Herdeiros necessários
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Acórdão nº 2180/07.5YLSB-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 2015
... ao valor locativo dos imóveis constitui um direito dos herdeiros ... Foi requerida – e admitida – a intervenção principal ativa ... e prestar o compromisso de honra, fornecer os elementos necessários para o prosseguimento do inventário, identificar o autor da herança, ...
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Acórdão nº 5747/19.5T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16-03-2023
I - A sentença que homologou o acordo de adjudicação de um imóvel realizado em ação de divisão de coisa comum constitui título executivo quanto à entrega desse imóvel porquanto a mesma contém uma condenação implícita dirigida aos restantes interessados de, finda a situação de copropriedade, entregarem o bem a quem passou a ser o seu proprietário exclusivo. II - A certeza, exigibilidade e liquidez
... de legitimidade, deveria ter sido proposta contra todos os herdeiros da herança indivisa de GG, tal como sucedeu na ação de divisão de ... da falta de entrega, com a penhora consequente dos bens necessários para esse efeito. Ora, para que assim seja, é necessário que no processo ... -
Acórdão nº 1014/10.8TBLGS-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018
Os herdeiros não são, nenhum deles, proprietários de cada bem que em concreto integre a herança. Essa qualidade não os torna comproprietários dos bens mas apenas titulares de uma parte do seu valor, parte que será integrada pelos referidos bens após partilha. Até lá, apenas existem quotas hereditárias.
... Todos os herdeiros" (que constam no registo de propriedade) através de escritura pública «m\xC3" ... *O relatório contém os elementos necessários para a decisão ... *Foi penhorado o direito a uma quota hereditária; ... -
Acórdão nº 384/17.1.T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018
1. Existindo declaração de aceitação de uma herança, mesmo que tácita, prévia à declaração de repúdio, esta segunda é ineficaz, por força da irrevogabilidade de que goza a declaração de aceitação da herança. 2. Existe aceitação tácita da herança quando o sucessível tem comportamentos que criam uma situação da qual se conclua que com toda a probabilidade aceitou a herança (artigo 217º do Código...
... ídica encontrada no recurso e os autos contenham os elementos necessários" para o efeito- artigo 665º nº 2 do mesmo diploma ... Da mesma forma, n\xC3" ... /2010; b) Não dispôs de seus bens por morte, sucedendo-lhe como herdeiros seu marido (José) e as três filhas, aqui opoentes; c) Na data do óbito ... -
Acórdão nº 17587/16.9T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22-02-2024
I - A decisão que julgou procedente o incidente de arguição de nulidade suscitado pela recorrente no recurso de apelação por si interposto da sentença final, suprindo a nulidade invocada, passou a integrar o objecto do recurso (art.º 617.º, n.º 2 do CPC), não sendo, autonomamente, recorrível pelo recorrido, que só pode activar a subida do recurso no caso de a recorrente dele desistir (art.º 617.º,
... b) Condenar solidariamente C ; D e E , na qualidade de herdeiros de J ; F ; Ageas Portugal-Companhia de Seguros, S.A., na qualidade de ... o Réu Hospital para fornecimento de instalações e meios necessários à prestação daqueles cuidados; ... 48 - De uma forma ou de outra, ao ... -
Regulamento n.º 26/2022
... instruções necessários ao correto exercício da respetiva atividade; ... c) Colaborar na ... nistrativa de herdeiros; ... q) Prestar especial apoio à avaliação de desempenho dos ...
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Regulamento n.º 26/2022
... Municipal, os regulamentos, as diretivas e as instruções necessários ao correto exercício da respetiva atividade; c ) Colaborar na ... , por morte, e aos processos de habilitação admi- nistrativa de herdeiros; q ) Prestar especial apoio à avaliação de desempenho dos ...
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Regulamento n.º 661/2021
... ão de terrenos bem como quaisquer outros atos considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços. 2 - Quando a secretaria se encontre ... 5 - Quando os herdeiros de qualquer um dos concessionários não requererem o respetivo ...
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Regulamento n.º 893/2021
... ções e concessão de terrenos, bem como outros considerados necessários ao bom funcionamento do serviço. 2 - Quando a Junta de Freguesia se ... ão ser comprovada através da apresentação de habilitação de herdeiros, inventários, testamentos ou heranças. Artigo 67.º Transmissão por ...
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Regulamento n.º 893/2021
... ções e concessão de terrenos, bem como outros considerados necessários ao ... bom funcionamento do serviço ... 2 — Quando a Junta de ... ão ser comprovada através da apresentação de habilitação de herdeiros, inventários, ... testamentos ou heranças ... Artigo 67.º ...
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Regulamento n.º 652/2019
... , trasladações, concessões, e quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços. 2 - Quando as ocorrências surjam em ... ; c) Certidão ou fotocópia da escritura de habilitação de herdeiros, e ou; d) Certidão ou fotocópia do documento de partilhas (sentença, ...
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Despacho n.º 4965/2019
... quais determinados postos de trabalho foram considerados necessários, em detrimento de outros, de acordo com a exigência constante do artigo ... sido praticado, o que, in casu, se traduz no pagamento, aos herdeiros legalmente habilitados, das diferenças remuneratórias que forem devidas, ...
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Despacho n.º 7062/2020
... quais determinados postos de trabalho foram considerados necessários, em detrimento de outros, de acordo com a exigência constante do artigo ... sido praticado, o que, in casu, se traduz no pagamento, aos herdeiros legalmente habilitados, das diferenças remuneratórias que forem devidas, ...
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Regulamento n.º 110/2019
... (até 2.000(euro)) ou prédios urbanos de propriedade de herdeiros (até 15.000,00(euro)). Artigo 7.º Instrução do Pedido 1 - O processo ... com idade até aos dois anos; d) Em função dos tratamentos necessários poderá a Câmara Municipal comparticipar nos custos de transporte, ou ...
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Acórdão nº 1445/08.3TBLGS.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020
1. O despacho proferido pela 1.ª instância na sequência de decisão do Tribunal da Relação, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 do art.º 662.º do C. P. Civil, não tem qualquer conteúdo decisório autónomo, carece de autonomia e integra-se na fundamentação da matéria de facto da sentença, isto é, faz parte integrante da sentença, pelo que é irrecorrível. 2. Tendo os Autores mantido, por...
... que confronta do Norte com caminho público de Fronteira, sul Herdeiros de A… e J…, poente com D… e nascente com J… e Herdeiros de A…; ... necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem – art.º 388.º ... -
Lei n.º 118/2019
... caso a administração tributária disponha dos elementos necessários e o contribuinte invoque fundamentadamente urgência na sua obtenção. 4 ... pelo cabeça-de-casal, independentemente da habilitação de herdeiros nos termos do presente Código. Artigo 155.º Partilha entre sucessores 1 ...
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Acórdão nº 4765/19.8T8LRS.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-01-2024
1. Impõe-se ao julgador da 1.ª instância que indique quais os concretos meios de prova produzidos nos autos que considerou, procedendo, em seguida à sua análise conjugada e critica, para, então, finalmente, concluir no sentido de dar como provados ou não provados os factos relevantes para a decisão da causa. 2. Assim, pois, no respeitante à motivação da decisão da matéria de facto, prova e não...
... ía, além da mão-de-obra, todos os materiais e utensílios necessários à execução da obra ... Até à presente data os réus não pagaram ... habilitados a ocupar a sua posição processual, os seus herdeiros: ... - S, co-ré e viúva do falecido N; e, ... - D, DN e M, filhos ... -
Regulamento n.º 844/2021
... ções, circulares, regulamentos e normas que forem julgados necessários ao correto exercício da sua atividade, bem como propor as medidas de ... herdeiros; p) Prestar especial apoio à avaliação de desempenho dos trabalhadores; ...
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Acórdão nº 26/18.8T8PTL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019
Sumário (da relatora): 1- Sendo a causa de pedir na ação declarativa objeto de alegação fáctica (“a relação controvertida, tal como é alegada pelo autor” – v. art. 30º, do CPC), na ação executiva é objeto de representação formal no título executivo, já incontrovertida. Daí decorre que nesta ação a legitimidade ativa e passiva é restrita aos sujeitos que no título figuram como...
... entretanto falecido e de que esta e outros executados são herdeiros, conforme escritura de habilitação que juntam ... *Os executados (…) ... , donde recaiu sobre eles a obrigação de praticarem os actos necessários a repor a situação em conformidade com o conteúdo do seu direito de ... -
Acórdão nº 2600/17.0T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17-03-2022
4.1. – Constando de escrituras públicas de compra e venda que a vendedora declarou ter já recebido o preço integral da/s venda/s, tal declaração por si só não faz prova/plena da realidade do pagamento do preço [ porque em causa estão factos que não foram percepcionados pela entidade documentadora ], mas, a aludida declaração consubstancia em rigor o reconhecimento de uma realidade que à vendedora
... , para partilha por todos os seus herdeiros, todos os imóveis e respectivo recheio detidos pelos RR., quer ao abrigo ... – A procuração pela qual se conferem a outrem os poderes necessários para proceder à venda de todo e qualquer prédio ou direito, situado ... -
Acórdão nº 5482/14.0T8ALM-B.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27-09-2022
1.–Para que opere a interrupção da prescrição nos termos do art. 323º, nº 2 do CC, não basta a instauração da acção em juízo, sendo necessário que existam actos judiciais que revelem a intenção do credor de exercer a sua pretensão e que a levem ao conhecimento do devedor; 2.–Essa interrupção pressupõe que o prazo prescricional ainda esteja a decorrer e assim se mantenha nos cinco dias...
... 2, com o requerimento para a habilitação dos herdeiros, certidão emitida, em 13-10-2014, pela 1 a Conservatória dos Registos ... que, caso o requerimento inicial reunisse todos os requisitos necessários e previstos no art. 552º do CPC, esse atraso não podia ser imputado ao ... -
Acórdão nº 3403/19.3T8FNC.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-01-2022
I– Estando a obrigação exequenda dependente de uma prestação por parte de terceiro, nos termos do nº. 1, do artº. 715º, do Cód. de Processo Civil, pode o credor exequente alegar, e provar, ter efectuado tal prestação através de compensação com o crédito que detém sobre os executados (beneficiários daquela prestação) ; II–cumprindo nos termos expostos, deve concluir-se pelo reconhecimento do...
... primeira instância, onde na alínea c) se declarou que “os herdeiros de Luís ………, sua mulher e filhos, por via disso, viram-se obrigados ... que cumpre em lugar do devedor ou que faculta a este os meios necessários ao cumprimento ” , e tendo por desiderato ou finalidade “ compensar ... -
Acórdão nº 4966/19.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021
I- Em situação de cumulação de inventários a nomeação do cabeça de casal deve ser efectuada pela ordem estabelecida pelo art.º 2080.º do C. Civil, para cada um dos inventários, sem prejuízo do acordo de todos os interessados, nos termos do art.º 2084.º do C. Civil e de decisão do tribunal nas estritas condições do art.º 2083.º do C. Civil, pois que, inexiste norma que disponha de modo diverso e nã
... lhe são aplicáveis as aludidas restrições decorrentes de os herdeiros serem simultaneamente devedores e credores ... Na verdade, como se ... atribuídas, entre elas, genericamente, fornecer os elementos necessários para o prosseguimento do inventário (art.º 1338.º, n.º 2, do C. P ... -
Portaria n.º 333-B/2017
... ção, designadamente estabelecendo os elementos instrutórios necessários à aprovação da marca de responsabilidade, os elementos instrutórios ... dos previstos no n.º 1, consoante os casos: a) Habilitação de herdeiros; ou b) Código de acesso à certidão permanente da sociedade dissolvida, ...
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Acórdão nº 2578/21.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22-06-2023
I - O juiz só deve conhecer do pedido ou dos pedidos formulados no despacho saneador sempre que não exista matéria controvertida suscetível de justificar a elaboração de temas da prova e a realização da audiência final, não devendo limitar-se aos factos que interessam à sua visão jurídica mas também àqueles factos que interessam a outras vias de solução possível do litígio. II - A decisão do...
... em 29 de setembro de 2021, pelo que os seus autores e réus são herdeiros legitimários das heranças abertas por óbito de seus pais ... Ora, ... contratar uma pessoa para prestar os serviços domésticos necessários aos progenitores ... Os irmãos das autoras tomaram conhecimento dessa ...