Herdeiros necessários
3539 resultados para Herdeiros necessários
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Aviso n.º 8719/2023
...necessários. ao bom funcionamento dos serviços. SECÇÃO III. Da organização e ...herdeiros do falecido, autorização para a inumação de cadáver no gavetão. O ...
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Aviso n.º 8382/2017
..., trasladações, concessões, e quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços. 2 - Quando as ocorrências surjam em ...ários carecendo de autorização expressa e escrita dos seus herdeiros, e onde se comprometam a manter a perpetuidade dos restos mortais e ...
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Regulamento n.º 87/2018
... transladações, concessões, e quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços. 2 - Quando as ocorrências surjam em ...ários carecendo de autorização expressa e escrita dos seus herdeiros, e onde se comprometam a manter a perpetuidade dos restos mortais e ...
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Lei n.º 67/2021
...3 - Previamente ao reconhecimento, os instituidores, os seus herdeiros ou os executores testamentários ou os administradores designados no ato ..., sem fim lucrativo, dotadas dos bens e do suporte económico necessários à prossecução de fins de interesse social. 2 - As fundações privadas ...
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Acórdão nº 2622/18.4T8CSC.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2023
I - O requisito da norma do art.º 293.º do CCiv, relativo à vontade hipotética das partes, tem de ser invocado e provado pela parte que invoca a conversão do negócio, posto não ser o mesmo de conhecimento oficioso. II – Na conversão, cabe uma interpretação melhorada do negócio, de modo a fazer dele a leitura sistemática – não se convertem negócios mas sim as declarações negociais de
...herdeiros os seus dois filhos (AA e BB). Em testamento, PP deixou a quota ... “e/ou” BB, ora 1º R., tendo-lhes conferido “os poderes necessários para doar a eles mandatários, seus filhos…” os imóveis ali ... -
Acórdão nº 1760/14.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2016
Cumulando os autores (herdeiros) contra um réu (cabeça de casal) e outro (seu filho, por ele nomeado para administrar a herança) um pedido de declaração de nulidade deste acto com outro de condenação no pagamento, solidário, em certa quantia pecuniária, por este indevidamente recebida e detida, embora refiram que ela é o saldo da herança a distribuir por nenhuma despesa existir e resultado da...
...e demais herdeiros, A pagarem aos aqui AA. a quantia de € 22.487,14 (vinte e dois mil, ... dos réus; 2ª – Encontram-se nos autos os elementos necessários para os recorridos prestarem aos recorrentes, ainda que a títulos ... -
Acórdão nº 07A1861 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2007
1 - À luz do art. 2184º do CC, a parte complementar do testamento, no seu essencial, tem de constar do próprio testamento. As instruções ou recomendações só podem respeitar a aspectos já mais de execução. 2 - Não havendo o mínimo de concretização e na forma referida, a deixa em causa terá de ser considerada como nula. 3 - Por força do disposto no art. 2309º do CC, não pode arguir esta...
... entrar na sucessão legítima, devendo ser distribuídos pelos herdeiros legítimos da testadora. 19 - O acórdão recorrido é um acórdão ... seu bastante procurador GG, conferindo-lhe os poderes necessários para prometer vender e vender, com os demais interessados, herdeiros ou ... -
Acórdão nº 793/11.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020
I - Não dispondo o direito tributário de norma própria sobre esta matéria, ao abrigo do disposto no art.º 11.º da Lei Geral Tributária, teremos que nos socorrer das normas de direito sucessório constantes do Código Civil – art.º 2119.º - que estabelece que «Feita a partilha, cada um dos herdeiros é considerado, desde a abertura da herança, sucessor único dos bens que lhe foram atribuídos,...
... os factos anteriormente descritos, nem indagou sobre outros necessários ao bom julgamento da causa, limitando-se a concluir singelamente pela não ... escritura pública de “Habilitações”, onde constam como herdeiros de M.. e de Ma.., os seus filhos – o Impugnante e a sua irmã Mar.. ... -
Acórdão nº 1095/19.9T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Fevereiro de 2021
1. O artº 2178º do Código Civil (CC) apenas se limita a estabelecer um prazo de caducidade para o exercício do direito de pedir a redução de liberalidade inoficiosa, nada nos dizendo sobre o tipo de processo através do qual tal direito deverá ser exercitado. 2. Havendo lugar a processo de inventário é aí que caberá proceder-se à averiguação sobre se a liberalidade é inoficiosa bem como à...
... petição inicial (no artigo 3º) são os únicos e universais herdeiros legitimários do falecido F..; - que o valor dos bens que lhe foram doados ... embora possa escolher, de entre os bens doados ou legados, os necessários para preencher o valor que tenha direito a receber. 2 - Sobre os bens ... -
Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,
... obstar à sua apreciação e dispor para tanto dos elementos necessários, deve (nos termos do artigo 665.º, n.º 2, do CPC2013) apreciar e decidir ... antes de 1996 utilizava os Cómodos Agrícolas na qualidade de herdeiros da Quinta das (…), da mesma forma que eram acessíveis aos funcionários ... -
Acórdão nº 27/12.0TBPNI.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2014
1. A escusa ao cargo de cabeça de casal pode resultar de declaração nesse sentido, prestada em data posterior ao óbito do autor da sucessão, e desde que se verifique algumas das causas de escusa do cargo referidas no art. 2085º, nº 1 do CC, não correndo, à data, inventário. 2. É o cabeça de casal, enquanto representante da herança, e dentro dos seus poderes de administração (art. 2079º do CC),...
... sócio e gerente, faleceu no dia 5.12.2010, deixando como seus herdeiros o cônjuge e 4 filhos, e como testamenteiro o A., seu neto, a quem ... juntar documentos para prova de factos que desconhecia serem necessários à boa decisão da causa, face à posição assumida pelo Tribunal a quo ... -
Acórdão nº 27/12.0TBPNI.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2014
1. A escusa ao cargo de cabeça-de-casal pode resultar de declaração nesse sentido, prestada em data posterior ao óbito do autor da sucessão, e desde que se verifique algumas das causas de escusa do cargo referidas no art. 2085º, nº 1 do CC, não correndo, à data, inventário. 2. É o cabeça-de-casal, enquanto representante da herança, e dentro dos seus poderes de administração (art. 2079º do CC),...
... sócio e gerente, faleceu no dia 5.12.2010, deixando como seus herdeiros o cônjuge e 4 filhos, e como testamenteiro o A., seu neto, a quem ... juntar documentos para prova de factos que desconhecia serem necessários à boa decisão da causa, face à posição assumida pelo Tribunal a quo ... -
Acórdão nº 3606/12.1TBBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2022
I) - O vício da vontade negocial que se traduza em deficiência de discernimento do autor constitui erro. O erro em direito civil consiste numa falsa percepção da realidade, na desconformidade entre a realidade e o entendimento dessa realidade e pode incidir sobre a pessoa ou sobre o objecto do negócio, sobre os motivos determinantes da vontade e sobre as circunstâncias que constituem a base do...
...herdeiros de J. F., falecido em 8 de Outubro de 2010, no estado de divorciado, cuja ... na casa da filha, que lhe ministrava todos os cuidados necessários, por intermédio de uma empregada, encontrando-se ele na total ... -
Despacho n.º 1237/2019
... patrimoniais, por morte das vítimas, aos respetivos familiares, herdeiros e demais titulares do direito à indemnização; (ii) que a Provedora de ... indemnizações, bem como os prazos e os procedimentos necessários para o exercício do direito [a ser indemnizado] por parte dos seus ...
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Despacho n.º 2809/2021
...;Considerando que foi apresentada a escritura de habilitação de herdeiros de Maria Rosa, comproprietária do prédio urbano inscrito na respetiva ... Augusto Monteiro Garcia, a quem conferem os poderes necessários para vender a si próprio ou a terceiro o prédio urbano em ...
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Despacho n.º 1237/2019
... patrimoniais, por morte das vítimas, aos respetivos familiares, herdeiros e demais titulares do direito à indemnização; (ii) que a Provedora de ... indemnizações, bem como os prazos e os procedimentos necessários para o exercício do direito [a ser indemnizado] por parte dos seus ...
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Decreto-Lei n.º 95/2017
... da Carris referidos nas alíneas a) e b), aos respetivos herdeiros hábeis, calculada por aplicação das percentagens previstas no acordo de ... entrada em vigor do presente decreto-lei, todos os elementos necessários à assunção por este das responsabilidades para si transferidas, ...
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Aviso n.º 14846/2020
..., arbustos ou silvados, a limpar são propriedade de vários herdeiros, a notificação será realizada ao cabeça de casal da herança, ... auto de contraordenação deverão constar todos os elementos necessários para que os interessados possam conhecer os aspetos relevantes para a ...
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Despacho n.º 7870-C/2022
...pelo que se encontram reunidos os requisitos necessários à atribuição da compensação especial. por morte prevista no ...constituídos como únicos herdeiros" legais do falecido agente Fábio Micael Serra Guerra. O relatório do inqu\xC3"...
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Aviso n.º 7128/2018
..., arbustos ou silvados, a limpar são propriedade de vários herdeiros, a notificação será realizada ao cabeça de casal da herança, ... auto de contraordenação deverão constar todos os elementos necessários para que os interessados possam conhecer os aspetos relevantes para a ...
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Aviso n.º 2067/2018
..., arbustos ou silvados, a limpar são propriedade de vários herdeiros, a notificação será realizada ao cabeça de casal da herança, ... auto de contraordenação deverão constar todos os elementos necessários para que os interessados possam conhecer os aspetos relevantes para a ...
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Regulamento n.º 154/2022
... alvarás terão que ser, obrigatoriamente, acompanhados dos necessários documentos legais. Artigo 14.º Obras nas Construções Funerárias A ...étua, pode ser efetuada a inumação dos restos mortais dos herdeiros do concessionário. Artigo 16.º Trasladação de restos mortais 1 — O ...
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Regulamento n.º 154/2022
...dos necessários documentos legais. Artigo 14.º. Obras nas Construções Funerárias. A ...mortais dos herdeiros do concessionário. Artigo 16.º. Trasladação de restos mortais. 1 — O ...
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Acórdão nº 360/09.8TCGMER.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2014
I - O que identifica e define a pretensão material do autor, o efeito jurídico que ele visa alcançar, enquanto elemento individualizador da acção, é o efeito prático-jurídico por ele pretendido e não a caracterização jurídico-normativa da pretensão material que lhe atribui. II - Peticionada a declaração judicial de transferência de metade dos imóveis para a herança e da outra metade para a...
... determinados imóveis pertencentes à Ré, ou seja, a um dos herdeiros, e surge na acção apenas acompanhada de um dos seus filhos, contra o ...no caso, não provocou os mecanismos necessários para representa a herança, não podendo demandar a Ré (cfr. os artigos ... -
Edital n.º 644/2021
... exigidos por lei e os demais que sejam estritamente necessários à apreciação do pedido. 3 - Pode ser ainda exigido ao requerente o ...4 - Quando os herdeiros de qualquer um dos concessionários não requererem o respetivo ...