- namento dos serviços. . N.º 17 24 de janeiro de 2023 ...ão É permitida a transmissão do título de concessão para os herdeiros do respetivo concessionário, que será averbado a requerimento dos ...
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Aviso n.º 15361/2023
...favor dos seus herdeiros habilitados. 5 — A atribuição de espaços de venda no mercado é ...apresentação de propostas e documentos necessários. 3 — O procedimento deve ser publicitado em edital no sítio eletrónico ...
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Acórdão nº 01064/08.4BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 2023
I - Se a Autora, proprietária de prédio rústico, ocupado, sem título, pelos Serviços da Câmara Municipal, que aí construíram uma estrada, não reagiu atempadamente a tal usurpação ilícita por confiar em compensação que o Executivo camarário (Presidente e Vereadores) consigo passou demoradamente a negociar - envolvendo promessa de permuta de terrenos com atribuição de licença de loteamento -, a não
... declaração a forma e o prazo de pagamento, absolutamente necessários para a formação até do contrato-promessa de compra e venda. 14. ... condição", projetado para os terrenos da autora, do réu e dos herdeiros de BB; (Facto Instrumental Provado na Perícia junta aos autos em 2 de ... -
Acórdão nº 56/17.7T8MTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021
A. Eventual irregularidade cometida pela Secretaria Judicial ao disponibilizar à parte que lha solicite nos termos do artº 155º, nº 3, do CPC, cópia da gravação sonora da audiência final, não pode ser arguida, pela outra, no âmbito da apelação da sentença, por estranha ao objecto desta e à sua impugnação. B. Dos actos porventura irregulares dos funcionários da secretaria judicial, reclama-se...
...C. e outro aos herdeiros de I. J.; e, pelo poente, com o referido imóvel do autor. Ele, há mais ...êm tratando, limpando, consertando, nele praticando os actos necessários... -
Acórdão nº 2409/07.0TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2013
I - A circunstância do pedido cível ser deduzido na acção penal, em vez de perante o tribunal cível, não altera a identidade da acção quanto às partes, à causa de pedir e ao pedido. Significa apenas que o seu processamento e julgamento se subordina às regras próprias do processo penal. II – Decidida na acção cível a incompetência internacional dos tribunais portugueses para conhecer da...
..., na condição de viúvo, deixando como únicos e universais herdeiros os seus sete filhos. 3. Da herança deixada pelo falecido Manuel AC.. ... repartições oficiais, assinar todos os documentos necessários" àqueles fins; - irmão já falecido Amadeu: para em todos os organismos p\xC3"... -
Acórdão nº 127/13.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017
I – A admissibilidade da junção de documentos na fase processual de recurso é excepcional e apenas poderá ter por fundamento duas situações: i) impossibilidade da sua apresentação em tempo oportuno, nos termos definidos pelo art.º 423.º do C.P.C.; e ii) a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª Instância. Na primeira situação a impossibilidade reconduz-se à
...V., Herdeiros Lda”; 2 - Maria; 3 - V. V. (a A. desistiu do pedido quanto a este, e a ...necessários ao funcionamento do posto e esta obrigou-se ao seu pagamento pontual.- G) ... -
Edital n.º 1115/2020
... a criação de novas hortas, aguardando-se a alocação dos necessários recursos financeiros para a sua concretização. Envolvendo atualmente ..., sendo que em caso de morte são considerados como únicos herdeiros legítimos para adquirir o direito de utilização das hortas o cônjuge ...
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Acórdão nº 243/11.1TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017
I- A omissão do núcleo essencial da causa de pedir conduz à ineptidão é não suprível através do instituto da correcção dos articulados, sobe pena de violação do princípio da estabilidade da instância prescrito no art. 260º do C.P.C.
...herdeiros de HH e de II; b) Serem os 1.º e 3.º Réus condenados a pagar ao Autor, ... quando os autos reúnem todos os elementos para isso necessários, sem deixar margem para dúvidas. Por não se provar determinado facto ou ... -
Regulamento n.º 1133/2020
...ções, trasladações, e quaisquer outros atos considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços cemiteriais. 2 - Quando a secretaria se ...ão no competente alvará, fazendo prova da sua qualidade de herdeiros, sendo devida taxa de averbamento de alvará. 3 - Findo o prazo indicado ...
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Regulamento n.º 90/2021
... bem como das concessões e quaisquer outros atos considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços. 2 - Quando a Secretaria se encontre ... morte da concessão de jazigo ou sepultura perpétua a favor dos herdeiros legítimos do concessionário, é livremente admitida nos termos gerais de ...
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Regulamento n.º 51/2017
... bem como das concessões e quaisquer outros atos considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços. 2 - Quando a Secretaria se encontre ... morte da concessão de jazigo ou sepultura perpétua a favor dos herdeiros legítimos do concessionário, é livremente admitida nos termos gerais de ...
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Despacho n.º 2721/2022
... agente, pelo que se encontram reunidos todos os pressupostos necessários à atribuição de compensação especial por morte prevista no Decreto ... Filipe Teles Doce e Rafael Teles Doce, na qualidade de seus herdeiros.O relatório do inquérito foi homologado pelo Diretor Nacional da PSP, a ...
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Despacho n.º 4448/2019
... militar, pelo que se encontram reunidos todos os pressupostos necessários à atribuição de compensação especial por morte prevista no ..., António Caetano e Maria Lúcia Gomes Gonçalves Caetano, herdeiros do sinistrado conforme Procedimento Simplificado de Habilitação de ...
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Regulamento n.º 538/2019
... bem como das concessões e quaisquer outros atos considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços. 2 - É o Presidente da Junta de ... morte da concessão de jazigo ou sepultura perpétua a favor dos herdeiros legítimos do concessionário, é livremente admitida nos termos gerais de ...
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Despacho n.º 4448/2019
... militar, pelo que se encontram reunidos todos os pressupostos necessários à atribuição de compensação especial por morte prevista no ..., António Caetano e Maria Lúcia Gomes Gonçalves Caetano, herdeiros do sinistrado conforme Procedimento Simplificado de Habilitação de ...
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Regulamento n.º 152/2019
... bem como das concessões e quaisquer outros atos considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços. 2 - É o Presidente da Junta de ...ão por morte da concessão de sepultura perpétua a favor dos herdeiros legítimos do concessionário, é livremente admitida nos termos gerais de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-B/2017
... para a atribuição de indemnizações aos familiares, herdeiros e demais titulares do direito de indemnização por morte das vítimas ...necessários para os titulares do direito poderem exercê -lo, nomeadamente ...
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Aviso n.º 3298/2023
..., com a faculdade de se ressarcir, desencadeando os mecanismos necessários à. substituição do obrigado à prestação do facto. Artigo 7.º. ...herdeiros, a notificação deve ser dirigida ao cabeça de casal da herança, ...
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Regulamento n.º 602/2023
..., com a faculdade de se ressarcir, desencadeando os mecanismos necessários à. substituição do obrigado à prestação do facto. Artigo 7.º. ...herdeiros, a notificação deve ser dirigida ao cabeça de casal da herança, ...
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Acórdão nº 5564/17.7T8ALM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021
I. O recurso per saltum para o Supremo Tribunal de Justiça é admissível quando se verifiquem, cumulativamente, os requisitos previstos no art. 678.º, n.º 1, do CPC. II. A indignidade é uma forma de incapacidade sucessória passiva (i.e. , ilegitimidade sucessória passiva), revestida de natureza sancionatória. III. Pode verificar-se a reabilitação do indigno. IV. Estão em causa...
...Por entender que os autos possuíam os elementos fácticos necessários à decisão, decidiu-se proceder à sua prolação. 10. O Tribunal de ...ção de declaração de indignidade, quando não existem outros herdeiros, art.º 2036 nº2 CC. 15. A declaração de indignidade tem de ser ... -
Acórdão nº 6126/15.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Março de 2019
Sumário (elaborado pela relatora): I - Concluindo-se no exame pericial de grafologia forense que é provável que a assinatura aposta no contrato promessa tenha sido efetuada pelo promitente vendedor, entretanto falecido, e só não sendo superior o grau de probabilidade atribuído, porque o LPC, sem amostras de escrita corrente, que era impossível colher, baseando-se apenas na semelhança com outras...
...A autora interpelou os seus herdeiros com esse propósito, advertindo-os de que caso a escritura não fosse ... sua bastante procuradora a Autora a quem conferiu poderes necessários para vender, prometer vender pelo preço e condições que entender ... -
Acórdão nº 1313/11.1TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014
1.- Os detentores ou possuidores precários não podem adquirir para si, por usucapião, o direito possuído, excepto achando-se invertido o título da posse; mas, neste caso, o tempo necessário para a usucapião só começa a correr desde a inversão do título; 2. Para o efeito da inversão do título de posse não basta a prova de que o corpus foi exercido à vista de toda a gente. 3. Importa, sim, que...
...ário no Tribunal de Castelo Branco, tendo-lhe sucedido como herdeiros dois filhos: (…) e (…) e a meação da falecida dividida em 2 lotes ... factos poderá concluir-se demonstrado um corpus e um animus necessários à aquisição da propriedade por usucapião. Mas porque o Réu, sua ... -
Acórdão nº 1686/12.9TBFIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
I – De acordo com o artº 47º, nº 4, alínea b), do CIRE, são considerados créditos subordinados “os enumerados no artigo 48º, excepto quando beneficiem de privilégios creditórios, gerais ou especiais, ou de hipotecas legais, que não se extingam por efeito da declaração de insolvência”. II - Por seu turno, o artº 48º do CIRE preceitua: “Consideram-se subordinados, sendo...
... em 2012, data da constituição do crédito, pelo que os seus herdeiros, que também são sócios da insolvente, passaram a ser credores desta ... endereçou, a fim de que a mesma prestasse os esclarecimentos necessários à compreensão do seu entendimento do crédito em causa como subordinado. ... -
Acórdão nº 225/20.2T8MAC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2022
I- A ação de prestação de contas deve ser proposta por todos os herdeiros contra o cabeça de casal, sob pena de ilegitimidade, por preterição de litisconsórcio necessário ativo (não por força da lei, mas pela natureza da relação jurídica). II- Incumbe ao juiz, ao abrigo do disposto nos artigos 6º, nº 2 e 590º, nº 1, ambos do CPC, a prolação de despacho vinculado, convidando o autor ao...
...G. e de A. A., que lhe prestavam os cuidados necessários, factos que o autor conhecia; - Também o réu cuidou de B. A. até à sua ...A., o réu e os restantes herdeiros testamentários encontraram alguns documentos que aquele lhe entregara, ...