Herdeiros necessários
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Acórdão nº 1065/16.9T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2017
... ao Cabeça-de-casal para, desacompanhado dos restantes Herdeiros, propor a presente acção, sendo por isso aquele parte ilegítima ... A ... e de cópias legíveis dos documentos e peças do processo necessários à plena compreensão do seu objecto» (o que o art. 319º, nº 2 do ...
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Acórdão nº 04B1080 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2004 (caso NULL)
1. O Supremo Tribunal de Justiça só pode conhecer da matéria de facto quando o tribunal recorrido deu como provado um facto sem produção da prova por força da lei indispensável para demonstrar a sua existência, ou quando ocorrer desrespeito das normas reguladoras da força probatória dos meios de prova admitidos no ordenamento jurídico. 2. A autorização judicial para movimentar uma conta de...
... da herana; - nos termos do artigo 2092 do Cdigo Civil, os herdeiros s podem exigir a distribuio dos rendimentos da herana na medida em que no ... -
Acórdão nº 062951 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 1970
I - A faculdade conferida ao donatario pelo paragrafo 4 do artigo 2107 do Codigo Civil de 1867 não abrange os bens que ele tiver alienado por negocio juridico translativo de dominio, que tenham deixado de fazer parte do seu patrimonio, pois não se compreende que ele possa, por acto seu, fazer repor na herança bens de que não pode dispor. II - A solução e a mesma relativamente a bens onerados com...
... solução semelhante a da alienação de bens, desde que os co-herdeiros em nada sejam prejudicados. IV - O instituto da colação não visa ... encargo, assegurando a restituição, em substancia, dos bens necessarios ao preenchimento dos quinhões dos demais interessados, não se justifica ... -
Despacho n.º 7745/2023
... e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra da «EN 229-IP5/Parque ... Empresarial do Mundão» ... Nascente: JOSÉ DE ALMEIDA FORTUNATO ... Poente: HERDEIROS DE LUÍS COELHO ... 843 m² EN229-17-009- ... -CT-11.2-43 ... 39 CELSO ...
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Acórdão nº 2180/07.5YLSB-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 2015
... ao valor locativo dos imóveis constitui um direito dos herdeiros ... Foi requerida – e admitida – a intervenção principal ativa ... e prestar o compromisso de honra, fornecer os elementos necessários para o prosseguimento do inventário, identificar o autor da herança, ...
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Acórdão nº 384/17.1.T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018
1. Existindo declaração de aceitação de uma herança, mesmo que tácita, prévia à declaração de repúdio, esta segunda é ineficaz, por força da irrevogabilidade de que goza a declaração de aceitação da herança. 2. Existe aceitação tácita da herança quando o sucessível tem comportamentos que criam uma situação da qual se conclua que com toda a probabilidade aceitou a herança (artigo 217º do Código...
... ídica encontrada no recurso e os autos contenham os elementos necessários" para o efeito- artigo 665º nº 2 do mesmo diploma ... Da mesma forma, n\xC3" ... /2010; b) Não dispôs de seus bens por morte, sucedendo-lhe como herdeiros seu marido (José) e as três filhas, aqui opoentes; c) Na data do óbito ... -
Acórdão nº 1014/10.8TBLGS-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018
Os herdeiros não são, nenhum deles, proprietários de cada bem que em concreto integre a herança. Essa qualidade não os torna comproprietários dos bens mas apenas titulares de uma parte do seu valor, parte que será integrada pelos referidos bens após partilha. Até lá, apenas existem quotas hereditárias.
... Todos os herdeiros" (que constam no registo de propriedade) através de escritura pública «m\xC3" ... *O relatório contém os elementos necessários para a decisão ... *Foi penhorado o direito a uma quota hereditária; ... -
Regulamento n.º 26/2022
... instruções necessários ao correto exercício da respetiva atividade; ... c) Colaborar na ... nistrativa de herdeiros; ... q) Prestar especial apoio à avaliação de desempenho dos ...
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Regulamento n.º 26/2022
... Municipal, os regulamentos, as diretivas e as instruções necessários ao correto exercício da respetiva atividade; c ) Colaborar na ... , por morte, e aos processos de habilitação admi- nistrativa de herdeiros; q ) Prestar especial apoio à avaliação de desempenho dos ...
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Regulamento n.º 661/2021
... ão de terrenos bem como quaisquer outros atos considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços. 2 - Quando a secretaria se encontre ... 5 - Quando os herdeiros de qualquer um dos concessionários não requererem o respetivo ...
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Regulamento n.º 652/2019
... , trasladações, concessões, e quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços. 2 - Quando as ocorrências surjam em ... ; c) Certidão ou fotocópia da escritura de habilitação de herdeiros, e ou; d) Certidão ou fotocópia do documento de partilhas (sentença, ...
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Regulamento n.º 893/2021
... ções e concessão de terrenos, bem como outros considerados necessários ao bom funcionamento do serviço. 2 - Quando a Junta de Freguesia se ... ão ser comprovada através da apresentação de habilitação de herdeiros, inventários, testamentos ou heranças. Artigo 67.º Transmissão por ...
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Regulamento n.º 893/2021
... ções e concessão de terrenos, bem como outros considerados necessários ao ... bom funcionamento do serviço ... 2 — Quando a Junta de ... ão ser comprovada através da apresentação de habilitação de herdeiros, inventários, ... testamentos ou heranças ... Artigo 67.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... necessários para uns e outros; ... l) Assento de transcrição de declaração de ... 6.10.1 - Habilitação de herdeiros - (euro) 150; ... 6.10.2 - Habilitação de herdeiros e registo dos bens ...
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Despacho n.º 4965/2019
... quais determinados postos de trabalho foram considerados necessários, em detrimento de outros, de acordo com a exigência constante do artigo ... sido praticado, o que, in casu, se traduz no pagamento, aos herdeiros legalmente habilitados, das diferenças remuneratórias que forem devidas, ...
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Despacho n.º 7062/2020
... quais determinados postos de trabalho foram considerados necessários, em detrimento de outros, de acordo com a exigência constante do artigo ... sido praticado, o que, in casu, se traduz no pagamento, aos herdeiros legalmente habilitados, das diferenças remuneratórias que forem devidas, ...
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Regulamento n.º 110/2019
... (até 2.000(euro)) ou prédios urbanos de propriedade de herdeiros (até 15.000,00(euro)). Artigo 7.º Instrução do Pedido 1 - O processo ... com idade até aos dois anos; d) Em função dos tratamentos necessários poderá a Câmara Municipal comparticipar nos custos de transporte, ou ...
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Acórdão nº 1445/08.3TBLGS.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020
1. O despacho proferido pela 1.ª instância na sequência de decisão do Tribunal da Relação, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 do art.º 662.º do C. P. Civil, não tem qualquer conteúdo decisório autónomo, carece de autonomia e integra-se na fundamentação da matéria de facto da sentença, isto é, faz parte integrante da sentença, pelo que é irrecorrível. 2. Tendo os Autores mantido, por...
... que confronta do Norte com caminho público de Fronteira, sul Herdeiros de A… e J…, poente com D… e nascente com J… e Herdeiros de A…; ... necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem – art.º 388.º ... -
Lei n.º 118/2019
... caso a administração tributária disponha dos elementos necessários e o contribuinte invoque fundamentadamente urgência na sua obtenção. 4 ... pelo cabeça-de-casal, independentemente da habilitação de herdeiros nos termos do presente Código. Artigo 155.º Partilha entre sucessores 1 ...
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Regulamento n.º 844/2021
... ções, circulares, regulamentos e normas que forem julgados necessários ao correto exercício da sua atividade, bem como propor as medidas de ... herdeiros; p) Prestar especial apoio à avaliação de desempenho dos trabalhadores; ...
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Acórdão nº 26/18.8T8PTL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019
Sumário (da relatora): 1- Sendo a causa de pedir na ação declarativa objeto de alegação fáctica (“a relação controvertida, tal como é alegada pelo autor” – v. art. 30º, do CPC), na ação executiva é objeto de representação formal no título executivo, já incontrovertida. Daí decorre que nesta ação a legitimidade ativa e passiva é restrita aos sujeitos que no título figuram como...
... entretanto falecido e de que esta e outros executados são herdeiros, conforme escritura de habilitação que juntam ... *Os executados (…) ... , donde recaiu sobre eles a obrigação de praticarem os actos necessários a repor a situação em conformidade com o conteúdo do seu direito de ... -
Portaria n.º 333-B/2017
... ção, designadamente estabelecendo os elementos instrutórios necessários à aprovação da marca de responsabilidade, os elementos instrutórios ... dos previstos no n.º 1, consoante os casos: a) Habilitação de herdeiros; ou b) Código de acesso à certidão permanente da sociedade dissolvida, ...
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Acórdão nº 4966/19.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021
I- Em situação de cumulação de inventários a nomeação do cabeça de casal deve ser efectuada pela ordem estabelecida pelo art.º 2080.º do C. Civil, para cada um dos inventários, sem prejuízo do acordo de todos os interessados, nos termos do art.º 2084.º do C. Civil e de decisão do tribunal nas estritas condições do art.º 2083.º do C. Civil, pois que, inexiste norma que disponha de modo diverso e nã
... lhe são aplicáveis as aludidas restrições decorrentes de os herdeiros serem simultaneamente devedores e credores ... Na verdade, como se ... atribuídas, entre elas, genericamente, fornecer os elementos necessários para o prosseguimento do inventário (art.º 1338.º, n.º 2, do C. P ... -
Acórdão nº 2595/16.8T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019
I - O arresto pode ser decretado contra o adquirente dos bens do devedor, exigindo-se nesse caso a impugnação judicial da transmissão dos bens (art. 619º, n.º 2 do Código Civil e 392º, n.º 2 do CPC), seja através da impugnação pauliana ou da declaração de nulidade. II – Nesse caso, o procedimento cautelar de arresto tanto pode ser instaurado como preliminar ou incidente de ação (declarativ
... , se destinava a “garantia de pagamento da quantia devida aos herdeiros que vier a ser liquidada em execução de sentença, acrescida das ... seu articulado, junte aos autos documentos que se considerem necessários para o apuramento dos factos em discussão e a fim de habilitar o juiz a ... -
Aviso n.º 11887/2017
... (anexo II) e têm por base o valor hora dos funcionários necessários para executar o trabalho mais custos diretos de produção (materiais ... de Transmissão) Doação em vida ou Averbamento para Herdeiros Legais O valor da Taxa de novo Alvará - Averbamento de Transmissão é ...