Herdeiros necessários

1) Pertencendo a administração da herança, até à sua liquidação e partilha, ao cabeça-de-casal, pode o mesmo pedir aos herdeiros ou a terceiro a entrega dos bens que deva administrar e que estes tenham em seu poder, e usar contra eles de ações possessórias a fim de ser mantido na posse das coisas sujeitas à sua gestão ou a ela restituído; 2) É lícito que o cabeça-de-casal deduza, na qualidade de...

Sumário (elaborado pela relatora): 1- A ação de reivindicação não precisa de ser deduzida por todos os comproprietários, pelo que a desistência de um nunca poderia pôr em causa a legitimidade ativa dos demais; 2- A desistência do pedido declarada por um dos Autores em caso de litisconsórcio necessário ativo não coloca em causa a legitimidade dos demais, porquanto tem os seus efeitos limitado às...

I) – No caso de contratos de arrendamento não habitacionais celebrados antes do DL 257/95 de 30 de Setembro, o arrendatário que for notificado pelo senhorio nos termos e para os efeitos do disposto no artº. 50º do NRAU, e apresentar resposta no prazo a que alude o artº. 51º, nº. 1 do mesmo diploma legal, se for caso disso, deve invocar, nos termos e para os efeitos previstos no artº. 54º,...

- É hoje pacífico na doutrina e na jurisprudência que o incumprimento do contrato promessa tem de ser aferido pelas regras gerais do não cumprimento das obrigações a que se refere o artigo 808º do CC; - A mora apenas legitima a resolução quando convertida em incumprimento definitivo (cfr. artigos 801.º, n.º 2, e 802.º, n.º 2, por força do artigo 808.º, todos do Código Civil), quer pela perda de...

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- O tribunal de recurso não conhece, salvo casos de conhecimento oficioso, de questões novas. - O ónus de prova de liberalidades inoficiosas, alegadas em reclamação à relação de bens, compete ao reclamante. - Não basta provar os actos materiais de atribuição patrimonial para se concluir pela existência de uma doação, havendo ainda que provar o espírito de liberalidade e a gratuitidade da...

I–Os atos referidos no artigo 1º, n.º 6, alínea a), da Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto, deverão, para se conterem no balizamento dos atos próprios dos advogados, terem sido “exercidos no interesse de terceiros e no âmbito de actividade profissional.”. II–A verificação de tal interesse passará pelo equacionar da potencial vantagem ou realização de escopo, no âmbito da...

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I. Um acórdão que declare a ineficácia de uma decisão que julgou deserta a instância - com fundamento na existência de casos julgados contraditórios - não é uma decisão que ponha fim ao processo e, por isso, não se subsume, nem diretamente nem por analogia, ao art. 671.º, n.º 1, in fine, do CPC. Não se trata de um caso de coincidência decisória das Instâncias no sentido da extinção da instância

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1. Quando na petição inicial o requerente do inventário alega que a herança é constituída exclusivamente por bens imóveis, pode-se retirar dessa frase não apenas a negação da existência de outro tipo de bens como também a negação da existência de dívidas. 2. Recai sobre os outros interessados o ónus de alegar a existência de dívidas, bem como de alegar a existência de despesas sujeitas a...

I) Para respeitarem o sentido e função ínsitos à norma do artº 639º, nº 1, do CPC, devem as conclusões do recurso ser elaboradas em proposições sintéticas que exprimam, em termos claros, precisos e tecnicamente escorreitos, o pedido (anulação, alteração ou revogação da decisão recorrida) e os respectivos fundamentos (sejam estes vícios de procedimento ou erros de julgamento). II) A reprodução,...

As decisões incidentais proferidas num mesmo processo devem respeitar a autoridade do caso julgado que resulta das que as precederam, em respeito da segurança e da certeza que as devem caracterizar. A penhora deve ser proporcionada mas não pode esse princípio, sem a devida concretização, obstar à necessidade de satisfazer o direito de crédito do exequente, ainda para mais quando se está perante

I- Compete ao cabeça-de-casal a prática de todos actos exigidos pelo exercício dos seus poderes de administração da herança até sua partilha. II- No exercício dessas funções o cabeça-de-casal pode praticar actos que, pela sua natureza continuada, poderão ser lesivos dos restantes interessados da herança, de molde a tornarem justificado que, uma vez demonstrados, se ponha fim à situação em ordem

I - No negócio celebrado entre os réus apenas se transmitiram quinhões hereditários (direitos à herança), não ocorrendo qualquer negócio translativo do direito de propriedade sobre os concretos bens que integram a herança, que origine o direito de preferência invocado pelos autores. II – Efectivamente, no tocante ao direito de propriedade sobre o prédio em causa, a ré, adquirente dos...

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